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5 de dezembro de 2013 Página 1Boletim Municipal6 de maio de 2015
Quinta-feira, 6 de maio de 2015 ANO 05- Nº 236
PODER EXECUTIVOATOS OFICIAIS
(originais assinados)
Lei n.º 3.664, de 29 de abril de 2015.Institui o Plano Municipal de Assistência Social - PMAS 2014/2017, e dá
outras providências.
JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usan-do de suas atribuições legais, Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2014/2017, em conformidade com o Anexo Único desta Lei, tendo por objeti-vo o cumprimento da Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e da Norma Operacional Básica - Sistema Único de Assistência Social – NOB-SU-AS, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS n.º 130, de 15 de julho de 2005, para fins do recebimento de repasse dos recursos de responsabilidade da União destinados à Assistência Social e nortear as ações neste quadriênio no âmbito do Município de Vinhedo.
Art. 2º O Plano Municipal de Assistência Social é composto por 5 (cinco) etapas:
I - 1ª) Mobilização; II - 2ª) Identificação de problemas e proposições de soluções;
III - 3ª) Sistematização;
IV - 4ª) Consolidação; V - 5ª) Aprovação e Publicização.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, o Conselho Municipal de Assistência Social, constituído pela Lei Municipal n.º 2.365, de 11 de novembro de 1998 e altera-da pela Lei n.º 2.968, de 30 de agosto de 2006, promoverá o acompanhamen-to e a fiscalização do PMAS 2014/2017.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social a gestão do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2014/2017.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à con-ta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e quinze.
Jaime CruzPrefeito Municipal
Hersil Torres Elvis Olivio ToméResp. p/ Secretaria Municipal de Secretário Municipal deAssistência Social Negócios Jurídicos
José Pedro CahumSecretário Municipal de
Governo
Publicada e Registrada neste Departamento de Expediente na data supra.
Alessandra Cristina Roccato MelleDepartamento de Expediente
Decreto n.º 091, de 28 de abril de 2015.Dispõe sobre convocação da IX Conferência Municipal de Saúde de Vi-
nhedo, e dá outras providências.
JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usan-do de suas atribuições legais, e,
Considerando o processo administrativo n.º 3801-4/2015;
Considerando, a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos fi-nanceiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando, que o Sistema Único de Saúde (SUS) traz na sua con-cepção a diretriz da participação e do controle social viabilizada através das Conferencias Nacionais, Estaduais e Municipais, a universalidade do direito à saúde, a equanimidade e a integridade da atenção à saúde;
Considerando o Decreto Presidencial nº 243, de 15 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2014, convocan-do a 15ª Conferência Nacional de Saúde, a se realizar no período de 23 a 26 de novembro de 2015, em Brasília/DF., com o tema: “Saúde Pública de Qua-lidade para Cuidar Bem das Pessoas: Direito do Povo Brasileiro”.
Considerando os termos da Resolução CMS nº 180 de 14 de abril de 2015, que tratam da aprovação da realização da IX Conferência Municipal de Saúde;
Considerando o Ofício nº 23/2015 de 31 de março de 2014 do Conselho
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BOLETIM OFICIAL DA PREFEITURA DE VINHEDO
(Lei 3353/2010) é um órgão da Prefeitura deVinhedo, produzido pelo Departamento de
Comunicação
Tiragem:2 mil exemplares
Impressão:Jornal Cidade de Rio Claro Ltda.
Jornalista Responsável:Eduardo Gurian
MTB: 31.026
Municipal de Saúde de Vinhedo, que solicita a convocação da IX Conferência Municipal de Saúde;
Considerando ainda que, a Conferência Municipal de Saúde é o fórum máximo de deliberação da Política Municipal de Saúde conforme dispõe a Lei Federal nº 8.142, 28 de dezembro de 1990;
Decreta:
Art. 1.º Fica convocada a IX Conferência Municipal de Saúde de Vinhe do, a ser realizada no período de 15 e 16 de maio de 2015, em conformidade com as decisões do Conselho Municipal de Saúde em sua 222ª Reunião Ordinária, de 24 de março de 2015.
Art. 2.º O tema central da IX Conferência Municipal de Saúde de Vinhedo
será: “Saúde Pública de Qualidade para Cuidar Bem das Pessoas: Direito do Povo Brasileiro” e os eixos: “Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade”, “Valorização do Trabalho e da Educação em Saúde” e “Ges-tão do SUS e Modelos de Atenção à Saúde”.
Art. 3.º A IX Conferência Municipal de Saúde de Vinhedo será realizada nos dias 15 e 16 de maio de 2015, no Centro de Educação Profissional de Vinhedo – CEPROVI, localizado na Avenida Independência, nº 5.407, Jardim Alba, na cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo.
Art. 4.º A IX Conferência Municipal de Saúde de Vinhedo será presidida pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5.º As normas de organização e funcionamento da IX Conferência Municipal de Saúde de Vinhedo são objeto do respectivo Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde de Vinhedo e publicado no Bo-letim Municipal.
Art. 6.º As despesas com a realização da IX Conferência Municipal de Saúde de Vinhedo correrão por conta dos recursos orçamentários da Secre-taria Municipal de Saúde.
Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos vinte e oito dias do mês de abril de
dois mil e quinze.
Jaime CruzPrefeito Municipal
José Luis Bernegossi Elvis Olivio ToméSecretário Municipal de Secretário Municipal deSaúde Negócios Jurídicos
José Pedro CahumSecretário Municipal de Governo
Publicada e Registrada neste Departamento de Expediente na data supra.
Alessandra Cristina Roccato MelleDepartamento de Expediente
Decreto n.º 092, de 29 de abril de 2015.Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Política
Urbana – CMPU.
JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usan-do de suas atribuições legais, e
Considerando, os termos dos artigos 248, 249 e 264, da Lei Complemen-tar Municipal nº 66, de 17 de janeiro de 2007, que Dispõe sobre Plano Diretor Participativo de Vinhedo - PDPV, e dá outras providências;
Decreta:
Art. 1.º Ficam nomeados para comporem o Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, os membros abaixo descritos:
I – Representantes do Poder Público Municipal, ligados à Política Urbana:
Titular: Gilberto LorenzonSuplente: Maria Elizabeth Vieira Teixeira
Titular: Marcio Cesar CamposSuplente: Juliano Boldrin Ferragut
Titular: Augusto Vitório Braccialli Suplente: Viviani Christina Motta Stech
Titular: Altair Antoninho Ifanger Suplente: Osmir Aparecido Cruz
Titular: Miguel Wilson AliottoSuplente: Wiliam George Saunders Júnior
Titular: Eduardo Galasso CalligarisSuplente: José Carlos Belussi Junior
Titular: Édulo Wilson SantanaSuplente: Simoni Cristina Braguetto
II – Representantes de entidades ligadas à produção da cidade, sendo:
a) Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI):
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Titular: Valmir Sebastião GalloSuplente: Paulo Afonso Tomaziello
b) Associação Empresarial de Vinhedo (AEVI):Titular: José Carlos GaspariniSuplente: João Cândido dos Santos
c) Associação Comercial e Industrial de Vinhedo (ACIVI):Titular: Webber SolderaSuplente: Jefferson José Calarga
d) Associação dos Vitivinicultores de Vinhedo (AVIVI) e Sindicato Rural de Vinhedo:Titular: Adilson Amatto – AVIVISuplente: Antonio José Benvegnú – Sindicato Rural
e) Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos (ASSEAAVI):Titular: Glauco Antoniely FerreiraSuplente: Francisco Paulo Oliva Barijan
f) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):Titular: Dra. Raquel de Castro JuradosSuplente: Dr. Conrado de Fávari Viel g) Elo Ambiental:Titular: José Roberto PiccoloSuplente: Claudia Graber
III – Representantes dos usuários da cidade, assim distribuídos:
a) Macrozona de Requalificação Urbano Ambiental:Titular: Paulo Ademir IfangerSuplente: Gabriela Gallo
b) Macrozona de Conservação Ambiental:Titular: Paulo Storani NetoSuplente: Clovis Dellaqua
c) Zona exclusivamente Residencial:Titular: José Vaz da RosaSuplente: Luis Carlos Vivone Lima
d) Zona Central e Expansão Urbana 1 (ZC e ZEU1):Titular: Henrique Augusto FerragutSuplente: Marco Antonio Ferragut
e) Zona de Desenvolvimento Diversificado 1 (ZDD1):Titular: José João PiaiaSuplente: João Pedro F. dos Santos
f) Zona de Desenvolvimento Diversificado 2 (ZDD2):Titular: Lauro Adão FloripeSuplente: Reginaldo Aparecido Fonseca
g) Zona de Desenvolvimento Diversificado 3 (ZDD3):
Titular: Almiro Rodrigues de SouzaSuplente: Geraldo Rodrigues Frois
Art. 2.º Os atos efetivados na vigência do Decreto n.º 043/2015, ficam
convalidados até a entrada em vigor do presente Decreto. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decre-to n.º 043/2015.
Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e quinze.
Jaime CruzPrefeito Municipal
Gilberto Lorenzon Elvis Olivio ToméSecretário Municipal de Meio Secretário Municipal deAmbiente e Urbanismo Negócios Jurídicos
José Pedro CahumSecretário Municipal de Governo
Publicado e Registrado neste Departamento de Expediente na data supra
Alessandra Cristina Roccato MelleDepartamento de Expediente
Decreto n.º 093, de 29 de abril de 2015.Abertura de crédito adicional suplementar.
JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usan-do de suas atribuições legais e de conformidade com o Inciso I do Art. 5.º da Lei Municipal n.º 3.643, de 03 de dezembro de 2014,
Decreta:
Art. 1.º Fica aberto na Secretaria da Fazenda – Seção de Contabilidade e Tesouraria, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 (se-tenta mil reais) destinado a suplementar a seguinte dotação orçamentária vigente abaixo discriminada:
Suplementa:
Ficha : 340Funcional Programática : 18.01.3.3.90.48.08.244.1001.2.183.05.500000Valor : R$ 70.000,00
Total da Suplementação : R$ 70.000,00
Art. 2.º O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes das dotações orçamentárias vigentes abaixo discriminadas:
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Anula:
Ficha : 320Funcional Programática : 18.01.3.3.90.30.08.244.1001.2.183.05.500000Valor : R$ 10.000,00
Ficha : 324Funcional Programática : 18.01.3.3.90.32.08.244.1001.2.183.05.500000Valor : R$ 30.000,00
Ficha : 330Funcional Programática : 18.01.3.3.90.36.08.244.1001.2.183.05.500000Valor : R$ 10.000,00
Ficha : 337Funcional Programática : 18.01.3.3.90.39.08.244.1001.2.183.05.500000Valor : R$ 20.000,00
Total das Anulações : R$ 70.000,00
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e quinze.
Jaime CruzPrefeito Municipal
Deise de M. Gomes Serafim Elvis Olivio ToméSecretária Municipal da Secretário Municipal de Fazenda Negócios Jurídicos
José Pedro Cahum Bruna Cristina BoninoSecretário Municipal de Governo Controladora Geral do Município
Publicado e Registrado neste Departamento de Expediente na data supra.
Alessandra Cristina Roccato MelleDepartamento de Expediente
Portaria n.º 652, de 28 de abril de 2015.Nomeação de Comissão de Processo Disciplinar.
JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usan-do de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administra-tivo n.º 3641-4/2015, resolve:
Art. 1.º Designar o Sr. Ederson Wilson Scarpa, o Sr. Édulo Wilson Santana e a Sra. Érica Pin Pereira, para sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Disciplinar, encarregada de apurar os fatos narrados no protocolado n.º 3641-4/2015.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vinhedo, vinte e oito dias do mês de abril de dois
mil e quinze.
Jaime CruzPrefeito Municipal
Elvis Olivio Tomé Adriano Fábio CorazzariSecretário Municipal de Secretário Municipal Negócios Jurídicos de Administração
José Pedro CahumSecretário Municipal de Governo
Publicada e Registrada neste Departamento de Expediente na data supra.
Alessandra Cristina Roccato MelleDepartamento de Expediente
Portaria n.º 653, de 29 de abril de 2015.Demitir, a pedido, a servidora Mariane de Oliveira e Silva, admitida através
da Portaria n.º 747/2009, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no emprego público de Auxiliar de Educação Infantil, no regime C.L.T. - Conso-lidação das Leis do Trabalho, a partir da data de 24/04/2015, revogam-se as disposições em contrário.
Portaria n.º 654, de 29 de abril de 2015.Demitir, a pedido, a servidora Lucineia Leite da Silva, admitida através
da Portaria n.º 434/2015, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no emprego público de Inspetor de Alunos, no regime C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalho, a partir da data de 24/04/2015, revogam-se as disposições em contrário.
Portaria n.º 655, de 29 de abril de 2015.Demitir, a pedido, a servidora Juliana Leal de Moraes, admitida através
da Portaria n.º 715/2009, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no emprego público de Auxiliar de Educação Infantil, no regime C.L.T. - Conso-lidação das Leis do Trabalho, a partir da data de 23/04/2015, revogam-se as disposições em contrário.
Portaria n.º 656, de 29 de abril de 2015.Demitir, a pedido, a servidora Ariany Carolina Chita, admitida através da
Portaria n.º 322/2012, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no em-prego público de Auxiliar de Educação Infantil, no regime C.L.T. - Consoli-dação das Leis do Trabalho, a partir da data de 27/04/2015, revogam-se as disposições em contrário.
Portaria n.º 657, de 29 de abril de 2015.Demitir, a pedido, a servidora Milena Vidale Horta, admitida através da
Portaria n.º 465/2011, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no em-prego público de Auxiliar de Educação Infantil, no regime C.L.T. - Consoli-
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dação das Leis do Trabalho, a partir da data de 16/04/2015, revogam-se as disposições em contrário.
Portaria n.º 658, de 29 de abril de 2015.Demitir, a pedido, o servidor Bruno Henrique Trevizolli, admitido através
da Portaria n.º 332/2013, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no emprego público de Auxiliar de Educação Infantil, no regime C.L.T. - Conso-lidação das Leis do Trabalho, a partir da data de 17/04/2015, revogam-se as disposições em contrário.
Portaria n.º 659, de 29 de abril de 2015.Demitir, a pedido, a servidora Fabiane Ribeiro Mortean de Moraes, ad-
mitida através da Portaria n.º 050/2012, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no emprego público de Auxiliar de Educação Infantil, no regime C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalho, a partir da data de 15/04/2015, revogam-se as disposições em contrário.
Portaria n.º 660, de 29 de abril de 2015.Demitir, a pedido, a servidora Rosilaine Holosback Sierra, admitida atra-
vés da Portaria n.º 491/2011, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no emprego público de Auxiliar de Educação Infantil, no regime C.L.T. - Conso-lidação das Leis do Trabalho, a partir da data de 22/04/2015, revogam-se as disposições em contrário.
Portaria n.º 661, de 30 de abril de 2015.
Admitir, em virtude de habilitação em concurso público, o Sr. Thiago Harri-son Felicio, para exercer, em caráter permanente, no regime C.L.T. – Conso-lidação das Leis do Trabalho, o emprego público de Agente de Apoio Interno - Recepcionista, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, Referência Salarial “NI – C1”, junto a Secretaria Municipal de Serviços, a par-tir da data de 15/04/2015, revogam-se as disposições em contrário.
Portaria n.º 662, de 04 de maio de 2015.Nomeação de Comissão de Processo Disciplinar.
JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usan-do de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administra-tivo n.º 3318-9/2015, resolve:
Art. 1.º Designar o Sr. Édulo Wilson Santana, a Sra. Carolina Peres Ri-beiro e o Sr. Paulo Eduardo de Mattos, para sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Disciplinar, encarregada de apurar os fatos narrados no protocolado n.º 3318-9/2015.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vinhedo, quatro dias do mês de maio de dois mil
e quinze.
Jaime CruzPrefeito Municipal
Elvis Olivio Tomé Adriano Fábio CorazzariSecretário Municipal de Secretário Municipal Negócios Jurídicos de Administração
José Pedro CahumSecretário Municipal de Governo
Publicada e Registrada neste Departamento de Expediente na data supra.
Alessandra Cristina Roccato MelleDepartamento de Expediente
Portaria n.º 663, de 04 de maio de 2015.Nomeação da Comissão Corregedora da Guarda Municipal de Vinhedo.
JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usan-do de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Lei Comple-mentar n.º 125/2013 e suas alterações, resolve:
Art. 1.º Nomear os servidores abaixo relacionados para integrarem a Co-missão Corregedora da Guarda Municipal de Vinhedo:
Presidente: Édulo Wilson Santana
Membros: Fábio Adriani Viana Deste Éderson Wilson Scarpa Maria Cristina Torioni Galavotti Matheus Marcio Marinelli Gondim Galbes Mileni de Andrade Pulga dos Santos
Art. 2.º Nomear a servidora Simoni Cristina Braghetto Saunders que será responsável pela escrituração, organização e demais serviços de expediente da Comissão Corregedora da Guarda Municipal de Vinhedo.
Art. 3.º Os atos efetivados na vigência da Portaria nº 674/2014, ficam con-validados até a entrada em vigor da presente Portaria.
Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Porta-ria n.º 674/2014.
Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos quatro dias do mês de maio de dois mil e quinze.
Jaime CruzPrefeito Municipal
Antonio Luiz Falsarella Elvis Olivio ToméSecretário Municipal de Transportes Secretário Municipal de e Defesa Social Negócios Jurídicos
José Pedro CahumSecretário Municipal de Governo
Publicada e Registrada neste Departamento de Expediente na data supra.
Alessandra Cristina Roccato MelleDepartamento de Expediente
5 de dezembro de 2013 Página 6Boletim Municipal6 de maio de 2015
Secretaria Municipal de Saúde
EDITAL Nº 13/2015A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE COMUNICA DEFERIMENTO DOS PROTOCO-
LOS REFERENTE: CADASTRO / ALTERAÇÃO DE CADASTRO / LICENÇA DE FUNCIONAMENTO / RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
PROTOCOLO RAZÃO SOCIAL ATIVIDADE ECONÔMICA / CNAE
22275/2014 ALIANCX COM. E IMPORT. DE PRODUTOS CIR. E HOSPITALARES LTDA – EPP
COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO ODONTO – MÉDICO – HOSPITALAR; PARTE E PEÇAS
1626/2015 ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTA
13677-7/15 AUDAX QUÍMICA IND. E COM DE PROD PARA HIGIENE E LIMPEZA LTDA
FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL
13677-7/2015 AUDAX QUÍMICA IND. E COM DE PROD PARA HIGIENE E LIMPEZA LTDA
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO
9058-6/2015 AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTA
3567/2015 BAR DO GAMARRA LTDA - ME LANCHONETE, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES
9935-9/2015 BASF S/A COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, SEM PREDOMINÂNCIA DE ALIMENTOS OU DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS
20188/2015 ART
BEATRIZ DE LUCCA ME COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
24468/2015 ART
BSL DROGARIA LTDA - ME COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
16236 CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
13594/2015 CENTRO PEDIÁTRICO E ESPECIALIDADE DE VINHEDO IMMUNE CENTER LTDA
- ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTA;- SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA
7908-0/2015 CEVA PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, SEM PREDOMINÂNCIA DE ALIMENTOS OU DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS
3332/2015 DROGARIA BARRA FUNDA LTDA COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
2879/2015 DROGARIA CAPELA DE VINHEDO LTDA ME
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
2712/2015 BRT DROGARIA PRINCIPAL DE VINHEDO LTDA - EPP
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
22430/15 ART DROGARIA SÂO PAULO S/A COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
24499/2015 ART
DROGARIA SÃO PAULO S/A COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
24716/2014 ESPAÇO VINHEDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELLI - ME
RESTAURANTES E SIMILARES
13534/2014 GO PACK IND. COM DE COSMÉTICOS LTDA ME
ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO SOB CONTRATO
9698-1/2015 INDÚSTRIA PAULISTA DE COMPONENTES LTDA
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS
6220-1/2015 JOSE GONÇALVES PUGLIESI ATIVIDADE ODONTOLÓGICA
23492/2015 JULIA STEMPNIEWSKI LEITE ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA
Página 7 Boletim Municipal 6 de maio de 2015
26094/2015 JULIANA CONFEITARIA ARTESANAL EIRELI - EPP
LANCHONETE, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES
26587/2015 LUIS FERNANDO POZZI ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTA
26860/2015 MARIA ALICE BRANDÃO MOREIRA LANCHONETE, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES
23474/2015 MARILIA MENEZES TRINDADE ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTA
3731-2/2015 NEUSA MARIA SIMÕES SANGA ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTA
2750-7/2015 PASCUZZI DE OLIVEIRA SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS
6401-7/2015 AC
POLI VEGETAIS IND. COM. LTDA FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL
1511/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO ATIVIDADES DE ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO E UNIDADES HOSPITALARES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS
8724-8/2015 S N FERREIRA OPTICA LTDA ME COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓTICA
26176/2015 SOELI DE PAULA MACHADO CABELEIREIROS
23469/2015 THAIS DOS SANTOS PINHEIRO ATIVIDADE ODONTOLOGICA – ESTABELECIMENTO E EQUIPAMENTO
3694/2015 UBIRATA RAMALHO FERREIRA ATIVIDADE ODONTOLÓGICA
26104/2015 VALDEMAR RIBAS CABELEIREIROS
23205/2015 VERA ANDIARA RESENDE DE CAMPOS EIRELLI - ME
ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTA
26654/2015 VIVIANE CRISTINA DE LIMA SORVETES - ME
LANCHONETE, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES
O(S) RESPONSÁVEL(S) ASSUME(M) CUMPRIR A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OBSERVAR AS BOAS PRÁTICAS REFERENTES ÁS ATIVIDADES PRESTADAS, RESPONDENDO CIVIL E CRIMINALMENTE PELO NÃO CUMPRIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS, FICANDO INCLUSIVE SUJEITO(S) AO CANCELAMENTO DESTE DOCUMENTO.
EDITAL Nº 14/2015A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE COMUNICA O DEFERIMENTO DOS PROTO-
COLOS REFERENTE: CANCELAMENTO DE CADASTRO E/OU LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.
PROCESSO RAZÃO SOCIAL
15656-9/2010 CERV & BEB BRASIL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ME
10889/00 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VINHEDO LTDA ME
8271/03 ELIANA CRISTINA MIRANDA PERES
3509-6/2009 FELIPE PASSARELI DA C. CABRAL ME
1662-1/2011 G.S.A. SILVA CACHAÇARIA – ME
13639/2011 GRL FAST FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME
10365-4/2009 LISANIA CRISTINA VIEIRA
14202/03 LUCIANE APARECIDA DA SILVA
15467/12 MARCELO PEREIRA COUTINHO
26382/2015 MARIANGELA RODRIGUES BRANDÃO
2805/00 MILTON CAMARGO VINHEDO – ME
7611/04 OMAMORI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
16269-0/2010 S.J.P. DE SOUZA CONSERVAS – ME
6816/01 UNILEVER BRASIL INDÚSTRIA LTDA
4641/99 V. N. TOME PAREDEA ME
5 de dezembro de 2013 Página 8Boletim Municipal6 de maio de 2015
15637/2012 VANESSA PEREIRA THEODORO
14251-0/2010 VIVIANE PORTELA BRACALENTE
21788/2013 WESLWR ALESSANDRO TINTI
EDITAL Nº 15/2015
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE COMUNICA DEFERIMENTO DOS PROTOCO-LOS REFERENTE:
EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTA
PROCESSO RAZÃO SOCIAL ATIVIDADE.
639/2015 BRASERV COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA - ME
COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA
620/2015 TOTAL LIFE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALAR LTDA - ME
COMÉRCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MÉDICO, HOSPITALAR, CIRÚRGICO E DE LABORATÓRIOS.
O(S) RESPONSÁVEL(S) ASSUME(M) CUMPRIR A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OBSERVAR AS BOAS PRÁTICAS REFERENTES AS ATIVIDADES PRESTADAS, RESPONDENDO CIVIL E CRIMINALMENTE PELO NÃO CUMPRIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS, FICANDO INCLUSIVE SUJEITO(S) AO CANCELAMENTO DESTE DOCUMENTO.
RESOLUÇÃO CMS Nº. 185, de 06 de maio de 2015.
Dispõe sobre a Posse dos Membros da Comissão Intersetorial da Saúde do Trabalhador - CIST
O Presidente do Conselho, no uso de suas atribuições e prerrogativas de deliberar “ad referendum” do Plenário, conferidas pela Lei Municipal nº. 3.334, de 01 de abril de 2010, e pelo Regimento Interno deste Conselho, e considerando
1.As Leis Federais nº. 8.080/90 e nº. 8.142/90 e a Lei Municipal nº. 3.334/10, que dispõem sobre as competências do Conselho Municipal de Saúde;
2. O disposto na Lei n° 3.334/10, que trata da composição do Conselho Municipal de Saúde;
3. As disposições do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde que tratam sobre a sua organização e funcionamento;
RESOLVE:1.Deliberar, “ad referendum” do plenário, a posse dos membros da Comis-
são Intersetorial da Saúde do Trabalhador – CIST;
Entidades Representativas dos TrabalhadoresLenivan Feitosa de Moura – Titular Siticom JundiaíJoel Dias da Silva – Suplente – Siticom JundiaíEdson Barros – Titular – Sindicato MetalúrgicosLucio Mauro Lima da Cunha – Suplente Sindicatos MetalúrgicosValdir Ramos da Silva – Titular – Sindicato GráficosValeria Simionato – Suplente – Sindicato do GráficosEntidades Representantes dos EmpregadoresFlamarion Polga – Titular – ACIVIRicardo Tomé – Suplente – ACIVIRepresentantes da Vigilância em Saúde do Trabalhador - VISATCinthya Custódio de Andrade Soares – TitularDébora dos Santos - TitularRepresentantes do Conselho Municipal de SaúdeFrancisco de Assis Albino – TitularLeonardo Feliciano Pereira - Suplente
Representantes de Entidade EducacionalJorge Germano do Prado – Titular - CEPROVINeuton Pereira Fernandes – Suplente – CEPROVI
Representantes do Grupo dos Técnicos de Segurança do Trabalho de Vi-nhedo e Região - GRUTEVIR
Raimundo Nonato Ferreira Teixeira – TitularLauro Egídio da Silveira – SuplenteCentro de Referência em Saúde do Trabalhador – CERESTJesus dos Santos – TitularFernanda de Oliveira Cunha – Suplente
3. Encaminhar, a presente resolução ao chefe do Poder Executivo Muni-cipal para fins de homologação e publicação, nos termos da legislação em vigor.
Francisco de Assis Albino Presidente
Homologo a Resolução nº. 185, de 06 de maio de 2015, do Conselho Municipal de Saúde, nos termos da Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, combinada com a Lei Municipal nº. 3.334, de 01 de abril de 2010.
Jaime César Cruz Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Assistência Social
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALCriado pela Lei Municipal nº 2.365/98 e alterada pela Lei
nº 2.968 de 20/08/2006
Página 9 Boletim Municipal 6 de maio de 2015
Centro de Convivência – Vinhedo – 3826- 8723
Resolução nº 04/2015
“Dispõe sobre a convocação da X Conferência Municipal de Assistência Social”
A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Lei Municipal n.º 2.365 de 11 de no-vembro de 1998, alterada pela Lei 2.968 de 20/08/2006, c.c. o art. 6º, alínea “e” do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 27 de 22/02/99, torna pú-blico que o plenário do Conselho, em sessão realizada em 16 de abril 2015:
Resolveu:
ARTIGO 1º - Convocar de acordo com o Decreto em conjunto com a Pre-feitura Municipal de Vinhedo, a X Conferência Municipal de Assistência Social do município de Vinhedo, com fim de avaliar e propor diretrizes para a imple-mentação da Política de Assistência Social no município.
§ 1º - A X Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central: “Consolidar o SUAS de vez rumo à 2026 e o Lema: Pacto Republica-no do SUAS rumo a 2026 – O SUAS que temos e o SUAS que queremos”.
§ 2º - A X Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á dias 06 e 07 de agosto das 8h30min às 13hs na Secretaria Municipal de Assistên-cia Social.
§ 3º - A X Conferência Municipal de Assistência Social será precedida de 03 Pré-Conferências que serão realizadas dias 03, 30 e 31 de julho das 8h30 às 12hs.
Vinhedo, 16 de abril de 2014.
Verian dos Santos BassanPresidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Administração
EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) N°: 33/2015PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 3464-1/2015SECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de SaúdeOBJETO: Aquisição de equipamento de Raio X Móvel, conforme especifica-ções do edital.TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEMDATA/HORA CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DAS EMPRE-SAS INTERESSADAS: até dia 20/05/2015, entre 08h30min e 09h00min.DATA/HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, COM RECEBIMENTO DOS ENVELOPES COM “PROPOSTAS DE PREÇOS” E “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”: dia 20/05/2015, às 09h00min. LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: Sala de Licitações situada na Rua Humberto Pescarini, nº 374, Fundos, Centro, neste município de Vinhedo/SP, CEP: 13.280-000.A sessão será conduzida pelo Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na sessão de pro-cessamento logo após o credenciamento das interessadas.LOCAL PARA CONSULTA E FORNECIMENTO DO EDITAL: O Edital na ín-tegra será fornecido aos interessados a partir de 07/05/2015, na Secretaria da Administração, Paço Municipal, Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, neste município de Vinhedo/SP, CEP: 13.280-000, no horário das 11h00min
às 16h00min, mediante o pagamento do valor da pasta ou gratuitamente, através do site: www.vinhedo.sp.gov.brVALOR DA PASTA: R$ 5,00 (cinco reais).
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
Ata da Reunião do COMDEMA do dia 25 de Fevereiro de 2015
Às 18h15min, do dia vinte e cinco de fevereiro do ano de dois mil e quinze, em segunda chamada, iniciou-se a reunião ordinária para eleição da nova Mesa Diretiva com a presença do Presidente Vittorio Gilberto Zottino e dos conselheiros: Valmir Gallo, Eduardo Sona, André Luiz C. Takuma, Luiz Clau-dio de Lima e Sá, José Roberto Piccollo, Francisco Domingos Moreira, Con-rado Luiz Amstalden, Roberto Ogler, Marcos Antonio Violin, Raquel de Castro Jurados, e pelo poder público: Eduardo Galasso Calligaris, Hersil Torres, Ri-cardo Fracchini Rodrigues, Viviani Cristina Motta Steck, Maurício Roberto Ba-rone, Marli Alcione Silva Geraldine, Melina Oliveira Machado Pires, Amadio Cremonesi Neto, Altamiro Ferraz da Silva, Roselice C. V. de Figueiredo, José Vaz da Rosa e William George Saunders Júnior e como secretária executiva Rosângela Grigolleto. Ouvintes presentes: Rogério Raimundo Giglio e Nádia Condratiuk de Oliveira Não compareceram a esta reunião: representantes da AEVI, ACIVI, Grupo Escoteiros da Capela e Associação Italiana Vinhedense; pelo poder executivo: SERM e Secretaria de Esportes. A reunião começou com a apresentação dos novos conselheiros pela Secretária da Saúde Alta-miro Ferraz da Silva; Secretaria de Cultura e Turismo: Marli Alcione Silva Ge-raldine; SANEBAVI William George Saunders Júnior, pelo Rotary Club como titular Francisco Domingos Moreira. Devido às faltas sequentes a Instituição Italiana Vinhedense, e de acordo com o Regulamento Interno, esta entidade foi substituída pela Associação dos Moradores do Condomínio Jardim Il Pa-radiso, tendo como conselheiro titular o Sr. Rogério R. Giglio, sendo a subs-tituição aprovada por todos os presentes, (76% dos conselheiros estavam presentes na reunião). Após isto se passou a votação da nova presidência do COMDEMA, duas chapas se candidataram a presidência: Chapa 1 - Com-posição: Amadio Cremonesi Neto Presidente e Valmir Gallo Vice-Presidente; Chapa 2 - Composição: Francisco Domingos Moreira Presidente e Roberto Ogler Vice-Presidente. Ao término da votação aberta a Chapa 1 foi eleita por 19 votos a 1. Presidente Vittorio proferiu seu discurso de despedida. (Ane-xo). Com a palavra o novo presidente do COMDEMA, Amadio Cremonesi Neto, passou a dirigir a reunião, agradecendo pela votação e diz-se feliz porque pela primeira vez houveram duas chapas concorrendo a presidência do COMDEMA, e que a grande meta sempre será fazer do COMDEMA um conselho forte, atuante nas questões ambientais, dar continuidade as metas estabelecidas para 2015 e assim como conseguiu trazer para a Secretaria da Educação o programa jovens empreendedores também espera que o Meio Ambiente seja matéria discutida em todas as escolas, disse que precisamos realizar -Campanhas Ambientais com a criação de programas ambientais- e falou do caráter consultivo e deliberativo do COMDEMA. Colocou como com-promisso do secretário da SEMAURB o Código do Meio Ambiente, apresen-tado e se possível aprovado até a realização do Fórum sobre Meio Ambiente e Urbanismo que acontecerá no mês de Junho. O presidente falou que na próxima reunião a Elo Ambiental irá apresentar o estudo feito sobre a Fazen-da Cachoeira e que na reunião subsequente teremos a presença do Dr. Mário Mantovani da S.O.S Mata Atlântica, falando sobre o Plano de Recuperação da Mata Atlântica. Em ato contínuo disse que o Regimento Interno do COM-DEMA deverá passar por alterações, pois existem alguns itens que não estão
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claros. Com a palavra Roberto Ogler parabenizou a chapa vencedora e disse estar sempre a disposição do conselho que a missão principal do COMDEMA é tornar se um órgão respeitado tanto pelo Poder Publico Municipal, Estadual ou Federal. José Roberto colocou que é necessário fazer um levantamento de todas as leis feitas pelo município sobre nascentes e mananciais e disse que existem leis elaboradas pelos vereadores que são verdadeiras -aberra-ções ambientais-, citando a Lei Adote uma Nascente que dava ao cidadão a outorga do uso da nascente. Disse que em 2014 a SEMAURB criou a lei de proteção de mananciais e nascentes e que dentro de 180 dias os moradores deveriam ter procurado a SEMAURB para cadastro voluntário das nascentes de suas propriedades, ninguém procurou a SEMAURB. O professor Vittório disse que está em negociação com a SEMAURB e será feito o resgate do projeto -Adote uma Nascente- com georreferenciamento e projeto educacio-nal voltado aos moradores próximos a esses aquíferos. Este projeto será apresentado para o COMDEMA. Em ato contínuo o ex-presidente do COM-DEMA pediu a aprovação da Ata do mês de janeiro que já havia sido enviada para leitura a todos os conselheiros. A ata foi aprovada por unanimidade. Com a palavra o Sr. Amadio que disse que com a nova composição do COM-DEMA, também assumirá uma nova secretária que a partir da data de hoje será a Srta. Nádia Condratiuk de Oliveira. Eu Rosângela A. Martins Nogueira Grigolleto, lavrei esta ata.
Amadio Cremonesi NetoPresidente do COMDEMA
Ata da Reunião do COMDEMA do dia 19 de Março de 2015.
As 18h30min, do dia dezenove de março de dois mil e quinze, em se-gunda chamada, iniciou-se a reunião ordinária pelo presidente Amadio Cre-monesi Neto com a presença dos conselheiros das entidades civis: Ariane Gallo, José Roberto Picolo, Eduardo Sona, Edson Ferreira, Rafael Augusto Vieira de Souza, Conrado Luis Amistalden, Roberto Orgler, Antenor Apareci-do Stabile, Rogério Giglio, Raquel de Castro Jurados; e pela presença dos conselheiros do poder público: Eduardo Galasso Caligaris, Altamiro Ferraz da Silva, Priscila Maeda Furyama, Lilian Assunta Durante Marques, Ricardo Costa de Sá, Mônica Franco Montans, Viviani Cristina Motta Steck, José Vaz da Rosa e Willian Gorge Saunders Júnior e como secretária executiva Nádia Condratiuk de Oliveira. Ouvintes presentes: Altair Antoninho Ifanger, Carmen S. Nogueira de Araújo, cerca de 20 representantes do movimento “A fazenda cachoeira e nossa”, os Srs. vereadores Rodrigo Paixão, Marta Leão, Valdir Barreto e representantes da imprensa local do Jornal de Vinhedo e Folha de Vinhedo. Não compareceram a esta reunião as entidades civis: Associação dos moradores do loteamento Altos do Morumbi, Associação pela cidadania plena, ACIVI – Associação Comercial e Industrial de Vinhedo; e pelo poder executivo: Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Transpor-tes e Defesa Social e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. A reunião iniciou-se com o presidente agradecendo a presença de todos. Em seguida, informou a todos os presentes que a apresentação do estudo não estaria em discussão, e ainda que a apresentação, prevista em pauta, estaria aberta à perguntas objetivas (com respostas curtas, se possível, sim ou não) apenas para os conselheiros. O primeiro tópico em pauta foi aprovação da ata da reunião anterior (dia vinte e cinco de fevereiro de dois mil e quinze), aprovada por unanimidade, pelos conselheiros presentes. O segundo tópico em pauta foram assuntos da presidência em relação ao regimento interno. O presiden-te quer tornar mais claro o procedimento de substituição de entidades por fal-ta, bem como sugeriu a publicação das atas de reunião, de uma forma mais rápida, e em caso de divergência considerada pelos conselheiros na reunião seguinte a correção será realizada na próxima publicação. Este tópico foi
aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes. O terceiro e último tópico em pauta foi a apresentação do estudo técnico, “in loco”, realizado pela ONG Elo Ambiental sobre a situação atual, bem como uma análise da documentação de estudos anteriores (em posse da empresa Companhia Fa-zenda Cachoeira) da área que compreende a Fazenda Cachoeira. O estudo abordou os temas de vegetação, hidrologia e uso e ocupação do solo; o tema fauna embora não tenha sido abordado no estudo, foi rapidamente mencio-nado na reunião. Foram feitos alguns questionamentos pelos Srs. conselhei-ros, prontamente respondidos pelo biólogo Mário Pires e pelo ambientalista José Roberto Picolo, técnicos responsáveis pela elaboração do estudo. Por duas vezes o presidente teve que intervir para não haver tumulto, que esta-vam sendo provocados pelos visitantes do movimento “A fazenda Cachoeira é nossa”. Nada mais exposto, a reunião foi encerrada às vinte horas e quinze minutos. Eu Nádia Condratiuk de Oliveira, lavrei esta ata.
Amadio Cremonesi NetoPresidente do COMDEMA
Ata da Reunião do COMDEMA do dia 16 de Abril de 2015.
As 18h30min, do dia dezesseis de abril de dois mil e quinze, em segunda chamada, iniciou-se a reunião ordinária pelo presidente Amadio Cremonesi Neto com a presença dos conselheiros das entidades civis: Valmir Gallo, José Roberto Piccolo, David Debes Neto, Edson Ferreira, Rafael Augusto Vieira de Souza, Lia Ponzoni, Roberto Orgler, Daniel Sterzek Dian, Tadeu Donizeti de Oliveira, Rogério Giglio, e pela presença dos conselheiros do poder público: Eduardo Galasso Calligaris, Priscila Maeda Furyama, Lilian Assunta Durante Marques, Rosalice Chate Vasconcelos de Figueiredo, José Vaz da Rosa e como secretário (na falta da Sra. Secretaria Executiva) assumiu o Sr. Valmir Gallo. Ouvintes presentes: Altamiro Ferraz da Silva, Therese Abdel M. Araujo e Caroline Bampa. Não compareceram a esta reunião as entidades civis: Associação dos moradores do loteamento Altos do Morumbi, AMLAC, Asso-ciação Italiana Vinhedense, Ordem dos Advogados do Brasil; e pelo poder executivo: Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Serviços, Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Transportes e Defesa Social e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. A reunião iniciou-se com o presidente agradecendo a presença de todos e com a concordância dos Conselheiros presentes, foi aprovada a Ata da reunião anterior que já havia sido enviada por email. Em seguida, e em conformidade com a pauta pré estabelecida informou que em julho a Secretaria do Meio Ambiente estará promovendo um Fórum Regional sobre o Meio Ambiente e que é intenção, tanto do Secretario daquela pasta como deste Presidente apresentar, após todas as sugestões feitas, o Código do Meio Ambiente Municipal, para poste-rior envio à Câmara de Vereadores para aprovação final. Dando continuidade à reunião, comunicou aos presentes que esteve na Audiência Publica pro-movida pela Câmara Municipal onde estavam presentes alguns vereadores, os proprietários da Fazenda Cachoeira o Sr. Promotor de Justiça Dr. Rogério Sanches Cunha, sob a Presidência do Vereador Edu Gelmi, mas que na oca-sião e para frustração de muitos, não foi apresentado o projeto que preten-dem instituir na Fazenda, os proprietários limitaram-se a ver a apresentação do estudo realizado pela Elo Ambiental, comunicaram verbalmente as áreas que pretendem doar para a Prefeitura e a quantidade e localização aproxi-madas dos lotes, sem no entanto, apresentar quaisquer documentos sobre o
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assunto, desta forma a Audiência tratou apenas de conhecer o estudo da Elo e ouvir os proprietários que se comprometeram a apresentar os projetos, não apenas para o Executivo e Legislativo (uma vez que precisará ser alterado o Plano Diretor da Cidade), mas também ao CMPU – Conselho Municipal de Política Urbana, e a este Conselho. Em seguida solicitou aos senhores (as) conselheiros (as) que manifestassem sua opinião sobre o estudo apre-sentado pela Elo Ambiental da situação da Fazenda Cachoeira, informando que o objetivo em conhecermos essas opiniões era para que pudéssemos ter um resumo da posição do Conselho em relação ao mesmo e não um julgamento do mesmo. O primeiro a se manifestar foi o Conselheiro Edson Ferreira, enaltecendo o estudo realizado pela Elo Ambiental, falou também sobre a importância do plantio de mais arvores considerando que são elas quem nos garantirão, no futuro, uma quantidade maior de água em nossos lençóis freáticos, e explicou tecnicamente seu ponto de vista sobre essa su-gestão, também manifestou preocupação com o passivo ambiental resultante do atual estado de abandono da área da Fazenda, sendo informado pelo Sr. Amadio que a Prefeitura na Audiência Publica promovida pela Câmara de Vereadores disse, através do Sr. José Pedro Cahun que no dia representava o Prefeito Municipal, que a Prefeitura não aceitará, até por conta dos custos envolvidos, assumir esse passivo que é de responsabilidade do atuais pro-prietários. O Conselheiro Edson Ferreira sugeriu que se enviasse em nome do COMDEMA oficio à Promotoria Publica, para que a mesma possa notificar os proprietários para que tomem providencias quanto ao atual estado da área da Fazenda, sendo essa sugestão imediatamente aceita pelos presentes, o Presidente então disse que faria tal oficio. Em seguida o Conselheiro José Roberto Piccolo fez algumas considerações sobre o estudo, lembrando que o mesmo não foi desenvolvido para o projeto, que nem sequer foi apresentado pelos proprietários da Fazenda, fosse aprovado e que o mesmo é apenas um estudo técnico da área. Em seguida manifestou-se o Conselheiro Eduardo Galasso, que informou aos demais que quando da elaboração de um pro-jeto de loteamento, por exemplo, o proprietário solicita à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMAURB) a Certidão de Uso e Ocupação de Solo, que lhe é fornecida desde que o Plano Diretor permita tal empreendimento no local solicitado, porém, a fiscalização de todo o processo fica por conta da Secretaria de Obras (SEOB) e desta forma a SEMAURB fica à margem do que acontece no que diz respeito a sua atribuição na parte de urbanismo. A SEMAURB só volta a ser acionada se houver algum problema na parte de Meio Ambiente e que dessa forma fica extremamente limitada sua atuação na fiscalização do andamento do projeto. Esta é uma situação que talvez possa ser revista. Informou também que alem das 10.066 mudas de arvores que serão plantadas durante o mês de abril, fato este já divulgado em função do aniversário de 66 anos da Cidade, a SEMAURB pretende disponibilizar, sem-pre, para a população, mudas para plantio e não apenas durante as campa-nhas. O Conselheiro José Vaz da Rosa foi o seguinte a falar e levantou uma questão, se a área da Fazenda Cachoeira é Rural ou Urbana, ou seja, reco-lhe IPTU? O Conselheiro Daniel Sterzek Dian, também comentou que seria interessante saber como era a área originalmente e como está hoje, fazer um comparativo, para saber o quanto esta degradada a Fazenda, e que isso seria uma informação importante para as gerações mais novas e futuras, afim de que possam tomar ações que evitem consequências como as que temos hoje. Essa informação poderia ser repassada a essas crianças e jovens em aulas sobre Meio Ambiente, que também foram sugeridas pelo Conselheiro José Roberto Piccolo. O Conselheiro Rafael Augusto Vieira de Souza sugeriu que através do estudo realizado pela Elo Ambiental, fosse exigido da Prefei-tura Municipal que tomasse as ações necessárias para corrigir tal estado de coisas, no entanto, foi informado pelo Sr. Presidente que isso é impossível, por tratar-se de área particular, além do que os custos envolvidos não têm como ser absolvidos pela Municipalidade, foi então, que nesse momento o Conselheiro Edson Ferreira sugeriu o oficio à Promotoria, conforme já citado anteriormente e que foi imediatamente aprovado pelos demais Conselheiros.
Os Conselheiros Edson Ferreira e José Roberto Piccolo lembraram que há cerca de dois anos foi enviado oficio á Prefeitura, reiterando o que consta na Lei que instituiu o COMDEMA, ou seja, que todo projeto de loteamentos que possam vir a ter influencia de alguma maneira no Meio Ambiente, seja sub-metido ao Conselho, o que infelizmente nem sempre acontece. Nada mais exposto, a reunião foi encerrada às vinte horas e quinze minutos. Eu Valmir Gallo, lavrei esta ata.
Amadio Cremonesi NetoPresidente do COMDEMA
SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2015. OBJETO: Aquisição de materiais hidráulicos para interligação de adutora de água bruta com a lagoa de captação da Nova Estação de Tratamento de Água ETA 03, conforme este edital e anexos. DATA/HORA DE CREDENCIAMENTO DAS INTERESSADAS E ABERTURA DE ENVELOPES: Dia 20/05/2015. Às 09h30mim. LOCAL: Sede Administrativa, Rua Riachuelo, nº 249 – Vila Planalto – Vinhe-do/SP. A íntegra do edital poderá ser retirada a partir do dia 08/05/2015, das 11h00min, mediante pagamento do valor da pasta R$ 5,00 (dez reais) consul-ta pelo site www.sanebavi.com.br.
SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo.
RESUMO DA ATA DE SESSÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS” – RDC 01/2015 – PA 35-2/2015Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de empreendimento, conforme Projeto Executivo, visando a melhoria no sistema de esgotamento sanitário e abastecimento de água do município de Vinhedo, no âmbito do Programa Saneamento para todos, compreendendo a construção de redes coletoras de esgoto sanitário; estações elevatórias; reservatórios de água potável e ampliação de ETA, de acordo com as instruções estabelecidas neste edital, em regime de empreitada integral, em virtude da simultaneidade das obras e serviços, contemplando para tanto o fornecimento integral das necessidades do projeto executivo, com a entrega em condições de operação final, conforme a totalidade das disposições neste edital. Aos 04 dias do mês de maio do ano de 2015, às 08h30min, reuniram-se na Sala de Licitações os membros da Comissão Autárquica de Licitações e as empresas credenciadas para proceder à abertura dos envelopes de Proposta de Preços apresentados para a licitação supracitada, a saber: JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, CONSTRUTORA ELEVAÇÃO LTDA, CONSTRUTORA CAPELLANO LTDA E MAXXIS PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA ME. A Comissão, considerando o critério de julgamento pelo menor preço global, CLASSIFICOU em primeiro lugar, a empresa JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, com o valor de R$ 23.228.511,12. Ato contínuo procedeu-se a abertura do Envelope nº 02/2015 – “Documentos” da Empresa classificada em primeiro lugar, sendo suspensa a sessão para a devida análise. Viviane Cahum Nery – Presidente da Comissão Autárquica de Licitações.
5 de dezembro de 2013 Página 12Boletim Municipal6 de maio de 2015
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 48-5/2015. PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2015 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia de segurança e medicina do trabalho, para assessoria técnica e elaboração de relatórios e laudos para o cumprimento das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, conforme esse edital e anexos. A Comissão Autárquica de Licitações da SANEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo, através do Pregoeiro Danilo Tsutsumi Brito, torna público aos interessados que, a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 07/05/2015, às 09h30min está SUSPENSA para adequação do edital convocatório. A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Vinhedo, 06 de maio de 2015. Danilo Tsutsumi Brito – Pregoeiro.
ATA DE HABILITAÇÃO – RDC Nº 01/2015 - Folha 1
Rua Riachuelo, 249 – Vila Planalto – Tel.: (19) 3826-8499 – Fax: (19) 3826-1870.
SANEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo.
RESUMO DA ATA DE HABILITAÇÃO – RDC Nº 01/2015 – PA 35-2/2015 – Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de empreendimento, conforme Projeto Executivo, visando à melhoria no sistema de esgotamento sanitário e abastecimento de água do município de Vinhedo, no âmbito do Programa Saneamento para todos, compreendendo a construção de redes coletoras de esgoto sanitário; estações elevatórias; reservatórios de água potável e ampliação de ETA, de acordo com as instruções estabelecidas neste edital, em regime de empreitada integral, em virtude da simultaneidade das obras e serviços, contemplando para tanto o fornecimento integral das necessidades do projeto executivo, com a entrega em condições de operação final, conforme a totalidade das disposições neste edital. Após análise dos relatórios Físico-Financeiro, com base na manifestação proferida pelo Contador Gustavo Cardoso Franco Barbiere, bem como análise das documentações técnicas feita pela Engenheira Sueli Keiko Higuchi Yoshinaga, do Departamento de Projetos e Expansão, a Comissão Autárquica de Licitações decide: HABILITAR a Empresa: JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; Sendo assim, a Comissão declarou a empresa JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA como VENCEDORA do presente certame, tendo em vista o cumprimento integral das exigências editalícias. Decorrido o prazo recursal, conforme elencado no artigo 54 do Decreto Federal 7.581/2011, os autos deverão ser remetidos ao Superintendente desta Autarquia para a devida HOMOLOGAÇÃO. Viviane Cahum Nery – Presidente da Comissão Autárquica de Licitações.
Poder Legislativo
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL N.º 03/2015PREGÃO PRESENCIAL N.º 03/2015
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de mobiliário, (cadei-ras giratórias e fixas) a Câmara Municipal de Vinhedo..
LEGISLAÇÃO: Lei Federal n.º 8.666/93, 10.520/02 e 3.555/00, Decreto Le-gislativo n.º 1/2009.DATA PARA ENTREGA DO(S) DOCUMENTO(S) PARA CREDENCIAMENTO DA DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DOS ENVELOPES PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 21 DE MAIO DE 2015, ÁS 9:00 HORAS.LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE VINHEDO, situada na Av. Dois de Abril, 78 – Centro, na ci-dade de Vinhedo-SP.EDITAL NA ÍNTEGRA à disposição dos interessados na Câmara Municipal de Vinhedo, sita a Av. Dois de Abril, 78 – Centro – Vinhedo-SP., no E-Mail administrativo@camaravinhedo.sp.gov.br
Câmara Municipal de Vinhedo, 04 de maio de 2015.
ALEXANDRE FERNANDESPREGOEIRO
Concurso Público