CENTRO NOVAS OPORTUNIDADES FERREIRA DE CASTRO

CIDADANIA E EMPREGABILIDADE

A cidadania portuguesaA cidadania portuguesa é um estatuto de todos os que possuem a

nacionalidade portuguesa.A cidadania confere direitos, liberdades e garantias, mas também implica

obrigações. Entre estas, contam-se o respeito pelas leis vigentes, o pagamento de impostos e a defesa de comportamentos cívicos, como a solidariedade, a tolerância e a lealdade aos princípios e valores nacionais. Nos direitos, destacam-se os da protecção do Estado na saúde, na educação, no ambiente, no património, na segurança, bem como o do voto nas eleições. As liberdades e as garantias dos cidadãos portugueses são as que estão consignadas na Constituição Portuguesa e decorrentes da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Texto

Constituição da República Portuguesa

Artigo 12.º - Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.

Artigo 13.º - Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

Artigo 24.º - 1. A vida humana é inviolável.

2. Em caso algum haverá pena de morte.

Artigo 27.º - 1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.

Artigo 34.º 1. O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são

invioláveis.

Artigo 37.º - 1. Todos têm direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento.

Artigo 41.º - 1. A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.

Artigo 58.º - 1. Todos têm direito ao trabalho.

Artigo 64.º - Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e proteger.

Artigo 73.º - Todos têm direito à educação e à cultura.

Artigo 79.º - 1. Todos têm direito à cultura física e ao desporto.

PROGRAMA CO-FINANCIADOUNIÃO EUROPEIA

CENTRO NOVAS OPORTUNIDADES FERREIRA DE CASTRO

Dos artigos transcritos, escolha aquele que lhe parece ser o mais importante de todos.

Embora os cidadãos portugueses tenham muitos direitos e obrigações consignados na Constituição da República Portuguesa, nem sempre se verifica o seu cumprimento. Descreva uma situação com que se tenha deparado no seu dia-a-dia, em que pode exemplificar ambas as situações.

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SUGESTÕES DE ACTIVIDADES E DE CONTEXTUALIZAÇÃO