Post on 03-Nov-2015
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Recibo de Petio Eletrnica
Poder JudicirioSupremo Tribunal Federal
Identificao petio 28865/2015
Classe RECURSO EXTRAORDINRIOPetio 2015/28865
Identificacao doprocesso
RECURSO EXTRAORDINRIO 635659
Numerao nicaData 9/6/2015 14:18:22.290 GMT-3
Assunto 1-Tipicidade(DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade )2-Posse de Drogas para Consumo Pessoal(DIREITOPENAL | Crimes Previstos na Legislao Extravagante |Crimes de Trfico Ilcito e Uso Indevido de Drogas | Possede Drogas para Consumo Pessoal )
Preferncias Ru PresoCriminalMedida Liminar
Partes ASSOCIAO BRASILEIRA DE LSBICAS, GAYS,BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS ABGLT(REQUERENTE(S)-Ativo)Advogados:RODRIGO MELO MESQUITA(ADVOGADO(A/S))
Peas 1 - Pedido de ingresso como amicus curiae 1(Pedido deingresso como amicus curiae)2 - Procurao e substabelecimentos 1(Procurao esubstabelecimentos)3 - Documentos de Identificao 1(Documentos deIdentificao)4 - Documentos de Identificao 2(Documentos deIdentificao)5 - Documentos de Identificao 3(Documentos deIdentificao)6 - Documentos comprobatrios 1(Documentoscomprobatrios)7 - Documentos comprobatrios 2(Documentoscomprobatrios)8 - Documentos comprobatrios 3(Documentoscomprobatrios)9 - Documentos comprobatrios 4(Documentoscomprobatrios)10 - Documentos comprobatrios 5(Documentoscomprobatrios)11 - Documentos comprobatrios 6(Documentoscomprobatrios)12 - Documentos comprobatrios 7(Documentoscomprobatrios)13 - Documentos comprobatrios 8(Documentoscomprobatrios)