RE 434059Ementa e Acórdão (1)

Relatório (2)

Voto - GILMAR MENDES (7)

Voto - MENEZES DIREITO (1)

Voto - CÁRMEN LÚCIA (1)

Voto - RICARDO LEWANDOWSKI (1)

Voto - JOAQUIM BARBOSA (1)

Voto - CARLOS BRITTO (3)

Voto - CEZAR PELUSO (3)

Voto - ELLEN GRACIE (1)

Voto - MARCO AURÉLIO (2)

a8046020

Linha

Proposta - GILMAR MENDES (9)

a8046020

Linha

Confirmação de Voto - MARCO AURÉLIO (4)

Extrato de Ata (1)