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STJ00103711
ISBN 978-85-472-1016-8n1. Editora ~ Saraiva
Dados Internacionais de Cotologoçõo no Publicaçõo (CIP)Ruo Henrique Schoumonn, 270, Cerqueiro César - São Poulo - SP Angélico lIocquo CRB-8/70S7 CEP 05413-909 PABX: (11) 36133000 SAC: 0800 011 7875 De 29. o69., dos 8:30 às 19:30 www.editorosaroivo.com.br/contoto
Direção editorial Flóvia Alves Brovin Gerência editorial Thaís de (amargo Rodrigues índice poro católogo sistemótico: Assistência editorial Oeboroh (aetuno de Freitus Viadona
1. Direito penal econõmico - Brasil 343.2(81)
Coordenação geral Oorissa Boraschi Mario Preparação de originais Ano Cristina Garcia (coord.)
Luciano Shirokawa Arte, diagramação e revisão Know-how Editorial
Data de fechamento da edição: 29-4-2016Serviços editoriais flaine (ristina do Silvo Kel/i Prisâla Pinto
Dúvidas?Tatiana dos Santos Romõo Acesse www.editorasaraiva.com.br/direitoCapa IDÉE arte ecomunicaçõo
Produção gráfica Marli Rampim Impressão Prol Editoro Gráfico Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por
Acabamento Prol Editoro Gráfico qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.
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STJ00103711
que serão abordadas nesico tutelado pelas normas ssão sistemática.
neiro volume desta obra, mnçosa denominação de )s prezados leitores assineditores e permitam que
r o debate sobre os temas
diplomas legais: Parte VI 93; Parte VII - Crimes de I - Crimes de lavagem de ~ 2012; Parte IX - Crimes lei de organização crimi
o autor
SUMÁRIO
Publicações do autor ................................................................................................ . 5
9Apresentação ............................................................................................................ .
PARTE I
CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
- Comentários à Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000
CAPITuLO I I ASPECTOS GERAIS DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS.... 51
1. Considerações introdutórias ................................................................................ 51
2. Pressuposto e fundamentos dos crimes contra as finanças.................................... 53
3. Bem jurídico e injusto penal................................................................................. 53
4. Responsabilidade fiscal, criminal e improbidade administrativa .......................... 54
5. Cumulação de sanções e bis in idem: inconstitucionalidade .................. ............... 54
6. Efeitos da condenação, penais e extrapenais ........................................................ 55
7. Leis penais em branco e novatio legis criminalizadora ......................................... 55
e SEÇÃO
CRIMES ACRESCIDOS AO CÓDIGO PENAL
CAPITuLO 11 I CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO...................................... 57
1. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 57
2. Sujeitos do crime.................................................................................................. 58
2.1. Sujeito ativo .......... ....... ......... .............. .................. ........ ..... ................. .......... 58
2.2. Sujeito passivo .............................................................................................. 59
3. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 59
3.1. Sem prévia autorização legislativa................................................................. 60
3.2. Autorização legislativa e autorização legal.................................................... 60
3.3. Operação de crédito...................................................................................... 61
3.4. Interno ou externo: elementar típica ............................................................. 61
4. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 61
5. Consumação e tentativa....................................................................................... 61
5.1. Consumação.................... ................ ............................................ ................. 61
5.2. Tentativa....................................................................................................... 62
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6. Modalidades de operação de crédito.................................................................... 62
6.1. Inobservância do limite, condição ou montante ............................................ 62
6.2. Inobservância do limite da dívida consolidada .............................................. 63
6.3. Definição legal de "dívida consolidada" .......................... ............................. 63
7. Pena e ação penaL................................................................................................ 64
CAPÍTULo m I INSCRIçÃO DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR... 65
1. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 65
2. Sujeitos do crime.................................................................................................. 66
2.1. Sujeito ativo.................................................................................................. 66
2.2. Sujeito passivo .............................................................................................. 66
3. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 66
3.1. Inscrição em restos a pagar ........................................................................... 67
3.2. Despesa não empenhada previamente ........................................................... 68
3.3. Despesa que exceda limite estabelecido em lei............................................... 68
4. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 69
5. Consumação e tentativa ....................................................................................... 69
5.1. Consumação ................................................................................................. 69
5.2. Tentativa....................................................................................................... 69
6. Distinção do crime anterior ................................................................................. 70
6.1. Interpretação garantista ................................................................................ 70
7. Desistência voluntária.......................................................................................... 70
8. Conflito aparente de normas................................................................................ 70
8.1. Exceção à teoria monística ................................................... ;........................ 70
9. Pena e ação penaL....... .................................. .................................. ...... ............... 71
CAPÍTULO IV I ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO
OU LEGISLATURA ................................................................................................................ 72
1. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 72
2. Sujeitos do crime.................................................................................................. 73
2.1. Sujeito ativo.................................................................................................. 73
2.2. Sujeito passivo .............................................................................................. 73
3. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 73
3.1. Despesa não paga no mesmo exercício financeiro ......................................... 74
3.2. Indisponibilidade de caixa para o exercício seguinte ..................................... 74
3.3. Contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa .................................... 75
4. Assunção de obrigação antes dos dois últimos quadrimestres .............................. 76
4.1. Mandato ou legislatura................................................................................. 76
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 77
5.1. Erro de tipo: irrelevância da evitabilidade..................................................... 77
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I DO MANDATO
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77
6. Consumação e tentativa ............................................................. .......................... 77
6.1. Consumação ..... ...... ...................... ............................. .................. ................. 77
6.2. Tentativa....................................................................................................... 78
7. Pena e ação penal................................................................................................. 78
CAPÍTULO V I ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA ................................... . 79
1. Bem jurídico tutelado .......................................................................................... . 79 2. Sujeitos do crime ................................................................................................. . 79
2.1. Sujeito ativo ................................................................................................. . 79 2.2. Sujeito passivo ............................................................................................. . 80
3. Tipo objetivo: adequação típica ......................................................................... .. 80
3.1. Despesa não autorizada por lei ................................................................... .. 81 3.2. Despesa "justificada" (embora não autorizada por lei) ............................... .. 82
4. Tipo subjetivo: adequação típica ......................................................................... . 83 5. Consumação e tentativa ..................................................................................... .. 83
5.1. Consumação ................................................................................................ . 83 5.2. Tentativa ...................................................................................................... . 83
6. Pena e ação penaL ............................................................................................... . 83
CAPÍTULO VI I PRESTAÇÃO DE GARANTIA GRACIOSA ............................................... .. 84
1. Bem jurídico tutelado ......................................................................................... .. 84
2. Sujeitos do crime ................................................................................................. . 84
2.1. Sujeito ativo ................................................................................................ .. 84
2.2. Sujeito passivo ............................................................................................. . 85
3. Tipo objetivo: adequação típica .......................................................................... . 85
3.1. Retenção de receita tributária ...................................................................... . 86
3.2. Contragarantia de operação de crédito ....................................................... .. 86
3.3. Na forma da lei............................................................................................ . 87
3.4. Contragarantia exigida por ente federativo superior ................................... .. 88
4. Garantia não condicionada à adimplência: atipicidade ...................................... .. 88 5. Tipo subjetivo: adequação típica ........................................................................ .. 89
6. Consumação e tentativa ..................................................................................... .. 89 6.1. Consumação ................................................................................................ . 89 6.2. Tentativa ...................................................................................................... . 89
7. Pena e ação penaL .............................................................................................. .. 89
CAPÍTULO VII I NÃO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR ................................... .. 90
1. Bem jurídico tutelado .......................................................................................... . 90 2. Sujeitos do crime ................................................................................................ .. 90
2.1. Sujeito ativo ................................................................................................. . 90
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2.2. Sujeito passivo .............................................................................................. 91
3. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 91
4. Inscrição não superior ao limite permitido: atipicidade ........................................ 92
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 93
5.1. Erro de tipo e erro de proibição.................................................................... 93
6. Consumação e tentativa........................................................................................ 94
7. Conflito aparente de normas: arts. 359-F e 359-B................................................ 94
7.1. Exceção à teoria monística............................................................................ 95
8. Pena e ação penal................................................................................................. 95
CAPÍTULO vm I AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO
DO MANDATO OU LEGISLATURA..................................................................................... 96
1. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 96
2. Sujeitos do crime... ............ ............ ......... ........ .... ................................. ................. 96
2.1. Sujeito ativo... ........................ ............ ................. ........ .................................. 96
2.2. Sujeito passivo ............. ..... ............. ................. .............................................. 97
3. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 97
3.1. Aumento de despesa total com pessoal......................................................... 98
3.2. Elementar temporal: últimos 180 dias de mandato ou legislatura ................. 99
3.3. Executar: obediência hierárquica .................................................................. 99
4. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 100
5. Consumação e tentativa .......... ......... ........... .......... ..... ............. ................ ............. 100
5.1. Consumação ................................................................................................. 100
5.2. Tentativa ..............................................................................~........................ 100
6. Semelhanças e diferenças com o disposto no art. 359-C....................................... 100
7. Pena e ação penal................................................................................................. 101
CAPÍTULO IX I OFERTA PÚBLICA OU COLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO MERCADO.... 102
1. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 102
2. Sujeitos do crime............ ..... ............ .................. .............. .................. ...... ............. 102
2.1. Sujeito ativo................. ............ ........ .......... ......... ....................... ......... .......... 102
2.2. Sujeito passivo........... ..... ........................ ....... .................. ............. ...... .......... 103
3. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 103
4. Controle jurídico ou legislativo............................................................................ 103
5. Tipo subjetivo: adequação típica ........................... ..... .................................... ...... 103
5.1. Erro de tipo e erro de proibição.................................................................... 104
6. Consumação e tentativa....................................................................................... 104
6.1. Consumação....................... .............................. ............................. ............... 104
6.2. Tentativa....................................................................................................... 104
7. Pena e ação penaL........................................ .. ...................................................... 105
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t\L NO ÚLTIMO ANO
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98 legislatura ................ . 99
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OS NO MERCADO .... 102
................................. 102
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103
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104
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2a SEÇÃO
CRIMES PRATICADOS POR PREFEITOS
- incluídos no Decreto-Lei n. 201167 pela Lei n. 10.028/2000
cAPÍTULo X I ASPECTOS COMUNS As NOVAS INFRAÇÕES PENAIS DO
DECRETO-LEI N. 201/67 ....................................................................................................... 106
1. Considerações preliminares....... ............. ................ ............... ............... ........ ........ 106
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 107
3. Sujeitos dos crimes............................................................................................... 107
3.1. Sujeito ativo.................................................................................................. 107
3.2. Sujeito passivo .............................................................................................. 108
4. Concurso eventual de pessoas.............................................................................. 108
4.1. Coautoria em crime omissivo: possibilidade ................................................. 109
5. Competência por prerrogativa de função ............................................................. 110
6. Suspensão condicional do processo..... ............ .............. ....... ..... ............... ............ 111
7. Penas aplicáveis e ação penal. .............................................................................. 111
CAPÍTULO XI I DEIXAR DE ORDENAR, NO PRAZO, REDUÇÃO DO MONTANTE
DA DÍVIDA CONSOLIDADA ............................................................................................... . 112
1. Tipo objetivo: adequação típica ......................................................................... .. 112
2. Montante da dívida consolidada e sua redução no prazo legaL .......................... . 112
2.1. Prazos estabelecidos em lei ........................................................................... . 113
2.1.1. Pressupostos fundamentais do crime omissivo .................................. .. 114
2.2. Limite máximo fixado pelo Senado Federal ................................................ .. 115
3. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 116
3.1. Erro de tipo e erro de proibição .................................................................... 116
4. Consumação e tentativa .... ........ .................. .......... ....... ............. ............. .............. 116
5. Concurso com o art. 359-A do Código Penal: operação de crédito ...................... 117
5.1. Princípio da especialidade ............................................................................. 119
CAPÍTULO XU I ORDENAR OU AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO EM
DESACORDO COM OS LIMITES ....................................................................................... .. 120
1. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 120
1.1. Abertura de operação de crédito .................................................................. . 121
1.2. Em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado FederaI................... 121
2. Elementos normativo-negativos do tipo ............................................................... 122
3. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 123
4. Consumação e tentativa....................................................................................... 124
4.1. Consumação ................................................................................................. 124
4.2. Tentativa....................................................................................................... 124
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CAPÍTULO XIII I NÃO ANULAR OS EFEITOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
IRREGULAR ......................................................................................... ............................. 125
1. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 125
1.1. Elementar normativa: na forma da lei ............ ...... ... ....................... ....... .... .... 126
1.2. Elementares contraditórias: cancelamento, amortização ou constituição de reserva ..................................................................................................... 127
1.2.1. Para anular os efeitos de operação de crédito ..................................... 127
1.3. Formas irregulares de operação de crédito: com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei .................................................... 128
2. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 128
3. Consumação e tentativa....................................................................................... 128
CAPÍTULo XIV I NÃO LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO
DE RECEITA........................................................................................................................... 129
1. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 129
1.1. Operação de crédito por antecipação de receita orçamentária ...................... 129
1.2. Encerramento do exercício financeiro ........................................................... 130
1.3. Liquidação integral....................................................................................... 131
2. Excludente de criminalidade e dirimente de culpabilidade ................................... 131
3. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 131
4. Consumação e tentativa....................................................................................... 132
CAPÍTULO XV I REFINANCIAMENTO OU POSTERGAÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA
ANTERIORMENTE................................................................................................... 133
1. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 133
1.1. Realização de operação de crédito em desacordo com a lei ........................... 133
2. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 134
3. Consumação e tentativa....................................................................................... 134
CAPÍTULO XVI I CAPTAR RECURSOS ANTECIPANDO RECEITA TRIBUTÁRIA POR
FATO GERADOR FUTURO ....................................................................................... 135
1. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 135
2. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 136
3. Consumação e tentativa....................................................................................... 136
CAPÍTULO XVII I DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA EMISSÃO DE
TÍTULO PARA FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA EM LEI......................................... 137
1. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 137
2. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 138
3. Consumação e tentativa....................................................................................... 138
CAPÍTULO XVIII I TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA EM DESACORDO COM A LEI.... 139
1. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 139
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DE CRÉDITO
125
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o ou constituição 127
127
~rvância de limite, 128
128
128
'O POR ANTECIPAÇÃO
129
129
entária ..................... . 129
130
131
131
131
132
)ÍVIDA CONTRAÍDA
133
133
1 lei .......................... . 133
134
134
\ TRmUTÁRIA POR
135
135
136
136
S DA EMISSÃO DE
137
137
138
138
::lRDO COM A LEI.... 139
139
2. Transferência voluntária em desacordo com a lei................................................. 140
Referências ............................................................................................................... . 141
PARTE 11
CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS
- Lei n. 6.385, de 07 de dezembro de 1986, com alterações promovidas pela Lei n. 10.303, de 21 de outubro de 2001
CAPÍTULO I I MANIPULAÇÃO DO MERCADO DE CAPITAIS .................................. .. 145
1. Considerações preliminares ................................................................................. . 145
2. Bem jurídico tutelado ......................................................................................... .. 149
2.1. Distinção dos bens jurídicos tutelados pela Lei n. 7.492/86 ........................ .. 150
3. Sujeitos ativo e passivo do crime ........................................................................ .. 152
4. Tipo objetivo: adequação típica ......................................................................... .. 154
4.1. Distinção entre a conduta lícita de especulação e a proibida manipulação do mercado de capitais ................................................................................ . 163
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 173
6. Consumação e tentativa ...................................................................................... . 177
7. Concurso de manipulações do mercado ............................................................... 179
8. Classificação doutrinária ................................................................................... .. 182
9. Pena e ação penaL ................................................................................................ 182
10. Competência ...................................................................................................... . 184
CAPÍTULO D I USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRMLEGIADA................................ 185
1. Considerações preliminares.......... ............... ........ .................. ............................... 185
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 187
3. Sujeitos ativo e passivo do crime .......................................................................... 188
4. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 189
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 195
6. Consumação e tentativa....................................................................................... 195
7. Classificação doutrinária ..................................................................................... 197
8. Pena e ação penaL................................................................................................ 197
9. Competência........................................................................................................ 197
CAPÍTULO 111 I EXERCÍCIO IRREGULAR DE CARGO, PROFISSÃO, ATMDADE
OU FUNÇÃO ............................................................................................................ 198
1. Considerações preliminares.................................................................................. 198
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 199
3. Sujeitos ativo e passivo ........................................................................................ 199
4. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 199
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5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 201
6. A revogação, ainda que parcial, do art. 16 da Lei n. 7.492/86, pelo art. 27-E da Lei n. 6.385/76, com redação determinada pela Lei n. 10.303/2001 ............... 202
6.1. A desproporcional cominação de penas entre os crimes do art. 16 da Lei n. 7.492/86 e do art. 27-E da Lei n. 10.303/2001......................................... 205
7. Os crimes contra o mercado de capitais e os crimes antecedentes da lavagem de dinheiro, antes da vigência da nova lei ................ ................... ......................... 208
8. Classificação doutrinária ... .................................................................................. 211
9. Consumação e tentativa ......................................................... ......................... ..... 211
10. Pena e ação penal................................................................................................ 212
Referências........................................ ........................................................................ 213
PARTEm
CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
- Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986
CAPÍTULO I I DEFINIÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL ................ ............... ............................................................... ................ 223
1. Conceito de instituição financeira................. ......... ........ ...................................... 223
2. Instituição financeira por equiparação ................................................................. 228
CAPÍTULO n I TÍTULOS IRREGULARES ... ................. ............................................... 231
1. Considerações preliminares....... ... ...... .... .... .. ........... .... ..... .......... .......................... 231
2. Bem jurídico tutelado...................................................... ..................................... 232
3. Sujeitos ativo e passivo do crime .................................................... :..................... 232
4. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 233
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 235
6. Consumação e tentativa ....................................................................................... 235
7. Classificação doutrinária ..................................................................................... 236
8. Pena e ação penal................................................................................................. 236
CAPÍTULO m I DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA OU PREJUDICIAL.............. 237
1. Considerações preliminares.................................................................................. 237
2. O bem jurídico tutelado ............ ........................................................................... 239
3. Sujeitos ativo e passivo do crime.......................................................................... 239
4. Tipo objetivo: informação falsa ou prejudicialmente incompleta ......................... 240
4.1. Divulgação falsa de informação sobre instituição financeira protegida pelo sigilo financeiro: conflito aparente de normas....................................... 243
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 244
6. Publicação de balanço falsificado: inadequação típica ......................................... 245
7. Consumação e tentativa..................................................................... .................. 247
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201
'86, pelo art. 27-E 0.303/2001 ............... 202
s do art. 16 da Lei
205
lentes da lavagem
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JNACIONAL
NANCEIRO
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223
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231
231
232
232
233
235
235
236
236
E]UDICIAL. ............ . 237
237
239
239
,leta ......................... 240
:::eira protegida 243
244
245
247
8. Classificação doutrinária ..................................................................................... 248
9. Pena e ação penaL........ ....... ........... ..... ... ........... ................... ........ ..... ................... 248
CAPITuLO IV I GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA................ 249
1. Considerações preliminares.................................................................................. 249
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 250
3. Sujeitos ativo e passivo do crime.......................................................................... 250
4. Fraude civil e fraude penal: ontologicamente semelhantes.................................... 251
5. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 253
5.1. Elemento normativo: fraudulentamente ........................................................ 256
5.2. Gestão fraudulenta na modalidade omissiva ................................................. 257
6. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 258
7. Consumação e tentativa de gestão fraudulenta .................................................... 259
8. Classificação doutrinária .................................................................... ................. 260
9. Pena e ação penaL.............. ........................... ..... .............. .............. ............. ......... 260
CAPíTULO IV-A I GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.................. 262
1. Considerações preliminares.................................................................................. 262
2. Bem jurídico tutelado.......... ...................... .... .... ................................................... 264
3. Sujeitos ativo e passivo do crime ........................................................................ .. 264
3.1. A questionável atribuição de responsabilidade penal a gerente pela prática de gestão temerária ............................................................................... ............ 265
4. Inconstitucionalidade da (in)definição do crime de gestão temerária.................... 266
5. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 271
5.1. A inadequada tipificação do crime de gestão temerária................................. 271
5.2. Gestão temerária: contornos típicos (ou a falta de) .. ............................... ...... 274
5.3. Crime habitual: impossibilidade de considerar-se isoladamente uma conduta humana como gestão temerária...................... ..... .............. ..... ... ..... ........ ...... 275
6. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 277
6.1. Ausência de previsão de modalidade culposa ................................................ 278
7. A (i)legalidade de caução com ações ou debêntures emitidas pelo próprio devedor..... 279
7.1. Revogação do art. 12, lU, da Resolução n. 1.748/90 do Banco Central pela Resolução/CMN n. 2.682/99 ............. .......................................................... 281
7.2. Normas penais em branco e retroatividade das ditas normas complementadoras ............ ......... .................. ...... .......................... ................ 282
8. Consumação e tentativa de gestão temerária.............................. .......................... 283
9. Classificação doutrinária ..................................................................................... 284
10. Pena e ação penal................................................................................................ 284
CAPITuLO V I APROPRIAÇÃO INDÉBITA FINANCEIRA ........................................... 285
1. Considerações preliminares.................................................................................. 285
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 286
31
STJ00103711
3. Sujeitos ativo e passivo do crime.......................................................................... 288
3.1. Sujeito ativo.................................................................................................. 288
3.2. Sujeito passivo .............................................................................................. 290
4. Pressuposto da apropriação indébita financeira ................................................... 291
5. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 292
6. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 296
6.1. Elemento subjetivo especial do injusto: em proveito próprio ou alheio ......... 297
7. Apropriação indébita financeira e relação mandante-mandatário ........................ 297
8. Consumação e tentativa....................................................................................... 298
9. Classificação doutrinária....... ............. ............... ........... ...... ............. .................... 299
10. Algumas questões especiais sobre atipicidade ...................................................... 299
11. Pena e ação penal............. ............ ......... ....... ............. ..... ........ ..................... ........ 299
CAPÍTULO VI I FALSA INFORMAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO OU SITUAÇÃO
FINANCEIRA ............................................................. .................................. ............. 300
1. Considerações preliminares..... ...................... .... ................................................... 300
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 300
3. Sujeitos ativo e passivo do crime.......................................................................... 301
4. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 302
4.1. Semelhanças e dessemelhanças entre o crime do art. 6° da Lei n. 7.492/86 e o crime de estelionato ................................................................................ 306
4.2. A obtenção de vantagem indevida: elemento normativo implícito................. 307
4.3. Dever de informar o Banco Central: atribuição de instituição financeira ...... 309
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 310
6. Classificação doutrinária ..................................................................................... 311
7. Consumação e tentativa....................................................................................... 311
8. Pena e ação penaL............... ....................................................................... .......... 312
CAPíTULO VII ITÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS FRAUDULENTOS................ 313
1. Considerações preliminares.................................................................................. 313
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 314
3. Sujeitos ativo e passivo do crime.......................................................................... 314
4. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 314
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 317
6. Classificação doutrinária ..................................................................................... 317
7. Consumação e tentativa....................................................................................... 318
8. Pena e ação penaL.......................................................................... ......... ...... ... .... 318
CAPíTULO VIII ICOBRANÇA DE JUROS OU COMISSÕES EXTORSIVOS................... 319
1. Considerações preliminares................................... ............................................... 319
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 319
32
STJ00103711
'
........................................ ...................................... ...................................... ...................................... ...................................... t •••••••••••••••••••••••••••••••••••••
próprio ou alheio. ... .....
ndatário ...................... ..
~ ..................................... I •••••••••••••••••••••••••••••••••••••
,.................................... . ' .................................... .
USlTUAÇÃO ....................................
......................................
.....................................
.....................................
..................................... 6° da Lei n. 7.492/86 ..................................... ivo implícito ............... ..
stituição financeira .... ..
.....................................
.....................................
JDULENTOS ............... .
..................................... ....................................
....................................
.....................................
....................................
rORSIVOS .................. .
....................................
....................................
288
288
290
291
292
296 297
297
298
299
299
299
300
300
300
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309
310
311
311
312
313
313
314
314
314
317
317
318
318
319
319
319
3. Sujeitos ativo e passivo do crime ............... .................................... ....................... 320
4. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 321
4.1. Exigência em desacordo com a legislação: vantagem indevida ...................... 322
4.2. Elemento normativo especial: em desacordo com a legislação....................... 324
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 325
6. Classificação doutrinária .... ...... .......................... ..... ....... ................... .... .............. 325
7. Consumação e tentativa....................................................................................... 325
8. Pena e ação penaL..... ..... .................. ........... ................ ............ .................... ......... 326
CAPíTuLO IX I FALSIDADE IDEOLÓGICA FINANCEIRA ........................................... 327
1. Considerações preliminares.................................................................................. 327
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 327
3. Sujeitos ativo e passivo do crime ............................ ............................. ................. 328
4. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 329
4.1. Distinção entre falsidade material e falsidade ideológica ...................... ......... 331
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 332
6. Classificação doutrinária ..................................................................................... 332
7. Consumação e tentativa....................................................................................... 333
8. Pena e ação penal.................. ...... ........ .................... ....... ...................... ..... ........... 333
CAPÍTULO X I FALSIDADE EM DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS ............................. 334
1. Considerações preliminares.................................................................................. 334
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 334
3. Sujeitos ativo e passivo do crime ........ ......... ......................................................... 335
4. Tipo objetivo: adequação típica ..................................... ............................ .......... 335
4.1. Impossibilidade de pretensa interpretação extensiva da descrição típica ....... 336
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 338
6. Classificação doutrinária ............. ....................................... ................. ......... ....... 339
7. Consumação e tentativa....................................................................................... 339
8. Pena e ação penal................................................................................................. 339
CAPíTULO XI I CONTABILIDADE PARALELA ................................................... ........ 340
1. Considerações preliminares.................................................................................. 340
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 341
3. Sujeitos ativo e passivo do crime.......................................................................... 341
4. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 342
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 343
6. Consumação e tentativa....................................................................................... 343
7. Classificação doutrinária ..................................................................................... 344
8. Pena e ação penal..... .............. ...................... ..... .................. .......... ....................... 344
33
STJ00103711
CAPÍTULO XII I SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES As AUTORIDADES
COMPETENTES ....................................................................................................... 345
1. Considerações preliminares.................................................................................. 345
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 345
3. Sujeitos ativo e passivo do crime.......................................................................... 346
3.1. Sujeito ativo................ .................................................................................. 346
3.2. Sujeito passivo ...... ........................................................................................ 347
4. Tipo objetivo: adequação típica .............. ............................ ................................. 347
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 348
6. Consumação e tentativa....................................................................................... 349
7. Classificação doutrinária ..................................................................................... 349
8. Pena e ação penal................................................................................................. 349
CAPÍTULO XIII I DESVIO DE BENS INDISPONÍVEIS ................................ .................. 350
1. Considerações preliminares.................................................................................. 350
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 351
3. Sujeitos do crime.................................................................................................. 351
3.1. Sujeito ativo.................................................................................................. 351
3.2. Sujeito passivo ............................................. ................ ............... .................. 352
4. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 352
5. Apropriar-se ou desviar em proveito próprio ou alheio............................ ............ 353
6. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 355
7. Classificação doutrinária ........................................ ..... ............... ............... .......... 356
8. Consumação e tentativa........... ............................... ............................................. 357
9. Pena e ação penal................................................................................................. 357
CAPÍTULO XIV I DECLARAÇÃO FALSA DE CRÉDITO.................................... ........... 358
1. Considerações preliminares........................................................................... ....... 358
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 358
3. Sujeitos ativo e passivo do crime.......................................................................... 359
3.1. Sujeito ativo.................................. ................................................................ 359
3.2. Sujeito passivo .... ............... .............................. ............... .............................. 360
4. Tipo objetivo: adequação típica ......................... .............. .................................... 360
5. Tipo subjetivo: adequação típica.................. ....... ................................................. 361
6. Consumação e tentativa......................... .... ............................. ............................. 362
7. Classificação doutrinária .. ................................................................................... 362
8. Pena e ação penal........ .. ............. .. ............. .. ............. ............... ............................. 362
CAPÍTULO XV I MANIFESTAÇÃO FALSA DE INTERVENTOR, LIQUIDANTE
OU SÍNDICO ............................................................................................................ 363
1. Considerações preliminares...................... ............................................................ 363
2. Bem jurídico tutelado................................................................................ ........... 363
34
STJ00103711
UDADES
345
345
345
346
346 347
347
348
349 349 349
350
350
351 351
351 352 352
353 355
356 357
357
358
358
358 359 359 360 360 361 362
362 362
LIQUIDANTE
363
363
363
3. Sujeitos ativo e passivo do crime.......................................................................... 364
4. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 364
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 366 6. Consumação e tentativa....................................................................................... 366 7. Classificação doutrinária ..................................................................................... 366
8. Pena e ação penal................................................................................................. 367
CAPÍTULO XVI I FAZER OPERAR INSTITU1ÇÃO FINANCEIRA ILEGAL .................... 368
1. Considerações preliminares.................................................................................. 368
1.1. Definição de instituição financeira para fins penais: análise comparativa entre a Lei n. 7.492/86 e a Lei n. 4.595/64................................................... 369
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 370
2.1. Objeto material do crime de "fazer operar instituição financeira ilegal" ....... 370
3. Sujeitos ativo e passivo do crime.......................................................................... 374 4. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 374
4.1. Sem a devida autorização ou com autorização obtida mediante declaração falsa .......................................................................................................... 377
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 378
6. A revogação, ainda que parcial, do art. 16 da Lei n. 7.492/86 pelo art. 27-E da Lei n. 10.303/2001 .............................................................................................. 379 6.1. A desproporcional cominação de penas entre os crimes do art. 16 da Lei
n. 7.492/86 e do art. 27-E da Lei n. 10.303/2001......................................... 382
7. Classificação doutrinária ..................................................................................... 385
8. Consumação e tentativa....................................................................................... 385
9. Pena e ação penal................................................................................................. 385
CAPÍTULO XVII I CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO OU ADIANTAMENTO ILEGAIS.... 386
1. Considerações preliminares.................................................................................. 386
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 387
3. Sujeitos ativo e passivo do crime.......................................................................... 387
4. Tipo objetivo: tomar, receber ou deferir empréstimo ou adiantamento ................ 388
4.1. A sociedade cujo controle seja por "ela" exercido ........................................ 390
4.2. Atipicidade do uso de bens ou coisas de instituição financeira ...................... 391
4.3. A interpretação adequada do excessivo uso de elementos normativos........... 392
5. Conceder ou receber adiantamento de remuneração ou qualquer outro pagamento (parágrafo único, inciso I) ........................................................................................ 394
6. De forma disfarçada, promover a distribuição ou receber lucros (parágrafo único, inciso 11) ................................................................................................................... 396
7. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 399
8. Consumação e tentativa....................................................................................... 399
9. Classificação doutrinária ................... ............................ ................... ............. ...... 400
10. Pena e ação penal...................... ..................... ....... ................ ............ .................. 400
35
STJ00103711
CAPÍTULO XVIII I VIOLAÇÃO DE SIGILO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA................... 401
1. Considerações preliminares.................................................................................. 401
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 402
3. Sujeitos ativo e passivo do crime.......................................................................... 403
4. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 403
4.1. Que teve conhecimento em razão de ofício: relação de causalidade .............. 405
5. Tipo subjetivo: adequação típica............................................................ .............. 406
6. Consumação e tentativa....................................................................................... 406
7. Classificação doutrinária ..................................................................................... 407
8. Pena e ação penal...................... ........................................................................... 407
CAPíTULO XIX I FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE ....................................... 408
1. Considerações preliminares.................................................................................. 408
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 409
3. Sujeitos ativo e passivo do crime.......................................................................... 410
4. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 410
4.1. Obtenção de vantagem ilícita: financiamento mediante fraude ..................... 412
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 412
6. Classificação doutrinária ..................................................................................... 413
7. Consumação e tentativa....................................................................................... 413
8. Pena e ação penal................................................................................................. 414
CAPÍTULO XX I APLICAR FINANCIAMENTO EM FINALIDADE DIVERSA................. 415
1. Considerações preliminares.................................................................................. 415
2. Bem jurídico tutelado................................................ ........................................... 415
3. Sujeitos ativo e passivo do crime.......................... ................................................ 416
4. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 417
4.1. Finalidade diversa da prevista em lei ou contrato.......................................... 419
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 419
6. Classificação doutrinária ..................................................................................... 420
7. Consumação e tentativa ....................................................................................... 420
8. Pena e ação penal................................................................................................. 420
CAPÍTULO XXI I FALSA IDENTIDADE ...................................................................... 421
1. Considerações preliminares.................................................................................. 421
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 422
3. Sujeitos do crime.................................................................................................. 422
4. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 422
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 425
6. Sonega informação que deveria prestar ou presta informação falsa ..................... 425
7. Atipicidade do ingresso irregular de divisas e equivocada capitulação no art. 21,
parágrafo único................................................................................................... 427
36
STJ00103711
I\NCEIRA .................. . 401
401
402
403
403
~ causalidade .............. 405
406
406
407
407
408
408
409
410
410 e fraude ..................... 412
412
413
413
414
~ DIVERSA............... .. 415
415
415
416
417
419
419
420
420
420
421
421
422
422
422
425 io falsa ..................... 425
lpitulação no art. 21, 427
7.1. Dever de informar o Banco Central: atribuição da instituição financeira ..... . 431
8. Consumação e tentativa ...................................................................................... . 434
9. Classificação doutrinária ................................................................................... .. 434
10. Questões especiais ............................................................................................. .. 435
11. Pena e ação penal .............................................................................................. .. 435
CAPÍTULO x:xn I EVASÃO DE DMSAS ................................................................... .. 436
1. Considerações preliminares.................................................................................. 436
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 438
3. Sujeitos ativo e passivo do crime.......................................................................... 440
4. Espécies de evasão de divisas .. ....... ........ ........................ ........... ........ ... ................ 440
5. Efetuar operação de câmbio não autorizada ........................................................ 442
5.1. Elementar normativa: operação de câmbio ................................................... 443
5.2. Elementar normativa "não autorizada": sentido e alcance ........................... . 444
5.3. Elementar normativa "divisas" ..................................................................... 444
6. Tipo subjetivo (caput): dolo e elemento subjetivo especial do tipo ....................... 445
6.1. Elemento subjetivo especial do tipo: com o fim de promover evasão de divisas do País .............................................................................................. 446
7. Consumação e tentativa de operação de câmbio não autorizada.......................... 449
7.1. Consumação................................................................................................. 449
7.2. Tentativa....................................................................................................... 450
8. Classificação doutrinária ..................................................................................... 450
9. Promover, a qualquer título, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior ..................................................................................................... 450
9.1. Bem jurídico tutelado.................................................................................... 450
9.2. Tipo objetivo: adequação típica .................................................................... 451
9.2.1. Elementar normativa: "a qualquer título" .......................................... 452
9.2.2. Elementar normativa: saída de moeda ou divisa para o exterior ........ . 453
9.2.2.1. Saída de divisas para o exterior ............................................ . 454
9.2.2.2. O significado de moeda: tratamento jurídico ........................ . 462
9.3. Elementos normativos especiais da ilicitude: "não autorizada" (caput) e "sem autorização legal" (parágrafo único) ................................................... 464
9.4. Atipicidade da evasão de divisas: norma penal em branco dependente de Lei Complementar para integrar-se .................................................................... 465
9.4.1. Inconstitucionalidade da norma integradora: exigência de Lei Complementar. Inidoneidade de atos administrativos para satisfazer essa função ......................................................................................... 469
9.5. Tratamento do erro sobre elementos normativos especiais da ilicitude.......... 473
9.6. Tipo subjetivo: adequação típica................................................................... 474
9.7. Consumação e tentativa de promover, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa....................................................................................... 474
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STJ00103711
10. Manter no exterior depósitos não declarados...................................................... 475
10.1. Bem ju.rídico tutelado.................................................................................. 475
10.2. Tipo objetivo: adequação típica .................................................................. 476
10.2.1. Elementar normativa: repartição federal competente ...................... 477
10.3. Tipo subjetivo: adequação típica................................................................. 480 1004. Consumação ou tentativa do crime de manutenção de depósito no exterior
não declarado.................... .......... ... ... ... ... ....... ............. .................. ............. 481
11. Exportação clandestina ou sem cobertura cambial.............................................. 481
12. Aspectos relevantes quanto à competência de foro .............................................. 485
13. Pena e natureza da ação penal............................................................................. 486
CAPÍTULO XXIII IPREVARICAÇÃO FINANCEIRA .................................................... 487
1. Considerações preliminares.................................................................................. 487
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 488
3. Sujeitos do crime.................................................................................................. 489
4. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 489
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 492
6. Consumação e tentativa....................................................................................... 492
7. Classificação doutrinária ..................................................................................... 492
8. Pena e ação penal................................................................................................. 493
CAPÍTULO XXIV I RESPONSABILIDADE PENAL E DELAÇÃO PREMIADA NOS CRIMES
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL... ..... ..... ............. ............... ..... ......... 494
1. Responsabilidade penal nos crimes contra o sistema financeiro ........................... 494
2. Delação premiada: favor legal e antiético............................................................. 496
Referências ..... ............... ............. .... ........................... ..... ..... ....... ........ ........... ............ 500
PARTEN
CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
- Lei n. 8.078/90 e Lei n. 8.137/90
1. Considerações introdutórias 506
r SEÇÃO
CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO TIPIFICADOS
NA LEI N. 8.078/90
CAPÍTULO I IOMISSÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR .... ...... .................... 511
1. Considerações preliminares.. ............... ..... ............ ........ ............. ........................... 511
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 514
3. Sujeitos ativo e passivo ........................................................................................ 514
4. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 515
38
STJ00103711
475
475
ie depósito no exterior
476 rlpetente .................... .. 477
480
481
481
485
486
487
487
488
489
489
492
492
492
493
tEMIADA NOS CRIMES
494
::eiro ......................... .. 494
496
500
ONSUMO
506
I TIPIFICADOS
R ............................ .. 511
511
514
514
515
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 516
6. Consumação e tentativa....................................................................................... 518
7. Classificação doutrinária ..................................................................................... 518
8. Pena e ação penaL................................................................................................ 519
CAPíTULO 11 IOMITIR COMUNICAÇÃO DE NOCIVIDADE DE PRODUTOS ..... ........ 520
1. Considerações preliminares.................................................................................. 520
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 522
3. Sujeitos ativo e passivo ........................................................................................ 522
4. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 523
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 524
6. Consumação e tentativa....................................................................................... 525
7. Classificação doutrinária ..................................................................................... 525
8. Pena e ação penal ................................................................................................ 526
CAPÍTULO fi ICONTRARIAR DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADE......................... 527
1. Bem jurídico tutelado.......... ................. ..... ........ .................. ........... .... .............. .... 527
2. Sujeitos ativo e passivo ........................................................................................ 527
3. Tipo objetivo: adequação típica .......... .................. ................. ............... ............... 528
4. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 529
5. Consumação e tentativa....................................................................................... 530
6. Classificação doutrinária. ...... .............. .......... ...... ............ ............. .................. ..... 531
7. Pena e ação penal ................................................................................................ 531
CAPÍTULO IV IAFIRMAÇÃO FALSA SOBRE PRODUTOS OU SERVIÇOS.................... 532
1. Considerações preliminares.................................................................................. 532
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 533
3. Sujeitos ativo e passivo ........................................................................................ 534
4. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 535
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 537
6. Consumação e tentativa....................................................................................... 538
7. Classificação doutrinária ..................................................................................... 539
8. Pena e ação penal................................................................................................. 539
CAPÍTULO V IPUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA........................................... 540
1. Considerações preliminares. ..... .............. ........... .............. .................. ............. ...... 540
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 542
3. Sujeitos ativo e passivo ........................................................................................ 542
4. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 543
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 544
6. Consumação e tentativa ................... ...................... ......... ............... .......... ............ 548
39
STJ00103711
7. Classificação doutrinária ..................................................................................... 549
8. Pena e ação penal................................................................................................. 549
CAPITuLO VI I PUBLICIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE OU SEGURANÇA.................. 550
1. Considerações preliminares.................................................................................. 550
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 550 3. Sujeitos ativo e passivo ........................................................................................ 551 4. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 551 5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 553
6. Consumação e tentativa....................................................................................... 553 7. Classificação doutrinária ..................................................................................... 553 8. Pena e ação penal................................................................................................. 554
CAPITuLO VII I DESORGANIZAÇÃO PUBLICITÁRIA................................................ 555
1. Considerações preliminares.................................................................................. 555
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 556
3. Sujeitos ativo e passivo ........................................................................................ 556
4. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 557
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 559 6. Consumação e tentativa....................................................................................... 559
7. Classificação doutrinária ..................................................................................... 560 8. Pena e ação penal................................................................................................. 560
CAPÍTULO VIII I EMPREGO DESAUTORIZADO DE MATERIAL USADO.................... 561
1. Considerações preliminares.................................................................................. 561
2. Bem jurídico tutelado.......... ................................................................ ................. 562
3. Sujeitos ativo e passivo ........................................................................................ 562 4. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 563
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 563 6. Consumação e tentativa....................................................................................... 564
7. Classificação doutrinária ..................................................................................... 564 8. Pena e ação penal................................................................................................. 565
CAPÍTULO IX I RIDICULARIZAR O CONSUMIDOR.................................................. 566 I
1. Considerações preliminares.......... ...... ......................... ......................................... 566
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 567
3. Sujeitos ativo e passivo ........................................................................................ 568
4. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 569
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 573
6. Consumação e tentativa....................................................................................... 573 7. Classificação doutrinária ..................................................................................... 574
8. Pena e ação penal................................................................................................. 574
40
STJ00103711
549
549
:GURANÇA................. . 550
550 ..................................... 550 ,.................................... 551
551
553
553
553
554
555
.................................... 555
556 .................................... 556 .................................... 557
559
559
560
560
L USADO................... . 561
561
562
562
563
563
564
564
565
566
566 .................................... 567
568
569
573
573
574
574
CAPITuLO X I DIFICULTAR ACESSO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÕES ............. 575
1. Considerações preliminares................... ................................ ......................... ...... 575
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 577
3. Sujeitos ativo e passivo ....... ...... .............. .............. ............. ................. ............ ..... 577
4. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 578
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 579
6. Consumação e tentativa....................................................................................... 579
7. Classificação doutrinária ........... .................. .......... .... .......................... ..... ........... 579
8. Pena e ação penal................................................................................................. 580
CAPITuLO XI I DEIXAR DE CORRIGIR INFORMAÇÃO INEXATA............................. 581
1. Considerações preliminares.................................................................................. 581
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 582
3. Sujeitos ativo e passivo ........................................................................................ 582
4. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 582
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 584
6. Consumação e tentativa....................................................................................... 585
7. Classificação doutrinária ..................................................................................... 585
8. Pena e ação penal.. ...... .......... ............... .......... ....... ............... ............... ......... ........ 585
CAPÍTULO XII I DEIXAR DE ENTREGAR TERMO DE GARANTIA ............................ 586
1. Considerações preliminares.................................................................................. 586
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 587
3. Sujeitos ativo e passivo ........................................................................................ 588
4. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 588
5. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 590
6. Consumação e tentativa....................................................................................... 590
7. Classificação doutrinária ..................................................................................... 591
8. Pena e ação penal................................................................................................. 591
CAPÍ11JLO XIII I CONCURSO DE PESSOAS ...................................... ......................... 592
1. Considerações preliminares............... ............. ........................................... ........... 592
2. Teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro........................................................ 593
3. Teoria do domínio do fato ................................................................................... 595
4. Relevância da posição de fornecedor no âmbito das relações de consumo ........... 596
CAPÍ11JLO XIV I CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES.................................................. 599
1. Considerações preliminares.................................................................................. 599
2. As cinco espécies de agravantes nos crimes contra os consumidores .................... 600
CAPÍ11JLO XV I PENA PECUNIÁRIA E SISTEMA DIA-MULTA .................................. . 602
1. Considerações preliminares.................................................................................. 602
41
STJ00103711
2. O sistema dias-multa adotado em nosso Código Penal....... ........... ... ... ...... .......... 603
3. Limites da pena de multa ..................................................................................... 604
CAPITuLO XVI I PENAS ACESSÓRIAS TRAVESTIDAS DE RESTRITIVAS DE DIREITOS. 606
1. Considerações preliminares.................................................................................. 606
2. Penas restritivas de direito especiais.. ............. .............. ......... ................. ... ........... 607
211 SEÇÃO
CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO TIPIFICADOS
NA LEI N. 8.137/90
CAPITuLO XVII I RELAÇÕES DE CONSUMO DISCIPLINADAS NA LEI N. 8.137/90.... 608
1. Considerações preliminares.......... ............. ..... ............. ..... ..... ....... .... ...... ... ..... ...... 609
2. Crimes contra as relações de consumo dirigidos à proteção dos interesses econômicos do consumidor.................................................................................. 610
3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica à luz da Constituição Federal do Brasil .............................................................................................................. 611
CAPITuLO XVIII I FAVORECIMENTO INDEVIDO DE COMPRADOR OU FREGUÊS... 617
1. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 617
2. Sujeitos ativo e passivo ........................................................................................ 617
3. Tipo objetivo: adequação típica .......................................................................... 618
4. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 620
5. Consumação e tentativa... ........ ..... ........ ............ ..... ..... ........... ..... ......................... 620
6. Classificação doutrinária ..................................................................................... 621
7. Pena e ação penal................................................................................................. 621
CAPÍTULO XIX I MERCADORIA COM ESPECIFICAÇÕES INCORRETAS.................... 623
1. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 623
2. Sujeitos ativo e passivo .......... ............. ............. ....... .......... ...... ................ ............. 624
3. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 624
4. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 626
5. Consumação e tentativa....................................................................................... 626
6. Classificação doutrinária ..................................................................................... 627
7. Pena e ação penal ................................................................................................ 627
CAPITuLO XX I MISTURA DE MERCADORIAS DIFERENTES ............. ............... ....... 628
1. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 628
2. Sujeitos ativo e passivo ............................................... ........ ................................. 628
3. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 629
4. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 630
5. Consumação e tentativa .................... ................................................................... 631
42
STJ00103711
603
604
UTlVAS DE DIREITOS. 606
606
607
) TIPIFICADOS
NA LEI N. 8.137/90 .... 608
609 o dos interesses
610 tuição Federal
611
\DOR OU FREGUÊS ... 617
617
617
618
620
620
621
621
)RRETAS................... . 623
623
624
624
626
626
627
627
628
628
628
629
630
631
6. Classificação doutrinária .................... .............. .......... ....... ........ .......................... 631
7. Pena e ação penal................................................................................................. 631
CAPÍTULO XXI I:fRAUDE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR ....................................... 632
1. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 632
2. Sujeitos ativo e passivo. ..... .......... .................................. ............ .......................... 632
3. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 633
4. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 634
5. Consumação e tentativa........... .............. ............. .................. ......................... ...... 634
6. Classificação doutrinária ............ .................. .............. ........ ................................. 635
7. Pena e ação penal................................................................................................. 635
CAPÍTULO XXII ICOBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS OU JUROS.............................. 636
1. Bem jurídico tutelado.. .................... ....... ......... ........ .................................. ........... 636
2. Sujeitos ativo e passivo ........................................................................................ 636
3. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 637
4. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 638
5. Consumação e tentativa ....................................................................................... 639
6. Classificação doutrinária ..................................................................................... 639
7. Pena e ação penal................................................................................................. 639
CAPÍTULO XXIII IRECUSA DE VENDA PARA ESPECULAR ....................................... 640
1. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 640
2. Sujeitos ativo e passivo ........................................................................................ 640
3. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 640
4. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 641
5. Consumação e tentativa....................................................................................... 641
6. Classificação doutrinária ..................................................................................... 642
7. Pena e ação penal................................................................................................. 642
CAPÍTULO XXIV IINDUÇÃO DE CONSUMIDOR A ERRO ......... ............................... 643
1. Bem jurídico tutelado........ ............... .......... ......... ........... ................. ........... .......... 643
2. Sujeitos ativo e passivo ... .......... ............... ................ ............... ....... ........ ......... ..... 643
3. Tipo objetivo: adequação típica ... ..................................... .......... ......................... 644
4. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 645
5. Consumação e tentativa....................................................................................... 645
6. Classificação doutrinária............ .............................. ............................. .............. 646
7. Pena e ação penal................................................................................................. 646
CAPÍTULO XXV IPROVOCAÇÃO DE ALTA FRAUDULENTA .................................... 647
1. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 647
2. Sujeitos ativo e passivo ........................................................................................ 647
43
STJ00103711
3. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 648
4. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 650
5. Consumação e tentativa....................................................................................... 650
6. Classificação doutrinária ..................................................................................... 650
7. Pena e ação penal................................................................................................. 650
CAPíTULO XXVI IMERCADORIA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO............................. 651
1. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 651
2. Sujeitos ativo e passivo ........................................................................................ 652
3. Tipo objetivo: adequação típica ........................................................................... 653
4. Tipo subjetivo: adequação típica.......................................................................... 655
5. Consumação e tentativa....................................................................................... 656
6. Classificação doutrinária ..................................................................................... 656
7. Pena e ação penal................................................................................................. 657
CAPíTULO XXVII I DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AOS CRIMES CONTRA AS
RELAÇÕES DE CONSUMO TIPIFICADOS NA LEI N. 8.137/90.................................... 658
1. Concurso de pessoas ........................................................... ......................... .... .... 658
2. Circunstâncias agravantes.................................................................................... 661
2.1. Ocasionar grave dano à coletividade (I) ........................................................ 662
2.2. Ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções (11)....... 662
2.3. Ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde (111) ...................................................... 663
3. Natureza da ação penal....................................................................................... 664
4. Delação premiada ................................................................................................ 664
Referências ..................................................... ........................................................... 667
PARTE V
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
- Comentários à Lei n. 8.137/90
1. Considerações introdutórias ............. .......... .......................... ....................... ........ 672
la SEÇÃO
ASPECTOS GERAIS
CAPÍTULO I INOÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AOS CRIMES TRffiUTÁRIOS................ 675
1. Infração tributária e crime contra a ordem tributária........................................... 675
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 678
3. Estrutura típica dos crimes contra a ordem tributária .......................................... 682
3.1. Consequências sistemáticas na caracterização do erro de tipo e do erro de proibição ................................................................ ... ................. ....... ...... 684
44
STJ00103711
648
650
650
650
650
MO ............................ . 651
651
652
653
655
656
656
657
RIMES CONTRA AS
658
658
661 .................................... 662
de suas funções (11)....... 662
ços ou ao comércio
663
664
664
......................... .......... 667
JTÁRIA
672
IBUTÁRIOS ............... . 675
675
678
682 de tipo e do erro
684
3.2. Estrutura típica quanto ao resultado.............................. ............................... 688
4. Elemento subjetivo do tipo ....................................................................... ........... 688
5. Antijuridicidade genérica e antijuridicidade específica ................................... ...... 688
5.1. Antijuridicidade penal e antijuridicidade extrapenal: ilicitude única e independência de instâncias.......................................................................... 690
6. Consumação e tentativa ....................................................................................... 694
6.1. O problema da punibilidade do crime de resultado consumado.................... 696
6.1.1. O debate em torno da exigência do lançamento tributário definitivo..... 697
6.1.2. Condição objetiva de punibilidade e sua relação com a procedibilidade da ação penal...................................................................................... 699
6.1.3. Nosso posicionamento específico ...................................................... .. 701
6.2. A tentativa nos crimes de resultado contra a ordem tributária e o problema de sua punibilidade...................................................... .............. ....... ........... 704
6.3. Consumação dos crimes de mera conduta contra a ordem tributária e o problema de sua punibilidade........ .......... ................................. ...... ........ 706
CAPÍTULO n I MEDIDAS DESPENALIZADORAS: A REGULARIZAÇÃO FISCAL
E SEUS EFEITOS ...................................... .. .............................................................. .. 708
1. Considerações preliminares.................................................................................. 708
2. A extinção da punibilidade pelo pagamento ........................................................ 709
3. A suspensão da pretensão punitiva do Estado pelo parcelamento ........................ 711
4. Natureza jurídica da representação fiscal para fins penais ................................... 712
5. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária... 714
r SEÇÃO
CRIMES EM ESPÉCIE
CAPíTuLO In I SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO.. ............ .......... ............ ..... 718
1. Considerações preliminares.................................................................................. 719
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 723
3. Sujeitos do crime.................................................................................................. 724
4. Adequação típica ................................................................................................. 726
4.1. Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias (I)...... 727
4.1.1. Tipo objetivo: adequação típica.......................................................... 727
4.1.2. Tipo subjetivo: adequação típica......................................................... 729
4.2. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal (11) ............................................................................................. 730
4.2.1. Tipo objetivo: adequação típica .................. ........................................ 730
4.2.2. Tipo subjetivo: adequação típica......................................................... 733
4.3. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável (111) .................................... 733
4.3.1. Tipo objetivo: adequação típica .......................................................... 733
45
STJ00103711
4.3.2. Tipo subjetivo: adequação típica......................................................... 735
4.4. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato (IV) .................................................... ............... 735
4.4.1. Tipo objetivo: adequação típica .......................................................... 736
4.4.2. Tipo subjetivo: adequação típica......................................................... 737
4.5. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação (V) ..... 738
4.5.1. Tipo objetivo: adequação típica.......................................................... 738
4.5.2. Tipo subjetivo: adequação típica......................................................... 740
4.6. Criminalização do desatendimento de exigência da autoridade fiscal (parágrafo único) . ..... .......................................................... ... ...................... 740
5. Considerações críticas sobre a Súmula Vinculante 24 do STF .............................. 742
6. Consumação e tentativa....................................................................................... 743
7. Classificação doutrinária ..................................................................................... 747
8. Pena e ação penal................................................................................................. 747
CAPITuLO IV I CRIMES DE MERA CONDUTA - EQUIPARAÇÃO EQUIVOCADA....... 748
1. Considerações preliminares.................................................................................. 749
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 749
3. Tipos penais em espécie ....................................................................................... 750
3.1. Fazer afirmação falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo (I)................................................................................................. 750
3.1.1. Bem jurídico tutelado ......................................................................... 750
3.1.2. Sujeitos do crime ................................................................................ 751
3.1.3. Tipo objetivo: adequação típica.......................................................... 751
3.1.4. Tipo subjetivo: adequação típica......................................................... 754
3.1.5. Consumação e tentativa...................................................................... 755
3.1.6. Delimitação entre o crime do art. 1° e o do art. 2°, I, da Lei n. 8.137/90... 756
3.1.7. Classificação doutrinária ................................... ...... ...................... ..... 756
3.2. Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos (11)........................................................ 756
3.2.1. Bem jurídico tutelado ......................................................................... 757
3.2.2. Sujeitos do crime ................................................................................ 757
3.2.3. Tipo objetivo: adequação típica.......................................................... 758
3.2.4. Tipo subjetivo: adequação típica......................................................... 762
3.2.5. Casos de atipicidade: impossibilidade de agir ..................................... 763
3.2.6. Consumação e tentativa...................................................................... 765
3.2.7. Classificação doutrinária .................................................................... 765
46
STJ00103711
735 lento que saiba ou
735
ltoridade fiscal
736
737
ta fiscal ou documento lção de serviço, :om a legislação (V) ..... 738
738
740
740 ;TF .............................. 742
743
747
747
~o EQUIVOCADA...... . 748
das, bens ou fatos, ou almente, de pagamento
de contribuição social, ivo de obrigação e que
749
749
750
750
750
751
751
754
755 ), I, da Lei n. 8.137/90... 756
756
756
757
757
758
762
763
765
765
3.3. Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal (IH) ........................................................ 765
3.3.1. Bem jurídico tutelado ......................................................................... 765
3.3.2. Sujeitos do crime ................................................................................ 766
3.3.3. Tipo objetivo: adequação típica .......................................................... 767
3.3.4. Tipo subjetivo: adequação típica......................................................... 767
3.3.5. Consumação e tentativa...................................................................... 768
3.3.6. Classificação doutrinária .................................................................... 768
3.4. Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento (IV}... 769
3.4.1. Bem jurídico tutelado ......................................................................... 769
3.4.2. Sujeitos do crime ................................................................................ 769 3.4.3. Tipo objetivo: adequação típica .......................................................... 770
3.4.4. Tipo subjetivo: adequação típica......................................................... 771
3.4.5. Consumação e tentativa...................................................................... 771
3.4.6. Classificação doutrinária .................................................................... 772
3.5. Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública (V}................................ 772
3.5.1. Bem jurídico tutelado ......................................................................... 773
3.5.2. Sujeitos do crime ................................................................................ 773
3.5.3. Tipo objetivo: adequação típica .......................................................... 773
3.5.4. Tipo subjetivo: adequação típica......................................................... 774
3.5.5. Consumação e tentativa...................................................................... 775
3.5.6. Classificação doutrinária .................................................................... 775
3.5.7. Pena e ação penal ............................................................................... 775
4. A punibilidade dos crimes de mera conduta......................................................... 776
CAPÍTULO V I CRIMES FUNCIONAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ................. 777
1. Considerações preliminares........................... ................ ............. ............ ... ........... 777
2. Bem jurídico tutelado........................................................................................... 778
3. Sujeitos do crime......................... .............. ............................................. ......... ..... 778
4. Tipos penais em espécie ....................................................................................... 779
4.1. Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social (I)................................................................................ 779
4.1.1. Tipo objetivo: adequação típica .......................................................... 779
4.1.2. Tipo subjetivo: adequação típica......................................................... 784
4.1.3. Consumação e tentativa...................................................................... 785
4.1.4. Classificação doutrinária.......................................... .............. ............ 785
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4.2. Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente (lI) ...... 786
4.2.1. Tipo objetivo: adequação típica .. ............ ... ... .... ... ....... ....... ..... ... ...... ... 786
4.2.2. Elemento normativo especial da ilicitude: vantagem indevida............. 788
4.2.3. Destinatário do produto do crime: o ente público............................... 789
4.2.4. Tipo subjetivo: adequação típica......................................................... 790
4.2.5. Consumação e tentativa...................................................................... 791
4.2.6. Classificação doutrinária .................................................................... 792
4.2.7. Pena e ação penal ............................................................................... 792
4.3. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público (111) .................. 792
4.3.1. Tipo objetivo: adequação típica.......................................................... 793
4.3.2. Tipo subjetivo: adequação típica......................................................... 794
4.3.3. Consumação e tentativa...................................................................... 794
4.3.4. Classificação doutrinária .................................................................... 794
4.3.5. Pena e ação penal ............................................................................... 795
CAPÍTULO VI I DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AOS CRIMES CONTRA
A ORDEM TRIBUTÁRIA ............ ............................. ..... ............................................. 796
1. Da aplicação da pena de multa nos crimes contra a ordem tributária .................. 796
2. Do concurso de pessoas ........... .......... ..... ..... ............... ...... ....... ........ ...... ...... ........ 797
2.1. Responsabilidade penal da pessoa jurídica.................................................... 798
2.2. Peculiaridades do concurso de pessoas nos crimes praticados por pessoas físicas no âmbito da empresa........................................................................ 804
3. Agravantes específicas dos crimes tributários ................................... .................... 809
3.1. Ocasionar grave dano à coletividade (I) ........................................................ 809
3.2. Ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções (11) .... 810
3.3. Ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde (111) ...................................................... 810
4. Natureza da ação penal....................................................................................... 810
5. Delação premiada ..... ....... ...... ......... ...... ................... ...... ................. .............. ....... 811
6. Efeitos despenalizadores do pagamento do tributo .............................................. 813
Referências.... .... ............... ................ ..... ............... ..... ......... ............. .......................... 815
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