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LUCIANO KOENIG DE CASTRO
A ALÍQUOTA DE ISS DE CURITIBA E A EVASÃO DE EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO PARA OS MUNICÍPIOS DA SUA REGIÃO METROPOLITANA.
CURITIBA OUTUBRO 2012
LUCIANO KOENIG DE CASTRO
A ALÍQUOTA DE ISS DE CURITIBA E A EVASÃO DE EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO PARA OS MUNICÍPIOS DA SUA REGIÃO METROPOLITANA.
Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Políticas Públicas e Desenvolvimento do Programa Multidisciplinar de Mestrado Acadêmico em Políticas Públicas e Desenvolvimento da FAE Centro Universitário. Orientador: Prof. Dr. Antoninho Caron
CURITIBA OUTUBRO 2012
Dedico esse trabalho à minha amada esposa Paula que me amparou e me incentivou a realizar este sonho, meus queridos filhos Luciano Filho e Luísa, meus tesouros e também a minha Mãe Diane e meu honrado pai Edson, grande tributarista, pelo incentivo e suporte que deram. Vocês foram decisivos para a conclusão deste trabalho.
AGRADECIMENTOS
Este estudo foi possível graças à colaboração de indivíduos e instituições que ao
longo dos anos fizeram parte do meu desenvolvimento pessoal, profissional e
espiritual.
À FAE - Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Políticas Públicas e
Desenvolvimento que proporcionou o acesso a um conjunto significativo de
informações e conhecimentos interdisciplinares que permitiram ampliar a minha
visão sobre o objeto de estudo.
Aos professores Lafaiete, Belmiro, Osmar, Nilson, Faria, Sieglinde, José Edmilson,
Lis, Cleverson e Valdir pela gentileza de nos agraciar com suas visões,
interpretações e conhecimentos de mundo.
Ao Sr. Agostinho e D. Terezinha, pela força e amparo nesses anos.
Em especial ao professor Dr. Antoninho Caron, pela sabedoria, paciência e
dedicação com que orientou-me. Um grande mestre e amigo que aprendi a seguir e
admirar. Serei eternamente grato.
"O conhecimento e a informação são os recursos estratégicos para o desenvolvimento de qualquer país. Os portadores desses recursos são as pessoas."
Peter Drucker
RESUMO
CASTRO, Luciano Koenig. A alíquota de ISS de Curitiba e a evasão de empresas de
comunicação para os municípios da sua região metropolitana. 2012. 96 f.
Dissertação de Mestrado - Programa de Pós-Graduação interdisciplinar em Políticas
Públicas e Desenvolvimento da FAE - Centro Universitário Franciscano - Curitiba.
A exigência dos impostos sempre foi vista como uma forma de repressão aos
cidadãos e como a única forma de custear o estado em todas as esferas
governamentais. Esta insatisfação gerou guerras e revoluções e mudou política e
geograficamente o mundo. Apesar disso, o estado como promotor de benfeitorias e
bem estar social, precisa deste tipo de cobrança para sustentar-se e distribuir de
uma forma mais igualitária as riquezas geradas por uma nação. Saúde, segurança,
estudo e estruturas são custeadas pelos contribuintes, através do governo e,
originam uma corrente, que se bem estruturada, pode promover maior crescimento.
O governo brasileiro, apesar de gerar benefícios aos seus cidadãos, não o faz de
uma forma eficiente. Descasos, falta de estrutura, falta de competência e até mesmo
corrupção, trazem ao nosso país, índices de países pobres, apesar de uma
economia rica e crescente.
Na contrapartida desses números pífios, existe por parte dos governos, um apetite
cada vez maior por arrecadação. O brasileiro destina 1/3 de sua força de trabalho
anual para pagar imposto e não observa a contrapartida social que lhe é devida e
estes números só pioram quando o assunto é o setor produtivo. O repasse de
impostos por parte do empresariado é cada vez maior e de alguma forma prejudicam
a concorrência em comparação a outras nações. O nosso Custo Brasil é muito alto e
está afetando diariamente nossas empresas.
Curitiba, não foge a regra e promove em seus impostos a maior alíquota da sua
Região Metropolitana. Isso faz com que empresas aqui instaladas , procurem outros
municípios, para poder sobreviver, diminuindo o setor produtivo da Capital e muitas
vezes promovendo a sonegação empresarial.
Palavras-chave: Impostos; Sonegação; Evasão, Alíquota; Custo Brasil; ISS; ISSQN.
ABSTRACT
CASTRO, Luciano Koenig. The rate of ISS of Curitiba and the evasion of yours
communication businesses for the cities of its metropolitan region. 2012. 96 f.
Dissertation - Graduate Program in Public Policy and interdisciplinary development of
FAE - Franciscan University Center - Curitiba.
The requirement of taxes has always been seen as a form of repression and citizens
as the only way to fund the state in all spheres of government. This dissatisfaction
led to wars and revolutions and changed the world politically and geographically.
Nevertheless, the state as a promoter of improvements and social welfare needs of
this type of recovery to sustain itself and distribute in a more egalitarian wealth
generated by a nation. Health, safety, and study structures are borne by taxpayers,
through the government, and give rise to a current, which is well structured, can
promote further growth.
The Brazilian government, despite generating benefits to their citizens, do not it
efficiently. Negligence, lack of infrastructure, lack of competence and even
corruption, bring to our country, rates of poor countries, despite a rich and growing
economy.
In contrast those meager numbers there by governments, a growing appetite for
storage. The Brazilian intended third of its workforce to pay annual taxes and does
not observe the social counterpart due to it and these numbers only get worse when
it comes to the productive sector. The transfer tax on the part of the business is
growing and somehow detrimental to competition compared to other nations. Our
Brazil cost is very high and is affecting our daily business.
Curitiba is no exception to the rule and promotes their taxes on the highest tax rate of
its metropolitan area. This makes companies installed here, seek other
municipalities, in order to survive, reducing the productive sector of the Capital and
often promoting corporate tax evasion.
Keywords: Taxes, Tax Evasion, Evasion, Tax Rate, Cost Brazil; ISS; ISSQN.
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
FIGURA 1 - ÍNDICE DE PERCEPÇÃO DA CORRUPÇÃO – 2011 ........................................................ 46
FIGURA 2 - A CURVA DE LAFFER ....................................................................................................... 49
FIGURA 4 - EDIFÍCIO DE MANDIRITUBA QUE ABRIGA MAIS DE 200 EMPRESAS .......................... 56
FIGURA 5 - MAPA DE LOCALIZAÇÃO DE CANOAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .......... 63
FIGURA 6 - SITE ZOCPRINT ............................................................................................................... 70
LISTA DE GRÁFICOS
GRÁFICO 1 - PREFERÊNCIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA ENTRE PAGAR OU NÃO IMPOSTOS E
SUA CONTRAPARTIDA GOVERNAMENTAL - 2010 .................................................................. 31
GRÁFICO 2 - PREFERÊNCIA DA POPULAÇÃO DO NORTE E CENTRO-OESTE BRASILEIRO
ENTRE PAGAR OU NÃO IMPOSTOS E SUA CONTRAPARTIDA GOVERNAMENTAL - 2010 .. 31
GRÁFICO 3 - REVISÃO DA MEDIDA DE REDUÇÃO DE IPI. ............................................................... 32
GRÁFICO 4 - CORRUPÇÃO EM IMPOSTOS E TAXAS ....................................................................... 43
GRÁFICO 5 - FREQUÊNCIA DE COBRANÇA DE PROPINA POR SERVIÇO PÚBLICO ..................... 44
GRÁFICO 6 - EMPRESAS ASSEDIADAS A CONTRIBUIR EM CAMPANHAS ELEITORAIS .............. 45
GRÁFICO 7 - ARRECADAÇÃO DOS PRINCIPAIS TRIBUTOS FEDERAIS (EXCLUSIVE IPI DE
AUTOMÓVEIS), POR GRUPOS DA CADEIA AUTOMOBILÍSTICA – JANEIRO A JUNHO DE
2009 .............................................................................................................................................. 47
GRÁFICO 8 - IMPOSTOS X CRESCIMENTO DO PIB .......................................................................... 50
GRÁFICO 9 - COMPARAÇÃO ENTRE A ALÍQUOTA DE ISSQN E A ARRECADAÇÃO DESTE
IMPOSTO NO MUNICÍPIO DE CANOAS ..................................................................................... 65
GRÁFICO 10 - ANOS DE ATUAÇÃO DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO NO MERCADO ............ 72
GRÁFICO 11 - FATURAMENTO BRUTO MÉDIO ANUAL DAS ORGANIZAÇÕES .............................. 73
GRÁFICO 12 - TOTALIDADE DAS ORGANIZAÇÕES POR IDADE E FATURAMENTO BRUTO ANUAL
(MILHÕES) ................................................................................................................................... 74
GRÁFICO 13 - NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS NAS ORGANIZAÇÕES .............................................. 75
GRÁFICO 14 - CLIENTELA DAS EMPRESAS PESQUISADAS POR DOMICÍLIO FISCAL ................. 76
GRÁFICO 16 - RAZÃO DA ADOÇÃO DO DOMICÍLIO FÍSICO DAS EMPRESAS PESQUISADAS ..... 78
GRÁFICO 17 - DOMICÍLIO FISCAL DAS ORGANIZAÇÕES PESQUISADAS ..................................... 79
GRÁFICO 18 - DOMICÍLIO FISCAL DAS ORGANIZAÇÕES COM FATURAMENTO BRUTO DE ATÉ
R$ 2,5 MILHÕES E ATÉ 10 FUNCIONÁRIOS .............................................................................. 80
GRÁFICO 19 - MOTIVO DA IMPLANTAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL NA REGIÃO METROPOLITANA
DE CURITIBA ............................................................................................................................... 81
GRÁFICO 20 - SUA ORGANIZAÇÃO JÁ SONEGOU OU DEIXOU DE PAGAR IMPOSTOS? ............. 82
GRÁFICO 21 - SONEGAÇÃO POR IDADE DA EMPRESA .................................................................. 83
GRÁFICO 22 – PRINCIPAIS MOTIVOS DE SONEGAÇÃO .................................................................. 84
GRÁFICO 23 - SONEGAÇÃO FISCAL POR FATURAMENTO BRUTO ANUAL ................................... 85
GRÁFICO 24 - RELAÇÃO ENTRE SONEGAÇÃO E ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS .............................. 86
GRÁFICO 25 - SE VOCÊ PUDESSE PAGAR MENOS IMPOSTOS EM OUTRAS CIDADES, VOCÊ
MUDARIA SEU DOMICÍLIO FISCAL PARA LÁ? .......................................................................... 87
GRÁFICO 26 - SE VOCÊ PUDESSE PAGAR MENOS IMPOSTOS EM OUTRAS CIDADES, VOCÊ
MUDARIA SEU DOMICÍLIO FISCAL PARA LÁ? (EMPRESAS COM DOMICÍLIO FISCAL NA
RMC) ............................................................................................................................................ 88
GRÁFICO 27 - COM A EVENTUAL REDUÇÃO DOS IMPOSTOS, VOCÊ INVESTIRIA EM: ................ 89
GRÁFICO 28 – EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE ISS EM CANOAS, MANDIRITUBA E CURITIBA
(2006 – 2010) ................................................................................................................................ 90
LISTA DE TABELAS TABELA 1 – SÍNTESE DA METODOLOGIA ......................................................................................... 25 TABELA 2 - REALOCAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DA ECONOMIA EM REDUÇÃO DE
IMPOSTOS – 2010 ....................................................................................................................... 30 TABELA 3 - PRINCIPAIS TRIBUTOS E IMPOSTOS DO BRASIL E SUA ARRECADAÇÃO - 2011 ...... 33 TABELA 4 - ESTIMATIVA DE RECEITA DOS PRINCIPAIS TRIBUTOS – BASE 2010 ........................ 38 TABELA 5 - NORMAS EDITADAS DIARIAMENTE PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO - 2010 ................... 39 TABELA 6 - QUADRO RANKING FINAL DOS 30 PAÍSES PESQUISADOS E O IRBES ...................... 40 TABELA 7 - INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO POR PORTE DA EMPRESA ............................................... 59 TABELA 8 - REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE ISSQN EM CANOAS DE 2009 A 2012 ........................ 64 TABELA 9 – ARRECADAÇÃO DE ISS DE CURITIBA, CANOAS E MANDIRITUBA (2010) ................. 89
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS BIRD Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento CIDE Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPF Cadastro de Pessoas Físicas CPMF Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de
Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CSSL Contribuição Social Sobre Lucro Líquido FGTS Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço FUNDAF Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das
Atividades de Fiscalização GPPI Grupo Permanente de Política Industrial IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ICMS Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
IDH Índice de Desenvolvimento Humano II Imposto sobre Importação INSS Instituto Nacional do Seguro Social IOF Imposto sobre Operações Financeiras IPEA Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IPTU Imposto Territorial Único IR Imposto de Renda IRBES Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade ISS Imposto Sobre Serviços ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ITR Imposto Territorial Rural PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIB Produto Interno Bruto PIS Programa de Integração Social RAIS Relação Anual de Informações Sociais RG Registro Geral RMC Região Metropolitana de Curitiba SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas TCU Tribunal de Contas da União
SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 16
1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA ........................................................................ 16
1.2 ESPECIFICAÇÃO DO PROBLEMA .............................................................. 17
1.3 OBJETIVOS ................................................................................................... 18
1.3.1 Objetivo geral ............................................................................................ 18
1.3.2 Objetivos específicos ................................................................................ 18
1.4 HIPÓTESES .................................................................................................. 19
1.5 JUSTIFICATIVA ............................................................................................. 19
1.6 ESTRUTURA DO TRABALHO ...................................................................... 20
2. PROCEDIMENTOS METODOLOGICOS .............................................................. 20
2.1 PLANO DE PESQUISA ................................................................................. 21
2.2 CLASSIFICAÇÃO, PROCEDIMENTOS E CONDIÇÕES GERAIS DA
PESQUISA ............................................................................................................. 21
2.3 LIMITAÇÃO DA PESQUISA .......................................................................... 24
2.4 COLETA DE DADOS ..................................................................................... 24
2.5 SÍNTESE DA METODOLOGIA ...................................................................... 25
3. BASES TEÓRICAS ............................................................................................... 26
3.1 BREVE HISTÓRICO DO IMPOSTO .............................................................. 26
3.2 O BRASILEIRO PAGA MUITO IMPOSTO .................................................... 29
3.3 A CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA .......................................................... 33
3.4 O APETITE GOVERNAMENTAL POR TRIBUTOS ...................................... 38
3.5 A REFORMA ADMINISTRATIVA .................................................................. 41
3.6 A INSTITUIÇÃO DA CORRUPÇÃO .............................................................. 42
3.7 REDUZINDO OS IMPOSTOS ....................................................................... 46
3.8 MAIS IMPOSTO, MAIS SONEGAÇÃO, MENOS ARRECADAÇÃO ............. 51
3.9 A GUERRA FISCAL E A EVASÃO DE EMPRESAS ..................................... 53
3.10 TENTANDO EVITAR O INEVITÁVEL .......................................................... 57
4. APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DE DADOS ........................................................ 59
4.1 INTRODUÇÃO ............................................................................................... 59
4.2 O ESTUDO DE CANOAS, RIO GRANDE DO SUL ....................................... 62
4.3 CASO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA ................................... 65
4.3.1 Introdução ................................................................................................. 65
4.3.2 Percepção dos empresários de Curitiba e região metropolitana sobre o
tema ................................................................................................................. 66
4.4 TABULAÇÃO DOS DADOS DE CURITIBA E RMC ...................................... 71
4.5 COMPARAÇÃO HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO DE ISS DE CANOAS E A
RMC ...................................................................................................................... 89
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS E RECOMENDAÇÕES ............................................ 91
5.1 CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................. 91
5.1.1 Objetivo geral ............................................................................................ 92
5.1.2 Objetivos específicos ................................................................................. 92
5.1.3 Análise das hipóteses levantadas ............................................................. 94
5.2 RECOMENDAÇÕES ..................................................................................... 96
6. REFERÊNCIAS ..................................................................................................... 98
16
1. INTRODUÇÃO
1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA
Os seres humanos possuem, independentemente de credo, cor ou classe
social necessidades e desejos. Essas necessidades dos homens são objetos de
estudo da economia, quando eles, através de ações econômicas, procuram obter os
bens e serviços necessários para sua sobrevivência.
Para atender as necessidades de seus cidadãos, o Estado em todas as suas
esferas, precisa de tributos, para fomentar a igualdade de seu povo e o seu fim
social, que é fornecer saúde, segurança, lazer, educação e o bem estar de sua
população, além de atrair, reter, estimular investimentos, nascimento e crescimento
de empresas, com o objetivo de gerar trabalho, renda, receitas e desenvolvimento
econômico e social.
Para que o principal objetivo do Estado seja alcançado, é necessário que os
efeitos da arrecadação de impostos, que estão ligados a economia e contribuintes,
sejam captados e aplicados de forma eficaz. Deste modo, uma carga tributária
exagerada pode inibir o setor produtivo, que desestimulado não produzirá a
totalidade de empregos e de riquezas que podem ser gerados, causando assim,
grandes problemas sociais e econômicos.
O Brasil em todas as esferas de seu poder executivo, possui uma relação
desigual entre a tributação, arrecadação e a contrapartida para seus contribuintes e
cidadãos. Possuímos uma das maiores cargas tributárias mundiais, com cerca de
35% do PIB direcionado a impostos taxas e afins (AMARAL, ONELIKE, AMARAL, &
STEINBRUCH, 2011), mas isso não assegura, muitas vezes, os recursos sociais de
que a população necessita e os que existem, geralmente, não atingem a qualidade
esperada, muitas vezes por falta de competência, outras vezes por corrupção e
desvio de recursos públicos.
Outro ponto que afeta diretamente essa desigualdade de aplicação dos
recursos públicos é a alta alíquota que o país adota. Este percentual desestimula a
implantação de novos negócios, implementando um gigante mercado informal,
estimulando a sonegação e a fuga de investimentos em direção a áreas menos
exigentes ou benéficas em incentivos fiscais. Isso pode ser encarado como uma
17
forma de proteção, pelos empresários nacionais em um mercado tão competitivo e
globalizado.
Neste panorama, a cidade de Curitiba adota a mesma política de impostos
locais que o âmbito federal, pois possui a maior alíquota de ISS da sua região
metropolitana. Em contrapartida seus municípios vizinhos funcionam como
verdadeiros paraísos fiscais, com porcentagens próximas ou equivalentes ao mínimo
previsto em lei, cerca de 2%, deste mesmo imposto, catalisando um exército de
empresas legais e até mesmo fantasmas em seus endereços.
Esta política, adotada pela capital paranaense, ao invés de impulsionar a
economia e gerar contrapartidas sociais a sua população, desestimula novos
empreendedores a instalarem-se em seu território.
1.2 ESPECIFICAÇÃO DO PROBLEMA
Com o avanço da globalização e o aumento cada vez maior da tecnologia, as
organizações não enfrentam somente delimitações físicas de concorrência. Uma
organização em qualquer parte do mundo pode interferir no comportamento de seus
clientes e consequentemente influencia-lo na tomada de decisão de compra. Com
esse paradigma instalado, a sobrevivência organizacional passou de ser uma
perspectiva local para ser mundial.
Na medida em que o mercado parte para vislumbrar horizontes universais e
as políticas locais não acompanham essa tendência, as organizações, por motivo de
sobrevivência, procuram subterfúgios para conseguir resistir a este panorama. O
empreendedor sofre com um ambiente difícil e as organizações já estabelecidas ou
a estabelecerem-se precisam constantemente repensar seus papéis, suas
estratégias e seus modus operandi para proporcionar a longevidade e a sua saúde
financeira.
Uma das formas mais frequentes e menos indicadas para as empresas
conseguirem bons resultados em um panorama tão competitivo é a sonegação ou a
migração para espaços geográficos com mais incentivos fiscais. Embora essas
práticas sejam ilegais e as multas e as penas sejam altas, constantemente as
organizações recorrem a esses procedimentos para almejarem maiores lucros pois,
os benefícios aparentam ser maiores que os riscos.
18
Dentro deste perfil, as organizações estabelecidas em Curitiba, não fogem a
regra geral e partem para a ilegalidade fiscal. O mercado local está cada vez mais
competitivo e as altas alíquotas implantadas pela prefeitura municipal tornam, muitas
vezes, inviável os negócios locais. A prefeitura adota os impostos mais altos em
comparação aos outros municípios da Região Metropolitana de Curitiba e as
empresas de comunicação são taxadas com as maiores alíquotas de toda a região.
Deste modo, o problema norteador deste estudo é: Como as altas alíquotas adotadas pela Prefeitura Municipal de Curitiba impactam na evasão das organizações prestadoras de serviço de comunicação de seu território?
1.3 OBJETIVOS
1.3.1 Objetivo geral
Analisar o impacto da alíquota do ISS do município de Curitiba na evasão das
empresas prestadoras de serviço de comunicação para a sua Região Metropolitana.
1.3.2 Objetivos específicos
• Compreender a imposição dos impostos e o comportamento de repulsa
dos mesmos durante a história.
• Entender de que forma a redução dos impostos seria benéfica aos
cofres públicos.
• Estudar a influência da carga tributária na decisão dos empresários de
investir em Curitiba ou em outros municípios de sua Região
Metropolitana.
19
1.4 HIPÓTESES
• Os altos encargos fixados às organizações, fazem com elas
soneguem.
• Uma redução efetiva dos impostos, fará com que o panorama de
sonegação reverta-se.
• As diferenças de cargas tributárias entre municípios da região
metropolitana de Curitiba provoca atração de investimentos para os
municípios com menores tributos e expulsa dos investimentos dos
municípios com maiores cargas tributárias.
1.5 JUSTIFICATIVA
Cada dia mais, os impostos influenciam na forma de gestão da organização.
Em um país em que mais de 35% do PIB é destinado a manutenção da máquina
governamental, as organizações tornaram-se pouco competitivas no cenário
internacional. A concorrência está presente nas organizações de uma forma muito
mais ampla e pequenos fragmentos dos faturamentos das instituições que são
destinados a pagamento de impostos, podem fazer a diferença entre o sucesso e
fracasso das empresas. Este panorama precisa ser revisto e modificado, pois, o
setor produtivo, responsável pelo sustento do estado e seus cidadãos.
Com a pesquisa realizada, pretende-se mostrar que as políticas de
arrecadação precisam de ser mais amigáveis as organizações para que a mola
mestra da economia, o setor produtivo, seja implementado e não reprimido. Isso
acontece naturalmente através da diminuição da sonegação.
Este estudo está vinculado com a linha de pesquisa de Políticas Públicas e
Desenvolvimento, pertencentes ao programa de mestrado da FAE – Centro
Universitário. Pretende-se também que o presente desmistifique a relação entre
arrecadação e tributação como sendo algo sempre diretamente proporcional.
20
1.6 ESTRUTURA DO TRABALHO
Este trabalho está dividido em cinco capítulos. No primeiro capítulo é
apresentado o tema, problema, objetivos e a justificativa que norteiam a pesquisa.
Os procedimentos metodológicos estão no segundo capítulo, composto por
caracterização da pesquisa, plano de coleta de dados, etapas, procedimentos, plano
de análise de dados e condições gerais da pesquisa.
No terceiro capítulo estão à base teórica, que resgata temas ligado: aos
impostos, suas formas e consequências. Neste capítulo também é apresentado a
corrupção como elemento inerente a tributação organizacional e a guerra fiscal
como ferramenta de arrecadação.
O quarto capítulo aborda a apresentação do estudo de caso do município de
Canoas no Rio Grande do Sul e sua redução de alíquotas de impostos municipais,
bem como a tabulação e compreensão da pesquisa realizada em empresas de
comunicação na Grande Curitiba.
E o quinto e último capítulo trata das considerações sobre os dados da
pesquisa, sua análise e consequente encaminhamento e recomendações para
futuras tomadas de decisão governamentais e para estudos posteriores.
2. PROCEDIMENTOS METODOLOGICOS
O presente capítulo tem por finalidade expor os procedimentos metodológicos
utilizados na realização desta pesquisa e conceituá-lo teoricamente, definindo as
direções das etapas investigativas, métodos e naturezas gerais da pesquisa.
Para (GIL, 2002), pesquisa é definida como o procedimento racional e
sistemático que tem como objetivo levantar respostas aos problemas propostos.
O trabalho proposto pode ser definido como uma pesquisa científica por
apresentar-se como um conjunto de atividades ordenadas e lógicas que, com maior
segurança e economia, permite alcançar o objetivo, traçando o caminho a ser
seguido, amparando as decisões do pesquisador (LAKATOS & MARCONI, Técnicas
de Pesquisa, 2005). Para isso, utiliza métodos, técnicas e abordagens para
examinar como o uso excessivo de um imposto pode transformar-se em instrumento
21
colaborativo para a sonegação do mesmo ou até a expulsão dos meios produtivos
de sua área de abrangência.
2.1 PLANO DE PESQUISA
Este estudo tomou como base, o levantamento de informações relevantes ao
problema de pesquisa, para isso levantou-se:
a) Informações Primárias, em por meio de questionários de pesquisa aplicados em 43
empresários de comunicação da grande Curitiba. Além de uma pesquisa de caráter
exploratório ao tema por meio de entrevistas em profundidade com 4 empresários da
área de estudo.
b) Informações secundárias, por meio de acesso a sites e associações que
desenvolvem estudos no setor tributário nacional.
c) Avaliação bibliográfica, conforme indicação do professor orientador.
d) Estudo de caso, para consolidação das percepções levantadas.
O estudo de caso foi realizado no município Rio Grandense do Sul de
Canoas, pela importância dele na região, pelo seu PIB, quarto colocado na região
sul do Brasil, Mandirituba e Curitiba na Região Metropolitana de Curitiba, pela
relevância ao tema proposto.
2.2 CLASSIFICAÇÃO, PROCEDIMENTOS E CONDIÇÕES GERAIS DA PESQUISA
(GODOY & SILVA, 2006), defendem que uma pesquisa social pode ser
qualitativa ou quantitativa. Os primeiros trazem uma mistura de procedimentos de
cunho racional e intuitivo, capazes de contribuírem para uma melhor compreensão
dos fenômenos. O segundo trabalha com estatísticas e regras. Eles diferem-se
quanto a forma e a ênfase, porém se complementam.
A presente pesquisa, pode ser classificada, de acordo com sua natureza,
como qualitativa, pois procura de forma detalhada a compreensão do tema proposto
por meio dos resultados das percepções levantados pelos empresários de
comunicação de Curitiba e sua Região Metropolitana, bem como da forma como as
variáveis situacionais interferem na tomada de decisão dos mesmos. Nesse tipo de
processo, nem tudo pode ser quantificado.
22
(GODOY & SILVA, 2006), sugere que neste cenário, não se buscam
regularidades mas a compreensão dos atos dos agentes envolvidos. “Ao ocupar-se
das formas simbólicas, a visão qualitativa passa a interessar-se não pela sua
gramática ou estrutura interna, mas pelo seu caráter comunicativo de mediador e
formador das experiências e das necessidades sociais.”
(GIL, 2002) explica que é possível classificar a pesquisa em três grandes
grupos: exploratórias, descritivas e explicativas.
• As exploratórias, são:
“...investigações de pesquisa empírica cujo objetivo é a formulação de questões ou de um problema, com tripla finalidade: desenvolver hipóteses, aumentar a familiaridade do pesquisador com um ambiente, fato ou fenômeno, para realização de uma pesquisa futura mais precisa para modificar e clarificar conceitos.” (LAKATOS & MARCONI, Técnicas de Pesquisa, 2005)
• As pesquisas explicativas têm como preocupação central identificar os
fatores que determinam ou que contribuem para a ocorrência dos
fenômenos. (GIL, 2002)
• Por fim, as pesquisas descritivas, por sua vez, têm como objetivo
principal, a descrição das características de determinada população ou
fenômeno e são, juntamente com as exploratórias, as que
habitualmente realizam os pesquisadores sociais preocupados com a
atuação prática. (GIL, 2002)
Segundo essa orientação, a pesquisa em questão, classifica-se quanto aos
objetivos como exploratória, pois tem por finalidade, estudar as percepções de um
grupo de empresários de Curitiba e região sobre a ação dos impostos em suas
organizações, e como estes impostos fomentariam decisões de caráter estratégico
como sonegação, elisão fiscal e até mesmo mudança de área geográfica de
atuação.
Para (LAKATOS & MARCONI, 2005), pesquisas exploratórias tem como
principal finalidade esta abordagem. Eles descrevem: “Estudos exploratórios são investigações de pesquisa empírica cujo objetivo é a formulação de questões ou de um problema, com tripla finalidade: desenvolver hipóteses, aumentar a familiaridade do pesquisador com um ambiente, fato ou fenômeno, para realização de uma pesquisa futura mais precisa para modificar e clarificar conceitos.”
Do ponto de vista técnico, Gil (2002) classifica uma pesquisa como:
23
bibliográfica, documental, experimental, levantamentos, ex-post facto, além de
pesquisa ação, pesquisa participante e estudo de caso.
Para (GODOY A. S., 1995), o estudo de caso analisa profundamente um
objeto, pois, visa o exame detalhado de um ambiente, sujeito ou situação particular.
O seu objetivo principal é analisar intimamente uma ou mais unidades sociais. Para
isso, o pesquisador pode, para descrever determinado fenômeno, optar pelo estudo
de situações típicas ou até mesmo não-usuais.
O estudo de caso tem se tornado estratégia preferida para responder o “como
e “por quê” da ocorrência de certos fenômenos. Principalmente quando há pouca
possibilidade de controle sobre eventos estudados e quando o foco de interesse são
fenômenos atuais, que só poderão ser analisados dentro de um contexto de vida
real.
Godoy, explica ainda que, o estudo de caso, adota um enfoque exploratório e
descritivo e o pesquisador geralmente utiliza uma variedade de dados coletados em
diferentes momentos e possui como técnica a observação e a entrevista. Em geral
seus relatórios são em estilo mais informal, narrativo e ilustrado, com fotos
desenhos, colagens ou qualquer outra forma que facilite na transmissão do caso.
Quando envolve dois ou mais sujeitos, duas ou mais instituições, podemos
falar em casos múltiplos. E é utilizado para descrever mais de um sujeito,
organização ou evento.
O papel do pesquisador, quando coleta os dados, deve ser claro para os
entrevistados e não deve ser confundido com elementos que inspecionam, avaliam
ou supervisionam as atividades. Ele deve ser neutro e esta posição deve ser nítida
para ambos, para não haver distorções dos números obtidos. Esses elementos
devem ser levantados no local onde esses eventos ocorrem naturalmente, incluindo
entrevistas, observações, análise de documentos e se necessário, medidas
estatísticas.
Godoy, mostra que as entrevistas, em geral possui um aspecto mais informal,
mas em situações específicas, possui um caráter formal. Devem ser gravadas ou
anotadas e a análise deve ser realizada durante os vários estágios da pesquisa,
para facilitar o entendimento da mesma.
Dentro deste parâmetro, esta pesquisa caracteriza-se como estudo de caso
múltiplo, pois, levanta em um pequeno grupo de empresas a ação real de variáveis
situacionais determinadas pela imposição de tributos a elas.
24
2.3 LIMITAÇÃO DA PESQUISA
Uma vez que o universo de empresas que contribuem com o Imposto Sobre
Serviço é praticamente infinito, a utilização de uma delimitação ao município de
Curitiba e sua região, deve-se a conveniência e facilidade de levantamento de dados
pela aproximação geográfica do entrevistador. O objeto de estudo, empresas de
comunicação e áreas correlatas, foi escolhido por motivos relevantes, como:
• Uma migração maior deste tipo de atividade de espaços físicos para
espaços digitais;
• Distorções em relação a ocupação geográfica da região metropolitana
por este tipo de organização;
• À área de comunicação é imposta a maior alíquota de ISS possível por
lei;
• Um conhecimento profundo da área de comunicação pelo
entrevistador, visto que atua nesta há mais de 20 anos, conhecendo a
maior parte dos empresários da Grande Curitiba.
Dando um foco mais apropriado para esta pesquisa, um dos requisitos para
trabalhos acadêmicos, este se restringirá aos objetivos geral e específicos desta
pesquisa.
2.4 COLETA DE DADOS
As fontes para coletas dos dados, foram baseadas nas seguintes referencias. Os
questionários de pesquisa (conforme modelo em anexo), entrevistas de
profundidade, jornais e revistas da área, sites como IBGE e IPPUC, publicações de
autores renomados, artigos, teses e dissertações.
As entrevistas de profundidade, realizadas com 4 empresários abordaram a
delimitação do objetivo desta pesquisa com um caráter mais informal, levantando
percepções e sentimentos do grupo com relação ao tema. Estas pesquisas
formataram um modelo de questionário de pesquisa que foi previamente testado e
proposto na sequência a um número maior de pessoas.
25
Os questionários de pesquisa forma aplicados a 43 empresários de
comunicação de toda Região Metropolitana de Curitiba. Estes empresários foram
escolhidos por conveniência, pois são pessoas do círculo de relacionamento do
pesquisador e optaram por responder os questionários com a presença do mesmo.
Com base nesses dados, pode-se levantar um grupo de indicadores que
puderam facilitar o entendimento da possível causa e solução dos objetivos desta
pesquisa.
2.5 SÍNTESE DA METODOLOGIA TABELA 1 – SÍNTESE DA METODOLOGIA
CARACTERIZAÇÃO DA PESQUISA ORGANIZAÇÃO DA PESQUISA
METODOLOGIA E TIPO DA PESQUISA
QUALITATIVA EXPLORATÓRIO
OBJETO EMPÍRICO
EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA
MÉTODO ESTUDO DE CASO MÚLTIPLO
QUANTIDADE DE CASOS
2 casos, no caso da RMC são realizadas 43 entrevistas
FONTE PARA COLETA DE DADOS
PESQUISA BIBLIOGRÁFICA E DOCUMENTAL, ENTREVISTAS E APLICAÇÃO DE QUESTIONÁRIOS DE PESQUISA
UNIDADE DE ANÁLISE
ATORES SOCIAIS
ANÁLISE DE DADOS
ANÁLISE DOCUMENTAL E DE CONTEÚDO
CRITÉRIO DA SELEÇÃO DA AMOSTRA
POR CONVENIÊNCIA
PERSPECTIVA TEMPORAL
CORTE TRANSVERSAL E LONGITUDINAL
ENFOQUE DA OBSERVAÇÃO
ATUAÇÃO DA ALIQUOTA DE IMPOSTO NAS ORGANIZAÇÃO E SUA INFLUÊNCIA NA TOMADA DE DECISÃO ESTRATÉGICA EMPRESARIAL.
FONTE: O AUTOR, ADAPTADO DE (CARON & CUNHA, 2008)
26
3. BASES TEÓRICAS
Neste capítulo se apresenta a revisão bibliográfica sobre os principais temas
abordados neste estudo, estabelecendo os alicerces para as discussões
necessárias com a realidade empírica detectada na pesquisa.
3.1 BREVE HISTÓRICO DO IMPOSTO
A fricção ou antagonismo entre as esferas públicas e privadas foi intensificada desde início pelo fato de que... o Estado vive da renda produzida pela esfera privada para propósitos privados e que tiveram de ser desviados destes propósitos pela força política. (SCHUMPETER, Joseph A; P. 198)
Para Schumpeter, renomado pensador liberal, a existência de um Estado está
fadada aos propósitos privados para existir, ou seja, sem participação e
financiamento de sua população, o estado não existe, pois o estado em si não gera
recursos, simplesmente os administra. O Estado não é fim em si mesmo e tem por
principal finalidade promover a realização das expectativas humanas em busca da
finalidade comum, ou seja, da realização do bem comum. (DEL VECCHIO, 1957).
Por esse motivo, defende (KEYNES, 1992) que o mais importante para o governo
não é fazer o que os indivíduos estão fazendo, mas fazer aquelas coisas que deixam
de ser feitas. Esta ideia Keynesiana reforça a participação dos estado como gerador
de bem estar social aonde os cidadão não possuem recurso para tal e também
como propulsor econômico e patrocinador de estruturas necessárias ao
desenvolvimento. Deste modo, torna-se o a iniciativa privada fomentadora do Estado
na sua perspectiva de melhorar a vida de seus cidadãos, assim, este “repasse” de
recursos é realizada por meio de impostos e taxas.
Nesse contexto, outro ponto a ser discutido é o crescimento das despesas
públicas, a medida que um país e seu setor privado desenvolve-se. A chamada “Lei
de Wagner1 cita que "(...) à medida em que cresce o nível de renda em países
industrializados, o setor público cresce sempre a taxas mais elevadas, de tal forma
que a participação relativa do governo na economia cresce com o próprio ritmo de
crescimento econômico do país." (BIRD, 1970, p. 70). Esta relação faz com que o
1 Adolph Wagner, estudou o comportamento das despesas públicas e formulou a denominada “Lei de Wagner
27
estado, cada vez mais, retire do setor privado uma quantidade maior de recursos
para sustentar-se, gerando muitas vezes, um pesado fardo para o setor produtivo
agir e existir.
Embora esse tema pareça bastante atual, o imposto é presente na vida das
sociedades desde muito tempo atrás. Os Sumérios há seis mil anos atrás, já
descreviam em suas escritas cuneiformes o pagamento de impostos, pois
destinavam parte da produção agrícola de seus alimentos ao governo e, além disso,
trabalhavam cerca de cinco meses no ano para o rei, com serviços variados como
limpeza dos canais da cidade e até mesmo servindo ao exército. (POWELSON,
1989). Desde o Egito antigo, segundo (ADAMS, 1993, p. 407), o Faraó dava poderes
a seus escribas para cobrarem impostos dos camponeses e muitas vezes a forma
de cobrança era violenta e cruel, da mesma forma, “Roma” retirava de seus
territórios conquistados grandes quantias de riquezas para sustentar-se, gerando a
revolta de seus invadidos pela forma constrangedora e opressora de cobrança. A
forma de cobrança de “Roma” a seus dominados foi tão efusiva que, no ano 100
a.C., já era considerada o maior império terrestre, chegando ao ponto de suspender
a cobrança de tributos dos seus cidadãos. Com a expansão do império, um novo
modelo de negócio formou-se no sistema tributário romano, eles terceirizaram a
cobrança dos impostos vendendo os direitos de cobrança aos publicanos2 que por
sua vez, acresciam suas comissões a cobrança. Por incrível que pareça, calcula-se
que menos de 10% do PIB romano era cobrado em impostos, ou seja, o fardo
imposto aos seus dominados era relativamente pequeno, isso porque seus gastos
eram limitados a poucas ações, como sustentar o exército e melhorar a
infraestrutura da cidade. Isso demonstra uma das características dos impostos, o
valor recebido deve ser calculado em função do gasto governamental e não da
percepção do que é justo tirar de cada cidadão.
Historicamente, a Bíblia é cheia de relatos de pagamento de impostos, em I
Reis 12:3-4, o povo de Israel pede ao rei Roboão, filho do rei Davi, que lhes
reduzissem os jugos impostos por seu pai: “3 E mandaram chamá-lo. Então ele e
toda a assembleia de Israel foram ao encontro de Roboão e disseram: 4 Teu pai
colocou sobre nós um jugo pesado, mas agora diminui o trabalho árduo e este jugo
2 Publicano é o nome dado aos coletores de impostos nas províncias do Império Romano. São divididos em gerais (responsáveis pela renda do império, frente ao Imperador) e delegados. (representante dos publicanos gerais em cada provincia). (BUCKLAND, 1981)
28
pesado, e nós te serviremos.” (BÍBLIA, 2001) Aliás o povo judeu sempre resistiu ao
pagamento de impostos e os publicanos eram igualados às prostitutas e aos
pecadores, como descreve Marcos 2:13-16, Mateus 9:9-12 e Lucas 5:27-30.
Outro relato histórico interessante, deu-se através da expansão do Islamismo,
no início do século VII, por entre os cristãos (Povo do Livro), não pelos ideais de
Maomé, mas pela isenção de impostos que os “convertidos” ao Alcorão gozavam no
meio do crescente império Árabe pelo oriente. (GARRATY & GAY, 1981)
Na Idade Média, na Inglaterra, os impostos eram cobrados pelos Senhores
Feudais para defender as terras de invasões inimigas, mas o uso de exércitos
profissionais foi instituído pela realeza e, assim, o dever de proteger as terras
inglesas foi transferido para o estado, que assim procurou cobrar impostos para
sustentá-lo. (ADAMS, 1993)
Para Adams, os impostos se multiplicaram a partir do conceito de nação,
surgindo assim as teorias econômicas e novas formas de arrecadação. Com o
crescente comércio entre nações as mercadorias teriam que ser taxadas, pois o
vínculo das tarifas sobre cidadãos ou produção não mais serviam em mercadorias
vindas de outros lugares, para isso, criou-se o imposto sobre mercadorias,
importação e exportação. Após a Revolução Industrial e o Iluminismo, um filósofo
chamado François Quesnay divulgou suas ideias de liberdade econômica dos
indivíduos, até na cobrança de impostos. Estes ideais inspiraram Adam Smith e o
seu liberalismo, posto em seu livro “A Riqueza das Nações”. Para ele a sociedade
deveria operar livremente, com a mínima intervenção do estado.
Estes acontecimentos respingaram nas colônias inglesas. Em meados de
1770, a Inglaterra havia taxado a sua colônia em vários itens como açúcar, selo (que
acompanhavam todos os documentos oficiais) e alojamentos (que obrigavam aos
americanos o pagamento dos alojamentos das tropas inglesas). Além destes, a lei
do Chá obrigava a compra do produto diretamente da Companhia das Índias
Orientais, evitando-se assim os intermediários na colônia, o que gerou revolta entre
os cidadãos americanos. O estopim deste episódio foi a “festa do chá”, na qual a
carga de chá de um navio inglês foi jogado diretamente ao mar desencadeando
retaliações da coroa em forma de impostos, as chamadas “leis Intoleráveis” pelos
americanos. Estes acontecimentos precipitaram a declaração de independência
americana. (ABRIL, 1995)
29
No Brasil, a coroa portuguesa sempre explorou os recursos naturais a
extração mineral e vegetal e a cobrança de impostos. Eles foram fomentadores de
Portugal por muitos anos e a diminuição destes recursos era rapidamente corrigida
através de normas impositivas. Uma das mais conhecidas deve-se a extração de
ouro. Portugal exigia a quinta parte (20%) de cada quantidade de ouro extraída em
nossas cidades mineradoras. Com a diminuição de arrecadação e a preocupação
com a sonegação, o rei de Portugal em 1750, fez que se retirasse o quinto
diretamente das casas de fundição. Este ouro era levado a Portugal em navios
chamados “Naus dos Quintos”, que saíam em direção a colônia, que até então era
terra de banidos da coroa. Este termo tornou-se conhecido em Portugal, que
mandavam os desafetos para o “quinto dos infernos”. (MOIOLI, 2004)
O Quinto desencadeou a “inconfidência Mineira” que foi o ponto de partida
para a independência nacional.
O desafeto do povo pelo imposto, não foi privilégio da inconfidência mineira,
outras grandes revoltas nacionais tinham como baseamento o alto imposto cobrado
pelos governantes, como foi o caso da Revolução Farroupilha, federalista, entre
outras. (Bueno, 2003)
3.2 O BRASILEIRO PAGA MUITO IMPOSTO
Para (Almeida, 2010), a população brasileira de todas as classes sociais e
níveis de escolaridade, sabem que pagam muitos impostos e gostariam que fossem
mais baixos, para aumentarem seu poder de compra.
Almeida cita que em pesquisa realizada em março de 2009, que o brasileiro
consumiria mais se a carga tributária fosse menor no país, ou seja, além do
descontentamento da população com relação aos impostos cobrados, ela estaria
disposta a aumentar seu consumo com o residual dessa redução de alíquota. Em
questionário de pesquisa quantitativa, o autor perguntou aos seus entrevistados: “Se
não tivesse que pagar impostos ou se os impostos fossem mais baixos, você
aumentaria o consumo de ...?”
O resultado mostra com clareza a intenção da população em realocar seus
ganhos em outras modalidades de produtos ou serviços se houvesse a eventual
30
redução de impostos, esta intenção é demonstrada na tabela abaixo.
TABELA 2 - REALOCAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DA ECONOMIA EM REDUÇÃO DE IMPOSTOS – 2010
% SIM NÃO NS/NR
Alimentos 81 17 2
Produtos de Saúde 70 27 2
Higiene 68 29 3
Vestuário 68 29 3
Habitação 59 38 3
Serviços Pessoais 53 45 3
Telefonia 50 48 3
Energia 44 53 3
Combustível 40 56 4
Serviços Bancários 37 60 3 FONTE: (Almeida, 2010)
Almeida defende em outro ponto de seu questionário, que a redução dos
impostos, mesmo gerando menos contrapartida governamental, é preferida entre a
população brasileira, ou seja, a população prefere contar com mais dinheiro no bolso
e pagar pelos serviços que realmente usar. O Brasil lida diariamente em maior
quantidade com três serviços públicos: saúde, educação e segurança pública e os
maiores gastos da união são baseados nesses três serviços, então o
questionamento do entrevistado, baseado nessas premissas, foi “É melhor menos
impostos, mais dinheiro no bolso e a chance de que os filhos estudem em uma
escola particular? O resultado final contou com os seguintes números:
31
GRÁFICO 1 - PREFERÊNCIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA ENTRE PAGAR OU NÃO IMPOSTOS E SUA CONTRAPARTIDA GOVERNAMENTAL - 2010
FONTE: (Almeida, 2010)
Esta relação fica ainda mais destoante quando a pesquisa é tabulada apenas
para moradores da região norte e centro-oeste do país:
GRÁFICO 2 - PREFERÊNCIA DA POPULAÇÃO DO NORTE E CENTRO-OESTE BRASILEIRO ENTRE PAGAR OU NÃO IMPOSTOS E SUA CONTRAPARTIDA GOVERNAMENTAL - 2010
FONTE: (Almeida, 2010)
15%
32% 53%
Não sabe, Não respondeu
O governo cobra mais impostos, a renda da sua família fica a mesma que é hoje e os seus filhos estudam em uma escola pública.
O governo cobra menos impostos, a renda da sua família aumenta em 100 reais e com esse dinheiro os seus filhos passam a estudar em uma escola particular
6%
32%
62%
Não sabe, Não respondeu
O governo cobra mais impostos, a renda da sua família fica a mesma que é hoje e os seus filhos estudam em uma escola pública. O governo cobra menos impostos, a renda da sua família aumenta em 100 reais e com esse dinheiro os seus filhos passam a estudar em uma escola particular
32
Essa tendência de valores vai se sucedendo em relação aos outros serviços
básicos estatais, ou seja, prefere-se mais dinheiro na mão para pagar um plano de
saúde em detrimento a manter o imposto nos mesmos níveis e “ganhar” o benefício
da união e assim sucessivamente.
O descontentamento da população com os impostos cobrados é tão
eloquente, que mesmo medidas que parecem passar despercebidas da grande
massa, são notadas de forma expressiva. Em maio de 2009 a redução de IPI para
produtos como automóveis, geladeiras, fogões, maquinas de lavar e tanquinho foi
adotada para fomentar a indústria em tempos difíceis, como veremos a seguir. Para
(Almeida, 2010), 80% dos brasileiros perceberam e entenderam a medida como uma
redução da fatia do governo sobre o produto que eles compram. A pesquisa ainda
complementa este dado com a pergunta “O que o governo deveria fazer daqui a três
meses?” em relação à revisão da medida de redução de IPI. O resultado mostrou
claramente a ledice populacional com a medida tomada, pois apresenta a intenção
de continuidade e ampliação da mesma, assim pode-se verificar.
GRÁFICO 3 - REVISÃO DA MEDIDA DE REDUÇÃO DE IPI.
FONTE: (Almeida, 2010)
32%
63%
2% 3%
Manter a redução de impostos que já foi feita para esses produtos
Reduzir mais os impostos destes produtos
Voltar o que era antes, aumentando os impostos para o governo ter mais recursos para os programas sociais Não sabe / Não respondeu
33
3.3 A CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA
Como á possível perceber, os tributos estão distribuídos integralmente entre
as áreas de atuação da sociedade, dos remédios aos médicos, do papel ao livro, do
salário às compras. Ou seja, a população repassa uma grande parte de seus
esforços para o governo, que possui um dos maiores “apetites” mundiais para captar
dinheiro da população nacional. Este apetite é dividido em todas as esferas
governamentais, mas em conjunto somam mais de 35% do PIB brasileiro (AMARAL,
ONELIKE, AMARAL, & STEINBRUCH, 2011), ou seja, mais de um terço de tudo que
é produzido e ganho pelos cidadãos, destina-se ao governo. Fazendo um paralelo
com os dias do ano, os brasileiros receberiam os dividendos de seu trabalho em
meados de abril. Até então, trabalhariam para pagar tributos.
Baseado nos conceitos constitucionais e do Código Tributário Nacional, os
principais tributos e impostos vigentes no país são:
TABELA 3 - PRINCIPAIS TRIBUTOS E IMPOSTOS DO BRASIL E SUA ARRECADAÇÃO - 2011
TRIBUTO/IMPOSTO LEGISLAÇÃO (Quando genérica)
Adicional de Frete para Renovação da
Marinha Mercante – AFRMM
Lei 10.893/2004
Contribuição á Direção de Portos e Costas
(DPC)
Lei 5.461/1968
Contribuição ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT
Lei 10.168/2000
Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
também chamado "Salário Educação
Decreto 6.003/2006
Contribuição ao Funrural Lei complementar Nº 11 - de 25 de maio de 1971
- DOU de 26/05/1971
Contribuição ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Lei 2.613/1955
Contribuição ao Seguro Acidente de
Trabalho (SAT)
Lei 8.212/1991
34
Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae)
Lei 8.029/1990
Contribuição ao Serviço Nacional de
Aprendizado Comercial (SENAC)
Decreto-Lei 8.621/1946
Contribuição ao Serviço Nacional de
Aprendizado dos Transportes (SENAT)
Lei 8.706/1993
Contribuição ao Serviço Nacional de
Aprendizado Industrial (SENAI)
Lei 4.048/1942
Contribuição ao Serviço Nacional de
Aprendizado Rural (SENAR)
Lei 8.315/1991
Contribuição ao Serviço Social da Indústria
(SESI)
Lei 9.403/1946
Contribuição ao Serviço Social do Comércio
(SESC)
Lei 9.853/1946
Contribuição ao Serviço Social do
Cooperativismo (SESCOOP)
art. 9, I, da MP 1.715-2/1998
Contribuição ao Serviço Social dos
Transportes (SEST)
Lei 8.706/1993
Contribuição Confederativa Laboral (dos
empregados)
Art. 8, inciso IV, da Constituição Federal
Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)
Art. 8, inciso IV, da Constituição Federal
Contribuição de Intervenção do Domínio
Econômico – CIDE Combustíveis
Lei 10.336/2001
Contribuição de Intervenção do Domínio
Econômico – CIDE Remessas Exterior
Lei 10.168/2000
Contribuição para a Assistência Social e
Educacional aos Atletas Profissionais - FAAP
Decreto 6.297/2007
Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação
Emenda Constitucional 39/2002
Contribuição para o Desenvolvimento da
Indústria Cinematográfica Nacional –
CONDECINE
art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei
10.454/2002
Contribuição para o Fomento da
Radiodifusão Pública
art. 32 da Lei 11.652/2008
Contribuição Sindical Laboral Artigo 578 da CLT
Contribuição Sindical Patronal Artigo 578 da CLT
Contribuição Social Adicional para
Reposição das Perdas Inflacionárias do
Lei Complementar 110/2001
35
FGTS
Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
Lei Complementar 70/1991
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL)
Lei nº 7.689/1988
Contribuições aos Órgãos de Fiscalização
Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI,
CORE, etc.)
Art. 149, da CF/88
Contribuições de Melhoria: asfalto,
calçamento, esgoto, rede de água, rede de
esgoto, etc.
Fundo Aeroviário (FAER) Decreto Lei 1.305/1974
Fundo de Combate à Pobreza Art. 82 da EC 31/2000
Fundo de Fiscalização das
Telecomunicações (FISTEL)
Lei 5.070/1966 com novas disposições da Lei
9.472/1997
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS)
Lei 8.036/1990
Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações (FUST)
Art. 6 da Lei 9.998/2000
Fundo Especial de Desenvolvimento e
Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf)
Art.6 do Decreto-Lei 1.437/1975 e art. 10 da IN
SRF 180/2002
Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico
das Telecomunicações (Funttel)
Lei 10.052/2000
Imposto s/ Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS)
Lei Complementar 87/1996
Imposto sobre a Exportação (IE) Decreto-lei nº. 1.578/77
Imposto sobre a Importação (II) Art.153, I, da Constituição Federal
Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA)
Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU)
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
(ITR)
Lei 9.393/1996
Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza (IR - pessoa física e
jurídica)
Decreto nº 3.000/1999
Imposto sobre Operações de Crédito (IOF) Art.153, V, da Constituição Federal
Imposto sobre Serviços de Qualquer
36
Natureza (ISS)
Imposto sobre Transmissão Bens Inter-Vivos (ITBI)
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação (ITCMD)
INSS Autônomos e Empresários Art. 17 da Lei 8029/90
INSS Empregados Art. 17 da Lei 8029/90
INSS Patronal Art. 17 da Lei 8029/90
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) Decreto 7212 de 15/06/2010
Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (PASEP)
Lei Complementar 07/70 e Lei Complementar
08/70
Taxa de Autorização do Trabalho
Estrangeiro
Ordem de Serviço/GM/CGIG/ Nº 03/07
Taxa de Avaliação in loco das Instituições de
Educação e Cursos de Graduação
Lei 10.870/2004
Taxa de Avaliação da Conformidade Lei 12.545/2011 - art. 13
Taxa de Classificação, Inspeção e
Fiscalização de produtos animais e vegetais
ou de consumo nas atividades agropecuárias
Decreto-Lei 1.899/1981
Taxa de Coleta de Lixo
Taxa de Combate a Incêndios
Taxa de Conservação e Limpeza Pública
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Lei 10.165/2000
Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos
Químicos
Lei 10.357/2001, art. 16
Taxa de Emissão de Documentos (níveis
municipais, estaduais e federais)
Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC Lei 11.292/2006
Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de
Águas – ANA
Art. 13 e 14 da MP 437/2008
Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de
Valores Mobiliários)
Lei 7.940/1989
Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou
Concursos
Art. 50 da MP 2.158-35/2001
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23
Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC
Lei 10.834/2003
37
FONTE: (PORTAL-TRIBUTÁRIO, 2011)
Esta infinidade de tributos, arrecada anualmente aos cofres públicos, valores
que superam R$ 1,2 trilhões de reais3, ou seja, cada brasileiro pagou aos cofres
públicos em média R$ 6.600,00 em impostos e taxas. O brasileiro já nasce pagando
diariamente R$ 18,00 em impostos e evidentemente não enxerga os retornos sociais
que deveriam ser a contrapartida deste tipo de cobrança. A tabela que segue
apresenta os 18 mais significativos tributos, com a estimativa de receita de cada
3 Dados de 2010.
Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de
Previdência Complementar Aberta
Art. 48 a 59 da Lei 12.249/2010
Taxa de Licenciamento Anual de Veículo Art. 130 da Lei 9.503/1997
Taxa de Licenciamento, Controle e
Fiscalização de Materiais Nucleares e
Radioativos e suas instalações
Lei 9.765/1998
Taxa de Licenciamento para Funcionamento
e Alvará Municipal
Taxa de Pesquisa Mineral DNPM Portaria Ministerial 503/1999
Taxa de Serviços Administrativos – TSA –
Zona Franca de Manaus
Lei 9.960/2000
Taxa de Serviços Metrológicos Art. 11 da Lei 9.933/1999
Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo
(CNP)
Taxa de Outorga e Fiscalização Art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei
9.427/1996
Taxa de Outorga - Rádios Comunitárias Art. 24 da Lei 9.612/1998 e nos art. 7 e 42 do
Decreto 2.615/1998
Taxa de Outorga - Serviços de Transportes
Terrestres e Aquaviários
Art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei
10.233/2001
Taxas de Saúde Suplementar Lei 9.961/2000, art. 18
Taxa de Utilização do SISCOMEX Art. 13 da IN 680/2006
Taxa de Utilização do MERCANTE Decreto 5.324/2004
Taxas do Registro do Comércio (Juntas
Comerciais)
Taxas Processuais do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - CADE
art. 23 da Lei 12.529/2011
38
uma das fontes de arrecadação (RIZZO, 2011):
TABELA 4 - ESTIMATIVA DE RECEITA DOS PRINCIPAIS TRIBUTOS – BASE 2010
TRIBUTO (Base 2010) R$
CIDE – Combustíveis 7.102.000.000,00
COFINS – Contribuição Seguridade Social 124.273.000.000,00
CPMF – Contribuição Sobre Movimentação Financeira 47.837.000.000,00
CSSL – Contribuição Social Sobre Lucro Líquido 49.142.000.000,00
FGTS – Fundo de Garantia Sobre Tempo de Serviço 61.481.000.000,00
FUNDAF 534.000.000,00
ICMS 236.995.000.000,00
IR – Imposto Sobre Renda 225.952.000.000,00
II – Imposto Sobre Importação 14.810.000.000,00
INSS 228.805.000.000,00
IOF – Imposto Sobre Operações Financeiras 10.377.000.000,00
IPI – Imposto Sobre produtos Industrializados 42.477.000.000,00
ITR – Imposto Territorial Rural 229.000.000,00
Outros Tributos Estaduais 99.690.000.000,00
PIS/PASEP 32.931.000.000,00
Previdências Estaduais 28.845.000.000,00
Previdências Municipais 5.507.000.000,00
Outros Tributos Municipais 53.014.000.000,00
BRASIL 1.270.000.000.000,00 FONTE: (RIZZO, 2011)
3.4 O APETITE GOVERNAMENTAL POR TRIBUTOS
Embora o número de tributos nacional seja enorme, não existe vontade
política para que isso se reverta. No que diz respeito a melhora do sistema de
faturamento governamental, os parlamentares de todas as esferas trabalham e
aprovam uma infinidade de emendas. No dia 05 de outubro de 2010, a constituição
39
brasileira fez 22 anos e neste período, foram editadas 249.124 normas relacionadas
a tributação (AMARAL G. L., 2010), ou seja mais de 31 emendas por dia. Este
eficiente trabalho parlamentar, não resume-se ao congresso, mas a todas as casas
legislativas nacionais, como pode-se verificar:
TABELA 5 - NORMAS EDITADAS DIARIAMENTE PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO - 2010
QUANTIDADE DE NORMAS EDITADAS POR DIA ESFERA GERAIS TRIBUTÁRIAS Federal 19 4 Estadual 136 10 Municipal 362 17
517 31 FONTE: (AMARAL G. L., 2010)
Este dado mostra claramente como o estado trabalha para arrecadar cada
vez mais de sua população uma quantidade enorme de dinheiro, para alimentar sua
ineficiência, pois, embora o volume de tributos seja bastante grande, isso não se
reverte em bem estar social para os nossos compatriotas. Para (OLENIKE,
AMARAL, AMARAL, & STEINBRUCH, 2012), entre os 30 países com maior carga
tributária no mundo, o Brasil é o que possui o pior retorno dos valores arrecadados
em prol da sociedade, ficando atrás inclusive de países da América Latina como
Argentina e Uruguai.
Para defender este dado, OLENIKE, et al., criaram um índice de
nomenclatura IRBES (Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade), que é
resultado da somatória da carga tributária, ponderada percentualmente pela
importância deste parâmetro, com o IDH4, ponderado da mesma forma.
O resultado final deste estudo, mostra esta discrepância, como podemos
verificar na tabela:
4 O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é uma medida comparativa de riqueza, alfabetização, educação, esperança de vida, natalidade e outros fatores para os diversos países do mundo. É uma maneira padronizada de avaliação e medida do bem-estar de uma população, especialmente bem-estar infantil. O índice foi desenvolvido em 1990 pelo economista paquistanês Mahbubul Haq, e vem sendo usado desde 1993 pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, em seu relatório anual. (OLENIKE, AMARAL, AMARAL, & STEINBRUCH, 2012)
40
TABELA 6 - QUADRO RANKING FINAL DOS 30 PAÍSES PESQUISADOS E O IRBES
DESCRIMINAÇÃO INDICE DE RETORNO AO BEM ESTAR DA SOCIEDADE
RANKING ANO 2010 ANO 2011
ÍNDICE OBTIDO
RESULTADO
30 PAÍSES DE MAIOR TRIBUTAÇÃO
C.T SOBRE O PIB
IDH IRBES RANKING
AUSTRÁLIA 25,90% 0,929 164,18 1º ESTADOS UNIDOS 24,80% 0,910 163,83 2º CORÉIA DO SUL 25,10% 0,897 162,38 3º JAPÃO 26,90% 0,901 160,65 4º IRLANDA 28,00% 0,908 159,98 5º SUIÇA 29,80% 0,903 157,49 6º CANADÁ 31,00% 0,908 156,53 7º NOVA ZELÂNDIA 31,30% 0,908 156,19 8º GRÉCIA 30,00% 0,861 153,69 9º ESLOVÁQUIA 28,40% 0,834 153,23 10º ISRAEL 32,40% 0,888 153,22 11º ESPANHA 31,70% 0,878 153,18 12º URUGUAI 27,18% 0,783 150,30 13º ALEMANHA 36,70% 0,905 149,72 14º ISLÂNDIA 36,30% 0,898 149,59 15º ARGENTINA 29,00% 0,797 149,40 16º REPÚBLICA TCHECA 34,90% 0,865 148,39 17º REINO UNIDO 36,00% 0,863 146,96 18º ESLOVÊNIA 37,70% 0,884 146,79 19º LUXEMBURGO 36,70% 0,867 146,49 20º NORUEGA 42,80% 0,943 145,94 21º ÁUSTRIA 42,00% 0,885 141,93 22º FINLÂNDIA 42,10% 0,882 141,56 23º SUÉCIA 44,08% 0,904 141,15 24º DINAMARCA 44,06% 0,895 140,41 25º FRANÇA 43,15% 0,884 140,52 26º HUNGRIA 38,25% 0,816 140,37 27º BÉLGICA 43,80% 0,886 139,94 28º ITÁLIA 43,00% 0,874 139,84 29º BRASIL 35,13% 0,718 135,83 30º CARGA TRIBUTÁRIA 2010 - PROVISIONAL - FONTE OCDE IDH 2011 - PREVISÃO- FONTE PNAD – ONU FONTE: (OLENIKE, AMARAL, AMARAL, & STEINBRUCH, 2012) A metodologia deste estudo, para (OLENIKE, AMARAL, AMARAL, &
STEINBRUCH, 2012), é o ranking em ordem crescente do valor calculado ao IRBES
de cada país. Quanto maior o índice, melhor o retorno da carga tributária à
população.
41
O IRBES é decorrente da somatória do valor numérico relativo à carga tributária do país, com uma ponderação de 15%, com o valor do IDH, que recebeu uma ponderação de 85%, por entendermos que o IDH elevado, independentemente da carga tributária do país, é muito mais representativo e significante do que uma carga tributária elevada, independentemente do IDH. Assim sendo, entendemos que o IDH necessariamente deve ter um peso bem maior para a composição do índice. (OLENIKE, AMARAL, AMARAL, & STEINBRUCH, 2012).
Outro ponto importante destes números de tributos e alíquotas é a evidente
diminuição da competitividade de nossos produtos em eventuais exportações pela
excessiva carga tributária que compõe o preço final deles. Este custo que foi
debatido pelo Grupo Permanente de Política Industrial – GPPI, formalizou o conceito
do Fator Brasil, depois renomeado “Custo Brasil” (CAMPOS, 2002).
3.5 A REFORMA ADMINISTRATIVA
Para (CASTOR, 1999), dentre outros fatores que fazem do país pouco
competitivo no cenário produtivo internacional, a burocracia institucionalizada em
nosso território; o chamado capitalismo à brasileira (que precisa do governo para
criar barreiras alfandegárias e tributárias, outorgar licenças de funcionamento e
alvarás, controlar fluxo de capitais e repatriação de lucros); a geoestratégia
inadequada (que em detrimento de um funcionamento mais inteligente do território
nacional, adotou modais de transportes que não condizem com seu tamanho e
recursos naturais); fazem, junto com os já tradicionais suspeitos de implementarem
o custo Brasil, uma sucessão de erros estratégicos que dificultam a expansão da
produção para o exterior. Um exemplo claro disso é o Déficit Previdenciário. O
salário de um trabalhador brasileiro agrega em seus custos diretos, alíquotas que
somadas atingem 102,6%, sendo que disso menos de 50% vão para o bolso do
trabalhador. Ou seja um trabalhador em outra parte do planeta em geral ganha mais
e o seu custo para a organização em que trabalha é menor, o que desonera os
custos de produção e implementa a economia com mais dinheiro circulando. Os
impostos assim, ao mesmo tempo em que fomentam o estado e a máquina pública,
prejudicam diretamente o aumento de produção, pois diminuem a demanda
internacional pelos produtos e serviços, fazendo do Brasil um dos países mais caros
do mundo. O custo de vida do Brasil superou em 2011 o americano, sendo o maior
42
dos países em desenvolvimento. Este fato deve-se a taxa cambial desequilibrada e
um número enorme de impostos que adota-se aqui. (DANTAS, 2012).
Fica claro que os impostos financiam a máquina pública e que em
contrapartida este financiamento não se reverte em benefícios à população. (LEITE,
2012), cita que a falta de administração pública de recursos é evidente em várias
situações e as causas dominantes são o desperdício e ineficiência inclusive na
arrecadação e combate a informalidade.
Algum esforço para reverter esta situação apresentou-se em formato de lei. A
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) do governo do presidente Fernando Henrique
Cardoso, estabelece normas de responsabilidade em sua gestão fiscal para as
esferas governamentais. De forma mais ampla ela restringe:
a) Limites máximos às despesas com pessoal na ordem de 50% da receita
líquida para a união e 60% de estados e municípios;
b) Proibição de refinanciamento das dívidas estaduais e municipais pela
união;
c) Proibição de “herança” de dívida de uma gestão de mandato a outro sem
respectivos valores em caixa para saldar o débito. (KHAIR, 2000)
Essa medida, juntamente com o programa de ajuste fiscal, foram
responsáveis pelo saldo dos governos estaduais que passou de negativa para
positivo. Em 1995, dos 27 estados da união, apenas 4 apresentavam resultado
positivo nas contas públicas, já em 2006 este número alcançou 22 estados.
(MATIAS-PEREIRA, 2010)
3.6 A INSTITUIÇÃO DA CORRUPÇÃO
Evidentemente uma legislação adequada e uma consequente fiscalização
eficiente reduzem os custos governamentais e podem preparar o país para um uso
mais inteligente dos recursos de seus cidadãos, mas, talvez, o maior problema
nacional possa ser, além do grande número de tributos, o desvio de recursos
públicos através da corrupção.
43
Segundo (MATIAS-PEREIRA, 2010), os dados do TCU 5 , em 2005,
demonstram, só em obras paradas e inacabadas no país, um desperdício de 15
bilhões de reais, ou seja, o dobro que o estado investe em infraestrutura
anualmente. Isto significa pagar mais para obter menos. É dinheiro do contribuinte,
custodiado ao estado sendo desperdiçado de forma massiva e sem preocupação.
Percebe-se que este problema que abrange os níveis governamentais, reflete
nos custos organizacionais de todos os tipos de empresas. Para (OSTRONOFF,
2002) o simples uso de algum tipo de serviço públicos, como as licenças, geram
uma gama de aportes financeiros que, em detrimento de um serviço de qualidade,
financia uma máquina que supostamente gera benefícios as organizações. “Taxas”
de agilização e subornos de todo o tipo, fazem dos funcionários públicos uma nova
fonte de esgotamento financeiro às organizações. Vejamos o gráfico:
GRÁFICO 4 - CORRUPÇÃO EM IMPOSTOS E TAXAS
FONTE: (OSTRONOFF, 2002)
5 TCU – Tribunal de Contas da União.
Já foi solicitada a pagar propina
48%
Não foi solicitada a pagar propina
52%
44
A pesquisa aponta um índice alarmante. Cerca de 48% das empresas
pesquisadas pela Transparência Brasil, já foram solicitadas a pagar propinas de
alguma espécie (TRANSPARENCY INTERNACIONAL, 2011). A pesquisa aponta
também que os funcionários públicos corruptos agem em várias esferas
administrativas, como verifica-se:
GRÁFICO 5 - FREQUÊNCIA DE COBRANÇA DE PROPINA POR SERVIÇO PÚBLICO
FONTE: (OSTRONOFF, 2002)
(OSTRONOFF, 2002), descreve que, além das propinas, que para algumas
organizações passam a ser contabilizadas como despesa fixa, uma grande parte
das empresas nacionais já foram compelidas a contribuir de alguma forma em
campanhas eleitorais. Cerca de 70% das empresas responderam ao questionário da
Transparência Brasil, afirmando que este tema é frequente em suas organizações
(TRANSPARENCY INTERNACIONAL, 2011).
0 1 2 3 4
Raramente Muito Frequente
Privatizações
Impostos e taxas
Comérico exterior
Judiciário
Licitações públicas
Polícia
Permissões e Liscalizações
45
GRÁFICO 6 - EMPRESAS ASSEDIADAS A CONTRIBUIR EM CAMPANHAS ELEITORAIS
FONTE: (OSTRONOFF, 2002)
Como levantado, 100% das instituições financeiras, 100% das indústrias e
51% dos prestadores de serviços já tiveram algum tipo de dissabor com esta
questão.
Estas pontos tão delicados fazem do país um catalisador de problemas às
empresas que aqui trabalham e geram riquezas, pois em seus controles contábeis e
fiscais, precisam sempre de uma fuga dos controle habituais para financiar uma
máquina governamental que deturpa seus próprios limites. Dentro deste panorama,
o Brasil ocupa o 72º lugar em 182 países menos corruptos, atrás de países latinos
como Uruguai e Chile e até mesmo de países pobres como Botsuana na África e
Omã no Oriente médio, como apontado na figura1.
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
80%
90%
100%
Industrias Instituições Linanceiras Prestadores de Serviço
100% 100%
51%
46
FIGURA 1 - ÍNDICE DE PERCEPÇÃO DA CORRUPÇÃO – 2011
FONTE: (TRANSPARENCY INTERNACIONAL, 2011)
3.7 REDUZINDO OS IMPOSTOS
Apesar desta trágica realidade, de impostos, taxas e má administração do
bem público nacional, o governo pode reduzir os impostos e mesmo assim conseguir
uma arrecadação pertinente com seu papel de fomentador de políticas sociais que
mantenham sua população em estados aceitáveis de desenvolvimento e condições
humanas?
A resposta pode estar em um episódio ocorrido no Brasil em 2009, a redução
do IPI6 em toda linha de automóveis, eletrodomésticos da linha branca e bens de
capital. Neste ano, o governo brasileiro, em resposta a um cenário de extrema crise
internacional, resolveu mudar a forma como cobrava este imposto e reduziu de
forma eloquente a alíquota deste. A dúvida era se essa redução faria uma rotura nas
finanças públicas federais devido à falta de aportes financeiros vindos da cobrança
do tributo. Segundo nota técnica do (IPEA, 2009) esta redução, junto com outras
políticas de desoneração de impostos como novas alíquotas de IR7 e redução das
6 Imposto sobre produtos industrializados. 7 Imposto de renda.
47
alíquotas de IOF8, gerou um resultado positivo direto e indireto. O gráfico abaixo
mostra como houve uma ampliação de arrecadação perceptível com a medida de
redução de IPI nas áreas em que contemplava.
GRÁFICO 7 - ARRECADAÇÃO DOS PRINCIPAIS TRIBUTOS FEDERAIS (EXCLUSIVE IPI DE AUTOMÓVEIS), POR GRUPOS DA CADEIA AUTOMOBILÍSTICA – JANEIRO A JUNHO DE 2009
FONTE: (IPEA, 2009)
Os benefícios da redução de IPI não foram sentidos apenas na arrecadação
de impostos, mas também em outras esferas da cadeia econômica nacional, como o
próprio relatório do IPEA contemplou:
Mesmo com a desoneração do IPI e a recuperação das vendas de automóveis, o emprego na cadeia automobilística manteve tendência de redução ao longo do primeiro semestre de 2009. Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego (Caged/MTE) revelam, entretanto, que houve desaceleração desse processo. Em janeiro e fevereiro, ocorreu redução de 22.688 empregos formais na cadeia automobilística; em maio e junho, a perda foi de 3.838 empregos. Contudo, é possível inferir que sem a redução das alíquotas do IPI, o desempenho do emprego na cadeia automobilística teria sido pior. (IPEA, 2009)
8 Imposto sobre operações financeiras.
Fabricação de automóveis Outros grupos Total
5042
4270
9312
4321
3732
8053
Receita prevista com desoneração de IPI Receita prevista sem desoneração de IPI
48
O relatório ainda ressalta a importância do IPI reduzido para manutenção do
nível de emprego na economia, pois, além dos benefícios sociais incontestáveis,
contribui para elevar a receita previdenciária e evitar despesas com seguro-
desemprego.
Para (Almeida, 2010), o tipo de ação tomada neste episódio, ajudou, junto
com outras políticas adotadas, o país a contornar sem grandes sobressaltos os
piores momentos da crise financeira mundial de 2008-20099, agindo de forma
massiva na proteção do nosso setor produtivo e social. Aliás, este tipo de decisão
política realizada pelo estado afeta diretamente a economia e dita os caminhos
estratégicos tomados pelas organizações, função claramente governamental. Para
(DALTON, 1960):
À medida que o estado se tornou um agente econômico preponderante no atendimento das necessidades individuais e coletivas, as finanças públicas converteram-se na economia política da atualidade, considerando que a maior parcela das decisões econômicas é concebida no âmbito da política, enquanto seus efeitos ocorrem no âmbito econômico.
Mas, se a redução do IPI, nesse episódio, facilitou o fortalecimento
econômico das organizações envolvidas e, de certa forma, ampliou a arrecadação
governamental em impostos e ampliação dos contribuintes com o poder de compra e
geração de riquezas, não seria astuto manter esta política e até mesmo amplia-la?
Este tema foi mostrado em um artigo em 1978 por Jude Wanniski intitulado,
“impostos e rendimentos na Curva de Laffer. ” (LAFFER, 2004)
A ideia básica atrás da relação entre alíquotas de imposto e seus rendimentos
é que as mudanças nas alíquotas dos impostos têm dois tipos de efeitos: o efeito
aritmético e o efeito econômico.
• O efeito aritmético sugere que se as alíquotas de imposto são
abaixadas, os rendimentos de imposto serão abaixados pela
diminuição na taxa. O reverso é verdadeiro para um aumento das
9 A crise econômica de 2008, também chamada de Grande Recessão, é um desdobramento da crise financeira internacional precipitada pela falência do tradicional banco de investimento estadunidense Lehman Brothers, fundado em 1850. Em efeito dominó, outras grandes instituições financeiras quebraram, no processo também conhecido como "crise dos subprimes". (WESSEL, 2010)
49
taxas.
• O efeito econômico, entretanto, reconhece o impacto positivo que a
redução de imposto tem no trabalho, na saída e no emprego e desse
modo na própria base fiscal. Isso oferece incentivos para aumentar
estas atividades e gerar mais dividendos às organizações e
consequentemente ao próprio governo. Aumentar as alíquotas de
imposto tem o efeito econômico oposto, penalizando a participação nas
atividades taxadas, causando um desestímulo a produção.
A Curva de Laffer pode ser demonstrada através de um gráfico:
FIGURA 2 - A CURVA DE LAFFER
FONTE: (WESSEL W. J., 2010)
Wessel explica a curva:
No eixo horizontal, está a alíquota do imposto sobre a renda e, no eixo vertical, está a receita dos impostos, o total de impostos coletados por ano. Sabemos que, se a alíquota do imposto for zero, o imposto coletado será zero. Também podemos dizer que, do mesmo modo, se a alíquota for 100%, não será coletada nada de impostos. Por que isso? Com uma alíquota de 100% o governo está levando embora tudo o que você ganha, então, por que trabalhar? Se ninguém trabalha, então, nenhum imposto é coletado. Assim, temos dois pontos no gráfico: nenhum imposto coletado tanto com alíquota de 0% (ponto A) como com a de 100% (ponto C). À medida que a alíquota do imposto se eleva acima de 0%, o governo começa a coletar mais dinheiro de impostos(indo de A ao ponto B).
50
Mas com certa alíquota, que não precisa estar no meio dos dois pontos, elevar o imposto levará as pessoas a reduzir bastante o trabalho (e outras atividades sujeitas ao imposto) e o valor de impostos coletados começará a se reduzir. Isto é mostrado no, segmento de B a C. Com a alíquota de imposto T, a maioria dos impostos (D) é coletada. (WESSEL W. J., 2010)
A Curva de Lafer mostra que a redução de impostos é fundamental para
reduzir os dissabores que o excesso de cobrança de impostos impõe ao setor
produtivo e consequentemente à sociedade.
Podemos verificar isso se compararmos a alíquota de impostos com o
crescimento do PIB. Para (MENDES, 2007), se colocarmos as duas grandezas em
um gráfico, à medida que cresce a quantidade de impostos cobrados, diminui-se a
riqueza gerada pelo setor produtivo. Assim, termos algo parecido com uma cruz,
como observamos no gráfico abaixo:
GRÁFICO 8 - IMPOSTOS X CRESCIMENTO DO PIB
FONTE: (MENDES, 2007)
Assim para o Brasil voltar a crescer, a redução de impostos é uma
necessidade. Além disso, (MENDES, 2007), defende que, uma alíquota muito alta
estimula a sonegação/evasão fiscal, que inevitavelmente, transforma as atividades
produtivas tão corruptas quanto o governo que os cobra. Isso gera um desconforto
social, pois até mesmo os mais bem intencionados empresários acabam, em algum
%
ANOS
IMPOSTOS
CRESCIMENTO DO PIB
51
momento, sonegando para poderem ser competitivos com os produtos oriundos de
outras regiões ou de nações com um “custo país” menor.
3.8 MAIS IMPOSTO, MAIS SONEGAÇÃO, MENOS ARRECADAÇÃO
(MONTEIRO, 2005), mostra como uma alíquota de ISS de apenas 5%, pode
inviabilizar uma empresa. O seu estudo, baseia-se em uma agência de comunicação
ou agência de publicidade10 na cidade de Recife. Em geral, junto com empresas de
consultoria, entre outras, as agências são taxadas com a maior alíquota que um
município pode realizar e não podem ser enquadradas no simples, conforme
resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007.
Uma agência de publicidade e propaganda, segundo (MONTEIRO, 2005),
possui como modus operandi, basicamente dois tipos de serviços.
O primeiro é a realização dos planos e matérias e na elaboração de peças e
materiais que serão utilizados nas campanhas publicitárias de seus clientes.
O segundo é a simples intermediação de fornecedores de materiais de
comunicação ou correlatos, a seus clientes. Nessa intermediação, podem
apresentar-se serviços como os de veículos de divulgação, empresas de pesquisa
de mercado, clipping11, entre outras. Por esse trabalho de aproximação, que é um
serviço prestado pela agência de publicidade, a agência cobra honorários que
variam de 5% a 15% da fatura emitida pela terceira empresa. Essas emitem suas
notas, mas não remetem diretamente a empresa compradora, encaminham-nas para
as agências para efetuarem a cobrança junto aos clientes.
As agências, em seguida, encaminham as notas fiscais emitidas pelas
empresas prestadoras de serviço (terceirizados), juntamente com suas próprias
10 Agência de Propaganda é a pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitários, que, através de profissionais a seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir ideias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem. (MONTEIRO, 2005) 11 Clipping é o recorte de uma notícia, informação ou comentário que interessa a alguém. Pessoas físicas e jurídicas desejam cada vez mais manter arquivo específico de notícias, segundo variados critérios e necessidades, classificadas por assunto, segmento ou outro ponto de vista, processadas e analisadas dentro de modernas ferramentas de mensuração e valoração, sejam quantitativas ou qualitativas. E contam com profissionais e empresas especializadas para executar essas tarefas. (ABEMO, 2012)
52
notas fiscais, onde são discriminados:
a) a quantia relativa ao serviço da terceirizada, que também emite
uma nota fiscal ao cliente;
b) o valor denominado honorário da agência, relativo ao percentual
acertado entre as partes.
Este é o mecanismo de emissão de notas fiscais, cobrança e faturamento
adotado pelo setor, segundo as normas da legislação especial que disciplinam as
atividades das agências de propaganda e publicidade.
Quando o cliente executa a fatura total da nota fiscal da agência, ela repassa
os valores que cabem às empresas prestadoras de serviço, ficando somente com os
honorários da agência.
A agência, por haver atuado como intermediária no recebimento do valor da
empresa terceirizada, sofrerá uma tributação extra, como explicado a seguir:
Uma Agência recebe R$ 100 mil de um Cliente, dos quais: a) Repassa R$ 90 mil para terceiros, empresas que promovem pesquisas; b) Fica efetivamente com R$ 10 mil relativos aos honorários pela preparação e intermediação dos serviços.
A agência, ao invés de recolher R$ 500,00 (quinhentos reais) como valor do ISS (5%) sobre a sua receita efetiva de R$ 10 mil, recolheria R$ 5.000,00 (cinco mil reais = 5% sobre o total que ingressou de R$ 100 mil); enquanto isto, a terceira prestadora de serviços, no caso do exemplo, encarregada das pesquisas, também recolheria 5% sobre o que auferisse através do repasse efetuado pela Agência; isto é: pagaria mais R$ 4.500,00 de ISS.
Em suma: para serviços que foram efetivamente remunerados na base de
R$ 100 mil, e sobre os quais deveria receber 5%, ou seja, R$ 5.000,00, o Município irá receber R$ 9.500,00, caracterizando-se, como pode-se chamar, inequívoco enriquecimento ilícito, bis in idem, ou bitributação (neste caso quando houver também a cumulação com incidência tributária por outro ente federativo).
Para que se tenha uma ideia desse entendimento absurdo: nesse caso, a
Agência, que, no final, recebeu honorários de R$ 10.000,00 (dez mil reais), iria pagar, apenas de ISS, 50% (cinquenta por cento) dessa receita: o valor de R$ 5.000,00. E isto fora as demais incidências tributárias diretas a que estará sujeita, como PIS-COFINS, CSSL e Imposto de Renda. (MONTEIRO, 2005)
Este mecanismo, mostra como é injusta a tributação nacional. Para se ter
uma ideia, seguindo o mesmo raciocínio, em um município em que a alíquota fosse
53
de 2%, o repasse aos cofre públicos desta agência de publicidade seria de apenas
R$ 3.800,00, que apesar de continuar injusto, seria mais aceitável.
Provavelmente este tipo de descalabro, conduz o proprietário de qualquer
meio produtivo a reagir com o uso de algum tipo de elisão fiscal12 ou até mesmo
sonegação para poder sustentar-se.
3.9 A GUERRA FISCAL E A EVASÃO DE EMPRESAS
Um tipo muito comum de elisão fiscal é a evasão de organizações para
localidades com menor tributação ou mesmo incentivos governamentais. Este
movimento é conhecido como Guerra fiscal.
“(...) a guerra fiscal é um caso de uma classe geral de fenômenos que emergem quando iniciativas políticas (o uso de benefícios e iniciativas fiscais) dos governos subnacionais adquirem conotações negativas e geram efeitos econômicos perversos em decorrência do caráter insuficiente ou conjunturalmente inoperante do quadro político-institucional que regula os conflitos federativos, o qual se revela incapaz de garantir um equilíbrio mínimo entre interesses locais de forma a evitar efeitos macroeconômicos e sociais perversos.” (CAVALCANTI & PRADO, 1998)
O conceito deixa claro que por iniciativas políticas, uma esfera
governamental, em detrimento de outra, pratica algum tipo de benefício para atrair
organizações econômicas ou geradoras de benefícios fomentadores de recursos
governamentais para si. Ou seja, existe um comércio de benefícios para atrair
empresas para seus territórios, e as organizações, como visto acima, acabam sendo
atraídas para tal.
Tomando-se por base o exemplo das empresas prestadoras de comunicação,
na qual incidem, além dos impostos federais e estaduais (quando utilizado), o
imposto ISS ou ISSQN, a guerra fiscal não é diferente.
Em geral, o ISS é devido ao município em que se localiza o estabelecimento
da empresa geradora. O recolhimento somente é feito ao município no qual o
serviço foi prestado (Artigo 3º da Lei complementar 116/2003) quando os serviços
12 Elisão fiscal se define como a atividade preventiva que estuda "a priori" os atos e negócios jurídicos que o agente econômico (empresa, instituição financeira, cooperativa, associação etc.) pretende realizar. Sua finalidade é de obter a maior economia fiscal possível, reduzindo a carga tributária para o valor realmente devido por lei. (SOUZA, 2005)
54
são caracterizados por sua efetivação no estabelecimento do cliente, por exemplo:
segurança, limpeza, construção civil, entre outras.
(NASCIMENTO, 2010), em artigo para a Gazeta do Povo, em Curitiba, mostra
como a guerra fiscal está presente em nível municipal, tendo como estudo de caso a
capital paranaense e sua região metropolitana.
Ele cita como a proliferação de empresas e prestadores de serviços que
transferem suas sedes fiscais da capital – onde a alíquota média do ISS é de 5% –
para municípios vizinhos que praticam o índice mínimo permitido de 2%, utilizando-
se de endereços de fachada, enquanto suas atividades permanecem sendo
executadas em Curitiba.
Um exemplo latente é a cidade de Mandirituba. Segundo a prefeitura
municipal, sua população é de 20.645 moradores, sendo dividido em 12.525
residentes na área rural e 7.398 habitantes urbanos (CENSO 2007). Se tomarmos
como exemplo as empresas de comunicação instaladas em Mandirituba, este
pequeno e pacato município da Região Metropolitana de Curitiba, possui uma das
maiores concentrações “per capta” do país no segmento.
Conforme o (IBGE, 2010), o município de Mandirituba ocupa a 73º posição no
ranking de número de empresas de comunicação com um total de 223
organizações. Isso perfaz uma média de uma empresa de comunicação para cada
33 habitantes urbanos da cidade. Uma média assustadora e que mostra que a
guerra fiscal está presente no dia a dia das tomadas de decisão das organizações.
55
FONTE: (IBGE, 2010)
A propósito, a Região metropolitana de Curitiba, possui uma grande
concentração de empresas de comunicação, muitas vezes de forma anormal em
comparação ao seu PIB ou até mesmo sua população, como se pode perceber na
figura a seguir:
(NASCIMENTO, 2010), defende que:
Mandirituba é apenas um dos municípios da RMC alçados à condição de verdadeiros paraísos fiscais. Uma análise dos dados das finanças públicas das cidades do entorno de Curitiba mostra que, nos últimos 8 anos, a arrecadação de ISS desses municípios cresceu em um ritmo 2,5 vezes maior do que na capital. Entre 2002 e 2009 a receita tributária de Curitiba com serviços aumentou 121%, enquanto nos municípios vizinhos o crescimento foi de quase 300%. Um resultado disso é a forte dependência da receita do ISS em algumas cidades próximas à capital. Em Balsa Nova, por exemplo, 80% de toda a arrecadação de impostos e taxas provém do tributo cobrado sobre a prestação de serviços. Quatro Barras e Quitandinha também cobram o mínimo permitido na alíquota do ISS.
Ele anda cita que em um prédio da cidade de Mandirituba, com quinze salas,
abriga-se uma grande quantidade de empresas:
FIGURA 3 - NÚMERO DE EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO NA MALHA MUNICIPAL DO PARANÁ
56
Um prédio comercial de quatro andares e 15 salas, situado ao lado da prefeitura de Mandirituba, na região metropolitana de Curitiba (RMC), é um símbolo da guerra fiscal entre os municípios pela receita do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Para efeitos fiscais, o número 26 da Rua Augusto Dissenha abriga, em apenas 15 salas, um próspero centro de negócios, com mais de 200 empresas como madeireiras, agências de turismo, consultorias, escritórios de contabilidade, editoras, produtoras de vídeo, assessorias em comércio exterior e empreiteiras. Na prática, entretanto, apenas uma autoescola, um consultório de dentista e algumas outras poucas atividades comerciais funcionam normalmente no prédio, enquanto as outras salas permanecem fechadas durante o horário comercial. Essa situação é resultado da proliferação de empresas e prestadores de serviços que transferem suas sedes fiscais da capital – onde a alíquota média do ISS é de 5% – para municípios vizinhos que praticam o índice mínimo permitido de 2%, utilizando-se de endereços de fachada, enquanto suas atividades permanecem sendo executadas em Curitiba. (NASCIMENTO, 2010)
FIGURA 4 - EDIFÍCIO DE MANDIRITUBA QUE ABRIGA MAIS DE 200 EMPRESAS
FONTE: VALTERCI SANTOS/ GAZETA DO POVO Provavelmente a guerra fiscal desencadeia, devido ao excesso de ISS
cobrado pela capital paranaense, uma evasão de organizações para a sua região
metropolitana. Segundo dados do IBGE, cerca de 23% das empresas de
comunicação estão na região metropolitana de Curitiba, número que não condiz com
o crescimento populacional, tão pouco, com os dados do PIB de cada município
desta região paranaense.
57
3.10 TENTANDO EVITAR O INEVITÁVEL
A prefeitura Municipal de Curitiba, tenta de alguma forma tornar essa prática,
menos convencional, através de medidas político-fiscais que os inibam.
Uma delas é a exigência, para prestadores de serviço de outros domicílios
fiscais, um cadastro na prefeitura da capital. (figura 5)
FIGURA 1 – CADASTRO DE PRESTADORES DE OUTROS MUNICÍPIOS
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
Esta medida exige um mínimo de documentação para cadastrar a empresa
de outro município em Curitiba, ou seja, a medida evita, mas não acaba com a
fraude, tendo em vista que esses documentos para o cadastro são de fácil
levantamento. Em resumo, o comerciante precisa de:
• Cartão CNPJ:
- Contrato Social e alterações;
- RAIS dos dois últimos exercícios anteriores ao atual;
- Faturas de telefone dos últimos meses;
- Última fatura de energia elétrica;
• A etapa seguinte é entregar ou enviar pelo correio à Secretaria de Finanças
58
cópias autenticadas dos seguintes documentos, junto com o formulário
impresso:
- RG e CPF do sócio responsável pelo pedido de inscrição;
- CNPJ;
- Instrumento de constituição;
- Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
- Recibo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais);
- Contrato de locação com firma reconhecida dos signatários;
- Faturas dos últimos seis meses de pelo menos um telefone, em que
conste o endereço da pessoa jurídica;
- Última conta de energia elétrica, em que conste o endereço da pessoa
jurídica;
- Fotografias datadas do estabelecimento, das instalações internas, da
fachada e do detalhe da rua e do número;
- Comprovante de endereço atualizado do sócio responsável;
- Procuração, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos
pessoais do procurador.
Como punição, as empresas não cadastradas, serão descontadas de 5% do
total da nota fiscal, diretamente na fonte, ou seja, o cliente desta empresa desconta
a referida porcentagem e paga uma guia de ISS na prefeitura de Curitiba com o
respectivo valor (Prefeitura Municipal de Curitiba).
Uma medida paliativa, pois a briga está apenas começando. A era digital é
uma realidade e já interfere na vida das pessoas e influencia seu comportamento e
modo de vida. O e-commerce13 irá integrar o mundo virtualmente e os produtos e
serviços não terão fronteiras (RODRIGUES, 1998) e os governos que ancoram suas
estratégias de arrecadação baseadas na tarifação de produtos ou serviços não
estão preparados para esse novo panorama.
13 O e-commerce pode assim ser definido como o conjunto das transações comerciais de produtos e serviços efetuadas através da Internet ou de outros meios digitais. Portanto, trata-se de um processo equivalente ao comércio tradicional, mas utilizando diferentes meios. (HORTINHA, 2001)
59
4. APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DE DADOS
4.1 INTRODUÇÃO
Enquanto a União arrecada em tributos quase 40% do seu PIB, os municípios
não arrecadam nem 4% do PIB municipal. De ISS, por exemplo, a arrecadação dos
municípios não chega a 2%. Em 2005, a maior arrecadação nacional de ISS foi
Goiânia (1,8% do PIB) e a menor, em Macapá (0,4%). Em São Paulo, a arrecadação
de ISS foi na média de 1,5%. (DERZI, 2007)
Esses dados fazem parte do 2º Relatório da Comissão Permanente de
Simplificação e Revisão da Legislação Tributária apresentados durante o XI
Congresso Internacional da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT).
Este baixíssimo índice de arrecadação deve-se principalmente a sonegação e
a elisão fiscal. Segundo (Amaral, Olenike, Steinbruch, & Amaral, 2009), cerca de
25% das organizações, que deveriam participar da arrecadação deste imposto
municipal, declaram sonegar. Índice somente menor que os de INSS (27,75%),
ICMS (27,14%) e o imposto de renda (26,64%). Os indícios deste tipo de crime
chegam a 65% em empresas de pequeno porte e reduzem com o aumento de porte
da organização, como na tabela abaixo:
TABELA 7 - INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO POR PORTE DA EMPRESA
INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO % QUANTIDADE POR PORTE DAS EMPRESAS
PEQUENO PORTE 64,65%
MÉDIO PORTE 49,05%
GRANDE PORTE 26,78% FONTE: (Amaral, Olenike, Steinbruch, & Amaral, 2009)
Por ser um processo passível de fiscalização, as sonegações são crimes
perigosos para as organizações e ocorrem das mais diversas formas, como:
a) Venda sem nota; venda com “meia” nota; venda com “calçamento” de
nota; duplicidade de numeração de nota fiscal Além do risco da interceptação no trânsito das mercadorias, surge o problema do produto do recebimento das vendas nestas condições. Depósitos em conta
60
corrente da empresa, do sócio ou pessoa ligada são facilmente detectáveis pelo fisco através da quebra legal do sigilo bancário, o que está em voga atualmente. A constatação de "furo" nos estoques, através de levantamento físico-quantitativo, evidencia a prática da sonegação fiscal. A verificação do conhecimento de frete que acompanha a mercadoria permite ao fisco constatar se há divergência de valores entre aquele e a nota fiscal.
b) “Compra” de notas fiscais
Principalmente as prefeituras efetuam comparações de documentos lançados em uma empresa com o valor efetivamente registrado na emitente do documento. A Receita Federal levanta através dos seus controles a situação da emitente, pois caso haja alguma irregularidade (CNPJ cancelado, falta de declaração, etc.) ela glosará a despesa. Nos casos de dúvidas sobre a efetiva aquisição do bem, mercadoria ou serviço pela empresa, ainda pode ser exigido o comprovante do efetivo pagamento. Ex.: duplicata quitada, recibo, cópia do cheque ou mesmo através de microfilme do cheque compensado, quando ocorrer à quebra do sigilo bancário. Precauções: obter informações sobre o fornecedor de bens ou serviços junto ao fisco federal (www.receita.fazenda.gov.br), estadual (www.sintegra.gov.br) e municipal; na prestação de serviços formalizar contrato, que é o instrumento usual de garantia das partes. Contudo, a empresa deve avaliar os seguintes aspectos: · Irá pagar por um documento que pode ser "frio" acarretando um desembolso; · Uma empresa que "vende" notas, não o faz somente uma única vez, ou seja, ocorre quase sempre o que se chama de derrame de notas frias. Caso a empresa emitente ou uma terceira empresa seja fiscalizada ocorrerá uma imediata correlação. Ex.: Com o bloco da BRASILJET e EPC (empresas de Paulo César Farias, tesoureiro da campanha presidencial de Fernando Collor) ocorreu imediata ligação com as empresas que receberam aquelas notas.
c) Passivo fictício ou saldo negativo de caixa Presume-se a omissão de receita, cabendo ao contribuinte o ônus da prova contrária. Costuma-se "fabricar" contratos de mútuos nessas ocasiões para registrar a entrada de numerários através de empréstimos fictícios, em substituição à receita. Ocorre que, em muitos casos, o mutuante, principalmente quando pessoa física, não possui recursos disponíveis para contratar qualquer empréstimo, o que é facilmente comprovável através do exame da declaração de renda ou da movimentação bancária daquele.
d) Acréscimo patrimonial a descoberto (do sócio) Também caracteriza omissão de receita da empresa quando ocorre acréscimo patrimonial do sócio, sem que este possua recursos disponíveis, desde que a empresa seja sua única fonte de renda.
e) Deixar de recolher tributos descontados de terceiros Na condição de sujeito passivo, também constitui crime tributário não recolher os tributos descontados ou retidos de terceiros. Ex.: IR-Fonte, INSS (parte do empregado), contribuição sindical, ISS-fonte, ICMS – Substituição, PIS, COFINS E CSLL retidos, etc. Além de ocorrer a sonegação, há ainda outro ponto da maior relevância, que é a existência da APROPRIAÇÃO INDÉBITA prevista no Código Penal (art. 168).
61
f) Saldo de caixa elevado Constitui distribuição disfarçada de lucros ao sócio a existência de saldo de caixa elevado, desnecessário em relação à movimentação financeira da empresa, ou sem motivo que possa justificá-lo. É recomendável a contabilização em separado dos cheques pré-datados, cheques em cobrança e vales. Justifica-se o saldo elevado de caixa relativo ao produto da venda do(s) último(s) dia(s) do ano, principalmente quando ocorrem feriados.
g) Distribuição disfarçada de lucros Inúmeras são as situações que podem caracterizar a distribuição disfarçada de lucros em negócios entre a empresa e sócios ou pessoas ligadas (acionistas, dirigentes, participantes de lucros, seus parentes ou dependentes), dentre os quais destacaremos os mais significativos: · Alienação de bem ou direito ao sócio ou pessoa ligada por valor NOTORIAMENTE inferior ao de mercado; · Aquisição de bem ou direito de sócio ou pessoa ligada por valor NOTORIAMENTE superior ao de mercado; · Aluguel ou serviços pagos a sócio ou pessoa ligada cujos valores excedam aos praticados pelo mercado em situações similares; · Empréstimos a sócios ou pessoas ligadas em condições prejudiciais à empresa, ou com vantagens não praticadas normalmente pelo mercado; · Multas exorbitantes ou perda de sinal de negócio previstas em contrato, não cumprido, com sócios ou pessoas ligadas; · Pagamento de despesas particulares de sócios; OBS.: Efetuada nas condições supra mencionadas, mesmo que não acarrete vantagem a qualquer das partes, ocorrerá distribuição disfarçada de lucro. O fisco se ocupa deste tópico, pois há reflexos na pessoa jurídica e nas pessoas físicas.
h) Doações irregulares Doações efetuadas a entidades não habilitadas ou cujo valor do comprovante seja superior ao efetivamente doado.
(Amaral, Olenike, Steinbruch, & Amaral, 2009)
Para os autores, os contratempos com esses tipos de procedimentos são
altíssimos, assim como altíssimas são as multas que podem advir da sonegação.
Em média a punição em forma de multas pode chegar a 225% do valor devido (Lei
nº 9.532/97 – art. 70), além da caracterização de crime com pena de até
indisponibilidade de bens dos sócios.
Mas se por um lado a sonegação é combatida com altas penas, por outro, os
empresários parecem que fazem valer a máxima que os benefícios valem os riscos.
Somente a fiscalização, ou a possível punição aos atos de sonegação, não inibem o
empresariado de tomar atitudes ilegais perante a desproporcionalidade dos atos
62
governamentais em relação a impostos, suas alíquotas e a contrapartida para a
sociedade.
Quando esta relação parece ser mais honesta e menos abusiva, a economia
privada parece repensar os riscos das suas operações fraudulentas e naturalmente
migram do status quo, para um momento mais participativo nas contas públicas.
4.2 O ESTUDO DE CANOAS, RIO GRANDE DO SUL
Podemos verificar este fato no município sul-rio-grandense de Canoas. Este
município foi escolhido para este estudo, pois pratica, na contramão do senso
comum, uma política de tributação inversa ao natural, reduzindo as alíquotas ao
invés de aumenta-las para melhorar a tributação. Outo ponto relevante da escolha,
foi o fato de o município ser importante para a região em que se localiza.
Com população estimada pelo IBGE em 324 025 habitantes (dados censo
2010), possui uma economia forte, sendo o segundo PIB do Rio Grande do Sul e o
quarto da região sul do Brasil com R$ 16.444.476.000,0014.
14 Produto Interno Bruto dos Municípios 2004-2008. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
63
FIGURA 5 - MAPA DE LOCALIZAÇÃO DE CANOAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
FONTE: CÍCERO HENRIQUE RODRIGUES
Em 2009, para ampliar a receita sobre os impostos municipais, que estavam
em queda sucessiva, o prefeito Canoense, amparado pela lei municipal 5392/2009
fez a primeira de uma série de reduções de alíquota do ISSQN para as empresas
instaladas em seu território.
A alíquota base de ISSQN que era na maioria dos casos de 3% e podiam
chegar até a 5%, foram padronizados em 2,75%, ou seja, uma redução de 5% a
8,3% na alíquota cobrada do setor produtivo municipal na época. Com isso, grande
parte do setor empreendedor de Canoas foi beneficiado. A exceção estaria apenas
em casos onde a regulamentação sobre a tarifa é federal, como por exemplo,
prestadores de serviços financeiros.
A medida mostrou resultados bastante positivos. Para se ter uma ideia, a
arrecadação no exercício anterior a medida de redução (entre junho de 2008 e junho
de 2009) foi de R$ 40.000.000. No período seguinte, após a redução implementada
64
pelo executivo municipal, a arrecadação chegou a R$ 47.800.000,00, ou seja,
mesmo com uma redução de 8% na alíquota, que passou a 2,75%, a arrecadação
foi 17,9% maior.
Em janeiro de 2011, outro corte da alíquota foi efetuado e a redução passou
de 2,75% para 2,50% (uma redução de 9%). Novamente a os valores conseguidos
com a cobrança deste imposto, sofreram um crescimento nominal de 47,92%, sendo
que o crescimento real (descontando a inflação com base no IPCA), foi de 38,41%.
As medidas mostraram-se tão eficientes que um novo corte foi estabelecido
em janeiro de 2012. A alíquota reduziu de 2,50% para 2,25%, sob o decreto 696/11.
Ou seja, no período de 2009 a 2012, a redução acumulada chegava a 25% da carga
tributária, como podemos observar na tabela abaixo (SALDANHA, 2011):
TABELA 8 - REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE ISSQN EM CANOAS DE 2009 A 2012
DATA ALIQUOTA
2009 (1º semestre) 3% a 5%
2009 (2º semestre) 2,75%
2010 2,75%
2011 2,50%
2012 2,25% FONTE: (SALDANHA, 2011) O que percebe-se nesses dados é que com a diminuição da alíquota de
ISSQN, o município de Canoas conseguiu uma implementação em sua receita
oriunda deste imposto. Com um olhar mais atento, podemos verificar que este
comportamento assemelha-se muito ao estudo de Laffer, em sua “Curva”, como
visto anteriormente.
Para essa comparação, simplesmente acrescentou-se os valores para da
alíquota de 0%, que evidentemente traria um retorno aos cofres públicos de R$ 0,00.
65
GRÁFICO 9 - COMPARAÇÃO ENTRE A ALÍQUOTA DE ISSQN E A ARRECADAÇÃO DESTE IMPOSTO NO MUNICÍPIO DE CANOAS
FONTE: O AUTOR
Com essa comparação, temos um momento ideal de arrecadação, que está
entre os 2% e 2,5%. Se a prefeitura utilizasse uma alíquota maior para implementar
seu faturamento, certamente diminuiria sua arrecadação, pelo desincentivo a
produção ou até mesmo pela compensação do seu setor produtivo municipal pelas
perdas oriundas dessas altas cobranças, através sonegação.
4.3 CASO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA
4.3.1 Introdução Curitiba, com 1.751.907 habitantes15, possui o maior PIB da região sul e é
responsável pela 4a maior economia municipal brasileira (IBGE I. B., 2010). O setor
de serviço destaca-se na Metrópole curitibana, pois, em sua área possui todo o tipo
de empresas como universidades, hospitais, clínicas, oficinas, entre outras.
Dentro deste panorama, Curitiba possui as maiores alíquotas de ISS da
região, podendo ser de até 5% do faturamento bruto de serviço (CURITIBA). Essa 15 CENSO 2010, IBGE
$-‐
$10,00
$20,00
$30,00
$40,00
$50,00
$60,00
$70,00
0,00% 0,50% 1,00% 1,50% 2,00% 2,50% 3,00% 3,50%
Arrecadação (Milhões)
Aliquota de ISSQN
66
carga de impostos, em comparação ao municípios da RMC, pode promover a
evasão das organizações e fomentar, de alguma forma, a sonegação dos impostos.
Se tomar como exemplo o caso de Mandirituba, o mesmo imposto possui
alíquota de 2% (MANDIRITUBA). Essa diferença, que chega a ser de mais de 100%,
causa um certo mal estar no empresariado curitibano, como pode-se verificar nos
dados levantados em entrevistas e questionários aplicados em 43 proprietários de
organizações da área de comunicação em toda a RMC.
4.3.2 Percepção dos empresários de Curitiba e região metropolitana sobre o tema.
Durante os dias 20, 21 e 22 de dezembro de 2011, realizou-se uma pesquisa
exploratória ao tema impostos e sonegação com quatro empresários da área de
comunicação em Curitiba e Região metropolitana.
Esta pesquisa serviu de embasamento para a realização de um questionário
que foi posteriormente aplicado em 43 empresários de comunicação na RMC. Para
tal, as entrevistas de profundidade tiveram um caráter sigiloso, pois tratava de um
tema delicado e algumas declarações tomaram um caráter de confissão a
ilegalidade.
Para evitar os transtornos oriundos deste tipo de situação os nomes foram
substituídos por números.
Durante as entrevistas, o tema impostos versus contrapartida governamental
foi assunto recorrente e parecia ser unanimidade entre os entrevistados, vale
ressaltar que o senso comum entre eles é que o empresário é pagador de impostos
e não um agente de recolhimento.
Segundo o empresário N1, esta relação de desigualdade entre impostos e
investimentos públicos, seria evidente. “(...) o governo é o meu maior sócio,(...), para
ele eu pago a maior parte do que faturo e não recebo nada em troca (...) eu pago um
“oceano” de impostos e tenho que matricular meus filhos em escola particular, pois o
ensino público é muito ruim, tenho que pagar plano de saúde pois a previdência é
muito ruim, tenho que fazer seguro do carro, da casa, de tudo porque não temos
segurança (...) o governo nos presta serviços muito ruins e cobra caro por isso...”.
67
Para N2, esta visão é contundente “(...) eu trabalho feito um escravo e o
governo tem a coragem de me chamar de sonegador? Ele não faz nada para mim,
só me tira grana. Se eu precisar de estradas, tenho que pagar, se eu precisar de um
documento, tenho que pagar, se eu precisar de qualquer coisa, tenho que pagar (...)
imposto para que afinal?”, evidentemente falando sobre taxas e pedágios, que são
uma espécie de bitributação entre o IPVA e o valor cobrado nas cancelas.
N3 é ainda mais incisivo que os outros entrevistados ao comentar essa
relação: “Governo “Tudo pelo Social” (risos) (...) ou seja, tiram de quem trabalha
para entregar aos que não fazem nada (...) ou seja meu dinheiro vira palanque
eleitoral (...) e mensalões e dinheiros em cueca, jatinhos presidenciais novos e por aí
vai (...) aí o criminoso sou eu que faço girar a economia e gero empregos. Um
funcionário meu custa o dobro que seu salario. Aí fica fácil fazer campanha (...)
quero ver é trabalhar com honestidade e enxugar esta máquina inchada e cheia de
corruptos (...) prefiro dar dinheiro para meu filho do que dar para essa corja (...)”.
esta revolta parece embasada em um sentimento de falta de respeito ao contribuinte
e aos cidadãos que participam ativamente da economia com a má aplicação dos
recursos públicos.
Outro ponto importante levantado entre os empresários são as alíquotas que
o governo impõe ao setor produtivo. A percepção entre todos os quatro
entrevistados é de que os impostos no Brasil são extorsivos e tiram de
competitividade qualquer empresa nacional em relação aos outros países.
Para N2 “(...) O governo exagera nos impostos (...) Meu amigo, sou pequeno
empresário e se for pagar tudo o que preciso, não sobra quase nada (...) O governo
fica com 1/3 do meu lucro e quando retiro meu pró labore incidem mais impostos (...)
não sei onde eles querem chegar com isso (...)”
O empresário N3 comenta que a carga tributária é muito alta e inviabiliza as
organizações nacionais “(...) é muito imposto, se eu pagar tudo fica impossível
competir com os outros (...) será que os governantes não enxergam isso? Tenho
clientes meus que estão imprimindo (material gráfico) no Uruguai, sai mais barato
para eles fazer lá do que aqui (...)”. “O pior é que o governo, ao mesmo tempo que
incentiva a ilegalidade, penaliza quem tem uma empresa montada (...) meu irmão
tem uma loja no centro de Curitiba e próximo a ele existem uma série de camelôs
que vendem praticamente os mesmos produtos por um preço menor, vindos do
Paraguai sem impostos, sem nota, sem aluguel, sem nada (...) para eles pode para
68
mim não (...) ou seja são dois pesos e duas medidas. Até tento trabalhar sério mais
se continuar assim, vou “chutar o balde” e cair na ilegalidade” afirmou N4.
Outra constatação encontrada durante as entrevistas, foi o evidente caminho
irregular para resolver os problemas oriundos da fiscalização. “(...) volta e meia
aparece um desgraçado de um fiscal querendo morder (...) não estão nem aí para o
que eu pago ou não, querem apenas morder (...) aliás já tenho separado uma verba
para dar aos fiscais (...) mesmo assim vale a pena, pois pago menos com eles de
que com impostos (...)” declarou N4. Este panorama foi visto nos capítulos
anteriores e premiam o país com uma colocação desastrosa no relatório da
“Transparência Internacional”. Ou seja, o risco de ser fiscalizado é menor do que o
ônus do pagamento de imposto, propriamente dito. Parece que com essas alíquotas,
o governo promove a corrupção e depois participa dela por meio de recolhimento
ilícito de propinas. Uma espécie de via de mão única na qual o estado corrupto
promove a sonegação e depois desfruta dos dividendos deste lucro ilícito.
A constatação é alarmante e prova que a vontade política de mudança
depende também da vontade de evitar-se a corrupção, um intrincado sistema de
favorecimentos e de seus meios de sustenta-lo.
Se o panorama de redução de impostos fosse realmente implantado,
poderíamos almejar um horizonte mais qualificado na relação estado, setor
produtivo. Para N3., “ (...) se cobrassem menos impostos, conseguiria sair do medo
eterno de ficar na mão desse povo (fiscais governamentais), pois, o que eles
cobram também é abusivo (...) Se não valesse a pena o risco, não arriscaria (...)
preferia ficar tranquilo sem sonegar, mas é praticamente impossível.”
Segundo N2., “ (...) já estou passando da idade de ficar com gastrite toda vez
que chega um fiscal na empresa (...) queria tudo certinho para ficar tranquilo, mas
com esses impostos, ou sonego ou não sobrevivo (...) para se ter uma ideia, não
consigo fornecer nem mesmo ao governo, pois suas licitações possuem um preço
tão baixo, que se eu pagasse os impostos não conseguiria fazer o serviço (...)”.
Um outro ponto importante foi levantado pelo Sr. N4. “(...) sabe (...) gostaria
de investir mais na minha empresa e de contratar mais. Fico em uma região da
cidade de classe “C” e “D” e vejo que esse pessoal precisa de empregos e uma vida
melhor, mas, com o que o governo me “assalta”, chega a ser impossível. Aí sonego,
mas não invisto, pois tenho que guardar grana para pagar multas ou para a propina
(...) além do que, sai caro demais um funcionário. O salário base para este setor gira
69
em torno de R$ 1.200,00 e para manter um funcionário com esse salário, tenho
desembolsar mais de R$ 2.000,00 por mês, sem contar que inevitavelmente entram
no ministério do trabalho (justiça do trabalho) e levam uma grana, do nada (...)
mesmo que eu pague tudo certinho, eles arrumam uma testemunha não sei da onde
e o juiz nos obriga a “fazer um acordo” (...) Aliás, justiça do trabalho no Brasil é
palhaçada! (...)”.
O que pode-se levantar, é que a elisão fiscal também é frequente neste meio.
Muitas vezes para não sofrerem com dessabores da fiscalização, e manter-se
competitivos no mercado, as empresas procuram brechas na legislação e tomam
atitudes drásticas com a mudança de seu domicílio fiscal.
Aliás este tipo de ação está tomando corpo no mundo dos prestadores de
serviço de comunicação, pois, com o advento da internet e a implementação de
ferramentas de alto volume de informação, as concorrências ultrapassam barreiras. “
(...) Minha empresa está em Pinhais e atendo Curitiba do mesmo jeito, sem
problemas (...) aqui a alíquota é menor e a prefeitura facilita as coisas. Gravo com
locutores16 de todo o Brasil, por internet e forneço material para todo lugar. Assim
como eu conheço muita gente que faz o mesmo. Tem gente que possui a empresa
em Curitiba e lança nota por outros municípios (...) isto está cada vez mais comum.
Aliás, até a fiscalização é mais branda (risos) (...)”, comenta o empresário N2.
“Não adianta os governantes barrarem as organizações, hoje mando um
projeto, um leiaute17, uma campanha inteira por e-mail (...) assim como eu, o mundo
todo está fazendo o mesmo (...) eles ficam presos a localização das empresas e isso
não existe mais (...) além do que muita gente já não pedem nota mesmo, preferem
desconto (...) minha empresa pode estar em qualquer lugar e atender qualquer lugar
(...) quando eles pedem nota (clientes), forneço a da minha empresa em
Mandirituba, vale a mesma coisa (...) lá o imposto (ISS) é de 2% e em Curitiba 5%, é
quase 3 vezes maior (...) um absurdo”, relata N1.
Pode-se verificar nesses depoimentos, que isso que acontece no âmbito
municipal tornar-se-á frequente se alguma medida não for tomada por parte dos
governantes. Essas medidas não podem, de maneira nenhuma, forçar o empresário
a contribuir por meio de maior alíquota e fiscalização, pois, se isso acontecer
poderemos aumentar o panorama de irregularidades advindas do setor produtivo, 16 Profissionais que utilizam a voz para locuções comerciais. 17 Diagramação de textos ou arte gráfica para impressão.
70
pois, em uma visão mais ampla, poderemos dizer que em breve, as organizações
não terão fronteiras físicas. Tudo será virtual.
Um caso típico disso está em uma empresa de impressão de São Paulo,
Capital, que faz sua comunicação via internet no site de relacionamentos Facebook,
a ZOCPRINT. FIGURA 6 - SITE ZOCPRINT
FONTE: HTTP://WWW.ZOCPRINT.COM.BR
Este site entrega em todo Brasil em até 4 dias úteis e com preços bastante
competitivos e algumas vezes até gratuitamente. E além disso agrega serviços como
montagem do leiaute dos produtos (cartões, santinhos de campanha política,
carimbos, etc.) sem custos e on-line. (ZOCPRINT, 2012). Ou seja as barreiras para
produtos de comunicação já inexistem e as prefeituras devem perceber que ao invés
de sobrecarregar os empresários, devem traze-los para colaboração por meio de
medidas inteligentes.
Como o município de Canoas no Rio Grande do Sul, as medidas passam por
uma colaboração mútua entre governo e contribuintes. O governo deve aliar-se ao
71
seu setor produtivo e aumentar a competitividade de suas organizações atraindo-as
para seu território, para assim, através do aumento do volume de negócios
realizados, aumentar a arrecadação geradas por tributos. Isso não está acontecendo
em Curitiba e os reflexos desta política poderão ser sentidos a médio e longo prazo
de forma negativa na Capital do Paraná.
4.4 TABULAÇÃO DOS DADOS DE CURITIBA E RMC
Para perceber de forma mais clara como funciona a cabeça dos empresários
de comunicação em Curitiba e Região Metropolitana, realizou-se um questionário de
pesquisa, em anexo, com quarenta e três empresários de comunicação. Essas
pesquisas foram aplicadas entre o período de fevereiro a abril de 2012 e foram
coletadas pessoalmente.
A fim de saber o perfil demográfico das organizações, algumas questões
foram elaboradas no início do questionário. Essas questões ampararam um
cruzamento dos dados e a compreensão maior das variantes do mercado em
estudo.
A primeira questão referia-se a idade de atuação de mercado. Este
levantamento torna-se relevante pois o índice de sobrevivência das organizações
varia conforme elas avançam no seu tempo de vida comercial. Segundo o
(SEBRAE, 2008):
“Com respeito às empresas registradas na Junta Comercial do Estado de
São Paulo, entre 2000 e 2005, verifica-se que a taxa de mortalidade é de 27% para empresas até um ano, 38% para empresas até dois anos, 46% para empresas até três anos e 50% para empresas até quatro, 62% para empresas até cinco anos e 64% para empresas até seis anos de atividade.”
Das empresas pesquisadas, a grande maioria está em funcionamento entre 0
e 5 anos, ou seja, possuem uma idade crítica para o estabelecimento de novos
mercados ou abertura dos mesmos.
72
GRÁFICO 10 - ANOS DE ATUAÇÃO DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO NO MERCADO
FONTE: O AUTOR
Outro fator relevante levantado durante a pesquisa, foi o faturamento bruto da
organização. Este tipo de valor determina o tamanho da empresa e pode ser
decisivo nas políticas gestacionais internas das mesmas.
73
GRÁFICO 11 - FATURAMENTO BRUTO MÉDIO ANUAL DAS ORGANIZAÇÕES
FONTE: O AUTOR
Percebe-se que todas as organizações pesquisadas possuem faturamento
bruto anual de até R$ 6.000.000,00, o que as caracteriza como empresas de micro a
pequeno porte. (Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
Em uma análise inicial, verifica-se que 100% das empresas pesquisadas com
2 anos ou menos de atividade, tinham faturamento bruto médio de até R$
2.500.000,00 ao ano. Este número mudou quando comparado com as organizações
com mais tempo de vida.
74
GRÁFICO 12 - TOTALIDADE DAS ORGANIZAÇÕES POR IDADE E FATURAMENTO BRUTO ANUAL (MILHÕES)
Fonte: O autor
Pode-se perceber é que a medida em que as organizações ficam mais
velhas, tendem a aumentar o faturamento. Partindo das primícias deste dado, uma
gestão governamental eficiente e colaborativa, deve promover a sobrevida das
organizações em seu território, pois assim, existe a possibilidade de crescimento
financeiro e aumento da contribuição aos cofres públicos. Esse valor em 8 anos
pode aumentar 2,5 vezes, ou seja não compensa ao governo onerar as empresas no
ciclo inicial de vida, pois em médio prazo a arrecadação. pode ser mais que dobrada
Em geral, as organizações de comunicação possuem um alto número de
funcionários, pois, além do pessoal operacional, possui uma grande estrutura
hierárquica e uma série de setores.
Esse tipo de constatação é observada no gráfico a seguir.
75
GRÁFICO 13 - NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS NAS ORGANIZAÇÕES
FONTE: O AUTOR
A grande maioria das organizações pesquisadas contam com até 10
funcionários. Este fato deve-se principalmente a condição de microempresa, mas, o
número de organizações com 10 ou mais funcionários é bastante grande. Isso ser
considerado pelas gestões municipais como algo relevante e positivo, pelo alto
número de empregos gerados no município e implementação da economia local.
Estas organizações atendem principalmente clientes localizados em Curitiba,
mas, a pesquisa mostrou que o número de clientes em outros municípios é grande,
mostrando evidente transação entre as organizações da região metropolitana de
Curitiba.
Provavelmente o motivo deste tipo de resultado deva-se a elisão fiscal entre
as organizações do setor e a troca de serviço entre elas.
76
GRÁFICO 14 - CLIENTELA DAS EMPRESAS PESQUISADAS POR DOMICÍLIO FISCAL
FONTE: O AUTOR
A elisão fiscal é recorrente durante a pesquisa. Nota-se que quase que a
totalidade das empresas pesquisadas possui domicílio em Curitiba.
77
Este domicílio físico, deve-se principalmente a localização geográfica, que
evidentemente fica próximo ao mercado de atuação das organizações, como visto
acima.
FONTE: O AUTOR
GRÁFICO 15 – LOCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS PESQUISADAS
78
GRÁFICO 16 - RAZÃO DA ADOÇÃO DO DOMICÍLIO FÍSICO DAS EMPRESAS PESQUISADAS
FONTE: O AUTOR
Embora estas organizações estejam instaladas invariavelmente em Curitiba,
quando o assunto é domicílio fiscal, a situação toma uma outra proporção. Cerca de
um terço das organizações possuem domicílio fiscal fora de Curitiba.
79
GRÁFICO 17 - DOMICÍLIO FISCAL DAS ORGANIZAÇÕES PESQUISADAS
FONTE: O AUTOR
Este gráfico comparado ao gráfico que demonstra a localização das
organizações, mostra um forte indício de elisão fiscal. Mas a comparação fica mais
evidente quando tomamos por base as empresas de menor porte. Mais de 40%
dessas organizações possuem domicílio fiscal na Região Metropolitana, embora
estejam instaladas em Curitiba.
80
GRÁFICO 18 - DOMICÍLIO FISCAL DAS ORGANIZAÇÕES COM FATURAMENTO BRUTO DE ATÉ R$ 2,5 MILHÕES E ATÉ 10 FUNCIONÁRIOS
FONTE: O AUTOR O principal motivo das organizações possuírem domicílio fiscal fora de
Curitiba, segundo a pesquisa, é a menor alíquota adotada pelos municípios vizinhos
a capital.
81
GRÁFICO 19 - MOTIVO DA IMPLANTAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL NA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
FONTE: O AUTOR
A elisão fiscal é contundente nesse perfil organizacional e as empresas que o
fazem, sabem que de alguma forma isso é ilegal. Quando perguntado ao mesmo
grupo de entrevistado acima se eles já haviam sonegado, todos responderam
positivamente o questionário. Aliás pesquisa mostrou-nos que a sonegação é prática
comum entre as empresas de comunicação.
82
GRÁFICO 20 - SUA ORGANIZAÇÃO JÁ SONEGOU OU DEIXOU DE PAGAR IMPOSTOS?
FONTE: O AUTOR
Mais da metade dos entrevistados já sonegaram ou deixaram de pagar algum
imposto. Este número é alarmante e prova que o sistema de tributação possui
problemas e que a fiscalização é ineficiente. Principalmente em municípios em que
isso, politicamente, não é interessante.
As empresas, a medida em que ficam mais velhas tendem a sonegar menos
impostos, provavelmente, pelas dificuldades iniciais inerentes a este ciclo de vida
organizacional.
83
GRÁFICO 21 - SONEGAÇÃO POR IDADE DA EMPRESA
FONTE: O AUTOR
Os motivos desses números alarmantes de sonegação fiscal passam,
principalmente, pela melhora da competitividade. Ou seja, as empresas acabam
operando de forma ilegal para manter-se no mercado. Com o advento da
globalização e das facilidades tecnológicas, a competitividade tornou-se ponto
conclusivo para as estratégias organizacionais, fato que não ocorria tão
incisivamente a 50 anos. O ponto é que os governantes não acompanharam essa
tendência mundial e, em detrimento de seu setor produtivo, achacam os cofres
empresariais e fomentam uma tendência de falência ou sonegação.
0%
20%
40%
60%
80%
100%
120%
0 a 2 anos 2 a 5 anos 5 a 10 anos
Sonegação por idade da empresa
Sonegação
84
GRÁFICO 22 – PRINCIPAIS MOTIVOS DE SONEGAÇÃO
FONTE: O AUTOR
Com o passar do tempo, as organizações tendem a inverter esta situação,
pois, existe menor incidência de sonegação em empresas de maior porte. Isto pode
ser observado na gráfico a seguir.
85
GRÁFICO 23 - SONEGAÇÃO FISCAL POR FATURAMENTO BRUTO ANUAL
FONTE: O AUTOR
Evidentemente, o tamanho da organização influencia decisivamente na
estratégia de sonegar ou não determinado imposto. Isso deve-se ao alto índice de
controle empresarial que deve ser adotado nas grandes organizações e muitas
vezes este controle passa invariavelmente pela emissão de documentação fiscal.
Isso mais uma vez prova que os incentivos devem ser mais vigorosos em
organizações em ciclo de vida inicial. Ou seja, a política de incentivos e a redução
de carga tributária são necessárias para estabelecer uma economia municipal forte
em curto e médio prazo.
Se existisse um incentivo maior com a efetiva redução das alíquotas fiscais,
os empresários inverteriam esse processo de irregularidade tenderiam a regularizar-
se perante o governo. O gráfico a seguir mostra de forma decisiva esta relação entre
redução das alíquotas e sonegação.
0%
20%
40%
60%
80%
100%
até R$ 2,5 de R% 2,5 a R$ 6
Faturamento bruto anual (mulhões)
Sonegação eCiscal por faturamento bruto anual(milhões)
Não sonegou
Já sonegou
86
GRÁFICO 24 - RELAÇÃO ENTRE SONEGAÇÃO E ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS
FONTE: O AUTOR
90% dos empresários pesquisados, afirmaram que acreditam que existiria
uma real contenção da sonegação se as alíquotas fossem reduzidas. Além disso,
uma grande parte das organizações pesquisadas mudariam seu domicílio fiscal para
Curitiba, se as alíquotas fossem mais amigáveis.
87
GRÁFICO 25 - SE VOCÊ PUDESSE PAGAR MENOS IMPOSTOS EM OUTRAS CIDADES, VOCÊ MUDARIA SEU DOMICÍLIO FISCAL PARA LÁ?
FONTE: O AUTOR
Este número é surpreendente se tomarmos como base as empresas que
possuem domicílio físico em Curitiba e domicílio fiscal na Região Metropolitana de
Curitiba.
88
GRÁFICO 26 - SE VOCÊ PUDESSE PAGAR MENOS IMPOSTOS EM OUTRAS CIDADES, VOCÊ MUDARIA SEU DOMICÍLIO FISCAL PARA LÁ? (EMPRESAS COM DOMICÍLIO FISCAL NA RMC)
FONTE: O AUTOR
93% das empresas pesquisadas notadamente praticam a elisão fiscal por
meio de instalação fiscal nos municípios vizinhos a Curitiba e estariam dispostos a
regularizar esta situação. Para isso a contrapartida da prefeitura municipal de
Curitiba com a redução de suas alíquotas seria condição cinequanon.
A aplicação dos eventuais residuais da redução dos impostos municipais,
teriam uma contrapartida no reinvestimento organizacional, o que fomentaria um
crescimento do faturamento e também da contribuição aos cofres públicos.
89
GRÁFICO 27 - COM A EVENTUAL REDUÇÃO DOS IMPOSTOS, VOCÊ INVESTIRIA EM:
FONTE: O AUTOR
A reaplicação de recursos em estruturação organizacional, mesmo que
isolada, já implementaria o faturamento municipal. Se contarmos que além desta
variável, a redução da sonegação e da elisão fiscal seria fomentada, colocaria a
política de redução de alíquotas como política pública eficiente para gerar recursos
ao município e seus cidadãos.
4.5 COMPARAÇÃO HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO DE ISS DE CANOAS E A RMC
Para verificar como as alíquotas de ISS influenciaram as cidades deste
estudo desde 2006 até o ano de 2010, um comparativo entre Mandirituba, Curitiba e
Canoas, foi realizado.
TABELA 9 – ARRECADAÇÃO DE ISS DE CURITIBA, CANOAS E MANDIRITUBA (2010)
2010 ISS CURITIBA R$546.523.791,74 ISS CANOAS R$59.286.900,00 ISS MANDIRITUBA R$2.953.120,30
FONTE: (IBGE I. B., 2010)
Com a eventual redução dos impostos, você investiria em:
90
Embora o Município de Curitiba seja, evidentemente, o que mais capta
recursos (tabela 09), uma análise mais apurada deve considerar o crescimento da
arrecadação de impostos e não seus números absolutos. Para tal, adotou-se um
confronto do aumento do ISS, tendo como base o ano de 2006 como parâmetro
geral (0%). Neste gráfico fica claro que o município de canoas vinha amargando
uma redução de arrecadação desde 2007 e que políticas públicas eficientes
deveriam ser adotadas. Provavelmente esse foi o motivo gerador da redução de
alíquotas como estratégia. O que mostrou-se bastante eficiente, logo na
implantação. Em 2009, os números já foram bastante expressivos e em 2010 o
aumento foi ainda mais significativo.
Mandirituba, que apesar de pequeno, possui um grande número de empresas
de prestação de serviços, sempre registrou um crescimento da arrecadação de ISS
acima do de Curitiba, ficou em igualdade numérica de crescimento apenas em 2009.
Após este período, observou-se que o crescimento de arrecadação voltou a
patamares melhores do que os da capital paranaense.
Em contrapartida, Curitiba, vem desacelerando o crescimento da arrecadação
de ISS desde 2007.
GRÁFICO 28 – EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE ISS EM CANOAS, MANDIRITUBA E CURITIBA (2006 – 2010)
FONTE: (IBGE I. B., 2009), (IBGE I. B., 2010), (CURITIBA), (MANDIRITUBA)
91
Este gráfico deixa claro a posição do crescimento da arrecadação, e aponta
que Curitiba é a cidade que menos cresce em termos de arrecadação de ISS no ano
de 2010 entre os municípios estudados, embora seja o que possui maior percentual
deste imposto. Canoas após as políticas adotadas de redução das alíquotas do
imposto sobre serviço, desponta como um dos municípios com maior crescimento
proporcional deste tipo de imposto e assim inverte uma tendência que poderia ser
prejudicial as contas públicas municipais. Mandirituba, por sua vez, preserva a
cômoda posição de um crescimento forte e duradouro em arrecadação de ISS,
mesmo sendo o de menor número de habitantes. Esta posição privilegia seus
moradores, pois, a relação arrecadação de ISS/população urbana chega a ser 28%
maior que a de Curitiba (IBGE I. B., 2010).
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS E RECOMENDAÇÕES
5.1 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Partindo-se das primícias dos dados levantados, existe uma repulsa generalizada
aos impostos por parte dos empresários pesquisados. Muitas vezes por parte das
altas alíquotas, muitas vezes pela falta de concordância com a aplicação final dos
recursos públicos e em outras pela resistência advinda da necessidade de aumentar
o seus lucros. De uma forma mais abrangente, os empresários não gostam dos
tributos e quando os recebem e repassam aos cofres públicos, não concordam com
seu destino.
As organizações, em sua maioria, precisam sobreviver e observam a
concorrência adentrar em sua área de atuação, capturando seus clientes. Como os
impostos fazem parte dos custos de seus produtos e serviços, altos impostos
refletem necessariamente em altos preços, tornando inviáveis suas atividades.
Cada vez mais, as empresas procuram lugares mais atrativos para
estabelecerem-se, além disso os domicílios físicos estão desconectando-se dos
domicílio fiscais através da elisão fiscal. Com o advento do comércio eletrônico este
tipo de fronteira passou a ser irrelevante.
92
O referencial teórico deste estudo ampara estas observações e trás a tona
uma questão que deve ser revista pelos governantes de forma cuidadosa.
Respondendo aos objetivos propostos neste estudo:
5.1.1 Objetivo geral
“Analisar o impacto da alíquota do ISS do município de Curitiba na evasão
das empresas prestadoras de serviço de comunicação para a sua Região
Metropolitana”.
Os altos impostos impactam de forma negativa as empresas de Curitiba e
estimulam a evasão destas para sua região metropolitana. Principalmente as
organizações no seu ciclo de vida inicial. E esta situação, embora desconfortável e
perigosa, tende a continuar pois os benefícios compensam os riscos. Em
contrapartida, esses municípios, verdadeiros “paraísos fiscais”, não pretendem
modificar esta conjuntura, pois entendem que esse tipo de fraude é benéfica para
suas economias (NASCIMENTO, 2010).
Mas as empresas estão dispostas a reverter esse quadro, desde que uma
contrapartida por parte dos governantes seja implementada, a redução efetiva dos
impostos. Isso traria um aumento natural de arrecadação pela redução da
sonegação, da ilegalidade e pela instalação e crescimento de organizações em seu
território. Este fato foi visto claramente no município de Canoas no Rio Grande do
Sul.
Outro fato relevante é que com a redução dos impostos e consequente
redução dos preços de bens e serviços, o consumo seria implementado, gerando
postos de trabalho, o que trariam maior consumo, tornando este ciclo virtuoso
favorável para o estado e suas organizações.
5.1.2 Objetivos específicos
5.1.2.1 Compreender a imposição dos impostos e o comportamento de repulsa dos
mesmos durante a história.
O imposto sempre foi parte da história mundial, desde os tempos mais
remotos. Cidades e nações foram levantadas pela cobrança de impostos e
93
revoluções e guerras foram realizadas pelo mesmo motivo. De maneira geral a
população sempre relutou para pagar impostos para seus governantes e este
quadro não é diferente atualmente. O brasileiro paga muito imposto e gostaria de
pagar menos. Isso fomenta uma espécie de repulsa institucionalizada na população
aos tributos, que percebe que apesar de participarem com 1/3 do PIB em impostos e
taxas, não recebem, muitas vezes, a contrapartida governamental de forma
satisfatória.
5.1.2.2 Entender de que forma a redução dos impostos seria benéfica aos cofres
públicos.
Uma redução de impostos seria saudável ao estado, na medida em que os
custos para sonegar ou ficar na ilegalidade em um panorama de muitos impostos,
compensam os riscos da ação punitiva governamental. O estudo mostrou que os
municípios que possuem alíquota menor, catalisam maior número de empresas
anualmente que os que não o fazem. O crescimento da arrecadação de impostos é
significativamente maior nas cidades que adotaram reduzir alíquota de impostos e
essa tendência parece ser irreversível, na medida em que a concorrência está cada
vez mais acirrada devido a globalização.
Os concorrentes das empresas não dividem mais o mesmo espaço
geográfico, estão em outras cidades, em países vizinhos ou até do outro lado do
mundo. Uma arte pode ser criada nos Estados unidos, aprovada em Curitiba, para
um cliente do interior do estado e enviada para impressão na China, por
computador, sem demora ou problemas.
Desta forma, como defende (LAFFER, 2004), uma redução de impostos
poderia reverte esta tendência e implementar, de forma benéfica, um crescimento
de arrecadação ao estado.
5.1.2.3 Estudar a influência da carga tributária na decisão dos empresários de
investir em Curitiba ou em outros municípios de sua Região Metropolitana.
94
A carga tributária, deve e, entra nas estratégias empresariais, pois afeta
diretamente no preço final dos produtos ou serviços e consequentemente na
competitividade da organização perante seus pares.
Como o número de impostos cobrados no país geralmente é expressivo,
colocando o Brasil como uma das nações de custos operacionais mais elevados no
mundo, qualquer redução de custos é bem vinda.
Curitiba possui a maior alíquota de ISS de sua região e este cenário faz com
que, cada vez mais, empresários procurem os municípios da RMC para instalarem-
se. Esta estratégia pode ser observada claramente na pesquisa realizada. As
empresas estão, em detrimento a Capital, instalando-se em municípios onde as
alíquotas sejam mais amigáveis. Isso faz com que o crescimento de arrecadação de
ISS em Curitiba, por exemplo, seja menor do que em Mandirituba. Esta decisão está
baseada, segundo os empresários pesquisados, desde sobrevivência da
organização até discordância do uso do dinheiro público pelo governo.
5.1.3 Análise das hipóteses levantadas
Foram construídas três hipóteses, que nortearam os estudos deste trabalho.
Elas facilitaram e mostraram de forma clara como seria a forma de ação e
abordagem das pesquisas. Para tal, forma-se a necessidade de confirmar ou não
essas hipóteses e construir a linha de raciocínio da conclusão tomada. São elas:
5.1.3.1 Os altos encargos fixados às organizações, fazem com elas soneguem.
Esta hipótese é confirmada em dois momentos do trabalho. Um por
intermédio do estudo de Laffer, que mostra que se houvesse 100% de alíquota de
impostos, a arrecadação governamental seria zero, pois, ninguém trabalharia
livremente somente para pagar impostos. Este estudo indica, também, que uma
redução de impostos, poderia ser benéfica aos cofres públicos, como aconteceu no
município de Canoas no Rio Grande do Sul.
Em seguida, a pesquisa realizada com 43 empresários de comunicação da
RMC, mostrou que os altos encargos fixados as organizações, faz com que elas
diminuam consideravelmente a competitividade entre empresas semelhantes em
95
outras localidades, botando em risco a sua sobrevivência. Por esse motivo,
conforme o estudo, a indicação de que os altos encargos fomentam, de alguma
forma, a sonegação é verdadeira e pode ser considerada como estratégia de
políticas públicas.
5.1.3.2 Uma redução efetiva dos impostos, fará com que o panorama de sonegação
reverta-se.
Esta hipótese ficou bastante evidente na pesquisa, pois, além da reversão do
quadro de diminuição de arrecadação do município de Canoas, invertendo a
tendência de queda, somente com a tributação mais branda, os entrevistados foram
absolutamente contundentes. 90% dos entrevistados acreditam que a sonegação
diminuiria com a redução efetiva dos impostos na RMC18.
5.1.3.3 As diferenças de cargas tributárias entre municípios da região metropolitana
de Curitiba provoca atração de investimentos para os municípios com menores
tributos e expulsa dos investimentos dos municípios com maiores cargas tributárias.
Esta hipótese fomentou uma análise comparativa do crescimento de
arrecadação de Mandirituba em comparação a Curitiba. Ela confirmou-se devido ao
quadro de crescimento bastante alto dos depósitos em cofres públicos advindos do
ISS na cidade da RMC. A capital, por sua vez, possui taxas de crescimento
geralmente inferior.
Este dado é visto de forma mais contundente na pesquisa com os
empresários de Curitiba e RMC, quando 91% afirmam que possuem endereços
físicos em Curitiba por motivos de localização19 e em contra partida, 42% dos micro
18 GRÁFICO 24 - RELAÇÃO ENTRE SONEGAÇÃO E ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS 19 GRÁFICO 16 - RAZÃO DA ADOÇÃO DO DOMICÍLIO FÍSICO DAS EMPRESAS PESQUISADAS
96
empresários citaram possuir domicílio fiscal nos arredores de Curitiba 20 , pelo
pagamento menor de impostos21.
Este número poderia ser revertido, pois 93% dos entrevistados que possuem
o domicílio fiscal nas cidades ao redor de Curitiba, mudariam sua situação e
implantariam suas organizações na capital paranaense se os impostos fossem mais
amigáveis22.
5.2 RECOMENDAÇÕES
Evidentemente as recomendações passam por uma revisão detalhada da
arrecadação de impostos em Curitiba e da necessidade de implementação ou não
dela em futuros trabalhos.
Se o município possui as contas equilibradas, pode ser estratégico manter as
alíquotas como estão para deixar para um momento oportuno uma mudança. Outro
ponto a ser levantado é, com o retorno das empresas para Curitiba, qual seria o
impacto da redução de arrecadação nos municípios da grande Curitiba, pois,
notadamente esta região é menos desenvolvida e precisa de uma maior atenção por
parte dos governos estaduais e federais.
Finalmente uma revisão fiscal no município deve ser criteriosa pois impacta no
dia a dia de milhões de pessoas e na forma como os munícipes participam do bem
público.
Para uma ação eloquente uma estratégia de implementação gradativa deve
ser tomada, para isso, sugere-se que se trabalhe-se as mudanças em fases, sendo:
Fase 01 – Benefícios de redução de alíquotas para empresas em instalação
no município. Análise desses resultados.
Fase 02 – Benefícios de redução de alíquotas para empresas de até 6 anos,
mediante regularização fiscal. Análise desses resultados.
Fase 03 – Padronização das alíquotas de ISSQN. Análise desses resultados.
20 GRÁFICO 18 - DOMICÍLIO FISCAL DAS ORGANIZAÇÕES COM FATURAMENTO BRUTO DE ATÉ R$ 2,5 MILHÕES E ATÉ 10 FUNCIONÁRIOS 21 GRÁFICO 19 - MOTIVO DA IMPLANTAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL NA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 22 GRÁFICO 26 - SE VOCÊ PUDESSE PAGAR MENOS IMPOSTOS EM OUTRAS CIDADES, VOCÊ MUDARIA SEU DOMICÍLIO FISCAL PARA LÁ? (EMPRESAS COM DOMICÍLIO FISCAL NA RMC)
97
Fase 04 – Redução gradativa de 0,25% das alíquotas a cada 12 meses até
atingir os níveis praticados na RMC. Análise desses resultados.
Fase 05 – Anistia fiscal com cobrança reduzida de juros e correção para
regularização de dívidas fiscais. Análise desses resultados.
Além das recomendações práticas, sugere-se estudos posteriores sobre os
reflexos destas ações e também uma abordagem em relação a tributação trabalhista
e suas consequências no mercado informal nacional.
98
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ANEXO – QUESTIONÁRIO DE PESQUISA
01) A QUANTOS ANOS SUA ORGANIZAÇÃO ATUA NO MERCADO?[ ] DE 0 A 2 ANOS[ ] DE 2 A 5 ANOS[ ] DE 5 A 10 ANOS[ ] ACIMA DE 10 ANOS
02) QUANTOS FUNCIONÁRIOS TRABALHAM EM SUA ORGANIZAÇÃO?[ ] ATÉ 10[ ] DE 10 A 50[ ] DE 50 A 250[ ] ACIMA DE 250 FUNCIONÁRIOS
03) QUAL O FATURAMENTO BRUTO MÉDIO ANUAL DE SUA ORGANIZAÇÃO (EM R$ MILHÕES)?[ ] ATÉ 2,5/ANO[ ] DE 2,5/ANO A 6/ANO[ ] DE 6/ANO A 30/ANO[ ] DE 30/ANO A 150/ANO[ ] ACIMA DE 150/ANO
04) QUAL A MÉDIA DO NÚMERO DE CLIENTES DE SUA EMPRESA?[ ] ATÉ 5 CLIENTES[ ] DE 5 A 10 CLIENTES[ ] DE 10 A 50 CLIENTES[ ] ACIMA DE 50 CLIENTES
05) A MAIORIA DE SEUS CLIENTES SÃO:[ ] DE CURITIBA[ ] DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA[ ] DE OUTRAS CIDADES DO PARANÁ[ ] DE OUTROS ESTADOS[ ] DE OUTROS PAÍSES
06) SUA ORGANIZAÇÃO ESTÁ IMPLANTADA EM:[ ] CURITIBA[ ] REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
7) ESTE DOMICÍLIO FOI IMPLANTADO POR:
[ ] LOCALIZAÇÃO[ ] FACILIDADES POLÍTICAS[ ] IMPOSTOS MAIS BAIXOS[ ] OUTRO, CITE: __________________________________________________________________________________
08) SEU DOMICÍLIO FISCAL ESTÁ EM:[ ] CURITIBA[ ] REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
09) ESTE DOMICÍLIO FISCAL FOI IMPLANTADO POR:[ ] LOCALIZAÇÃO[ ] FACILIDADES POLÍTICAS[ ] IMPOSTOS MAIS BAIXOS[ ] OUTRO, CITE: __________________________________________________________________________________
10) SUA ORGANIZAÇÃO JÁ SONEGOU OU DEIXOU DE PAGAR IMPOSTOS:[ ] SIM[ ] NÃO
11) (SE SIM NA Q.10) QUAL O PRINCIPAL MOTIVO DE SONEGAÇÃO FISCAL:[ ] MAJORAR O LUCRO[ ] MELHORAR COMPETITIVIDADE[ ] DISCORDÂNCIA DA APLICAÇÃO DO RECURSO PÚBLICO[ ] FALTA DE ÉTICA GOVERNAMENTAL[ ] FALTA DE RECURSOS[ ] OUTRO, CITE: __________________________________________________________________________________
12) VOCÊ ACREDITA QUE COM IMPOSTOS MENORES EXISTIRIA MENOS SONEGAÇÃO:[ ] SIM[ ] NÃO
13) SE VOCÊ PUDESSE PAGAR MENOS IMPOSTOS EM OUTRAS CIDADES, VOCÊ MUDARIA SEU DOMICÍLIO FISCAL PARA LÁ?[ ] NÃO[ ] SIM, SE FOSSE EM CURITIBA[ ] SIM, SE FOSSE PRÓXIMO A CURITIBA[ ] SIM, SE O POTENCIAL DE MERCADO LOCAL FOSSE INTERESSANTE[ ] OUTRO, CITE: __________________________________________________________________________________
14) COM A HIPÓTESE DE O GOVERNO REDUZIR O IMPOSTO, VOCÊ INVESTIRIA MAIS EM (INDICAR O PRINCIPAL):[ ] AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO[ ] AMPLIAR OS POSTOS DE TRABALHO[ ] APLICAR EM OUTRAS ATIVIDADES[ ] POUPAR O EXCEDENTE FINANCEIRO PARA DIFICULDADES[ ] USAR EM BENEFÍCIOS PESSOAIS[ ] INVESTIR EM ATIVIDADES FILANTRÓPICAS[ ] OUTRO, CITE: __________________________________________________________________________________
PESQUISA DE OPINIÃOSr entrevistado, esta pesquisa é destinada a uma dissertação de mestrado sobre políticas públicas e desenvolvimento e deseja compreender os fenómenos de evasão de empresas de consultoria empresarial e comunicação e situações de guerra fiscal em Curitiba e sua região metropolitana. Por ser um assunto delicado, não pediremos a sua identificação. Desejamos, assim, que as questões sejam respondidas de forma fidedigna. Contamos com sua compreensão.