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Nº 245, quinta-feira, 18 de dezembro de 2014 15ISSN 1677-7069

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SIGMA DIVERSÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ01.243.263/0001-94, Processo Nº 01580.020867/2013-93: Decisãoque concluiu pela aplicação de MULTA no valor de R$ 2.096,97(dois mil e noventa e seis reais e noventa e sete centavos).

A contar da data da efetivação desta intimação, as empresasterão 20 (vinte) dias para apresentação de recursos ou efetuarem ospagamentos das multas, conforme o art. 80, III, da IN nº 109, de 19de dezembro de 2012. Ressalte-se que os pagamentos fora dos prazosprevistos na legislação em vigor acarretarão as devidas atualizaçõesdos débitos.

Poderão ser concedidos parcelamentos dos débitos, desdeque sejam atendidas as exigências contidas na legislação.

Os pagamentos das multas dentro do prazo estipulado im-plicará renúncia expressa ao direito de interporem recursos admi-nistrativos contra as decisões ora proferidas. Como consequência darenúncia, serão concedidos 20% de desconto em relação aos valoresoriginalmente estipulados.

Ficam estas empresas advertidas desde logo que o não pa-gamento das multas no prazo estipulado ensejará a inscrição: (i) dasempresas no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de ór-gãos e entidades federais - CADIN, e (ii) dos valores das multas semdesconto em dívida ativa para posterior cobrança judicial, com osacréscimos legais devidos.

A inscrição no CADIN, a ser realizada após o transcurso de75 dias da constituição definitiva dos créditos, impede aos interes-sados obterem: (i) crédito que envolva a utilização de recursos pú-blicos e (ii) incentivos fiscais e financeiros, nos termos da Lei10.522/02.

O não recolhimento das multas fixadas implica ainda a si-tuação de INADIMPLÊNCIA destas empresas perante a ANCINE,impedindo a obtenção de recursos em todas as modalidades previstaspela legislação em vigor, em especial a contratação com os agentesfinanceiros do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), e o recebimentode recurso dela decorrente, nos termos da Deliberação da DiretoriaColegiada nº 210, de 08 de novembro de 2010.

Informamos que os referidos processos encontram-se dis-poníveis para consulta na Superintendência de Fiscalização da AN-CINE - SFI, situada à Av. Graça Aranha, 35 - Centro - Rio deJaneiro/RJ. Telefone para contato: (21) 3037.6160.

Por fim, ressalte-se que o pagamento das multas ora apli-cadas, assim que verificado, ensejará o arquivamento dos processos.

RONALDO PALLISCYSuperintendente

Substituto

FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 40/2014 - UASG 344042

Nº Processo: 01430000685201417. PREGÃO SISPP Nº 14/2014.Contratante: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL -CNPJ Con-tratado: 40454290000168. Contratado : ODISSEA ELETRONICAEIRELI - ME -Objeto: Contratação de serviços continuados de ins-penção e manutenção preventiva e corretiva da rede elétrica e hi-dráulica das processadorasde Microfilme, com execução mediante oregime sem dedicação exclusiva, para atender ás necessidades daFundação Biblioteca Nacional. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993. Vigência: 15/12/2014 a 14/12/2015. Valor Total: R$36.200,00. Fon-te: 100000000 - 2014NE800848. Data de Assinatura: 15/12/2014.

(SICON - 17/12/2014) 344042-34209-2014NE800031

Nº Processo: 01430001858201317. INEXIGIBILIDADE Nº 97/2014.Contratante: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL -CNPJ Con-tratado: 11117885000120. Contratado : ALI CELESTINO COMU-NICACAO E -MARKETING LTDA. Objeto: O presente instrumentotem por objetivo a publicação, em regime de coedição entre as partes,do livro "Sambo logo existo: afroperspectivas filosóficas para pensaro samba", de autoria de Wallace Lopes Silva (cujos direitos autoraisforam cedidos com total exclusividade à ALI CELESTINO COMU-NICAÇÃO E MARKETING LTDA.). Fundamento Legal: Lei nº8.666/93 . Vigência: 08/12/2014 a 07/06/2015. Valor Total:R$22.050,00. Fonte: 100000000 - 2014NE800891. Data de Assina-tura: 08/12/2014.

(SICON - 17/12/2014) 344042-34209-2014NE800031

Nº Processo: 01430001873201365. INEXIGIBILIDADE Nº 9/2014.Contratante: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL -CNPJ Con-tratado: 07115047000140. Contratado : EDITORA RECORD LTDA.-Objeto: O presente instrumento tem por objetivo a publicação, emregime de coedição entre as partes, do livro "Quem é Josenildo?", deautoria de Ana Maria Gonçalves (cujos direitos autorais foram ce-didos com total exclusividade à editora Record LTDA.). FundamentoLegal: Lei número 8.666/93 . Vigência: 08/12/2014 a 07/06/2015.Valor Total: R$35.910,00. Fonte: 100000000 - 2014NE800079. Datade Assinatura: 08/12/2014.

(SICON - 17/12/2014) 344042-34209-2014NE800031

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES

Nº Processo: 01420008104201498. PREGÃO SISPP Nº 12/2014.Contratante: FUNDACAO CULTURAL PALMARES -CNPJ Con-tratado: 16803754000110. Contratado : NDI ENTRETENIMENTO,SERVICOS E -PRODUCAO DE FILMES E EVE. Objeto: Execuçãodos serviços especializados naorganização de eventos, para realizaçãoda logística da edição religiosa do projeto "Oxum Rio Ijexá". Fun-damento Legal: Lei 8.666/1993 . Vigência: 15/12/2014 a 31/01/2015.Valor Total: R$40.690,00. Fonte: 100000000 - 2014NE800471. Datade Assinatura: 15/12/2014.

(SICON - 17/12/2014) 344041-34208-2014NE800216

Nº Processo: 01420008104201498. PREGÃO SISPP Nº 12/2014.Contratante: FUNDACAO CULTURAL PALMARES -CNPJ Con-tratado: 02886632000120. Contratado : MANAXICA PRODUCOESLTDA - ME -Objeto: Serviços especializados na organização de even-tos, para realização da logística da edição religiosa do projeto "OxumRio Ijexá", Grupo 02. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993 . Vigência:15/12/2014 a 31/01/2015. Valor Total: R$7.424,96. Fonte: 100000000- 2014NE800472. Data de Assinatura: 15/12/2014.

(SICON - 17/12/2014) 344041-34208-2014NE800216

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2014 - UASG 344041

Nº Processo: 01420014897201301 . Objeto: Pregão Eletrônico - Re-gistro formal de preço para aquisição e instalação de Servidores paraRede de Dados, Unidade Central de Armazenamento (Storage) eSwitch para a Storage Area Network (SAN), com garantia de fun-cionamento on-site pelo período de 60 (sessenta) meses, visandoatender as necessidades operacionais da Fundação Cultural Palmares(FCP), conforme estabelecido no Termo de Referência e anexos. Totalde Itens Licitados: 00003. Edital: 18/12/2014 de 08h30 às 12h00 e de14h às 17h30. Endereço: Sgan Quadra 601 Conjunto l 3º AndarEdifício Atp - L2 Norte Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega dasPropostas: a partir de 18/12/2014 às 08h30 no site www.compras-net.gov.br.. Abertura das Propostas: 05/01/2015 às 09h30 sitew w w. c o m p r a s n e t . g o v. b r.

NEUSA MARIA DE SOUSA PEMENTAPregoeira

(SIDEC - 17/12/2014) 344041-34208-2014NE800216

FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 68/2014 - UASG 403201

Número do Contrato: 46/2011. Nº Processo: 01530001193/11-51.PREGÃO SISPP Nº 38/2011. Contratante: FUNDACAO NACIO-NAL DE ARTES FUNARTECNPJ Contratado: 00330676000143.Contratado : EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA-- ME.Objeto: As partes resolvem prorrogar o prazo previsto na cláusulasexta do contrato original pelo período de 12(doze) meses. Fun-damento Legal: Lei nº8.666/93 . Vigência: 28/12/2014 a 27/12/2015.Valor Total: R$21.240,00. Fonte: 100000000 - 2014NE800127. Datade Assinatura: 17/12/2014.

(SICON - 17/12/2014) 403201-40402-2014NE800035

INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS

Nº Processo: 01415001809201372. PREGÃO SRP Nº 34/2013. Con-tratante: INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - -IBRAM. CNPJContratado: 33530486000129. Contratado : EMPRESA BRASILEI-RA DE -TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL. Objeto: Pres-tação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), na modalidade local a partir da cidade de São Paulo doMuseu Lasar Segall através de entrocamento digital STFC na mo-dalidade longa distância nacional e internacional a partir da cidade deSão Paulo. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 . Vigência: 13/11/2014a 12/11/2015. Valor Total: R$21.147,56. Fonte: 100000000 -2014NE800408. Data de Assinatura: 13/11/2014.