Post on 22-Aug-2021
DARLANBARROSOMestreemDireito.EspecialistaemDireitoProcessualCivilpelaPUC-SP.ProfessordeProcessoCivileDireitoInternacional
eCoordenadorPedagógicodoscursospreparatóriosparaoExamedeOrdemnoComplexoEducacionalDamásiode Jesus.Autordeváriasobras.Advogado.
JULIANAFRANCISCALETTIÈREMestreemDireitoCivilpelaPontifíciaUniversidadeCatólicadeSãoPaulo–PUC-SP.EspecialistaemDireitoProcessual
Civil. Graduada pela PUC-SP. Professora convidada no curso de Direito de Família e Sucessões do COGEAE‑PUC- SP.ProfessoradeDireitoProcessualCivilePráticaProcessualCivileAdministrativanaFaculdadedeDireitoDamásiodeJesuseProfessoranaáreadeConcursosJurídicos.Autoradediversasobrasjurídicas.FoiprofessoranaFundaçãoArmandoÁlvaresPenteado – FAAP, no Curso deGraduação emDireito e de Pós- -Graduação Lato Sensu, emDireito Civil daUniversidadePresbiterianaMackenzie, e tambémno Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, emDireito Processual Civil naUniversidadeMunicipaldeSãoCaetanodoSul.Advogada.
AGRADECIMENTOSApesardeLedanãoestarmaisconoscofisicamente,parecequeelanuncasefoi...Forammuitososensinamentos,tantos
osexemplos,carinhosedemonstraçãodesabedoriaquesuapresençaficarámarcadapelorestodeminhavida.
FoipelaLedaqueconheciaJuliana,amigaquetenhooprazerdecompartilharessetrabalhoeoutrosqueaindavirão.
AoamigoRobertoB.DiasdaSilva,devoumagradecimentoespecial,poisfoidenossoconvívionaadvocacia,queaprendiapráticajurídicacivil.DevoaoRobertoosensinamentosdecomoescrevercomsimplicidadeecorreçãotécnicaegramatical.
ÀSandra,pelaamizadesinceradesempre.AomeufilhoPedro,jáque,pormuitasvezes,ficamosprivadosdaconvivência,parapoderescrever,advogar,serprofessoredirigircursospreparatórios.
Aosnossosalunoseex-alunos,comocarinhoqueguardoportodos,agradeçooestímuloeatrocadeexperiências.Éumgrandeestímulorecebermensagenscomo“professorquandosairáanovaedição?”.Éissoquenosmotivaaescrever.
Nessaedição,registromeuagradecimentoespecialàprofessoraAnaCarolinaVictalinoportodoauxílionaatualizaçãoecontribuiçõesnos estudos sobreonovoCódigodeProcessoCivil.A contribuiçãodessa jovemprocessualistanos trouxeodesafioderepensarmuitosinstitutosdoprocessocivilqueanteseraminterpretadoscombaseemumaConstituiçãoeCódigorevogados.
Quandoparamosparaescreveralgo,surgeaansiedadedeverareaçãodenossosleitores,aquemnãopodemos(autores)deixardeagradecerpelaconfiança,carinhoerespeitodesemprecomnossostrabalhos.
DARLANBARROSO
ÀeternamestraeamigaLedaPereiradaMota(inmemorian).
Houvetodaumageraçãodealunos–muitosdosquaishojeprofessoresouprofissionaisatuantesdodireito–quetiveramagratahonradeteraDra.LedaMotacomoprofessora,sejanaPUC-SP,sejanaUNIP,sejanoCursoRobortellaouemalgunsdosinúmeroscursosepalestrasporelaministrados,ecommuitafelicidadefizpartedesteseletogrupo.
Ter sido aluna da Leda não foi uma mera oportunidade de aprender Direito Constitucional, mas a possibilidade deaprenderodireitocomoumaciênciaemconstanteevolução,entendersuabeleza,sualógicaequãoapaixonanteseriaatuarutilizando-o.
Falar daquela que seria a professora paradigma de Paulo Freire, que a todos seduziu com seu amor e carinho pelomagistério,élembrardaamigadetodasashoras,exemplodeprofissionaleapoioconstantediantedasdecisões.
ÀProf.BetinaRizzatoLara.Somenteosprofundosconhecedoresdeumamatériapodemefetivamenteinovarouousar,eaquiseenquadraaProf.Betina,queinovousemdesnaturar,semagrediroprocessocivil,sempretendoemvistaasraízesdosinstitutosprocessuais.
FuialunadaBetinaduranteagraduaçãoegraçasàsuapaixãopelodireitoprocessualcivilconseguienxergarabelezaealógica dessa matéria, sem jamais esquecer de sua importância. Mais que isso, Betina possui o condão de traduzir acomplexidade do processo, seus conceitos e fundamentos de forma extremamente clara, característica esta aliada àconstanteinstigaçãoaoraciocínioprocessualemtemaspolêmicoseatuais.
Égraçasaestalição,jamaisesquecida,queprocureiaperfeiçoarmeusconhecimentos,oqueculminounomagistérioemsearatãoencantadora.
Emcadaaulaministrada,emcadalinhaaquiescritabusqueitributarminhagratidãoàLedaeàBetina,aoretransmitiraosalunosquetive,tenhoetereieaosleitoresdestelivroaliçãorecebida.
AoamigoDarlan,poisnãobastaoconhecimentojurídico,senãotivermosumgrandeamigoanosincentivareajudar.
AoProf.CarlosEduardodeAbreuBoucaultpelaamizadeepelasoportunidades.
À Fernanda Rocha Lourenço Levy, cujo profissionalismo e vasto conhecimento encantam. Agradeço a oportunidadeoferecidapelavida,de tersidosuaalunanomestradoeanteoconvívioprofissional.Graçasaela tiveaoportunidadedevivenciarumarealidadejurídicacompletamentenovaemminhaatuaçãoeseuprofundoesólidosaber–masacimadetudoinovador,atualemoderno–possibilitouaexperiênciaeacrençaemnovasrealidadesjurídicas.
ÀNilceaSilveiraDuarteeàLilianMitieHigashinaka,pelaajudainestimávelnapesquisa.
Sob a batuta da Profa. Fernanda fiz parte do Núcleo de Prática Jurídica da Uninove, tanto como professora, comoorientadoranoServiçodeAssistência Jurídica gratuita, tendo comocompanheirosde trabalhoprofissionais competentes:SandraReginaGarciaOlivanBayer,CíntiaReginaBéo,MarcelodeAlmeidaeDanielAlbertoCasagrande.Atodosagradeçoaoportunidadedeaprendizado,poissóseaprendecomquemrealmentesabeeemespecialàSandraquedesenvolveuummaravilhosotrabalhodemediaçãoeconciliação,trabalhoestequesófoipossívelpelofatodeelaedeFernandaconheceremcomoninguémoexercíciodaadvocaciaepor teremconhecimentoempsicologia suficientepara talmister.Emrazãodaatuaçãodelas,naquelemomento,foipossívelvereviverorealsentidodoAcessoàJustiça.
Aosmeusalunos,quesempreforameserãofontedeaprendizadoeinspiração.
ÀLinda,aoGi,aoÂngeloeatodos,portudo,sempre.
JULIANAFRANCISCALETTIÈRE
NOTADOSAUTORESÀ7.ªEDIÇÃOAsétimaediçãodolivroPráticaProcessualnoNovoCPCfoitotalmenterevistaparaconterasatualizaçõestrazidaspelo
novoCódigodeProcessoCivil,cominclusãodenovaspetiçõesrelevantes.
Aediçãotambémganhouumnomenovo.Preferimosagoraincluirnonomeareferênciaàpráticaprocessual,poisolivrosefundamuitonoProcessoCivil,bemcomoincluiro“NovoCPC” (atéa6.ªediçãoaobraerachamadade“PráticaJurídicaCivil”).
OlivroganhounovocapítulosobreastutelasprovisóriaseaspetiçõesquesurgiramcomasistemáticaintroduzidapeloNCPC.Tambémfoi totalmentereorganizadoemconformidadecomanova lógicaeestruturadoCódigo, comarevisãodetodooprocessodeconhecimentoderitocomum,asnovidadesdosritosespeciais,ocumprimentodesentençaeaaçãodeexecução.
Aspetiçõesantigasforamatualizadaseinseridososnovosmodelos.
Aobracontacommaisde110modelos(petições,requerimentos,contrato,procuraçãoetc.).
Nosso principal objetivo foi abordar a prática do Novo CPC com uma visão técnica da ciência processual civil e comenfoquenodia-a-diadosprofissionaisdodireitonapráticacivil,tambémcomconteúdodestinadoaquelesquesepreparamparaoExamedeOrdemeconcursospúblicoscomexigênciadepeçasprocessuais.
Esperamosquea7.ªedição–quecontacomtodaatradiçãodaEditoraRevistadosTribunais–possaauxiliaracadêmicos,estudantes que se preparam para o Exame de Ordem e concursos para a advocacia pública, e, especialmente, aosprofissionaisdodireito,commaterialatualizadoedeconsultadidáticanapráticaprocessualcivil.
PREFÁCIOÀ1.ªEDIÇÃOFiquei imensamente felizeorgulhosacomoconvite feitopelosautoresparaaapresentaçãodeste trabalho. Juliana foi
minha aluna na graduação e Darlan no curso de especialização, ambos na PUC-SP, na área de processo civil, e émuitogratificantecomoprofessoraverosalunostrilhandoocaminhodomagistérioedaliteraturajurídica.
Noexercíciodeanosdaadvocaciaehoje,comojuízadedireito,possoafirmarque,apesardasdificuldadespeculiaresdecadaatividade,aadvocaciaapresentadesafiosmaiores,aseiniciarpelaescolhadaaçãocorretaaserajuizadaapartirdoproblemaqueé trazidopeloclienteaoadvogado.Após,a funçãodeconvencimentodomagistrado,sejaparaobtençãodatutelajurisdicionalpleiteadacomoparaoacolhimentodeargumentosdadefesa.
Eparaajudarnarealizaçãodessadifíciltarefaosautoresconseguiramrealizarumaobradotadadequalidadeímpar,namedida em que de forma simples, acessível e didática foram conjugadas breves lições teóricas commodelos e exemplospráticos.
Naintroduçãosãoabordadosalgunsaspectosacercadaredaçãojurídica,comorientaçõesbásicasparaaelaboraçãodeumapetição, inclusiveno tocanteà sua formatação. Sea finalidadeé sempreo convencimento, contribuimuitoparaumresultadopositivoaapresentaçãodeumapetiçãodeagradávelleituraefácilcompreensãopelomagistrado.
Após, os autores passam a analisar questões práticas e prévias ao ajuizamento de uma ação, como o contrato dehonoráriosadvocatícios,oinstrumentodemandatoeregrasdecompetência.Éfeita,ainda,umaabordagemteóricasobreastutelasdeurgência,comdestaqueparaasprincipaisdiferençasentreatutelaantecipada,cautelareseliminares,temaestedevitalimportânciapelapossibilidadedeseevitar,comreferidastutelas,osefeitosdanososdotrâmitenormalmentelongodeumprocesso.
A obra segue com a análise das petições no processo de conhecimento, processo de execução, processo cautelar, nosprocedimentosespeciais,nasaçõesconstitucionaisenasaçõesdedireitodefamília,comdestaquesobreosprincipaispontosacercadecadatema,acompanhadosdosmodelosdaspetições.
Conclui-se, após a leitura deste trabalhoque, se sua finalidadeprecípua é auxiliar aqueles que iniciamo exercício daadvocacia, as orientações nele contidas devem ser seguidas por todos os operadores do direito ao longo de sua vidaprofissional.
BETINARIZZATOLARA
1. REDAÇÃOJURÍDICA
1.1Oqueépetição?
Otermopetiçãopodereceberinúmerossignificados,masoquemaisrefletearealidadedapráticajurídicaéqueapetiçãorepresentaoinstrumentodecomunicaçãodoadvogadocomoprocesso.Comoregra,épormeiodepetiçõesquesãopraticadososatosprocessuaisdaspartescomoobjetivodeobterumprovimentojurisdicionalfavorávelaquempeticiona.
No processo civil comum, não obstante a doutrina clássica invocar a existência do princípio da oralidade, a regra é nosentidodequeosatosprocessuaissejampraticadospelosadvogadosnaformaescrita.Naverdade,aoralidadeficoumitigadaaos atos praticados em audiência (que acabam sendo reduzidos a termo – incluídos no termo de audiência), nos juizadosespeciais e na jurisdição trabalhista, nos quais é admitida a propositura de ação por meio oral (reduzida a termo peloserventuáriocompetente).
Atémesmonosprocessoseletrônicos,apetiçãomantémamesmaimportânciadoantigoprocessofísicodepapel,aúnicadiferençaéqueapeçaprocessualdoadvogadoéremetidaporuploadnoformatodigital (normalmenteemPDF)nosistemafornecidopelostribunais.
Assim,apetiçãoéoprincipalmeioparaapráticadeatosprocessuaispelaspartesnoprocesso.
Comefeito,nãopodemosdeixardeteremmentequeaspetiçõessãoinstrumentosdecomunicação.Aredaçãodotextodeveterapreocupaçãocomafinalidadedelevarumamensagemaumdestinatário,esperandoeconfiandoemumaresposta.Nessecaso,oadvogadolevaumapretensão(mensagem)aoEstado-juiz(destinatário)paraquepossaseroferecidoumprovimentojurisdicional.
As petições visam a influenciar na convicção do magistrado. O advogado se vale desse poderoso instrumento paraconvencer o juiz de que seu cliente tem determinado direito assegurado no ordenamento jurídico. Não se trata de meranarrativadefatosededireitos,masdetextoarticuladoparaatuarnainteligênciadomagistrado.
Otermopetiçãoderivadolatimpetitio(doverbopetere),quesignificaoatodereclamar,invocarumaprovidência,solicitarouexporalgumapretensãodiantedealgumaautoridade.
Dessa forma, considerando a importância da petição para a prática jurídica da advocacia, inclusive sua exigência emconcursospúblicoseexamesdaOrdemdosAdvogadosdoBrasil,nospróximoscapítulosteceremosalgumasregrasgeraisparaa redação jurídica, passando, em seguida, ao estudo dos modelos das petições nas diversas modalidades de processos eprocedimentosdoProcessoCivil.
1.2Questãodeestilooudetécnica?
Logodeinício,devemostraçarasdiferençasentreaquiloqueédenominadodeestiloeatécnica.Osprofissionaisdodireito,comumente,têmincorridoemverdadeirasaberraçõesjurídicasaoconfundiroestilocomatécnica.
Oestilocompreendeamaneiraoutraçopessoaldeagir,ouaindaascaracterísticasdocomportamentoindividualdapessoa:o mododefalar,escrever,vestir-seetc.Oestilodecorredaspreferênciaspessoaise,portanto,cadaindivíduotemaliberdadedecriarsuascaracterísticaspróprias.
Poroutrolado,atécnicanãoépessoal,nãoestádispostasegundoavontadedecadapessoa.Atécnicadecorredepreceitosounormasestabelecidospelaciência,nonossocaso,dasregrasestabelecidaspelodireito.
TÉCNICA–encontrafundamentonaciência(oerropodecaracterizarprejuízonapráticaoumesmoemprovaseconcursos).
ESTILO–traçopessoalderedação(semprejuízoformalquandoointerlocutorutilizaestilodiversodosdemais).
Ao confundir técnica com estilo, o profissional do direito incorre em erro ou vício que denota o despreparo e odesconhecimentodasregrasdesuaprofissão.
Porexemplo,aoredigiropreâmbulodeumapetição,temosvistoasseguintesformas:
(NOMEDOAUTOR),jáqualificadonosautosdaAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUM,denúmeroemepígrafe,quemoveemfacede(NOMEDORÉU),vem,porseuprocurador,comfundamentonoart.319doCPC/2015,exporerequereraVossaExcelênciaoseguinte.
(NOMEDOAUTOR),nosautosdaAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUMpropostapor(NOMEDORÉU),vem,nostermosdoart.319doCPC,àpresençadeVossaExcelência,exporerequereroseguinte.
Ambos os preâmbulos estão corretos tecnicamente. No entanto, cada advogado optou por empregar o seu estilo (traço
Ambos os preâmbulos estão corretos tecnicamente. No entanto, cada advogado optou por empregar o seu estilo (traçopessoal)naredaçãoenomododeposicionaroselementosdopreâmbulo.Nãohouvealteraçãodatécnica.Agora,vejamosospróximosexemplos:
Emumpreâmbulodepetiçãoinicial:
(NOMEDOAUTOR), (qualificação), vem, por seu advogado, impetrarAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM em face de (NOMEDO RÉU),(qualificação),pelosmotivosaseguirexpostos.
Emumendereçamentodapetiçãoinicial:
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODOFÓRUMJOÃOMENDESJÚNIOR1EMSÃOPAULO
No primeiro caso, o redator usou equivocadamente o verbo impetrar,pois a técnica determina que tal expressão sejautilizada apenas nas ações mandamentais. O correto, como será mencionado posteriormente, seria o uso do verbopropor,comotrataremosadiante.
Jánosegundoexemplo,oerroestánomauusodotermofórumedaindicaçãodonomedoprédioemqueestáinstaladooPoderJudiciário.Atécnicadeterminaousodapalavraforoparaaindicaçãodecompetênciaterritorial,bemcomoestabeleceadenominaçãodadivisãoterritorialdajurisdição,sendoqueocorretoseria:
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODAVARACÍVELDOFOROCENTRALDACOMARCADACAPITALDESÃOPAULO.
Assim,tomecuidadoparanãodarseuestilopessoalàquiloquecontémregratécnicanodireito,issoapenasdemonstraqueoprofissionaldesconheceaciênciadaqualsepropôsestudar.
Note-se que no processo civil vige o princípio da instrumentalidade das formas, afastando um rigorismo exacerbado evisandoàfinalidadeessencialaquesedestinamosatospraticados(art.188doCPC/2015).
Contudo,issonãoautorizaumadistorçãointerpretativaparaqueoprofissionalsejadesleixado.
1.3Orientaçõesgeraispararedaçãojurídica
1.3.1Clareza,lógicaeobjetividade
Asideias–fatos,fundamentosjurídicosepedido–devemserexpressassemobscuridade.Aredaçãodeverásersimplesedireta,paraqueodestinatáriodapetiçãoacompreendasemdificuldade.
Lembre-sesemprequeoobjetivodapeçaéconvenceromagistradodequeoclienteesteveenvolvidoemdeterminadofatoque desencadeouconsequências jurídicaspassíveis da outorga de um provimento jurisdicional favorável aopedidoparasolucionarumalide.
Muitasvezes,afaltadeclarezaeorebuscamentodotexto–comousodepalavrasinúteisaocontexto–criamumóbicenodiálogoentreadvogadoejuiz,oque,consequentemente,frustraapretensãodocliente.
Importante:Apetiçãoéoinstrumentoparaoadvogadoatuarnaconvicçãodomagistradodequeseuclientetemalgumdireitoemrelaçãoaofatonarrado.
Atécnicaargumentativadeveestardispostaemumaordemlógicaquepermitaacompreensãodatese.
Escrevaparaconvicçãoenãoapenasparademonstrarconhecimentodevocabuláriorico.
Indiquesempreapremissamaioredepoisapremissamenor.
Alémdisso,paraaobtençãodaclareza,oadvogadodeveráterpreocupaçãocomalógica,ouseja,deveráordenarasideiasdemodoapermitiracompreensãocoerente.Paraisso:
a)ordeneosfatosnaordemcronológica;
b) separe a petição em “Dos fatos”, “Do direito” e “Do pedido”, especialmente quando o texto for longo, isso ajuda aestabeleceralógicanodiscursojurídico;
c)paracadaparágrafouseapenasumaideiaoufato;
d)narreapenasosfatosrelevantesparaasoluçãodoconflitoouincidenteprocessual;
e)osparágrafosdevemestaratreladosouconexos,porexemplo:
CaioeTíciocelebraramcontratodecompraevendapeloqualesteseobrigouàentregade40(quarenta)sacasdecafé...
Noentanto,Tícionãocumpriuaobrigaçãonoprazodeterminado,apresentandoaalegaçãodequeaplantaçãonãoatingiuoresultadoesperado.
Noentanto,Tícionãocumpriuaobrigaçãonoprazodeterminado,apresentandoaalegaçãodequeaplantaçãonãoatingiuoresultadoesperado.
f)aoredigiratese(dodireito)oraciocíniojurídicosempresedesenvolveemumcírculovicioso(paracadateseautônoma):
1.º)Indicaçãodotemaasertratado;
2.º)Citaçãodosfundamentosjurídicos(legislação,jurisprudênciaedoutrina);
3.º)Relaçãododireito(fundamentojurídicos)comofatoapresentado;
4.º)Conclusãodaideiacomaapresentaçãodoobjetivodapeça.
Vejamos:
Formaçãodoraciocíniojurídico
Redaçãodatese
Tema(relaçãojurídica)=>
Aaçãoversasobreresponsabilidadecivil(indicarotemacentralqueseráobjetodediscussão).
Fundamentosjurídicos=>
Nessesentido,oart....doCC/2002estabeleceque:(Transcriçãoouparáfrasedalegislaçãopertinente).
Namesmalinha,aSúmula“x”doSTJconsolidouoentendimentoque...
Vinculaçãofática=>
No caso concreto, o Autor foi vítima de ato praticado pelo réu e, portanto, estamos diante de situação que evidencia apresença dos requisitos da responsabilidade subjetiva... conforme estabelece o artigo anteriormente citado, bem como ainterpretaçãodajurisprudência.(Nãobastacitarofundamentojurídico.Éimportantequeoadvogadofaçaavinculaçãodofatocomodireitoalegado).
Conclusão=>Portanto, estão presentes os requisitos para a condenação do réu ao dever de indenizar o Autor pelos danos
experimentados...(Fechamentodaideia).
Acadanova teseautônoma,oprofissionalpoderáabrirumnovosub-tópicodentrodo “Dodireito” e reiniciaro ciclodoraciocíniojurídico.
Importante:Osparágrafosecapítulosdapetiçãodevemestardispostosdeformaharmônica.Oredatordevepartirdanarrativadeumfato,comaapresentaçãodaproblemática.Depoisdeveráexpororaciocíniojurídicoe,porfim,daraconclusãodoqueseesperadoórgãojurisdicional.Porexemplo:ocorreuumacidente...(fato);aparteculpadatemodeverlegaldeindenizaravítimapelosdanossofridos...(argumentosjurídicos);logo,requeracondenaçãoaopagamento...(conclusão).
Eviteparágrafoslongoseaperdadosujeitodentrodotexto.
Alémdisso,oadvogadodeveabster-sedousofrequentedalinguagemindireta.Vejamososexemplos:
Nãoéoutrooentendimentodadoutrina...
Melhorseria:Oentendimentopredominante...
Ouainda:Oentendimentodadoutrinaénosentido...
O uso da linguagem indireta, muitas vezes, dificulta a compreensão pelo leitor (magistrado ou parte adversa) e viola aclareza e a objetividade necessárias aos textos jurídicos. O advogado deve se preocupar em escrever um texto que seja deagradávelleituraefácilcompreensão,casocontrário,nãoatingiráoobjetivoaquesepresta:oconvencimentodomagistrado.
1.3.2Usocorretodalínguaportuguesa
O profissional do direito deve escrever corretamente, com precisão gramatical e o emprego da linguagem culta,demonstrandoconhecimentoeriquezanovocabulário.JoãoGuimarãesRosaafirmaque“nãoépossíveldialogarcompessoasquemanifestamporescritoasuaincompetência”.2
Defato,ojuristadeveescreverdeformacorretaeculta.
Noentanto,alinguagemcultanãodeveconterexageroscapazesdetornarotextoincompreensíveloudedifícilleitura.Otextodeveserclaro,defácilcompreensãoesemrebuscamento.
Poroutrolado,tambémdevemosadvertirqueousodalinguagemcultaseopõeàlinguagempopular.Éinadmissívelqueo
profissionaldodireitosecomuniquenoprocessodamesmaformaqueaparte.Écomumouvirmosdealgunsclientes:Querocolocarfulanonopau,quando,narealidade,elesqueremexpressarodesejodeproporumaaçãoemfacedealguém.Ouainda:Fulanocatoumeuimóvel,quandooclientetemoobjetivodeinformarquealguémtomoupossedeumdeterminadobem.
Aboatécnicarepudiaaadoçãodegíriasoudalinguagempopular,aomenosqueissosejaabsolutamentenecessárioparaocaso,porexemplo,emtranscriçõesdedepoimentosouemreferênciaàfaladeoutrem,masnuncacomolinguagemprópriadoadvogado.
1.3.3Independênciaenãosubordinação
Aoelaborarsuaspetições,oadvogadodevetercuidadoparanãodarao textocaráterdesubordinaçãoentreadvogadoemagistradooumembrosdoMinistérioPúblico.
DevemoslembrarqueoEstatutodaAdvocacia,Leifederal8.906/1994,determinaemseuart.6.ºquenãoháhierarquiaousubordinaçãoentreadvogados,magistradosoumembrosdoMinistérioPúblico.
Evidentemente,oadvogadodeverásemanifestarnoprocessocomrespeitoeurbanidadeemrelaçãoaosdemaissujeitosdarelação,masnuncaatribuirao texto jurídicoouatuaçãooral tomdesubmissãoqueconduzaàumaposiçãoprofissionaldeinferioridadeemrelaçãoàsdemaiscarreiras.
Poressarazão,énecessáriorepelir,porexemplo,ousoexageradoouconstantedasseguintesexpressões:
Ora,Excelência,comtodorespeitoeacatamento...
Vem,respeitosamente...ou,ainda,muirespeitosamente...
Datamaximavenia...,datavenia(comlicençaourespeito)
VemoSuplicante...
SedigneVossaExcelência...
r. sentençaourespeitávelsentença...
v. acórdãoouvenerandoacórdão...
Muitasvezes,taisexpressõesacabamsendohipócritaseexageradas.Nota-sequeoadvogadoestárecorrendoesustentaemsuas razões recursais que o ato merece ser reformado, mas acaba rebuscando o texto com falsos elogios ao ato judicialrecorrido.Assim,porquechamarder.sentença?Naverdade,taisadjetivosabreviadossãodesnecessários.
Repita-se que não se trata de tolerar a arrogância ou falta de educação do advogado. O advogado deve ser respeitoso,educado,mas,para isso,nãoprecisasecolocaremsituaçãode inferioremrelaçãoaomagistradooumembrodoMinistérioPúblico.
O advogado deve redigir suas petições com prevalência da independência e urbanidade próprias da essência de suaprofissão.
1.4Expressõesoulinguagemnãorecomendadas
Instrumento de procuração. O correto seria instrumento de mandato, uma vez que a procuração é o instrumento donegóciojurídicodenominadode“mandato”.
Procedênciadaação.Ocorretoéousodaexpressãoprocedênciadopedido,jáqueomagistradoaoprolatarasentençanãojulgaaação (queéodireito subjetivodeprovocara jurisdição),mas simopedido formuladonaação.Tantooart.487, I, 3
quantooart.490doCPC/20154adotaramtalterminologia.
Juizfederaldotrabalho.Nãoexistejuizfederaldotrabalho.Acarreiradejuizdotrabalhoestáprevistanoart.111,III,daCF/1988erecebeuadenominaçãodejuizdotrabalho.Poroutrolado,osarts.106e109daCF/1988tratamdaJustiçaFederal,queécompostadejuízesfederais,essessimdenominadospelaConstituiçãodejuízesfederais.
Naverdade,talconfusãosedápelofatodeosmagistradosdaJustiçadoTrabalhopertenceremaoPoderJudiciáriodaUnião,comoocorretambémcomaJustiçaFederal.Ouseja,essasJustiçasestãovinculadasàUnião,enãoaosEstados,massãoórgãosdotadosdedenominaçõesdiferenciadas.AdefiniçãoédaConstituição,enãodaprática,vejamos:
Art.106.SãoórgãosdaJustiçaFederal:
I–osTribunaisRegionaisFederais;
II–osJuízesFederais(destacamos).
Art.111.SãoórgãosdaJustiçadoTrabalho:
I–oTribunalSuperiordoTrabalho;
II–osTribunaisRegionaisdoTrabalho;
III–JuízesdoTrabalho(destacamos).
Através.Tíciocelebroucontratoatravésdeseuprocurador...Ocorretoseria:celebroucontratopormeiodeseuprocurador.Otermoatravésrepresentadeladoalado,atravessadamenteouporentre,sendousado,portanto,emconstruçõescomo:Vejoosolatravésdajanela.
Modismos (idiotismo de linguagem).Devem ser evitadas as expressões: bem de ver; a nível de; vou estar assinando apetição...Ocorretoseria:assinareiapetição.Atualmente,diantedeumaondadegerundismo,comoempregodoverboestarantesdoverboprincipal,sãousadosdoisverbosparaexpressaramesmacoisa–Vouestar falando–,quando, na realidade,bastariaoverbofalarei.
Emfunçãode.Deveserusadoapenasquandoexpressardependência(porexemplo:Tícioviveemfunçãodo trabalho), enãopara substituiremrazãode.Assim, emvezdedizeros prazos foram suspensos em função da greve,o correto seria:osprazosforamsuspensosemrazãodagreve.
Équando.Temos constatado o uso comum do termo é quando para atribuir respostas ou significados, por exemplo: oagravo de instrumento é quando ocorrer decisão interlocutória.No entanto, tal uso está errado. Quandoé uma conjunçãosubordinativaindicativadecircunstânciatemporal(emqueépoca,ocasião,momento).
Cuidado comopleonasmo!O pleonasmo é a redundância de termos com o mesmo significado. Em casos excepcionaispoderáseradmitidoparadarênfaseàexpressão.Demodogeral,noentanto,devemserevitadasexpressõescomo:
Hámuitotempoatrás...Bastariahámuitotempo.
Acordoamigável...Todoacordodecorredeconcessõesrecíprocas,portanto,éamigávelouconsensual,sendodesnecessáriaarepetição.Meiosdeprova.Nos requerimentos de provas é comum o uso da seguinte frase: “Requer, provar o alegado por todos osmeios de prova em Direito...”. Éredundância!Bastadizerprovasoumeios.
Omesmo,comoprenome.Caiotraiusuamulher,poisomesmofoivistosaindodeummotelcomaamante.Nãosedeveusaro mesmoparasubstituirprenome.Preferireste,esseouaquele,ela,eleetc.
Usodeditadosouexpressõespopulares.Naspetições(ouqualqueroutrotipodeescritojurídico)nãoérecomendávelousodeditadospopulares,como:adecisãocaiucomoumaluva,cadamacaconoseugalhoetc.
1.5Expressõesqueexigemcuidadonouso
Mandatoemandado.Mandatorepresentanegóciojurídicopeloqualalguémoutorgaaoutrempoderesderepresentação(omandato tem por instrumento a procuração). Por outro lado, mandado equivale à ordem judicial (advém de mandar,mandatum).
Foro, fórume juízoouvara.Fororepresentacompetência territorial. 5Apalavra foro sempreestará relacionadaaumlocal.Porexemplo:ForodaComarcadeSantos,ForodaComarcadaCapitaldeSãoPaulo.
Fóruméoprédionoqualestáinstaladooórgãojurisdicional,temconotaçãodeestruturafísica(edifício).Porexemplo:FórumJoãoMendesJúnior,FórumPedroLessaetc.Apalavrafórumnãoestárelacionadacomcompetênciajurisdicional,portanto,nãodeveserusadanoendereçamentodaspetições.
Juízoouvarasão termosquerefletemcompetência funcional (emrazãodamatéria,hierarquiaoupessoadaação)doórgão jurisdicional.Porexemplo:ExcelentíssimoSenhorJuizdeDireitodaVaraCível...
Propor,interpor,opor,apresentareimpetrar.Aoelaboraropreâmbulodapetição, tomecuidadocomousodoverboadequadoparacadaespéciedepetição.Vejamos:
Proporé o verboutilizadopara ação (petição inicial). Por exemplo:NOMEDOAUTORFULANODETALvemproporação pelo rito...O verboproporsempreestarárelacionadocomoatodeapresentarapetiçãoinicial(exercíciododireitodeação).
Apresentar(ouoferecer)éutilizadoparaaspetiçõescomunsou incidentais,comocontestação (vemapresentarcontestação...),exceções (quetambémpoderãoreceberotermoarguir).
Interpor(oporsobre)apenasseráutilizadopararecursos.Porexemplo:NOMEDOAUTORFULANODETALvem,nostermosdoart.1.009doCPC/2015,interporrecursodeapelação...Otermointerpordenotaaexistênciadeduplograudejurisdição:comoregra,orecursoéjulgadoporumórgãohierarquicamentesuperioràquelequeproferiuojulgado.
Oporseráusadoparaapresentaçãodeembargos,nosquaisnãohámudançadehierarquiadograudejurisdição.
Impetrar é verbo exclusivo para referência à propositura de ações mandamentais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança emandadodeinjunção.
Resumidamente:
Verbo Usoadequado Petições
ProporPara todas as petições que tiverem natureza de
Todasaspetiçõesiniciais
ProporPara todas as petições que tiverem natureza de
açãoTodasaspetiçõesiniciais
Arguir ParaasquestõesdeordempúblicaouexceçõesIncidentedesuspeiçãoeimpedimento.
Preliminaresemcontestação
InterporRecursos (sujeitos ao duplo grau de jurisdição –
hierarquia)
Apelação
Agravos
Recursoespecial
Recursoextraordinário
Recursoordinário
OporRecursosquenãogeramduplograu (julgamento
pelomesmoórgão)
Embargosdedeclaração
Embargosdedivergência
Impetrar Apenasparaasaçõesmandamentais
Mandadodesegurança
Habeascorpus
Mandadodeinjunção
Habeasdata
Apresentar ouoferecer
Demaispeçasprocessuais
Contestação
Rol de testemunhas, quesitos dos assistentes técnicos,memoriais,contrarrazõesetc.
Vem, vêm e veem. Vem e vêm são relativos ao verbo vir, que, no contexto jurídico, revelam o ato de apresentar-se,compareceremjuízo.Vem(semacento)éusadonosingularevêm(comacento),noplural,quandofizerreferênciaamaisdeumapessoa.Porexemplo:
(NOMEDOAUTOR),porseuadvogado,vemproporaçãopelorito...
(NOMEDOAUTORESUAMULHER),representadosporseuadvogado,vêmpropor...
Poroutrolado,veemérelativoaoverbover,percebercomavisão(conjugaçãodeelesveem–terceirapessoadopresentedoindicativo).Portanto,veemnãodeveserutilizadonopreâmbulodaspetições.
Residenteàruaouresidentenarua?Ocorretoéousodapreposiçãona(em+a),quedánoçãodelugar.
Facea,emfacedeoucontra?Oautorpromoveaaçãofaceaoréu,emfacedoréuoucontraoréu?Naverdadeaexpressãomaisadequadaseriaemfacede,pelofatodeque,tecnicamente,aaçãoémovidacontraoEstado(direitodeaçãoéodireitodemovimentaramáquinajudiciária)eestedesenvolvesuaatividadeemfacedoréu.
Noentanto,nãoéerradoousodaexpressãocontra, jáque, emmuitosmomentos,opróprioCódigodeProcessoCivil sevaleudela.Porexemplo:execuçãodequantiacertacontradevedorsolvente.
Repetição de palavras em início de parágrafo. Cuidado com a repetição exagerada dos termos destarte, com efeito,depreende-se, infere-se, outrossim, em outras palavras etc. Muitas vezes, essas expressões são desnecessárias e podem sersuprimidassemprejuízoàcompreensãodotexto.
Nossamelhordoutrina...Amaisacertadajurisprudência...Ojuiznãoagiucomoseucostumeiroacerto...Ajurisprudênciabem está a demonstrar... O douto magistrado... Não é outro o entendimento... São expressões inúteis e que reduzem aobjetividadedotexto,omelhorseria:Aesserespeito,oTribunal(nome)proferiuacórdãocomaseguinteementa:ouainda,NessesentidoFulanodeTal...
Justiça!(Não...!)ÉcomumencontrarmoscomoencerramentodaspetiçõesumbradoporJustiça!:requerqueopedidosejaacolhidopormedidadelídimaJustiça!(muitasvezesatécomcertoexageroeênfasenaexclamação“!!!!!”).
O encerramento da petição com a invocação de lídima Justiça! é equivocado e demonstra o desconhecimento do real
significadodapalavra,alémdebanalizartodadiscussãofilosóficaarespeitodaconceituação.Naverdade,oqueseesperadoPoderJudiciárionãoéaaplicaçãodajustiça,massimadefiniçãododireito,ouseja,daquiloqueestáprevistonalei.Oconceitodejustiçanãoéuniversalouabsoluto,tampoucorefletenadinâmicadoprocessoobrigatoriamenteaaplicaçãodalei.Devemoslembrarque,emmuitoscasos,aaplicaçãodaleinãoéjusta.
Aesserespeito,aoiniciarodiscursoOqueéJustiça?,HansKelsenadverte:6
QuandoJesusdeNazaré,nojulgamentoperanteopretorromano,admitiuserrei,disseele:“Nascievimaestemundoparadartestemunhodaverdade”.AoquePilatosperguntou:“Oqueéaverdade?”.Cético,oromanoobviamentenãoesperavarespostaaessapergunta,eoSantotambémnãoadeu.Dartestemunhodaverdadenãoeraoessencialemsuamissãocomoreimessiânico.Elenasceraparadartestemunhodajustiça,aquelajustiçaqueEledesejavaconcretizarnoreinodeDeus.E,poressajustiça,morreunacruz.
Dessaforma,emergedaperguntadePilatos–oqueéverdade?–,atravésdosanguedocrucificado,umaoutraquestão,bemmaisveemente,aeternaquestãodahumanidade:oqueéjustiça?
Nenhumaoutraquestãofoitãopassionalmentediscutida;pornenhumaoutraforamderramadastantaslágrimasamargas,tantosangueprecioso;nenhumaoutra,ainda,asmentesmaisilustres–dePlatãoaKant–meditaramtãoprofundamente.E,noentanto,elacontinuaatéhojesemresposta.Talvezporsetratardeumadessasquestõesparaasquaisvaleoresignadosaberdequeohomemnuncaencontraráumarespostadefinitiva;deveráapenastentarperguntarmelhor(destacamos).
Vocabulários plurissignificantes.Algumas palavras possuem significados equívocos, ou seja, mais de um sentido. Nodireito,talfenômenoécomum,sendonecessárioaojuristacuidadoespecialparanãorealizaratrocadeconceitos.
Palavrasem latim.O latimapenasdeve serusadoquandoa expressão for essencialparaaargumentação;não sedeverebuscar o texto com expressões ou frases inteiras em latim apenas para tentar embelezá-lo. Algumas expressões comopericulum in mora, fumus boni juris, a quo, ad quem etc. podem ser empregadas nas petições, pois são de uso comum nocotidianoforense.
Noentanto,seépossívelfalarcoisajulgada,nãorebusqueotextocomresjudicata,eassimpordiante.
1.6Entonaçãodaspalavras
Otextojurídicodestina-seaoconvencimento,poisaquelequeescrevedesejalevaromagistradoaaceitarateseexpostanapetição.Assim,cuidadocomaentonaçãodaspalavras.
Quandoestiversereferindoàsalegaçõesdapartecontrária,sempreuseexpressõesdedescrédito,quedeixememdúvidaasafirmações:sustentaoréu,alegaoréu,emrelaçãoàalegaçãodesupostaviolaçãodosdeveresdocasamentoetc.Ouseja, “elediz...”–nãoqueeuconcorde(ouconfesse).
Poroutro lado,aoreferir-seàs suasalegações,useexpressõesdecerteza (enãodedúvida).Oréuatravessouosemáforovermelho,enão:Parecequeoréuatravessouosemáforo.
1.7Nomenclaturadaspartes
Aspartessãodenominadasnoprocessocivildemododiversodanomenclaturautilizadapelodireitomateriale,portanto,naspetiçõespodemserutilizadasasseguintesformas:
Processo Nomenclatura
Conhecimento Autor/Réu
IntervençãodeterceirosAssistente/Assistido
Denunciante/Denunciado
Reconvenção(mesmonacontestaçãopeloCPC/2015)Réureconvinte
Autorreconvindo
Recursos
Recorrente/Recorrido
Apelante/Apelado
Agravante/Agravado
Embargante/Embargado
Execução(inclusivecumprimentodesentença) Exequente/Executado(Credor/Devedor=nomenclaturadodireitomaterial)
Procedimentosdejurisdiçãovoluntária Requerente/RequeridoInteressados
Mandadodesegurança Impetrante/Impetrado
Emrelaçãoànomenclaturadaspartesnapetição,éimportantedestacarquedeveserevitadaaidentificaçãorepetidadaspartespelaterminologiaatribuídapelodireitomaterial.Napetiçãoinicial,respostaourecursos,oadvogadodeveráfazer,logoemseuinício,arelaçãoentreanomenclaturaprocessualeaqueladadapelodireitomaterial(locador,locatário;comodatário,contratante,donatárioetc.)para,depois,apenasreferir-seàspartespelonomeprocessual.
Porexemplo:OAutor,naqualidadedelocatário.Posteriormente,aspartesnãoserãodenominadasnapetiçãodelocadorelocatário,massimdeAutoreRéu.
Alémdisso,cumpreressaltarqueécorretousarletramaiúsculaparaAutoreRéutodasasvezesemqueseestiverfazendoreferênciaaumapessoadeterminada,jáqueonomeprocessualestásubstituindoumnomepróprio(porexemplo:emvezdereiteradamenteusaronomeTícionapetição,oredatordeveráseutilizardonomeprocessualAutorouRéu).
1.8Regrasdeformataçãoepadrõesdaprática
Emprimeirolugar,nãopodemosdeixardelembrarquetodaequalquerpetiçãodeveserlimpa,bemredigidaeagradaraoleitor.Aleituraéumatoquepassapelosentidohumanodavisão,portanto,aestéticaeformataçãodevemconvergirparaoestímuloaela.Aoescreverumapetição,oadvogadodeveteremmentequetaltextodevesercompletamentelidopelojuizecompreendido,paraque,aofinal,sejaasseguradoaoclientedeterminadoprovimento.
É por meio da linguagem escrita que o advogado convence o magistrado de que seu cliente tem razão em determinadapendenga.Portanto,ojuizdeveterinteresseporlerotexto.Aredaçãodeveseragradávelaosolhosdomagistradoapontodeinstigá-loalerecompreenderapetiçãointeiramente.
Assim,influenciamnacapacidadeevontadedeleituraosseguintesaspectos:
a) tamanho,espéciedefonteoutipodeletra(aletraeseutamanhodevemseragradáveisparaaleitura);
b) adequada organização do texto (o texto deve estar disposto de maneira que o leitor entenda a lógica do raciocínioproposto);
c) coesãonaexposiçãodasideiasefatos;
d) papelbranco;
e) impressãoapenasnapartefrontal;
f) inexistênciaderasurasouborrões;
g) sobriedadenousodecores;h)adequaçãodasmargens;
i) adequaçãonastranscriçõeseindicaçãodafonte;
j) nãoutilizaçãodecores,logotipos7edesenhosdesnecessáriosouexagerados;
k)otextodeveconterparágrafoseestarjustificado;
l) evitarousodeabreviaturas,aomenosquesejamcomunsouoficiais(porexemplo,RE,REsp,INSS,IPC,INPI,ONUetc.);
m) parapetiçõesedocumentosdigitalizadosparaprocessoseletrônicoséfundamentalqueoadvogadocertifique-sedequeo arquivoestáintactoecomleituracompatível.
1.8.1Formatação:papel,letraemargensparaprocessofísico
Nãoexistenormaouprevisão legalparadefiniçãodasmargens, espéciedepapel ou tipode letra.Noentanto, apráticafirmouregrasdebomsenso.
Antesde tudo,devemos lembrarqueoadvogado,pelasnormasdoEstatutodaAdvocaciaedaOrdemdosAdvogadosdoBrasil–EAOABedoCódigodeÉticaeDisciplina,devetercondutadiscretaeagirconformeadignidadedaprofissão.
Assim,sugerimosousoapenasdafrentedafolhadepapelbrancodeboaqualidadeeemformatoA4(21x29,7cm).
Tipodeletrausual
TimesNewRoman–comtamanhode12a14(usarletracomomodelo)
Arial–comtamanhode12a14
Jáparaasmargens,imperaoutraregradebomsenso.Énecessáriolembrarqueapetiçãoseráfuradaparaserjuntadaaosautos;assim,amargemesquerdadopapeldeverásermaior.
Poroutrolado,conhecendoosmagníficosrecursosdainformática,nãomaisseadmiteaexistênciadepetiçõessemadevidajustificaçãodasmargens(textoblocadoemambasasmargens),comrasuraseborrões,esemrecuoparacadanovoparágrafo.
Para os processos eletrônicos, o comum é a remessa da petição por meio de downloaddo arquivo em formato PDF e,portanto,poderãoserutilizadasasmesmascaracterísticasdapetiçãoprotocolizadanaformaimpressa.
1.8.2Comunicaçãoimpressa
Naspetiçõesoadvogadopoderáincluircomocabeçalhooseunomeouonomedasociedadedaqualfazparte,commenção
Naspetiçõesoadvogadopoderáincluircomocabeçalhooseunomeouonomedasociedadedaqualfazparte,commençãodonúmerodeinscriçãodasociedadenaOAB.
Oart.44doNovoCódigodeÉticaProfissionalimpõeasdiretrizesparaacomunicaçãodoadvogado(cartõesemateriaisdeescritório),sendorelevantedestacar:
a)Deveráfazerconstaronomedoadvogadooudasociedade,comosrespectivosnúmerosdeinscrições;
b)Poderãoserreferidostítulosacadêmicosdoadvogadoeasdistinçõeshonoríficasrelacionadasàvidaprofissional;
c)Poderáhaverreferênciaàsinstituiçõesjurídicasdaqualoadvogadofaçaparteeindicaçãodeespecialidades;
d)Épossívelaindicaçãodeendereço,e-mail,site,páginaeletrônica,QR-code,logotipoefotografiadoescritório,ohoráriodeatendimentoeosidiomasemqueoclientepoderáseratendido;
e) Não é permitida a utilização de fotografias pessoais ou de terceiros em cartões de visita dos advogados, bem como amenção a qualquer emprego, cargo ou função ocupada, atual ou pretérita, em qualquer órgão ou instituição, salvo a deprofessoruniversitário.
1.8.3Devousarartigosnospreâmbulosdaspetições?
Namaioriadasvezes,aspetiçõesencontramfundamentonalegislaçãoprocessuale,nestecaso,érecomendadaaindicaçãodoartigoquefundamentaapeçaeseunomelogonopreâmbulo,inclusivecomojustificativadesuautilização.
Porexemplo:
(NOMEDOAUTOR)Fulanodetal,(qualificação),vem,porseuadvogado,nostermosdoart.700doCPC/2015proporAÇÃOMONITÓRIAemfacede...
Ocabimentodaaçãomonitória,comofoiutilizadonoexemploanterior,temfundamentonodispositivolegalmencionado,justificandosuautilizaçãologonoiníciododiscurso.
Na verdade, podemos afirmar que no preâmbulo das peças apenas se sugere o uso dos artigos que fundamentem apetição,enuncaaquelesrelativosaodireitomaterial,quedevemsercitadosquandodaargumentaçãojurídica(norecheiodapeça),comoconsequênciadosfatosqueforamnarrados.
1.8.4Transcriçõesecitações
Para a fundamentação jurídica das petições é recomendável o uso de transcrições ou citações de textos da doutrina, dajurisprudênciaoumesmodalegislação,comoformaderealçaraaplicaçãododispositivolegalcabívelaocaso.
Sabemosqueaparte,pormeiodeseuadvogado,expõeumfatoaomagistradoe,simultaneamente,lheapresentaodireitoqueentendeaplicávelaocaso,reforçandoaargumentaçãocomreferênciasaoentendimentojáaplicadopelostribunaiseasliçõesdoutrinárias.
Essalógicaémuitorelevanteparaatuarnaconvicçãodomagistradoefazercomqueopedidosejaacolhido.
Comoregra,omagistradoéconhecedordodireitoe,portanto,nãoserianecessário,emtese,levarosartigosdeleiparaaspetições.
No entanto, não estamos falando de pretender ensinar direito ao juiz, mas sim realizar citações e transcrições com afinalidadeinterpretativa–aplicaçãododireitoaumcasoconcreto.
No que se refere à legislação, não se pode esquecer que “a parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ouconsuetudinário,provar-lhe-áoteoreavigência,seassimodeterminarojuiz”(art.376doCPC/2015).
Ascitaçõespoderãoserrealizadaspormeiodeparáfraseouportranscriçõesliterais.
Naparáfrase,oredator,comsuaspalavras,expõeaideiadeoutrem,massemalterarosignificadooriginal.Porexemplo:Emrelaçãoàpetição inicial,oProf.HumbertoTheodoro Júniorensina 8queconstituielaoveículodemanifestação formaldademanda,instrumentopeloqualoautorrevelaaojuizapretensãoqueesperaemfacedoréucomafinalidadedeencerraralide.
Noentanto,emsetratandodetranscrição,acópiaseriafielaooriginal,comosevê:“Oveículodemanifestaçãoformaldademandaéapetiçãoinicial,querevelaaojuizalideecontémopedidodaprovidênciajurisdicional,frenteaoréu,queoautorjulganecessáriaparacomporolitígio”.
Emambososcasosoautordapetiçãodeveráindicarafontedatranscriçãoouparáfrase,comaseguintefórmula:Autor.TítulodaObra.Edição.Local:Editora,anodapublicação.volume,númerodapágina (p.oupp.).Vejaoexemplo:HumbertoTheodoroJúnior.Cursodedireitoprocessualcivil.39.ed.RiodeJaneiro:Forense,2003.vol.1,p.319.
Além disso, na hipótese de transcrição, o texto copiado deverá estar “entre aspas” e, preferencialmente, com margensdiferenciadasdotextodapetição.
diferenciadasdotextodapetição.
Casodesejenegritaroudestacar (sublinhado) parte relevante do texto transcrito, ao final deverá ser feitamenção a talalteração:Onegritonãoconstadooriginal,Ooriginalnãoostentaosnegritosesublinhados,Negritamos,Destaquesnãoconstamnooriginaletc.
Aindicaçãodafonteéobrigatóriaparapresentarosdireitosdotitulardotextoouaorigemfidedigna.Afontepoderáserindicadaentreparênteses,dentrodoprópriotexto,oupormeiodenotasderodapé,aquiloquepreferiroautordotextoemrazãodeestilo.
Modelosdetranscriçõesecitações:
a) Jurisprudência
Emsetratandodetranscriçãodejurisprudência,sugerimosaseguinteforma:
Emrelaçãoànecessidadedeprovasdoestadodepobrezaparaaconcessãodaassistênciajudiciáriagratuita,oSTJtemsemanifestadodaseguinteforma:
“Processualcivil.Assistência judiciáriagratuita.Comprovaçãodahipossuficiência.Desnecessidade.Lei1.060/1950,arts.4.ºe7.º. (...)EstaCorte,interpretando tais dispositivos, consolidou o entendimento de que a simples afirmação danecessidadeda Justiça Gratuita é suficiente para odeferimentodobenefício,vistoqueomencionadoart.4.ºfoirecepcionadopelaConstituiçãoFederal” (STJ,5.ªT.,REsp200390/SP,rel.Min.EdsonVidigal,j.24.10.2000,v.u.).(Ooriginalnãoostentaosnegritos).
Naindicaçãodafontedajurisprudênciaéutilizadaaseguinteformatação:
(STJ,5.ªT.,REsp200390/SP,rel.Min.EdsonVidigal,j.24.10.2000,v.u.)Ordem:Tribunal,órgãointernodotribunal,espéciederecursoenúmero,magistradorelator,datadojulgamentooupublicaçãonodiáriooficialeindicaçãodaespéciedevotação
(v.u.=unânime,p.m.=pormaioria)
Cuidado!Inventaroualterarjulgadooutextodedoutrinaconstituilitigânciademá-fé,nostermosdosart.80doCPC/2015,além de caracterizar infração disciplinar nos termos do Estatuto da OAB, nos seguintes termos: “Art. 34. Constitui infraçãodisciplinar: (...)XIV–deturparo teordedispositivode lei,decitaçãodoutrináriaoude julgado,bemcomodedepoimentos,documentosealegaçõesdapartecontrária,paraconfundiroadversárioouiludirojuizdacausa”.
b) Legislação
Acitaçãodaleipoderáserportranscriçãoliteralouporusodeparáfrase,vejamososexemplos:
OCódigodeProcessoCivilautorizaaconcessãodetuteladeurgência,nosseguintestermos:
“Art.300.Atuteladeurgênciaseráconcedidaquandohouverelementosqueevidenciemaprobabilidadedodireitoeoperigodedanoouoriscoaoresultadoútildoprocesso.
§1.ºParaaconcessãodatuteladeurgência,ojuizpode,conformeocaso,exigircauçãorealoufidejussóriaidôneapararessarcirosdanosqueaoutrapartepossavirasofrer,podendoacauçãoserdispensadaseaparteeconomicamentehipossuficientenãopuderoferecê-la.
(...)
§3.ºAtuteladeurgênciadenaturezaantecipadanãoseráconcedidaquandohouverperigodeirreversibilidadedosefeitosdadecisão” (originalnãoostentaosgrifos).
Importantesobreatranscrição:
1) Otextodeveestarentre“aspas”ouemitálico,especialmenteparaindicarqueaautoriaédeterceirooupública(comonocasodalegislação).
2) Otextotranscritodeveestarcomrecuodeparagrafaçãodiferenciadodotextocomum.
3) Atranscriçãopoderáserparcial.Oautordotextonãoprecisatranscrevertodososincisosoualíneas.Noentanto,quandohouversupressão,deveráindicardeformaexpressacom(...)ouomissis.
4) Eventuaisnegritosousublinhadosdevemserindicadoscomreferêncianofinal:(originalnãoostentaosgrifos),ou(grifonosso),ou(grifamos),etc.
Ouainda,épossívelacitaçãopormeiodeparáfrase(semalteraçãodaparagrafação):
Oart.300doCPC/2015autorizaojuizaconcedertuteladeurgênciaquandohouverevidênciadeprobabilidadedodireitoeperigodedano,bemcomooriscoderesultadoinútildoprocesso.
Noprimeiroexemplo,atranscriçãofoiliterale,assim,comtabulaçãodiferenteeentreaspas(ouitálico),otextolegislativofoitranscritoipsislitteris.Nosegundocaso,naparáfrase,otextolegislativofoi incluídodentrododiscursodoautordapeçaprocessual,indicando,contudo,queaideiatemorigemnalei.Emambososcasos,nãopoderáoescritoradulterarotextoouo
processual,indicando,contudo,queaideiatemorigemnalei.Emambososcasos,nãopoderáoescritoradulterarotextoouosentido,sobpenadecaracterizaramá-féprocessual.Aindicaçãodalegislaçãodeveserfeitadaseguinteforma:
Indicaçãodelei:
Lei12.016/2009ouLei12.016,de07deagostode2009.
Indicaçãodeartigos(cuidadocomasvírgulas):
“Oart.102,I,a,daCF/1988,determinaque:”
c) Doutrina
Adoutrinatambémpoderásercitadacomtranscriçãoouparáfrases.
Emcitaçãodedoutrina,aboatécnicarecomendaqueafontesejadescritacomnomedaobra(emitálico),edição,localdapublicação,doispontos:nomedaeditora,anodapublicaçãoep.oupp.paraanumeraçãodaspáginas.
1.8.5Encerramentodaspetições
Apósaconclusão,comopedidoourequerimento,aspetiçõespoderãoserencerradasdaseguinteforma:
Portodooexposto,requeràVossaExcelênciaacondenaçãodoRéuaopagamentodovalorde...
Termosemque,pededeferimento.Localedata.
Advogado...(nomeeassinatura)
OAB...
Nolugarde“Termosemque,”tambémécorretaaexpressão“Nessestermos,”.
No local de indicação da assinatura do advogado, é muito comum na prática encontrarmos profissionais que incluem aexpressãop.p.(abreviaturadeporprocuração),comoseestivessemsubscrevendoapetiçãoporprocuraçãodeseucliente.
Contudo,ainclusãodep.p.antesdaassinaturadoadvogadoéerrada.
Oadvogadoassinaumapetiçãoporcapacidadepostulatóriaquelheéprópria,nostermosdaConstituiçãodaRepública,doCódigodeProcessoCiviledoEstatutodaAdvocaciaedaOrdemdosAdvogadosdoBrasil.Acapacidadedeassinarpetiçãoédoadvogado; portanto, ele não pratica esse ato por procuração de seu cliente. Evidentemente o advogado está em juízo emmandato outorgado por seu cliente; no entanto, tal representação é para falar em nome dele. Lembre-se: o ato de assinarpetiçõeséprerrogativadoadvogado,quenãocumpreesseatoporprocuração.
1.9OrientaçõesparaconcursoseexamespráticosdaOAB
Nos exames de segunda fase da Ordem dos Advogados do Brasil ou nos concursos para cargos de advocacia pública(procuradoria dos Estados, dos Municípios, Advocacia-Geral da União), o candidato é submetido à elaboração de uma peçapráticaedeverátomarocuidadodenãocriardadosqueoidentifiquemcomocandidato.
Eledeverátãosomentesevalerdosdadoseinformaçõesconstantesdosproblemas,semacriaçãodefatosnãoprevistosnoexame,sobpenadeteraprovaanulada.Assim,sugerimosqueaspeçassejamelaboradasnaformaabstrata,semcriaçãodedado.
Ressalte-se que o candidato deverá se valer apenas dos dados do problema. Normalmente, incluem nome e cidade dedomicílio, mas não a qualificação completa. Além disso, deve o candidato evitar colocar seu nome ou número de seusdocumentosnaspeças,emespecialquandodoencerramentodapetição,pois,certamente,teráaprovaanulada.
Assim, sugerimos que a petição seja abstrata, por exemplo: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador dodocumentodeidentidadeR.G.n.º(número)etc.
Normalmente,ainstruçãocontidanocadernodeprovaorientaocandidatocomomencionarnotextoosdadosfáticossem
queissogereidentificação.NoExamedeOrdem,porexemplo,aorientaçãoéparaousodereticências(...)paraaslacunas.
2. MANDATO,HONORÁRIOSADVOCATÍCIOSEGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Aatividadedoadvogadoteminícionomomentoemqueatendeseuclienteeestabelececomeleumarelaçãojurídicadeprestaçãode serviço.O cliente contrata o advogadopara atividadede assessoria/consultas oupara atuação em juízo, lheconfiandopoderesparafalaremseunome(pormeiodetípicocontratodemandato),comacontraprestaçãodopagamentodehonoráriosadvocatícios.
Portanto,ambosostemassãodegrandeimportâncianapráticaprofissionaledemandamaformalizaçãocorretadetodaarelação.
2.1Mandato
OCódigoCivilprevêqueomandatoémodalidadedecontratoounegócio jurídicopeloqualalguémoutorgaaoutrempoderesderepresentação,conformeprevisãodoart.653doreferidodiplomalegal.
O mandato poderá ser outorgado para a prática geral de atos da vida civil (ad negotia – mandato civil) ou para arepresentaçãoemjuízo(mandatojudicial–art.692doCC/2002).
Napráticajudiciária,omandatoassumerelevanteimportância,umavezqueoadvogadoageemjuízoemnomedeseucliente, na qualidade de mandatário ou procurador, como determinam os arts. 103 do CPC/2015 e 5.º do Estatuto daAdvocaciaeOrdemdosAdvogadosdoBrasil,ouseja,écondiçãoparaoexercíciodapráticaforensequeoadvogadoestejaagindoemmandato,salvoquandopeticionaremcausaprópria(situaçãoemqueconstaráissologonopreâmbulodapeçaprocessual,porexemplo.FulanodeTal,qualificação,advogadoemcausaprópria,vem(...)).
Oart.103doCPC/2015fezquestãodedeixarexpressoqueaparteserárepresentadaemjuízoporadvogadoregularmenteinscritonaOrdemdosAdvogadosdoBrasil,ressalvandoassituaçõeslegaisemqueapartepoderáatuaremcausaprópriaquandoaleiatribuirtalfaculdade.
2.1.1Momentoeformadeexibiçãodaprocuração
Aregraénosentidodequeoadvogadodeveráexibiroinstrumentodemandatonomomentodeseuingressonosautos,ouseja,oadvogadoapenaspoderápraticarosatosprocessuaisemnomedeseuclientesefizerprovadomandato(pormeiodaprocuração).
Oart.104doCPC/2015afirmaqueoadvogadonãoseráadmitidoemjuízosemprocuração,salvo:
a) atuaçãoparaevitarpreclusão,decadênciaouprescrição;e
b) práticadeatoqueconsidereurgente.
Nomesmosentido,estáaautorizaçãodoart.5.º,§1.º,doEstatutodaAdvocaciaedaOrdemdosAdvogadosdoBrasil,pelos quais, alegando urgência, o advogado poderá praticar o ato processual sem a exibição da procuração, mascomprometendo-se em juntar tal contrato no prazo de 15 dias, que podem ser prorrogados por mais 15 dias mediantedecisãojudicial.
Oatopraticadosoboprotestodefuturajuntadadeprocuraçãorecebeuadenominaçãodemandatodecauçãoderato.Oadvogadoatuasemprocuração,masaratificaçãodeseusatosdependerádaexibiçãodoinstrumentodemandato.
Oatonãoratificadoseráconsideradoineficaz,respondendooadvogadopelasdespesaseeventuaisperdasedanos(art.104,§2.º,doCPC/2015).
Aprocuraçãoéapresentada,1comoregra,peloautornapetiçãoinicialepeloréunacontestação,mas,nadaobstaquesejajuntadanocursodoprocessopormeiodemerapetição.Emcasodeprocuraçãoapresentadaemaudiência,ficadispensadaapetiçãodejuntada,umavezqueaprocuraçãoserájuntadamedianteautorizaçãonotermodaaudiência.
EmalgunsEstados,ajuntadadeprocuraçãopoderáimpororecolhimentodecustasprocessuais,oquenãoseaplicanassituaçõesemqueaparteébeneficiáriadagratuidadeprocessual(naprática,verificarasregrasdecadatribunal).
2.1.2Postulaçãoemcausaprópria
Oart.106doCPC/2015dispõeexpressamente sobreaatuaçãodoadvogadoemcausaprópria (oquenãohánenhumavedaçãolegalouética).
Seráfundamentalobservar:
a) Declaraçãonapetiçãoinicialoucontestaçãodequeaatuaçãoestásendoemcausaprópria,porexemplo:
FULANODETAL,brasileiro,solteiro,advogadoregularmenteinscritonaOABsobon...,vem,emcausaprópria(art.106,I,doCPC),propor...
b) Comunicaraojuízooendereçoprofissionaleeventuaismudanças,especialmenteparapermitirintimaçõeseatosdecomunicação.
2.1.3Oinstrumentodomandato
A procuração é o instrumento2 do mandato, ou seja, celebrado o contrato (negócio jurídico) para a representação eadministraçãodeinteressesdeoutrem,aparteoutorganteassinaaprocuraçãoaooutorgado,comomeiodefazerprovadomandato,conformeestabeleceoart.653doCC/2002.Noprocessocivil,osinstrumentossãodocumentoselaboradoscomafinalidadedefazerprovadeumatoounegóciojurídico.Defato,aprocuraçãofazprovadomandato.
Evidentemente,porseromandatoumnegóciojurídico,deveráeleestarrevestidodosrequisitosgeraisestabelecidosnoCódigoCivil,comocapacidade,legitimidade,objetolícitoeformalegal.
2.2Cláusulasepoderes
Aregraéno sentidodequeaprocuraçãocomcláusula ad judiciahabilitaoadvogadoparadefesageraldo clientenoprocesso.Acláusulageraldácapacidadepostulatóriaaoadvogadoparaoexercíciodetodososatosordináriosdoprocesso,como,porexemplo:promoveraação,contestar,apresentarpetiçõesincidentais,defesasemaudiências, interporrecursos,promoveraexecuçãodasentençaetc.(art.5.º,§2.º,doEAOAB).
Noentanto,algunsatosdependemdepoderesespeciais:
•• Procuraçãoad judicia et extra – autoriza o advogado atuar em juízo ou fora dele. Os poderes gerais habilitam oadvogado,inclusive,parasubstabelecer(oquenãodemandapoderesespeciais).
•• Poderesespeciais–necessitamdepoderesespeciais(quedevemserprevistonasprocuraçõescasosejadointeressedoclienteedoadvogado)osatosde(art.105doCPC/2015):
a) Recebercitação–acitaçãoéatoquedeveserrealizadonapessoadoréu,noentanto,oadvogadopodereceberpoderesespeciaisdaparteparasubscreveroato(poderqueexigecautelanouso);
b) Confessar–aconfissãoéamanifestaçãodaparteemafirmarfatocontrárioàsuapretensão.Esseéopoderquemaisexigecautelaemserincluídoemumaprocuração.Evidentemente,oadvogadonãotemointeressecomumemfalaremjuízofatos contrários ao seu cliente, portanto, recomendamos que seja incluído na procuração apenas quando houver pedidoexpressodoclienteemtalsentido;
c) Reconheceraprocedênciadopedido–tambémépoderdecuidadoextremo.Oréupoderáemjuízoaceitaraquiloqueoautor demandar contra ele,mas isso não é comum. Portanto, o advogado apenas deverá ter tal poder quando o próprioclientelhedemandarquereconheçaopedidodoautor(talpedidogeraráaprolaçãodesentença,comresoluçãodeméritoecoisajulgadamaterial);
d) Transigir–poderparafazeracordo;
e) Desistir–poderparaqueaaçãosejaextintasemresoluçãodemérito(comaprolaçãodesentença,semresoluçãodemérito);
f) Renunciarodireito sobreoqual se fundaa ação– trata-sede situaçãomuitodiversadadesistência.A renúnciaaodireitoequivaleaoatodedisponibilizaçãododireitomaterialdocliente;
g) Receberedarquitação–receberquantiasedeclararasatisfaçãodocrédito;
h) Firmarcompromisso–estipulaçãodecláusulacompromissóriadearbitragem;
i) Assinardeclaraçãodehipossuficiênciaeconômica–talprevisãofoiinovaçãotrazidapelonovoCódigodeProcessoCivil,especialmentenosentidodefirmarocomandodequeopróprioadvogadopoderáfazeradeclaraçãodepobreza,desdequesejadetentordepoderesespeciaisparatanto.
Os poderes gerais estão implícitos na procuração ad judicia, no entanto, os poderes especiais deverão ser indicadosexpressamentequandonecessários.
Em relação aos poderes especiais, sugerimos aos profissionais que tomem cuidado ao inserilosindiscriminadamentenasprocurações,pois,ainclusãolevianapoderágerarprejuízosaocliente(comoocorrecoma
confissão,renúnciadodireitoetc.).
2.2.1Formalidadedaprocuração3
2.2.1.1Mandatojudicial
Omandatoparaatuaçãoemjuízopoderáserporinstrumentopúblicoouparticular,semqueexistaexigêncialegaldeumoudeoutro.
OCódigoCivilestabelecenoart.692quea formalidadedasprocuraçõesad judiciaobservaráaprevisãocontidana leiprocessualenoEstatutodaAdvocacia.
A lei processual, por sua vez, no art. 105 do CPC/2015, afirma que a procuração pode ser conferida por instrumentopúblico, realizado perante oficial de cartório, oumesmopormeio de instrumento particular, elaborado e assinado pelosprópriosinteressados.
Assim,surgemasseguintes indagações:énecessáriooreconhecimentodaassinaturadooutorganteporoficialpúblico(firmaconhecida)?Porsetratardeumatojurídico,deveaprocuraçãosersubscritaportestemunhas?
As respostas devem ser negativas. Em primeiro lugar, pelo fato de a procuração ad judicia tratar-se de uma espéciediferenciada de mandato, prevista basicamente no Código de Processo Civil, não há previsão de obrigatoriedade doreconhecimentodefirmaouassinaturadetestemunhas.4
OnovoCódigodeProcessoCiviltrouxeexpressamenteosrequisitosparaaprocuração,quaissejam:
a) Podeserassinadanaformadigital,emconformidadecomalei;
b) Deveráconternomedoadvogado,ainscriçãonaOABeoendereçocompleto;
c) Seooutorgadointegrarsociedadedeadvogados,aprocuraçãotambémdeveráconteronomedessa,comseurespectivonúmerodeinscriçãonaOABeoendereçocompleto;
d) Referênciaàextensãodospoderesemrelaçãoàsfasesdoprocesso,casosejaapenasparaafasedeconhecimento.Naausênciadereferência,aprocuraçãoéeficazparatodasasfasesdoprocesso,inclusiveparacumprimentodesentença.
2.2.1.2Mandatocomum
O mandato para a prática de atos civis (sem a finalidade de apresentação em juízo) como regra poderá ser porinstrumentoparticular,salvosehouverprevisãolegalemsentidocontrário.5Oinstrumentopúblico(procuraçãolavradaemcartório)apenasseráexigidoquandooatoaserpraticadopelomandatáriotambémexigirdocumentodenaturezapública(art.657doCC/2002).6
Aformadeuminstrumentoparticularésimples,observandoapenasosrequisitosdoart.654doCC/2002,quaissejam:
a) assinaturadooutorgante;
b) aindicaçãodadataedolugarondefoipassado;
c) qualificaçãodooutorganteedooutorgado;e
d) objetivodaoutorgaeaextensãodospoderesconferidos.
Importantemencionarqueo terceiroparaoqualomandatárioexibiráo instrumentopoderáexigirqueaprocuraçãocontenhafirmareconhecida,conformeestabeleceo§2.ºdoart.654doCC/2002.
2.2.2Modelosdeprocurações
Apresentamostrêsmodelosdeprocuraçõesque,emrazãodanaturezadapessoaecapacidade,podemconterdiferentesconteúdos.Alémdisso,estãodispostosemformataçõesdistintasquedemonstramosdiversosestilosdeprocuração.
Modelo1–Pessoafísica
PROCURAÇÃOADJUDICIA
NOMEDOOUTORGANTE, (nacionalidade),(estadocivil),(profissão),portadordodocumentodeidentidadeRG.n.(númerododocumento)einscritonoCPFsobon.(númerododocumento),domiciliadonaCapitaldeSãoPaulo,onderesidenarua(endereçocompleto),nesteatonomeiaeconstitui como seubastanteprocuradoroadvogado NOME DO ADVOGADO, (nacionalidade), (estado civil), inscrito naOAB/Seccional sob on.(númerodeinscriçãonaOAB),comescritórionaCapitaldeSãoPaulo,narua(endereço),integrantedaSociedadede
Advogados“Nome”,inscritanaOABsobon...,comsedeem....,outorgandolheospoderesgeraisdacláusulaadjudicia,especificamenteparaque
proponhaaçãoemfacede(NOMEDORÉU),podendo,ainda,exercerpoderesespeciaisparareceber,darquitação,transigir[outrospoderesemconformidadecomocaso],tudoparaobomefielcumprimentodomandato.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOOUTORGANTE
Modelo2––Formulário––Pessoajurídica
PROCURAÇÃOADJUDICIA
OUTORGANTE:NOMEDAEMPRESA,sociedadeinscritanoCNPJ(MF)sobon.(n.doCNPJ),comsedenaavenida(endereçocompleto),nesteatorepresentada por seu sócio-gerente, Sr. (NOME DO REPRESENTANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento deidentidadeRG.n.(n.dodocumento)einscritonoCPFsobon.(n.dodocumento),domiciliadoeresidentenarua(endereçocompleto).
OUTORGADOS:NOMEDOADVOGADO,(nacionalidade),(estadocivil),inscritonaOAB/Seccionalsobon.(n.deinscriçãonaOAB);NOMEDOADVOGADOe qualificação, ambos com escritório na Capital de São Paulo, na rua (endereço), ambos pertencentes à Sociedade de Advogados“Nome”,cominscriçãonaOABsobon....,comsedeem...
PODERES: neste ato o OUTORGANTE constitui os OUTORGADOS como seus advogados, conferindo-lhes os poderes da cláusula ad judicia,especificamenteparaquedefendamseusinteressesemaçãoquelhemove(NOMEDOAUTOR),podendo,ainda,exercerpoderesespeciaisparareceber,darquitação,transigir[outrospoderesemconformidadecomocaso],tudoparaobomefielcumprimentodomandato.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOOUTORGANTE
Modelo3––Procuraçãoarogo
PROCURAÇÃOADJUDICIAAROGO
Eu,NOME,(qualificação),nomeioeconstituomeusprocuradoresosadvogados,oquefaçoarogo,NOMESADVOGADOSequalificação, a quem confiro amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia,podendo representarme emqualquer juízo, instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defender-me nas
contrárias,7 até finaldecisão,usandoos recursos legais e acompanhando-os; conferindo-lhes, ainda,poderes especiaisparaconfessar,desistir,transigir,firmarcompromissosouacordos,receberedarquitação,prestardeclarações,bemcomoretificá-las,agindoemconjuntoouseparadamente,epodendo,ainda,substabelecerestaparaoutrem,comousemreservasdeiguaispoderes, dando tudo por firme e valioso e, com poderes especiais para requerer, podendo praticar todo e qualquer atonecessárioaobomefieldesempenhodestemandato.
Eu, NOME, (qualificação), assino a ROGO de NOME DO OUTORGANTE, acima qualificada pela presente procuração napresençadeduastestemunhasquesubscrevemesteinstrumento.
Localedata.
Assinaturadooutorgante
Testemunhas:
Assinaturatestemunha1
Assinaturatestemunha2
2.3Substabelecimento
Osubstabelecimentoéoinstrumentodetransferênciadepoderesrecebidosemmandato.Osubstabelecimentopoderásedar:
a) com reservas de poderes, situação em que aquele que substabelece conserva para si os poderes que recebeu,continuandoaatuarnoprocesso.EssamodalidadedesubstabelecimentopodeserconferidaemfavordeestagiáriosparaquepossampraticarosatosprevistosnoEstatuto(fazercarga,despacharpetiçõescomojuiz,assinarpetiçõesdejuntadas,assinarasdemaispetiçõesemconjuntocomoadvogadoetc.).
b) semreservasdepoderes,nestamodalidade,oadvogadoquesubstabelecetransferetodosospoderesquerecebeusemreservarnadaparasi,ouseja,
equivaleàrenúnciadomandato(oadvogadoquesubstabelecersemreservasdepoderesnãopoderápraticarmaisatosnoprocesso).Emcasodesubstabelecimentosemreservasdepoderes,oadvogadoquesubstabelecerdeverácomunicaroseucliente,umavezqueestádeixandooprocesso(equivalenteàrenúnciadomandato).
Em caso de substabelecimento sem reservas, o Código de Ética e Disciplina determina no art. 26, § 1.º, que “osubstabelecimentodomandatosemreservasdepoderesexigeoprévioeinequívococonhecimentodocliente”.
2.3.1Modelodesubstabelecimento
ModelodeSubstabelecimento
Substabeleço,comreservas(ousemreservas),ospoderesquemeforamconferidosporNOMEDOOUTORGANTEDOMANDATO,nosautosdaaçãodeprocedimento(nomedoprocedimento),emtrâmiteperantea (n.)VaraCíveldoForo,processoautuadosobon. (dadosdoprocesso),aNOMES DOS ADVOGADOS OU ESTAGIÁRIOS SUBSTABELECIDOS, (qualificação), advogado ou estagiário inscrito na OAB sob o n. (n. deinscrição),comescritórionarua(endereçocompleto).
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
2.4Contratodehonoráriosadvocatícios
Aestipulaçãodemandatoporparticularparaoexercíciodacapacidadepostulatóriaconfereaoadvogadoodireitodeperceberhonoráriosadvocatícios.
No atual sistemadoEstatuto daAdvocacia e daOrdemdosAdvogados doBrasil – EAOAB, os honorários advocatíciospoderãoser:
a)convencionados:sãoaquelesestabelecidoscontratualmenteentreclienteeadvogado;
b) fixados por arbitramento judicial: os honorários serão arbitrados pelo juiz quando não houver contrato ou acordoentreoadvogadoeseucliente(art.22,§2.º,doEAOAB);
c)desucumbência:oshonoráriosdesucumbênciasãoaquelesdevidospelapartevencidanoprocesso,emconformidadecom o disposto no art. 85 do CPC/2015, ou seja, o juiz deverá na sentença, condenar a parte vencida ao pagamento dehonoráriosaoadvogadodapartevencedora.Porsuavez,oart.23doreferidoEstatutoeagoratambémoart.85doCPC/2015determinamqueoshonoráriosde sucumbênciapertencemaoadvogadodapartevencedora.Nocasodeexecuçãoeaçãomonitória,oshonoráriossãofixadosnoinício,apósojuízodeadmissibilidadepositivodapetiçãoinicial(arts.827,capute§2.º,e701doCPC/2015).
O art. 48 do Código de Ética Profissional determina que a prestação de serviços profissionais por advogado,individualmenteouintegradoemsociedades,serácontratada,preferencialmente,porescrito.
OnovoregramentodoCódigodeÉtica,estabelece:
a)ocontratonãoexigeformaespecial;
b)deveserclaroeprecisoemrelaçãoàextensãodosatosqueserãopraticadospeloadvogado(atuaçãototalouparcialnoprocesso,oumesmograudejurisdição);
c)previsãodevaloresemcasodetransaçãoouacordo;
d)eventualcompensaçãodecréditoseasquestõesrelativasàscustasedespesasprocessuais(lembramosqueoadvogadoapenaspoderárealizarcompensaçãodecréditoscasotenhaprevisãoexpressanocontratonessesentido);
e)poderápreveracontrataçãodeprofissionaisparaserviçosauxiliares;
f)ovalordoshonorários,comobservânciadosvaloresmínimosestabelecidosem“TabeladeHonorários” instituídaporcadaConselhoSeccionaldaOAB,sobpenadecaracterizaraviltamentodehonorários.
AregraimpostapeloEstatutodaAdvocaciaedaOrdemdosAdvogadosdoBrasilepeloCódigodeÉticaeDisciplinaéqueoshonoráriosdevemserpagossempreempecúnia.
Entretanto, seeventualmente,pornecessidadedocliente,oadvogado tiverquereceberhonorárioscomaparticipaçãonosbensdocliente,admite-seahipótesedecláusulaquotalitis.
Acláusulaquotalitis,paraquesejaadmitidasoboaspectoético,devecumpriralgunsrequisitos,quesãocitadospeloprofessorMarcoAntonioAraujoJr.:8
a)queopagamentodoshonoráriossejafeitosempreempecúnia,entretanto,senãoforpagoempecúnia,emrazãodefaltadecondiçõesfinanceirasdocliente,
o que se admite em caráter de exceção, que conste no contrato escrito tal cláusula, informando a dificuldadefinanceiradocliente;
b)quefiqueexpressanocontratoaquotalitis,comopercentualpreviamentecombinadoentreaspartes;
c) que mesmo quando acrescido dos honorários de sucumbência, a vantagem do advogado não seja maior do que avantagemdocliente;
d)queoadvogadoassumaocusteiointegraldademanda,emrazãodopactoqueentabuloucomocliente.
2.4.1HonoráriosadvocatíciosnonovoCPC
Aadvocacia, comaparticipação e forte atuaçãodoConselhoFederalna elaboraçãodonovoCódigodeProcessoCivil,obteve grandes conquistas processuais, inclusive em relação aos honorários advocatícios, que acabou tendo novaregulamentação,comosseguintesdestaquesdoart.85:
a)Asentençacondenaráovencidoaopagamentodehonoráriosaoadvogadodovencedor;
b)Oshonoráriosdesucumbênciasãodevidosnareconvenção,nocumprimentodesentença(provisóriooudefinitivo,resistidaounão)enosrecursosinterpostos.Ofinaldo§1.º,utilizaaexpressão“cumulativamente”,ouseja,emconjuntocomacondenaçãodasucumbênciaprincipaldaação;
c) Fixação entre de 10 e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possívelmensurá-lo,sobreovaloratualizadadacausa,comobservânciadoscritériosestabelecidosnosincisosdo§2.º;
d)NascausasemqueaFazendaPúblicaforparte,afixaçãodehonoráriosobservaráatabelaprevistano§3.º;
e)Naaçãodeindenizaçãoporatoilícitocontrapessoa,opercentualdehonoráriosincidirásobreasomadasprestaçõesvencidasacrescidasde12(doze)prestaçõesincendas(§9.º);
f)Havendoperdadoobjetodacausa,oshonoráriosserãodevidosporquemdeucausaaoprocesso(§10);
g) Os tribunais deverão majorar os honorários em recursos, levando em consideração o trabalho exercido peloprofissional em razão do recurso, respeitando o limite máximo de 20% e para Fazenda o limite estabelecido na tabelaprevistano§3.º;
h) A verba de sucumbência fixada em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes (sucumbência doexecutado,portanto),serãoacrescidosnovalorprincipaldaexecução,paratodososefeitoslegais(§13);
i)Oshonoráriosconstituemdireitodoadvogado,comnaturezaalimentar,sendoasseguradooprivilégiodoscréditostrabalhistas,vedadaacompensaçãoemcasodesucumbênciaparcial(§14);
j)Oadvogadopoderárequererqueopagamentodoshonoráriossejaefetuadoemfavordasociedadedeadvogadosqueesteintegranaqualidadedesócio(§15–comamanutençãodasgarantiasdo§14);
k)Osjurosmoratóriosincidirãoapartirdadatadotrânsitoemjulgadoquandoasentençafixaremquantiacerta(§16);
l)Oshonoráriosdesucumbênciasãodevidosmesmoquandooadvogadoatuaremcausaprópria(§17);
m)Osadvogadospúblicosreceberãohonoráriosdesucumbêncianostermosdalei(§19);
OnovoCódigodeProcessoCivil trouxeaindaaprevisãonosentidodequeoshonoráriosdesucumbênciapoderãoserobjetodeaçãoautônomaparasuadefiniçãoecobrança,especialmentequandoasentençatransitouemjulgadoomissaemtal sentido (§ 18). Na verdade, o referido parágrafo torna sem eficácia a Súmula 453 do STJ que dispunha em sentidoabsolutamenteinverso.
Aindanotocanteaoshonorários,válidomencionarqueonovoCódigodeProcessoCivilprevêexpressamenteaincidênciadehonoráriosde10%nocumprimentodesentençasenãoocorreropagamentovoluntárionostermosdoart.523,§1.º,doCPC/2015,comexceçãonocumprimentodesentençacontraaFazendaPública,emquenãoserãodevidoshonoráriosqueenseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada (art. 85, § 7.º, do CPC/2015), e, por fim, na açãomonitória,mesmoquehajaocumprimentodaordemnoprazode15dias,oréudeverápagaroshonoráriosde5%,ficandoisentoapenasdascustasprocessuais(art.701,capute§1.º,doCPC/2015).
2.4.2Modelodecontratodehonoráriosadvocatícios
O contrato de honorários advocatícios não necessita da assinatura de testemunhas, sendo certo que o Estatuto daAdvocacianãoincluiutalformalidadecomocondiçãodeexecutoriedadedodocumentoparticularespecífico.
“Honoráriosdeadvogado.Contrato.Títuloexecutivo.Lei8.906/1994.1.Oart.24daLei8.906/1994nãoexigeaassinaturadeduastestemunhasparaqueocontratodehonoráriossejaconsideradotítuloexecutivo.2.Recursoespecialnãoconhecido”(STJ,REsp226.998/DF,3.ªT.,j.03.12.1999,v.u.,rel.Min.CarlosAlbertoMenezesDireito).
Odocumentoassinadopeloadvogadoeseucliente,pormeroinstrumentoparticular,étítuloexecutivoextrajudicial(art.24,caput,doEAOAB).
Vejamosomodelo:
CONTRATODEPRESTAÇÃODESERVIÇOSADVOCATÍCIOSEDEHONORÁRIOS
Aspartes,deumlado(NOMEDOCONTRATANTE),(nacionalidade),(estadocivil),(profissão),portadordacéduladeidentidadeRGn.(númerododocumento),domiciliadonaCapitaldeSãoPaulo,na rua (endereçocompleto),doravantedenominadosimplesmenteCONTRATANTE, e, deoutrolado, NOMEDA SOCIEDADEDEADVOGADOSOUDOADVOGADO, sociedade inscrita no CNPJ sob o n. (número); sediada na avenida(endereçocompleto),doravantedenominadosimplesmenteCONTRATADO,firmamopresenteCONTRATODEHONORÁRIOSADVOCATÍCIOS,queseráregidopelascláusulasecondiçõesaseguirexpostas.
CLÁUSULAPRIMEIRA
O CONTRATANTE contrata, por este instrumento, os serviços advocatícios do CONTRATADO, para que promova ação pelo procedimentocomum(ououtraação)emfacede(nomedapartecontrária),quetramitaránaComarcadeSãoPaulo.
[Descriminaroobjetodacontratação,eventualmentelimitaçõesdeinstânciaefasesprocessuais,casosejaoacordoentreaspartes].
CLÁUSULASEGUNDA
Pelos serviços previstos na Cláusula Primeira, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de R$ (valor) [ou o percentual de(percentual)]sobreoresultadodaação.
Opagamentoserárealizadodaseguinteforma:(formadepagamento,parcelasetc.).
Noprocessojudicial,sehouvercondenaçãodapartecontrárianopagamentodehonoráriosadvocatícios,estesreverterão,emsuatotalidade,emfavordoCONTRATADO,independentementedaremuneraçãoprevistanestaCláusula.
CLÁUSULATERCEIRA
ACONTRATANTEarcarácomtodasascustasedespesasprocessuais,bemcomocomeventuaisônusdasucumbência.
[prevereventualcompensaçãodecréditos]
CLÁUSULAQUARTA
As partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca de (Nome) como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígiosdecorrentesdopresenteContrato.
E,porestaremcertaseavençadas,aspartesassinamopresenteContrato,emduasviasdeigualteoreforma.
Localedata.
CONTRATANTE
CONTRATADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
2.4.3Formasdecobrançadoshonoráriosadvocatícios
Ocontratodehonoráriosadvocatíciosétítuloexecutivoextrajudicial,nostermosdoart.24doEAOAB.Portanto,sendooadvogado credor de honorários por meio de contrato escrito ou em razão de sentença que arbitrou tal verba (desucumbênciaouporfaltadeacordoescritooshonoráriosarbitrados),poderáoadvogadosevalerdoprocessoexecutivodequantiacerta.Emais,éfacultadoaoadvogadoexecutarseushonorárioscontraocliente,nosmesmosautosemqueestavaconstituído(art.24,§1.º,doEAOAB).
Alémdisso,seoadvogadojuntaraosautosocontratodehonoráriosantesdaexpediçãodomandadodelevantamentoouprecatório, o juiz determinará que os valores lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelocliente(art.22,§4.º,doEAOAB).NahipótesedehonoráriosadvocatíciosdesucumbênciadevidospelaFazendaPública,oadvogadopoderequererqueoprecatóriosejaexpedidodiretamenteemseunome.
Poroutro lado,nãohavendocontratoescrito,oadvogadodeverásevalerdeaçãodeconhecimentopeloprocedimentocomum(oumonitóriacasopreenchaosrequisitosdaação)paraofimdecobrardoclienteseushonorários, judicialmentesendoarbitradoovalorparaprosseguircomocumprimentodesentença.
Aação(executivaoudeconhecimento)paraacobrançadoshonoráriosadvocatíciosprescreveemcincoanos,contadosda data do vencimento do contrato, se houver; do trânsito em julgado da decisão que o fixar; do término dos serviçosextrajudiciais,seforocaso;dadesistênciadaaçãooutransação;ou,ainda,dadatadarenúnciaourevogaçãodomandato(art.25doEAOAB).
Aaçãodeexecuçãopararecebimentodehonoráriossucumbenciaispoderáserindependentedaaçãodeexecuçãoaserpromovidaporseuclienteemfacedapartecontrária.
Importante,nesseponto,mencionarquecasooadvogadonecessitepromovermedidajudicialcontraoseuclientepara
cobrançadehonorários,porquestõeséticas,deverárenunciarpreviamenteomandatoquerecebeu,salvosejáestiversidoextintoouencerradootrabalhocontratado.
“Mandato.Cobrançajudicialdehonorários.Deverderenúncia.Anecessidadedepromoveraçãodecobrançadehonorárioscontraoclienteporserviçosprestadosemprimeirainstânciaquebraoliamedeconfiança,pedraangularaalicerçarocontratodemandato,causandoasuaruptura,renúnciaaomesmoecessaçãodosserviços,respeitadosaformaeprazosprevistosemleiparatalato(art.16doCódigodeÉticaeDisciplinadoAdvogado)”(TribunaldeÉticadaSeccionaldeSãoPaulo,Proc.E–1.446,j.21.11.1996,v.u.,rel.Dr.PauloAfonsoLucas).
Por fim, é importante ressaltar que o Código de Ética, em seu art. 52, determina que é vedado ao advogado sacarduplicatasououtrostítulosdenaturezamercantil,salvoaemissãodefatura,desdequesejarequeridopelocliente;masficavedadaaapresentação.
2.5Gratuidadedajustiça
O desenvolvimento do processo, como regra, exige que as partes adiantem as despesas dos atos processuais quedemandememseu trâmite e, ao final, o vencidoé condenadoaoônusde restituir todasasdespesasdesembolsadaspelovencedor,bemcomohonoráriosadvocatíciosdesucumbência.
Dessaforma,comomeiodegarantiroamploacessoàJustiça,aprópriaConstituiçãoemseuart.5.º,LXXIV,determinoucomodireito fundamentalodeverdoEstadoemprestar “assistência jurídica integral e gratuita” aos que comprovaremainsuficiênciaderecursos.
Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil trouxe um capítulo exclusivo para tratar da “Gratuidade da Justiça”,organizandoaquiloquejáeraentendimentodajurisprudênciaetratadopelaantigaLei1.060/1950(revogadaempartepelonovoCódigodeProcessoCivil).
2.5.1Objetoeabrangênciadagratuidade
Deformaexpressa,oart.98afirmaqueagratuidadedajustiçacabe:
a)emfavordepessoanaturaloujurídica,brasileiraouestrangeira;e
b)cominsuficiênciaderecursosdepagarcustas,despesasprocessuaiseoshonoráriosadvocatícios.
Emregra,agratuidadecompreendetodasasdespesasprocessuais,nostermosdo§1.ºdoreferidoartigo,contudo,poderáserconcedidaemrelaçãoaalgumouatodososatosprocessuais,ouconsistirnareduçãopercentualdedespesasprocessuaisqueobeneficiáriotiverdeadiantarnocursodoprocedimento(art.98,§5.º,doCPC/2015)e,ainda,poderáserdeferidooseuparcelamento (art. 98, § 6.º, do CPC/2015). Importantemencionar que a concessão de gratuidadenão afasta o dever de obeneficiáriopagar,aofinal,asmultasprocessuaisquelhesejamimpostas(art.98,§4.º,doCPC/2015).
Ainda, o benefício da gratuidade não afasta a imposição do ônus da sucumbência ao vencido. No entanto, se a parteestiversobagarantiadagratuidade,aexigibilidadedaverbadesucumbênciaficarásuspensaenquantoduraroestadodepobreza,nosmoldesdo§3.ºdomesmoartigo.
2.5.2Formadorequerimentoemomento
Oart. 99 simplificaa formade requerimentodagratuidadeeafirmaquepoderá ser realizadapelapartenoprimeiromomentoemqueelaingressarnofeito,ouainda,seapobrezaforsuperveniente,opedidopoderáserformuladopormerapetição,nosprópriosautos,semsuspensãodoseucurso(art.99,§1.º,doCPC/2015).
Parte Momentoeforma
Autor Naprópriapetiçãoinicial
Réu Naprópriacontestação
Terceiro Napetiçãodeingressonoprocesso
Nocapítulodestinadoaosrecursos,trataremosdagratuidadeemtalfase(art.99,§7.º).
Emsíntese,emrelaçãoàforma,importantedestacar:
a)aparterequereráagratuidadeapresentandomeradeclaraçãodepobreza;
b) a declaração de pobreza feita pela pessoa natural tem presunção de veracidade (§ 3.º do art. 99 do CPC/2015). Emcontrário,podemosentenderqueemrelaçãoàspessoasjurídicasomagistradopoderárequererprovasdainsuficiênciaderecursos;
c) aalegaçãodepobrezapoderáserfeitapelopróprioadvogado,desdequetenhapoderesespeciaisparatanto.
SituaçõespráticasxPeçasprocessuais
Pedidodegratuidade
Autor–petiçãoinicial
Réu–contestação
Terceiro – petição de ingresso (se superveniente, a parte poderárequererpormerapetição)
Art. 99 doCPC/2015.
Impugnaçãoàgratuidade
Réu–nacontestação,comopreliminar(art.337,XIII)
Autor–emréplica
Nafaserecursal–nascontrarrazõesderecurso
Quandosuperveniente–pormerapetição
Art. 100 doCPC/2015.
Decisãoquerejeitaagratuidadeouacolhepedidoderevogaçãoem1.ªinstância
Agravo de instrumento (salvo se a revogação ou concessão ocorrerdentrodasentença,situaçãoemquedesafiarárecursodeapelação)
Art.1.009,§3.º, doCPC/2015.
Art. 1.015,V,doCPC/2015.
Decisão que aprecia a gratuidade emdecisãomonocráticapormembrodetribunal
AgravointernoArt. 1.021
doCPC/2015.
MODELO–Declaraçãodepobreza(ouinsuficiênciaeconômica)
DeclaraçãodePobreza–PessoaNatural
NOME,nacionalidade..., estadocivil...,profissão...,portadordodocumentode identidadeRG ... e inscritonoCPFsobon. ..., residenteem ...,declara,nos
termodaLei,tratar-sedepessoapobrenaacepçãojurídicadotermo,cominsuficiênciaeconômicaparaarcarcomasdespesasprocessuais,sobpenadesofrerprejuízoalimentarprópriooudesuafamília,desdelogo,requerendoaconcessãoemjuízodosbenefíciosdaGratuidadedeJustiça,comoautorizaoartigo98doCódigodeProcessoCivil.
LocaleData.
Nomeeassinatura
3. TUTELASPROVISÓRIAS
3.1Fundamentodastutelasdeurgência
As tutelasdeurgênciase fundamentamnoart.5.º,XXXV,daCF/1988,que impõeao Judiciárioa funçãodeofereceraojurisdicionadoumatutelaeficaz.Esseprincípioveioestampadonoart.3.ºdoCPC/2015,reforçandoapremissaconstitucional.
Omencionadodireitofundamentalasseguraquea“leinãoexcluirádaapreciaçãodoPoderJudiciáriolesãoouameaçaadireito”, corroborandoque o Poder Judiciário tema funçãode prestar tutelas reparatórias (indenizatórias contra lesão adireito)oututelaspreventivas,ouseja,medidasqueevitemalesãoaobemjurídico.Oart.3.ºdoCPC/2015tambémreforçaoprincípioconstitucional(“Nãoseexcluirádaapreciaçãojurisdicionalameaçaoulesãoadireito”).1
Evidentemente, maior eficiência na prestação da tutela jurisdicional é obtida quando o Judiciário (ou outros órgãosdotados de função jurisdicional) atua para evitar a lesão, o que garante a proteção do bem in natura e não umacompensação pela lesão consumada (indenização). Da mesma forma, estando o magistrado diante de alto grau deprobabilidadedodireitodoautor,nãosejustifica,sobpenadegerarinjustiçaefortelesãoàefetividade,prolongarotempopeloqualeleestáafastadodoexercíciodeseudireito(queénotório,explícito,inequívocoouevidente).
Assim,aofundamentarastutelasprovisórias,naprática,ooperadordodireitosemprepoderáinvocarafundamentaçãoconstitucionalcomojustificativaparaastutelaspreventivas.
Écomumnavidaprática,aoouviroproblemanarradopelocliente,oadvogadodepararcomanecessidadedeusarumamedidajudicialnãodefinitivajáquenãodesejaaguardaratéaprolaçãodasentença(oumesmoomomentodaexecução),noentanto,
eleencontradificuldadeemescolheramedidamaiseficazouadequadaparaocasoconcreto.
Sãoaschamadasliminares.Naverdade,nosentidolatodapalavra,liminarétodoprovimentojurisdicionalconcedidodeplano,in limine,ouemmomentoanterior àqueleque seria comum.O termo liminardecorredo latim liminaris,de limen(porta, entrada, soleira); trazido para o mundo jurídico representa a tutela que é dada em caráter não definitivo e emmomentoanterioraoqueseriaocomum(portadeentrada).As liminarespoderãoserconcedidas semaouvidadapartecontrária(inauditaalterapars)oumesmodepoisdocontraditório.
Naverdade,todasastutelasprovisórias,nosentidolatodapalavra,sãoconsideradasespéciesdeliminares.Todavia,nosentidoestrito,cadamedidaapresentaumcabimentopróprioedotadoderequisitosespecíficos,comcaracterísticaspráticasquedependemdomomentodorequerimentoedoobjetivopretendidopelaparte.
3.2AspectosgeraisdastutelasprovisóriasnoCPC/2015
OnovoCódigodeProcessoCiviltrouxenovaorganizaçãoàsantigasmedidaschamadasdeurgência(liminares),paracriarumgênerodetutelasdenominadascomo“provisórias”,comespéciesquepodemsefundarnaurgênciaounaevidência.
Portanto,tutelaprovisóriaégênerodeprovimentojurisdicionaldiversododefinitivo(sentença),emmomentoemqueojuizestádiantedeumacogniçãosumária,concedidaparaafastarperigodedanoirreparáveloudedifícilreparação(tuteladeurgência)oupelaexistênciadealtaprobabilidadedodireitorequeridopelaparte(tuteladeevidência).
Defato,paraojurisdicionado,atutelaapenasseráeficiente(comrespeitoaosprincípiosquenorteiamoProcessoCivil),quando prestada em tempo razoável, demodo a resolver o conflito, com garantia da utilidade do provimento (nãoadiantadarumasentençaquenãoevitaalesãoousejacapazderepará-la),ecomrespeitoosprincípiosprópriosdoEstadoDemocráticodeDireito.
Nãopodemosdeixardelembrarqueoprincipalfundamentododireitoaumatutelaeficiente(naqualatutelaprovisóriaéumdessesinstrumentos)estánoart.5.º,XXXV,daCF/1988que,deformaexpressa,asseguracomodireitofundamentalodever do Judiciário de oferecer tutelas reparatórias (quando a lesão já tiver ocorrido) e tutelas preventivas (diante de“ameaças”).Essedireito,agoratambémestáexpressonoCPC/2015noseuart.3.º,cujaaredaçãoéaseguinte:“Nãoseexcluirádaapreciaçãojurisdicionalameaçaoulesãoadireito”.
Muitas vezes, o jurisdicionado não tem como esperar a prolação do provimento definitivo demérito, sob pena de asentençatornar-seinútilnavidaprática(tutelasdeurgência),ouainda,emdeterminadassituaçõesograudeprobabilidadedodireitoétãoelevadoquenãosejustificaafastaroseutitulardoexercícioimediato(tutelasdeevidência).
Assim,podemosverificarastutelasprovisóriasdaseguinteformanonovoCódigodeProcessoCivil:
Tutelaprovisória(art.294)
Urgência – fundadas no perigo de dano irreparável ou de difícilreparação para neutralizar os males do tempo de duração dosprocessos.
Cautelar – para dar segurança de efetividadedo processo (assegurar o resultado útil doprocesso).
Antecipada–satisfativa(consistenaconcessãodopedidoquesepretendeobtercomasentença).
Evidência – fundadas no alto grau de probabilidade do direito. Não há necessidade de comprovar o perigo de danoirreparáveloudedifícilreparação.
Mesmonão tratando de forma expressa no capítulo das tutelas de urgência, o novo Código de Processo Civil tambémmanteve o sistema das liminares específicas. Além das tutelas de urgência ou evidência, os procedimentos especiais doCódigodeProcessoCiviloudalegislaçãoextravagantetambémpoderãoprever“liminares”(comonomesprópriosinclusive),muitasvezescomnaturezahibridadeurgênciaouevidência.
Outrorequisitoimportantedeseatentaréarespeitodamodalidadedatutelaprovisória,podendoserelaantecedenteouincidental. A distinção entre antecedente e incidental está no momento do requerimento da tutela provisória. Seráantecedentequandorequeridaantesdapetição iniciale, incidental,arequeridaduranteocursodoprocesso jáexistente,inclusivenaprópriapetiçãoinicial.
Verificadaasespéciesdetutelasprovisórias(urgênciaeevidência)eassuasmodalidades(antecedenteeincidental),cabeagora tratar dos aspectos práticos relevantes da prática forense, tais como competência, preparo, custas, eficácia,fungibilidade,recursosetc.
a)Competência:quandoincidentalserárequeridaaojuizdacausa,seantecedenteaojuizcompetenteparaconhecerdopedido (ação) principal (art. 299 do CPC/2015). Também poderá ser requerida diretamente para o Tribunal nas ações decompetênciaorigináriaenosrecursos(parágrafoúnicodoart.299doCPC/2015).
b)Custas:atutelaprovisóriarequeridaemcaráterincidentalnãodependedecustas(art.295doCPC/2015),contudo,seforelaantecedente,para finsdecustasprocessuaisserá levadoemconsideraçãoovalordacausareferenteaopedidodetutela final,devendoassim,portanto,constarnapetição inicialdepedidode tutelaprovisóriaantecedentea indicaçãodovalordacausareferenteaopedidofinal.(art.303,§4.º,doCPC/2015).
c)Eficácia:astutelasprovisórias,pelapróprianatureza,conservamsuaeficácianapendênciaesuspensãodoprocesso,maspodemserrevogadasoumodificadasaqualquermomento(art.296doCPC/2015),devendoomagistradofundamentardemodoclaroeprecisooseuconvencimento(art.298doCPC/2015).
d)Fungibilidade:OCódigodeProcessoCivilde2015contemplouafungibilidadedetutelacautelarparatutelaantecipada(art.305,parágrafoúnico,doCPC/2015),masnãoestabeleceuafungibilidadedetutelaantecipadaparacautelar.
e)Efetivação:poderáojuizdeterminarasmedidasqueentendanecessáriasparaaefetivaçãodatutelaprovisória,taiscomoimposiçãodemulta,buscaeapreensão,remoçãodepessoasecoisas,desfazimentodeobrasetc.(arts.297e536,§1.º,doCPC/2015).
f)Recurso:contraadecisãoque concede, denega,modifica, revogaa tutelaprovisória é cabível recursodeagravode
instrumento (art. 1.015, I, do CPC/2015), exceto se a concessão ou revogação ocorrer na sentença, ocasião em que seráimpugnávelmedianteapelação(art.1.013,§5.º,doCPC/2015).
3.3Tutelaprovisóriadeurgência
Paraconcessãodatuteladeurgênciaéindispensável:(i)probabilidadedodireito(fumusboniiuris),e,(ii)perigodedanoouo risco ao resultadoútil doprocesso (periculum inmora) – art. 300 do CPC/2015. A tutela provisória de urgência nãopoderá
serconcedidasehouverperigodeirreversibilidadedosefeitosdadecisão(art.300,§3.º,doCPC/2015),e,conformeocaso,poderáojuizexigircauçãorealoufidejussóriaidôneapararessarcirosdanosqueaoutrapartepossavirasofrer(aparterequerida, contra quem é proferida a decisão), podendo a caução ser dispensada se a parte for economicamentehipossuficiente(art.300,§1.º,doCPC/2015).
Adecisãodetutelaprovisóriadeurgênciapoderáserconcedidaliminarmentesemaoitivadapartecontrária(arts.300,§2.º e9.º,parágrafoúnico, I, doCPC/2015)ouapós justificação.E,por fim,dispõeoart. 302que independentementede setratardetutelaantecedenteouincidental;cautelarouantecipada,poderáorequerenteserresponsabilizado,semprejuízododanoprocessual(litigardemá-fé–arts.79a81doCPC/2015),areparaçãodosprejuízoscausadosàpartecontraquemfoiproferida a decisão, nas seguintes hipóteses: (a) quando a sentença lhe for desfavorável (ao requerente); (b) obtidaliminarmenteatutelaemcaráterantecedente,nãofornecerosmeiosnecessáriosparaacitaçãodorequeridonoprazode5(cinco)dias; (c) ocorrera cessaçãodaeficáciadamedida; e, (d)o juizacolheraalegaçãodedecadênciaouprescriçãodapretensãodoautor.
3.3.1Tutelaprovisóriaantecipadarequeridaemcaráterantecedente
NovidadenonovoCódigodeProcessoCivil,atutelaprovisóriaantecipadaantecedenteestádisciplinadanosarts.303e304doCPC/2015.Comodeterminadonocaputdoart.303doCPC/2015,estamodalidade (antecedente)de tutelaprovisóriasomentetemcabimentonaespécieurgência,ouseja,emregra,nãoéautorizadoopedidodetutelaprovisóriaantecedentecomfundamentonaespécieevidência.
Esteprocedimentotemcabimentoseasituaçãodeurgênciaestiverocorrendoquandodaproposituradaação,istoé,napráticaforense,quandooautoraindanãoobtevetodadocumentaçãonecessáriaparaproposituradaação,masnecessitadaconcessãodedeterminadaprovidênciaurgente.
Assim,existenteosrequisitosdatutelaprovisória(fumusboniiurisepericuluminmora),podeoautor,nessasituaçãodeurgência que ainda não tenha toda a documentação necessária para propositura da ação, limitar-se ao requerimento datutelaantecipada,coma indicaçãodopedidodatutela final,exposiçãoda lideedodireitoquesebuscarealizar,alémdedemonstraroperigodedanooudoriscoaoresultadoútildoprocesso.
Alémdocumprimentodessespressupostos,deveoautorindicarnapetiçãoinicialquepretendevaler-sedessebenefício(tutelaantecipadaantecedente)e,ainda,indicarovalordacausa,quedevelevaremconsideraçãoopedidodetutelafinal(art.303,§§5.ºe4.º,doCPC/2015).
MODELODETUTELAANTECIPADAANTECEDENTE2
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA__.ªVARACÍVELDOFORODACOMARCADE...
Espaçamento:5linhas
NOMEDOAUTOR,estadocivil...,profissão...,nacionalidade...,inscrito
noCPFsobon....,endereçoeletrônico...,domiciliadoeresidenteem...,vem,por
seuadvogado(instrumentoacostado–doc.1),requererPEDIDODETUTELAPROVISÓRIAANTECIPADAANTECEDENTE,nostermosdoart.303doCódigodeProcessoCivil,emfacedeNOMEDORÉU,pessoajurídicainscritanoCNPJsobon....,comsedeem...,endereçoeletrônico...,pelosmotivosdefatoededireitoaseguirexpostos.
I––DOSFATOS
ArequerenteconcluiuocursodeDireitoemdezembrode2015nainstituiçãorequerida.Atéomomento,arequeridaforneceutãosomenteohistóricoescolare,emrazãodarequerentetersidoaprovadaemconcursopúblico,jáfoirequeridoinúmerasvezesotermodecolaçãodegraueodiplomaexpedidopelainstituição.
Pois bem. Apesar de toda insistência para expedição dos documentos faltantes, permaneceu a requerida inerte, contudo, ocorre que nestasemanaarequerenterecebeucomunicaçãodainstituiçãoorganizadoradoconcursopúblico,concedendooprazode7diasparaentregadotermodecolaçãodegrau,sobpenadenãosernomeadaaocargopúblico.
Diantede tal fato, serveapresentepara requererquea requerida seja compelidaa expedir imediatamenteo termode colaçãodegraudarequerente.
II––DODIREITO––EXPOSIÇÃODALIDE
Tratasederelaçãojurídicadedireitomaterialquedeve,necessariamente,serregidapelasnormasjurídicaspreconizadasnoCDC.Arequeridaéconsumidora(art.2.ºdoCDC)e,porsuavez,ainstituiçãorequerida,fornecedora,emrazãodasuaprestaçãodeserviçoseducacionais(art.3.ºdoCDC).
Conformejádemonstradopelosdocumentos,arequerentefoialunadarequeridanoperíodode2010a2015enãoestápendentecomnenhumamatéria,tendosidoaprovadaemtodasasmatérias.
Logo,émedidaderigorquesejaexpedidoosdocumentoseducacionaisnecessáriosdetermodeconclusãodecurso,devendoarequeridasercondenadaemobrigaçãodefazer,consoanteodispostonoart.84doCDCeart.497doCPC.
III––DOPERIGODEDANO
Nocaso emanálise é clarooperigodedano,pois se a requerentenão entregaro termode colaçãode graunospróximos7dias, não seránomeadaaocargopúblicoquedisputoupormeiodeconcurso.
Assim, se não for deferida imediatamente ordem para que a instituição requerida faça a imediata expedição do termo de colação darequerente,denadaadiantaráqualquerprovimentojudicialposterior,poisjáteráarequerentesofridodanoirreparável.
IV––DOPEDIDODETUTELAANTECIPADAEPEDIDOFINAL
Emfacedoexposto,éapresentepararequererimediatamente,deformaliminar,comamparonosarts.300,§2.º,e303doCPC,aconcessãodetutelaantecipadaantecedenteparadeterminarquearequeridafaçaaemissãodotermodecolaçãodegraunoprazode24horas,sobpenademultadiária.
Ainda,requerarequerenteacitaçãoeintimaçãodarequeridaparacompareceremaudiênciadeconciliaçãoemediaçãoaserdesignada(art.303,§1.º,II,doCPC)erecorrer,sequiser,sobpenadeestabilizaçãodademanda(art.304,caput,doCPC).
Ematençãoaodispostonoart.303,§1.º,I,doCPC,informaarequerentequenoprazode15diasaditaráapetiçãoinicialcomopedidodetutelafinaldeobrigaçãodefazercumuladacomindenizaçãopordanosmoraisparaquearequeridafaçaaimediataexpediçãodetodosdocumentoseducacionais (termo de conclusão, ora requerido, e, diploma), bem como seja condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$10.000,00.
Informaaindaqueestásevalendodoprocedimentodatutelaantecipadaantecedentedispostonocaputdoart.303CPC,juntando-seascustasiniciaisdeacordocomopedidofinal,conformedeterminaçãodoart.303,§4.º,doCPC.
Atribui-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Termosemque,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletopararecebimentodeintimações
Requeridaa tutelaantecipadaantecedente,aomagistradoédadoduasoportunidades: concederounegaropedido.Seconceder,determinaráoaditamentodapetição inicial, sobpenadeextinçãodoprocessosemresoluçãodomérito,comacomplementaçãodesuaargumentação,ajuntadadenovosdocumentoseaconfirmaçãodopedidodetutelafinalnoprazode15(quinze)diasouemoutroprazomaiorsenecessário,ainda,citaráeintimaráoréuparaaaudiênciadeconciliaçãooudemediaçãonaformadoart.334doCPC/2015.Nesseaditamentonãoháincidênciadenovascustasprocessuais(art.303,§3.º,doCPC/2015).
MODELODEADITAMENTODOREQUERIMENTODETUTELAANTECIPADAANTECEDENTE
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA[número]VARACÍVELDOFORODACOMARCADECAMPINAS/SP.
Processon.
NOMEDOAUTOR,jádevidamentequalificadonosautosemepígrafequemoveemfacedeNOMEDORÉU,tambémjáqualificado,vem,porseu
advogado,aditarapetiçãoinicialdefls....,nostermosdoart.303,§1.º,I,do
CPC,nostermosaseguirexpostos.
I––BREVESÍNTESEDOPROCESSO
Conformejáexpostonapetiçãoinicialdefls....,trata-sedeobrigaçãodefazercumuladacompedidodedanosmoraisemrazãodeimotivadarecusadarequeridaemexpedirosdocumentoseducacionaisdetérminodocursodegraduação.
Àsfls....,foideferidaatutelaantecipadanamodalidadeantecedente,comcumprimentorealizado(ouatéomomentosemcumprimento).
Assim, deve ser a tutela antecipada confirmada ao final, juntamente com a obrigação condenatória de fazer a requerida expedir todos osdocumentoseducacionais,bemcomocondená-latambémaopagamentodedanosmorais.
II––DODIREITO
Comosumariamenteexpostoàsfls....,ocasotrataderelaçãodeconsumo,devendo,indiscutivelmente,seraplicadaalegislaçãoconsumerista.
Éinaceitávelaimotivadanegativadarequeridaemexpedirosdocumentoseducacionaisdeconclusãodagraduaçãodarequerente.Arespeitodotema,jádecidiuoE.TJSP:
“TUTELAPROVISÓRIADEURGÊNCIA–DeterminaçãodefornecimentodeCertidãodeconclusãodecurso,noprazode24horas,sobpenademultadiáriadeR$ 1.000,00, paraquea autora tomeposse emcargopúblico–Agravode Instrumento–Decisão ‘ultrapetita’ – Inocorrência –Requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência – Presença – Demonstração de que a autora foi aprovada e convocada para anomeação em concurso público, faltando o documento objeto da ação para sua posse – Prazo para cumprimento da ordem – Majoração –Impossibilidade–Ponderaçãodeinteresses–Arbitramentodemultadiária–Admissibilidade–Art.537doCPC/2015–Aplicabilidade–Situaçãoemquesomenteincidiráamultanahipótesededescumprimento–Valorquenãosemostraexacerbado–Decisãomantida–Recursonãoprovido”(TJSP,AgIn2074081-27.2016.8.26.0000,38.ªCâm.deDireitoPrivado,j.04.05.2016,re.Des.SpencerAlmeidaFerreira).
Alémdaobrigaçãodefazerdarequeridaemexpedirosdocumentoseducacionaisnecessários,tambémdeverásercondenadaaopagamentodeindenização por danosmorais, por expressa previsão do art. 6.º, VI, do CDC, uma vez que a existência de transtornos, aflições, stress, abalospsicológicosqueaautorapassouevempassandoextrapolaomerodissaborouaborrecimento.
III––DOPEDIDO
Emfacedoexposto,arequerenterequeraconfirmaçãodopedidodetutelafinaldeobrigaçãodefazercumuladacomindenizaçãopordanosmoraisparaquearequerida façaa imediataexpediçãode todosdocumentoseducacionais,bemcomosejacondenadaaopagamentodedanosmoraisnoimportedeR$10.000,00.
Protestapelajuntadadenovosdocumentos(seforocaso),e,aproduçãodetodososmeiosdeprovaemdireitoadmitidospertinentesaocaso.
Termosemque,Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Porsuavez,seojuiznãoconcederatutelaantecipadaantecedente,porentenderquenãoháelementosparaaconcessão,determinará emendadapetição inicial ematé 5 (cinco) dias, sobpenade ser indeferida e de o processo ser extinto semresoluçãodemérito.
3.3.1.1Estabilizaçãodatutelaprovisóriadeurgênciarequeridaemcaráterantecedente
Seconcedidaatutelaantecipadaeapartecontrárianãointerpororespectivorecurso,– leia-seagravodeinstrumentoparaoscasosdeconcessãode tutelaantecipadaemprimeira instânciaeagravo internoquandoadecisão forpleiteadaeconcedida perante algum tribunal –, a decisão que concedeu a tutela antecipada torna-se estável (art. 304 do CPC/2015),ocasiãoemqueoprocessoseráextinto(art.304,§1.º,doCPC/2015).
Apesar da estabilidade, prevê o Código a possibilidade de revisão, reforma ou invalidação da tutela antecipada porqualquerdaspartes,noprazode2(dois)anos,contadosdaciênciadadecisãoqueextinguiuoprocesso.
3.3.2Tutelacautelarrequeridaemcaráterantecedenteeincidental
Atutelacautelarrequeridaemcaráterantecedenteé tratadanosarts.305a310doCPC/2015e,apesardenovidadenonome,nadamaisédoquepraticamentecópiadoprocessocautelarpreparatórioquetínhamosnoCódigodeProcessoCivilde1973.
Constitui-se comouma espécie de tutela de urgência que decorre não só do princípio da segurança jurídica, comododireitodeação/garantiadeacessoàJustiça,nostermosconstitucionais:
“Art.5.ºdaCF/1988:
(...)XXXV–aleinãoexcluirádaapreciaçãodoPoderJudiciáriolesãoouameaçaadireito;(...).”
Assim,sepretendenãosórepararodanocausado,como–preferencialmente–evitarqueodanoocorra.
Eistodecorredeumarealidademuitosimples:otempo.
O processo, enquanto relação jurídica que se desenvolve por atos processuais lógicos, cronológicos e concatenados,despendenecessariamentetempoparaaadequadasoluçãodalideenemsempreestaduraçãoatendearealidadefáticaeà
expectativalegal.
Logo,afimdeevitardanosrelacionadosaotemponecessárioeadequadoàsoluçãodalide,oCódigoprevêpossibilidadesdemedidas quepodem serutilizadas comomeiode assegurar o resultadoútil doprocesso emque serádiscutida toda arelaçãojurídicaentreaspartes.
Como regra geral, para todas as tutelas provisórias de urgência, seja antecipada ou cautelar, prevê expressamente oCódigoemseuart.300anecessidadededemonstraçãodedoispressupostos:
a)fumusbonijuris,queequivaleàprobabilidadedodireitoalegadopelaparte;
b)periculuminmora,oquecorrespondeànecessidadedeurgêncianaprestaçãoda tutela jurisdicional, sobpenadeperecimentododireitooubem.
Oart.301doCPC/2015trazumrolexemplificativodasmedidascautelaresdeurgência(arresto,sequestro,arrolamentodebens, registrodeprotestocontraalienaçãodebem), contudo,nada impededequeoutramedida idôneaseja realizadaparaassegurarodireitodaspartes.
DiferentedoCódigodeProcessoCivilde1973emqueacautelarantecedente(preparatória)eaaçãoprincipaltramitavamem autos apartados, embora apenso, no Código de Processo Civil de 2015, os pedidos cautelar e principal sãoapresentadosnocursodomesmoprocesso,nosmesmosautoseindependentementedenovascustasprocessuais.
Ouseja,apresentadaapetiçãoinicialcompedidodecautelarantecedentee,efetivadaatutelacautelar,oautor,aoinvésdedistribuir a açãoprincipal comoeranoCódigodeProcessoCivil de 1973 se limitaráapenas formularopedidoprincipal no prazo de 30 dias e nãomais distribuir uma nova ação, podendo, inclusive, aditar a causa de pedir nomomentodeformulaçãodopedidoprincipal.
Comnovidadeapenasredacional,oart.305trazaestruturadapetiçãoinicialdatutelaprovisóriacautelarantecedente,quenoCódigodeProcessoCivilde1973eraconhecidacomomedidapreparatória.Nestapetição,oautor“indicaráa lideeseufundamento,aexposiçãosumáriadodireitoqueseobjetivaassegurareoperigodedanoouoriscoaoresultadoútildoprocesso”,entretanto,oselementosgeraisdapetiçãoinicialdoart.319doCPC/2015aplicam-setambémaestapetiçãoinicial.
Frutodoprincípiodafungibilidade,oparágrafoúnicoprevêexpressamenteapossibilidadedaconversãodopedidodetutelacautelardeurgênciaantecedenteemtutelaantecipada,casoassim,entendaojuiz.
Distribuídaapetiçãoinicialcompedidodetutelacautelarantecedente,ojuizdeterminaráacitaçãodoréuparaquenoprazode5(cinco)dias,apresentedefesaaopedidocautelareindiqueasprovasquepretendeproduzir,sobpenadeosfatosalegadospeloautorserpresumidoscomoaceitospeloréu(arts.306e307doCPC/2015).
Efetivadaatutelacautelar,opedidoprincipaldeveserformuladopeloautornosprópriosautosnoprazode30diassemopagamentodenovascustasjudiciais,umavezqueestasjáforamrecolhidasnomomentodaproposituradopedidodetutelacautelarantecedente3e,nasequência,adotandooprocessoagoraoprocedimentocomum,“aspartesserãointimadasparaaaudiênciadeconciliaçãooudemediação,na formadoart.334,porseusadvogadosoupessoalmente,semnecessidadedenovacitaçãodoréu”.Nãohavendoautocomposição,oprazoparacontestaçãoserácontadonaformadoart.335”(art.308,§§3.ºe4.º,doCPC/2015).
Apósestasbrevíssimasconsiderações,melhorverificarmosospedidosdetutelascautelaresnaprática.
3.3.2.1Pedidocautelardearrestoantecedente
Éopedidocautelarquevisaagarantirafuturaexecuçãoporquantiacertaoucumprimentodesentença.Assim,consistenaapreensãojudicialdebensindeterminadosdopatrimôniododevedor.E,umavezjulgadaprocedenteopedidoprincipal,oarrestoconverte-seempenhora.
Paraaobtençãodoarrestodevemestarpresentesofumusboniiuriseopericuluminmora.
Ofumusboni iurisconsistenaprobabilidadedodireito,a títulodeexemploaprova literaldadívida líquidae certa (atitularidadedaexecuçãoporquantiacerta).Jáopericuluminmoraconsisteemasseguraroresultadoútildoprocesso.Paraacomprovaçãodospressupostos,podeorequerentevaler-sedaprovadocumental,dajustificaçãopréviaoudacaução.
Alegitimaçãoativaédapessoaquepodepromoveraaçãodeexecuçãoporquantiacertaoudocredordeterminadoemsentençaquedará inícioa fasedo cumprimentode sentença, consequentemente, figurarãonopolopassivodoarrestoossujeitospassivosdaexecução.
Observe-sequeporresolver-seempenhora,aplica-seaosbensarrestadostodasasregrasdapenhora,comoéocasodosarts.833e834doCPC/2015eoutrosexemploscitadosanteriormente.
MODELODEPEDIDODECAUTELARDEARRESTO–ANTECEDENTE
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTOR JUIZDEDIREITODA ____ªVARACÍVELDOFORODACOMARCADE (foro)DOESTADODESÃOPAULO4
(Espaçodeaproximadamente5linhas.)
NOMEDOAUTOR,brasileiro,casado,(profissão),portadordacéduladeidentidadeRGn.(númerododocumento)einscritonoCPF/MFsobon.(númerododocumento),residenteedomiciliadonarua(endereçocompleto),endereçoeletrônico,combasenodispostonoart.305eseguintesdoCódigo de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve para propor PEDIDO DE TUTELAPROVISÓRIADEURGÊNCIACAUTELARANTECEDENTEDEARRESTOemfacedeNOMEDORÉU,brasileiro, casado, (profissão),portadordacédula de identidade RG n. (número do documento) e inscrito no CPF/MF sob o n. (número do documento), residente e domiciliado na rua(endereçocompleto),endereçoeletrônico,pelosmotivosdefatoededireitoaseguirexpostos.
I––DOSFATOS
Háumano,oautoremprestouparaoréuimportânciaemdinheiroparaarealizaçãodeobrasnacasadePaulo.
Para garantir o pagamento da dívida, em (data), autor e réu firmaram instrumento de Confissão de Dívida (doc. 1) assinado por 2 (duas)testemunhas,novalordeR$1.000.000,00(ummilhãodereais),cujopagamentodeveriaterocorridonadatadeontem.
Ocorre que, além de a obrigação não ter sido cumprida na data firmada, o Requerente tomou conhecimento de que o Requerido está,sistematicamente,alienandotodososseusbensderaiz,conformesepodeaferirpormeiodosinclusosdocumentos,contratodecompraevendadaresidênciadodevedor(doc.2),contratodecompromissodevendadoimóvellocalizadonolitoral(doc.3)eanúnciosdejornaiscolocandoàvendatodososdemais imóveisdodevedor,oquefazoRequerentetemerpeladilapidaçãodetodoopatrimônio,semquerestealgumbemsuficienteparagarantiradívidacontraída.
II––DODIREITO
Paraaconcessãodoarresto,impõe-seacoexistênciadedoisrequisitos:fumusboniiuris,queconsistenaprobabilidadedodireitoinvocadopeloautor, sendoesteaprova literaldadívida líquidaecerta;equeodevedor,quepossuibensderaiz, intentealiená-lossemficarcomalgumoualguns,livresoudesembargados,equivalentesàsdívidas,restandodemonstradoassim,opericuluminmora,namedidaemqueeventualpoderátornar-seineficazsemaconcessãodamedida.
Dessaforma,estãopresentesosrequisitoslegais,comonarradoanteriormente.
III––DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Emfacedoexposto,estandopresentesospressupostosdofumusbonijurisedopericuluminmora,requer:
a) sejaamedida concedida liminarmente, inauditaalteraparte,a fimdequenão se torne ineficazpelodecursodo tempo,paraque sejamarrestadosbensdodevedorsuficientesparaoadimplementodaobrigação;
b)apósodeferimentodaliminar,sejanotificadoecitadooRéuparaapresentarcontestação,sequiser,sobpenadepresumir-seaceitososfatosalegadospeloAutor;
c)requeraofinalsejajulgadototalmenteprocedenteopedidodearrestodebens;
d)requerprovaroalegadoportodasasprovasemdireitoadmitidas;
e)informaquenoprazolegalseráformuladoocompetentepedidoprincipaldeexecução.
Dá-seàcausaovalordeR$1.000.000,00(ummilhãodereais).
Nessestermos,Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçodoadvogadopararecebimentodeintimações
3.3.2.2Pedidocautelardesequestro
Opedido cautelarde sequestro, ao contráriodopedidodearresto, visaa apreensão judicialdebensdeterminadosdopatrimôniododevedor.
Portanto,nãoseestádiantedequalquerbemaservirdeindenização/pagamentoparadébitoexistente.Seestádiantedebenscertos,sobreosquaisexistelitígio,dúvidaquantoàpropriedade/possedesteseháperigodedanoaobem,depreciaçãooudesaparecimentodacoisa.
Aosequestroseaplicamtodasasregrasprocedimentaisdoarresto.Apenasháquesesalientarque,enquantooarrestosetransformaempenhora,osequestrosetransforma–porexemplo–emdepósito,quandoseestádiantedepedidoprincipalquevisaaentregadecoisacerta.
MODELODEPEDIDOCAUTELARDESEQUESTRO––INCIDENTAL
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA1ªVARACÍVELDOFORODACOMARCADE(Inserirforo)DOESTADODESÃOPAULO
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Distribuiçãopordependênciaaosautosdoprocesson.(número)
NOME DO AUTOR, brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade RG n. ... e inscrito no CPF/MF sob n. ..., residente edomiciliadonaRua...,n....,Cidade,Estadode...,endereçoeletrônico,combasenodispostonosarts.294e301doCódigodeProcessoCivil,vemàpresençadeVossaExcelência,porseuadvogadoqueestasubscreve,paraproporPEDIDODETUTELAPROVISÓRIACAUTELARINCIDENTALDESEQUESTROemfacedeNOMEDAREQUERIDA,sociedadeinscritanoCNPJsobon....,comsedenaavenida...,endereçoeletrônico,pelasrazõesdefatoededireitoaseguirexpostas.
I––DOSFATOS
Emmaiop.p.,oAutorsoubepeloJornal(doc.n.)deumapromoçãodevendadeveículosseminovospelaRequerida.Assimdirigiu-sealojaparaescolherumdosveículos.
Apósanálisedosveículos,oAutoroptoupelacompradeumcarromodelo,marca,ano,cor,placa,chassis.
OContratofoiassinadopelasparteserespectivastestemunhas(doc.n.),ficandoestipuladona“Cláusula7.ª”queoAutorfariaopagamentoaté5(cinco)diasúteisapósaassinaturadocontrato,mediantetransferênciabancária(doc.n.).Feitoopagamento,aEmpresasecomprometeriaaentregaroveículonodiaseguinteaoenviodofaxdodemonstrativodatransferência.
Odemonstrativofoienviadoporfax(doc.n.)eocompradorcompareceunalojanodiaseguinteconformeconfirmadoeagendadoportelefonecomovendedor(nome).
Porém,oAutorfoiinformadoqueoveículonãoestavapronto,faltandoconcluiralimpezainternaeopolimento.
PorváriasvezesoAutorentrouemcontatovia telefone,envioue-mails (docs.n.), cobrandooveículoe semprehaviaumadesculpaparaaentrega.
Diantedasituaçãonarrada,oAutorpromoveuacompetenteaçãodeExecuçãoparaEntregadeCoisaCertaemfacedoRéu,contudo,ooficialdejustiçanãotemobtidoêxitonacitação(doc.n.).
No último domingo, o veículo foi anunciado no Jornal como oferta de umamega liquidação promovida pela loja que garantia sua prontaentregaaospropensoscompradores.
Noprópriodia,oAutorcompareceuàlojaeexigiuexplicações,bemcomoaentregaimediatadoveículo.
OAutorfoiagredidopelossegurançasdalojaeameaçadopelovendedorquegarantiuquedesapareceriacomocarro,nostermosdoBoletimdeOcorrênciaanexo(doc.n.)efotosdasagressõessofridaspeloAutor(doc.n.).
Anteanegativadalojanaentregadoveículo,opagamentodototaldopreçopactuadoeaexistênciadeameaçaquantoaodesaparecimentodoveículo,sejaaameaçaverbal,sejaaofertadoveículoemjornal,necessáriaaadoçãodemedidaurgenteemtalcaso.
Oportunamenteinformacomodemonstramasfotosdoveículoedojornaldehoje(doc.n.),oveículoencontra-seexpostonalojaparavenda.
II––DODIREITO
Paraa concessãodo sequestro, impõe-sea coexistênciadedois requisitos:disputaquantoàposseoupropriedadedebemdeterminadoeaexistênciadefundadoreceiodedesaparecimentodobem.
III––DOSREQUERIMENTOSEDOPEDIDO
Faceaoexposto,estandopresentesospressupostosdofumusbonijurisedopericuluminmora,requer:
a)sejaconcedidaliminarinauditaalteraparte,afimdequenãosetorneineficazpelodecursodotempo,sequestrandoobemacimadescritoqueseencontranoendereçodaré;
b)queocarrosejaentregueaoAutor,queacompanharáadiligênciaeficarácomodepositáriodobematéfinaldecisãodaaçãoprincipal.
c)apósodeferimentodaliminar,sejanotificadoecitadooRequeridopara,querendo,apresentarcontestação,sobpenadereveliaeconfissão.
d)requeraofinalsejajulgadototalmenteprocedenteopedidodesequestrodobem(descrever).
e)requerprovaroalegadoportodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$____(valordobem/créditoporextenso).
Nessestermos,Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçodoadvogadopararecebimentodeintimações
3.4Tuteladeevidência
O art. 311 do CPC/2015 trata da tutela provisória de evidência, concedida sem a necessidade de demonstração doperigodademoraouderiscoaoresultadoútildoprocesso.
Aspossibilidadesdeconcessãodatutelaprovisóriadeevidênciasãoquatro:(i)abusododireitodedefesaoumanifestopropósitoprotelatóriodaparte;(ii)matériadedireitocomtesefirmadaemjulgamentodecasosrepetitivosouemsúmulavinculante;(iii)pedidoreipersecutóriofundadoemprovadocumentaldocontratodedepósito;e,(iv)nãooposiçãodeprovapeloréucapazdegerardúvidaquantoaosdocumentosjuntadoscomapetiçãoinicial.
Acreditamosquenapráticaatuteladeevidênciafuncionarámelhornodecorrerdotrâmiteprocessual,principalmentedepoisdaapresentaçãodacontestação.
MODELODEPEDIDODETUTELADEEVIDÊNCIA
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA__.ªVARADOFORO...
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDOAUTOR, jáqualificadonosautosdaAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUM,quemoveemfacedeNOMEDORÉU,vem,porseuadvogado,nostermosdoart.311doCódigodeProcessoCivil,requereraconcessãodetuteladeevidência,nostermosabaixoexpostos.
OAutorpromoveuaçãoem facedoRéuparaexpediçãode cartade crédito semanecessidadede cadastrodeavalista, tendoemvistaquediferentedoque alegava oRéu estenão estava inadimplente como consórcio, juntandopara tanto todos os comprovantes depagamentodasparcelas,bemcomoextratoatualizadoemquenãoconstaqualquersituaçãodeinadimplência.Alémdisso,oAutorpleiteouacondenaçãodoRéuaopagamentodedanosmoraisnovalordeR$(valor).
Porsuavez,oRéunasuacontestação,diferentedose-mailsqueenviadosaoAutorantesdaproposituradaação,nadadissedasituaçãodeinadimplência,jáqueestainexiste,sustentandoapenasanecessidadedocadastrodeavalistaparasegurançadoconsórcio.
Assim,émedidaderigoraconcessãodetuteladeevidênciaparaaconcessãodacartadecréditoaoAutor,umavezqueoRéunãotrouxeprovacapazdegerardúvidaquantoaosdocumentosjuntadoscomapetiçãoinicial.
Emfacedoexposto,comfundamentonoart.311,IV,doCPC,éapresentepararequereraconcessãodatutelaprovisóriadeevidênciaafimdequesejaimediatamenteexpedidaacartadecréditopeloRéuafimdepossibilitaraesteacompradobemmóvel.
Termosemque,Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
4. ORGANIZAÇÃOJUDICIÁRIAECOMPETÊNCIA
As questões relativas à competência e organização jurisdicional também são temas absolutamente relevantes para apráticaforenseequeprecedemaoestudoeelaboraçãodapetiçãoinicial.Semoconhecimentodasregrasdecompetênciaéimpossívelaelaboraçãodequalquerpetiçãoinicial.Devemoslembrarqueacompetênciaéoprimeiroitemasertratadonainicial(noendereçamento).
Costumamosbrincarcomnossosalunosaoafirmarqueosadvogadosverificamacompetênciaantesmesmodefixarseushonorários.Naverdade,essaassertivatemumfundoderazão,jáqueolocaldecumprimentodosserviçospeloadvogado(seaaçãoserápropostanasuacidadeoudeveráseremoutracomarca)écritérioqueinfluenciaatémesmonoshonorários.
Defato,aprimeiracoisaaserverificadaparaaproposituradeumademandaseráacompetência.
4.1Critériosdefixaçãodacompetência
Inicia-severificandoseacompetênciaéinternaoudeoutropaís(internacional),vezqueajurisdiçãoémanifestaçãodoPoderJudiciárioe,portanto,estáligadaàsoberaniadecadapaís.Paratanto,oCódigodoProcessoCivilprevêasseguintesregras:
4.1.1Competênciainternacionaleinterna
a) Competênciainternaconcorrente
O Código de Processo Civil estipulou em seus arts. 21 e 22 que a ação pode ser promovida na Justiça brasileira nasseguinteshipóteses:
“Art.21.Competeàautoridadejudiciáriabrasileiraprocessarejulgarasaçõesemque:
I–oréu,qualquerquesejaasuanacionalidade,estiverdomiciliadonoBrasil;
II–noBrasiltiverdesercumpridaaobrigação;
III–ofundamentosejafatoocorridoouatopraticadonoBrasil.
Parágrafoúnico.Paraofimdodispostonoinc.I,considera-sedomiciliadanoBrasilapessoajurídicaestrangeiraqueneletiveragência,filialousucursal”.
“Art.22.Compete,ainda,àautoridadejudiciáriabrasileiraprocessarejulgarasações:
I–dealimentos,quando:
a)ocredortiverdomicílioouresidêncianoBrasil;
b)oréumantivervínculosnoBrasil,taiscomoposseoupropriedadedebens,recebimentoderendaouobtençãodebenefícioseconômicos;
II–decorrentesderelaçõesdeconsumo,quandooconsumidortiverdomicílioouresidêncianoBrasil;
III–emqueaspartes,expressaoutacitamente,sesubmeteremàjurisdiçãonacional”.
Naverdade,trata-sedecompetênciaconcorrente,jáquenãofoiexcluídaapossibilidadedeproposituradaaçãoperanteórgãojudiciáriodeoutropaís.
NoqueserefereàcompetênciaconcorrentenãoháquesefalaremlitispendênciaentreaçãopropostanoBrasileoutraidênticapromovidanoestrangeiro,conformeregraprevistanoart.24,caput,doCPC/2015.
b) Competênciainternaexclusiva
O art. 23, por sua vez, estabelece situações em que obrigatoriamente a ação será proposta no Brasil, excluindo acompetênciadequalqueroutroEstadosoberanonasseguinteshipóteses:
“Art.23.Competeàautoridadejudiciáriabrasileira,comexclusãodequalqueroutra:
I–conhecerdeaçõesrelativasaimóveissituadosnoBrasil;
II– emmatériade sucessãohereditária, proceder à confirmaçãode testamentoparticular e ao inventário e àpartilhadebens situadosnoBrasil,aindaqueoautordaherançasejadenacionalidadeestrangeiraoutenhadomicílioforadoterritórionacional;
III–emdivórcio,separaçãojudicialoudissoluçãodeuniãoestável,procederàpartilhadebenssituadosnoBrasil,aindaqueotitularsejadenacionalidadeestrangeiraoutenhadomicílioforadoterritórionacional”.
4.1.2Critériosdefixaçãodacompetênciainterna
Em caso da ação ser proposta noBrasil, seja pela competência concorrente ou exclusiva, o sistema jurídico brasileirohouveporbemadotarcritériosdefixaçãodacompetênciadosórgãosjurisdicionais,quaissejam:1
a)Funcional:
emrazãodahierarquia;
b)Territorial;
c)Objetiva:
emrazãodamatéria;
emrazãodovalordacausa;
emrazãodapessoadaparte.
4.1.3Competênciafuncional
Quando falamos da competência funcional, a pergunta a ser formulada é: a ação será proposta em qual órgãojurisdicional?
Todososórgãosdejurisdição,quandocriadospelaConstituiçãodaRepública,pelaConstituiçãodoEstadooupelasLeisdeOrganizaçãoJudiciária,receberamumadeterminadaatribuição(oufunção),variandoessacompetênciapelamatéria,pelahierarquia (grausde jurisdição), em razãodapessoadaparte (algumaspessoas em razãodo cargoou função têm juízosprivilegiados).
Portanto,localizarcompetênciafuncionalnadamaisédoqueprocuraroórgãocompetentedentrodoorganogramadoPoderJudiciáriobrasileiro.
NaspalavrasdeLuizRodriguesWambier,ocritériofuncional“éútilparadefinirquemtemacompetênciaoriginária–seumjuizmonocráticoouumtribunal”.2
Agrandemaioriadasações sãoprocessadase julgadaspelos juízesqueatuamde formamonocrática, istoé, juízesdeprimeiro grau, já que nos tribunais de segundo grau e tribunais superiores as decisões são colegiadas, entretanto, emalgumassituaçõesexcepcionais,diantedeprevisãoexpressa,algumasaçõessãoprocessadase julgadaspelosTribunais,atítulodeexemplo,oart.102,I,daCFtratadacompetênciaorigináriadoSTF.AcompetênciaorigináriadoSTJestáprevistanoart. 105, I, da CF. E, o art. 108, I, da CF é responsável por determinar a competência originária dos Tribunais RegionaisFederais.
Acompetênciafuncionaltambémocorreemrazãodahierarquia,tendoemvistaquepodeseiniciarnojuízodeprimeirograu e prolongar seu processamento perante órgãos de graus superiores em caso de recurso, caracterizando assim, a
competênciafuncionalvertical.
4.1.4Competênciaterritorial
Localizadooórgão jurisdicional (competência funcional), resta fixar a competência territorial:emqual local (foro)aaçãoseráproposta?Aregrageraldecompetênciaterritorialobservaoseguinte:
Ações LocalouForo
Pessoaisoureais3sobrebensmóveis
•Domicíliodoréu–art.46doCPC/2015.
•Casooréutenhamaisdeumdomicílioouexistamaisdeumréunaação,oautorescolheráumdeles.
•Casonãotenhadomicíliocerto,serádemandadonolugarondeforencontradoounodomicíliodoautor.
•Aexecuçãofiscalserápropostanoforododomicíliodoréu,nodesuaresidênciaounodolugarondeforencontrado.
Reaissobrebensimóveis4 •Localdesituaçãodacoisa–art.47doCPC/2015.
Inventáriosepartilhas
•Localdoúltimodomicíliodoautordaherança(falecido)–art.48doCPC/2015.
• Casoo autordaherançanão tenhadomicílio certo (ounão tenhadomicíliono
Brasil),serácompetenteolocaldesituaçãodosbens.5
•Casoosbensestejamemlocaisdistintoseoautordaherançanãotinhadomicíliocerto,écompetentequalquerforoemqueestejamosbens.
• Caso não haja bens imóveis, será competente o foro de qualquer dos bens doespólio.
Ações em que o ausente for réu ou para aarrecadação,inventárioepartilhadeseusbens.
•Localdeseuúltimodomicílio.
Nas causas em que for ré pessoa jurídica (e acompetênciaforoseu“domicílio”)
•Competênciadolocaldesuasede.
•Todavia,poderásernolocaldafilial,sucursalouagência,quandoaobrigaçãofoicontraídaporumadelas.
Nãoobstantearegracomumdecompetênciaterritorial,existemsituaçõesemquealeiprevêforoprivilegiado:
Causas(naturezadalide) LocalouForo
Alimentos(art.53,II,doCPC/2015) •Domicílioouresidênciadoalimentando.
Divórcio, separação ou anulação de casamento ereconhecimento ou dissolução deunião estável (art. 53, I, doCPC/2015)
•Domicíliodoguardiãodefilhoincapaz;
•Casonãohajafilhoincapaz,doúltimodomicíliodocasal;
• Domicílio do réu se não tiver filho incapaz e se nenhuma das partesresidirnoúltimodomicíliodocasal.
Sociedadedefato(art.53,III,c,doCPC/2015)
Exigênciado cumprimentodeobrigação (art. 53, III,d,doCPC/2015)
Nas ações cuja causa verse sobre direitos do Estatuto doIdoso(art.53,III,e,doCPC/2015)
Reparaçãodedanoporatopraticadoporserventianotarialouderegistroemrazãodoofício(art.53,III,f,doCPC/2015)
•Localondeusualmenteexercesuasatividades.
•Localemqueaobrigaçãodeveriatersidosatisfeita.
•Residênciadoidoso.
•Sededaserventianotarialoudoregistro.
Reparaçãodedanos(geral)–art.53,IV,a,doCPC/2015) •Localdoatooudofato.
Contraadministradorougestordenegóciosalheios(art.53,IV,b,doCPC/2015)
•Localdoatooudofato.
Reparaçãodedanosemrazãodeacidentedeveículooudedelito,inclusivedeaeronaves(art.53,V,doCPC/2015)
•Domicíliodoautoroulocaldofato.
Açãocivilpública •Localdodano–art.2.ºdaLei7.347/1985.
Defesadoconsumidor •Domicíliodoconsumidorautor–art.101,I,doCDC.
Ações de locação (despejo, renovatória, revisional econsignatória)
•Localdesituaçãodoimóvel,senãohouverforodeeleição–art.58,II,daLei8.245/1991.
Pedido de tutela de urgência antecipada ou cautelarantecedente
• Local de competência para conhecer do pedido principal (art. 299 doCPC/2015).
Ação de execução de título extrajudicial (art. 781 doCPC/2015)
• Domicílio do executado (seguindo a regra geral do art. 46 e agoratambém do art. 781 do CPC/2015, de eleição de foro constante no título ouainda,nodesituaçãodosbens).
• Se o executado tiver mais de um domicílio, poderá ser executado emqualquerumdeles(art.781,II,doCPC/2015).
• Havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execuçãoserápropostanoforodequalquerdeles,àescolhadoexequente(art.781,III,doCPC/2015).
• No lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deuorigemaotítulo,mesmoquenelanãoresidamaisoexecutado.
Ação em que a União for ré (art. 51, parágrafo único, doCPC/2015e109,§2.º,daCF),competindoàescolhaaoautor
•Domicíliodoautor.
•Localdofatooudoatoquedeuorigemàdemanda.
•Localdesituaçãodacoisa.
•DistritoFederal.
Nas ações que a União for autora (arts. 51 do CPC/2015 e109,§1.º,daCF).ParaasdemaispessoasFederais(autarquiaseempresaspúblicas)
Nas ações em que o Estado ouDistrito Federal seja autor(art.52doCPC/2015)
AçãoemqueoEstadoouDistritoFederal for réu (art. 52,parágrafoúnico,doCPC/2015)
•Domicíliodoréu.
•Domicíliodoréu.
•Domicíliodoautor.
•Localdaocorrênciadoatooufatoqueoriginouademanda.
•Capitaldorespectivoentefederado.
•Dasituaçãodacoisa.
Açõesemqueoincapazforréu
Cumprimento de sentença (fase de execução de títuloexecutivojudicial–art.516,parágrafoúnico,doCPC/2015)
Representantecomercial
•Domicíliodeseurepresentanteouassistente.
•Domicílioatualdoexecutado.
•Localondeseencontremosbens sujeitosàexecuçãoouondedeveserexecutadaaobrigaçãodefazerounãofazer.
• Do domicílio do representante comercial nas ações que tenham porobjetoobrigaçõesdecorrentesdocontratoderepresentaçãocomercial(art.39daLei4.886/1965).
4.1.5Valordacausa––JuizadosEspeciais
Ocritériodovalordacausafoiodominanteparaafixaçãodacompetênciadosjuizadosespeciais.Noentanto,asleisqueregulamentamtaisórgãosseutilizaramdeoutros(comoamatériaeapessoa)parafinsdeexclusãodacompetência.
Naatualsistemática,temosasseguintesorganizaçõesdosjuizados:
a)JuizadoEspecialCível–Lei9.099/1995
b)JuizadoEspecialdasFazendasPúblicas–Lei12.153/2009
c)JuizadoEspecialFederal–Lei10.259/2001
Assim,osistemadosJuizadosEspeciaisdosEstadosedoDistritoFederalpassouaserformadopelosJuizadosEspeciais
Cíveis,JuizadosEspeciaisCriminaiseJuizadosEspeciaisdaFazendaPública(itens“a”e“b”anteriores).
Podemosafirmarserdecompetênciadosjuizadosespeciais:
JuizadosEspeciaisdosEstadosedoDistritoFederal––Lei9.099/1995
Competências Causasexcluídasdacompetência
Causascujovalornãoexcedera40saláriosmínimos–art.3.º,I,(até20saláriosestádispensadaaparticipaçãodeadvogado–art.9.º).
Matérias(art.3.º,§2.º):
a)alimentar;
b)falência;
c)fiscal;
d) de interesse das FazendasPúblicas;
e)acidentedotrabalho;
f) resíduos (valoresremanescentes);
g)estadoecapacidadedaspessoas.
Partes(pessoasquenãopodemserpartes–art.8.º):
a)Incapaz;
b)Preso;
c) Pessoa jurídica de direitopúblico;
d)EmpresapúblicadaUnião;
e) Massa falida ou o insolventecivil;
f) Pessoas jurídicas privadas, salvoamicroempresa–ME (Enunciado 135
doFonaje6).
Procedimentosespeciais:
A jurisprudência dos juizadosespeciais tem firmado entendimentonosentidodequenãoépossívelaaçãono juizadoquandoparaa lidehouverprocedimento especial no Código deProcessoCivil.
Causas cuja a matéria seja: a) arrendamento rural ou agrícola; b) cobrança a condômino dequaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ourústico (rural); d) de ressarcimentopordanos causados emacidentede veículode via terrestre; e)cobrançadesegurodeacidentedeveículoemviaterrestre;f)cobrançadehonoráriosdeprofissionaisliberais,ressalvadoodispostoemlegislaçãoespecial;g)queversemsobrerevogaçãodedoação.
Açãodedespejoparausopróprio.
Açõespossessóriasdeimóveiscujovalornãoexcedera40saláriosmínimos.
Execuções:
a)desuassentençasouacórdãos;
b)detítulosexecutivosextrajudiciaisatéovalorde40saláriosmínimos.
JuizadosEspeciaisdaFazendaPública––Lei12.153/2009
CompetênciasCausas
excluídas dacompetência
Causascujovalornãoexcedera60saláriosmínimos–art.2.º.
Observe-sequeseapretensãoversarsobreobrigaçõesvincendas,parafinsdecompetênciadoJuizadoEspecial,seráconsideradovalordacausaasomade12(doze)parcelasvincendasedeeventuaisparcelasvencidas.(§2.ºdoart.2.º).
Art.2.º(...)§1.º(...)
I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidadeadministrativa,execuçõesfiscaiseasdemandassobredireitosouinteressesdifusosecoletivos;
II–ascausassobrebensimóveisdosEstados,DistritoFederal,TerritórioseMunicípios,autarquiasefundaçõespúblicasaelesvinculadas;
III– as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou
sançõesdisciplinaresaplicadasamilitares.
Em relação à competência dos juizados da Fazenda Pública, a competência será absoluta se no foro estiver instaladoJuizadoEspecialdaFazendaPública,nostermosdo§4.ºdoart.2.ºdalei.
JuizadosEspeciaisFederais––Lei10.259/2001
Competências Causasexcluídasdacompetência
Causas até o valor de 60(sessenta) salários mínimos(art.3.º).
Matérias(art.3.º,§1.º):
a) causasentreEstadoestrangeiroouorganismointernacionalemunicípiooupessoadomiciliadanoBrasil(art.109,II,daCF);
b) asaçõesdemandadodesegurança,dedesapropriação,dedivisãoedemarcação,populares,execuçõesfiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ouindividuaishomogêneos;
c) as causas fundadas em tratado ou contrato da União com o Estado estrangeiro ou organismointernacional(art.109,III,daCF);
d) ascausasrelativaàdisputadedireitosdeindígenas(art.109,XI,daCF);
e) causassobrebensimóveisdaUnião,autarquiasouempresaspúblicasfederais;
f) paraaanulaçãooucancelamentodeatoadministrativofederal,salvoodenaturezaprevidenciáriaeodelançamentofiscal;
g) quetenhamcomoobjetoa impugnaçãodapenadedemissãoimpostaaservidorespúblicoscivisoudesançõesdisciplinaresaplicadasamilitares.
Execução das sentençasproferidas pelo JuizadoEspecialFederal.
EmrelaçãoàcompetênciadosjuizadosdosEstadosedoDistritoFederal,estaédenaturezarelativae,portanto,aparteautora terá disponibilidade na escolha entre o uso do juizado ou da Justiça comum.No entanto, sendo competência dosJuizadosFederais,nãohápossibilidadedeescolha,umavezqueaLei10.259/2001,emseuart.3.º, §3.º,determinaqueacompetência tem natureza absoluta, o mesmo ocorrendo no Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2.º, § 4.º, da Lei12.153/2009).
AlémdafixaçãodacompetênciadosJuizadosEspeciais,ocritériodecompetênciarelativoaovalordacausaéimportantetambémnoquedizrespeitoaoprimeirograudejurisdição,principalmentenasComarcasdegrandeextensãoemquepodehaver os foros regionais (bairros), como exemplo do que acontece na Capital do Estado de São Paulo, em que nos forosregionais têm competência para o processamento e julgamento de ações cujo valor da causa não exceda 500 saláriosmínimos.Açõescomvalordacausasuperiora500saláriosmínimossãoprocessadasejulgadasnoForoCentral,sendoestacompetência,portanto,absoluta.
4.2Regrapráticaparalocalizaçãodacompetência
Alocalizaçãodacompetência,navidaprática,nadamaisédoqueencontrarentretodososórgãosdoPoderJudiciáriobrasileiroenasdiversasdivisõesterritoriaisaquelequesejaoúnicoinvestidopelaleiparaprocessarejulgaroconflito.
Assim, a localizaçãoda competência poderá ser realizadaporum critério de exclusão, sendo formuladas as seguintesperguntas(NelsonNeryJunioreRosaMariadeAndradeNery.CódigodeProcessoCivilcomentado.11.ed.SãoPaulo:Ed.RT,2014):
1–AaçãoserápropostanoBrasilouemoutroEstadosoberano?Asregrasquedisciplinamacompetênciainternacionalconcorrenteestãodispostasnoart.21doCPC/2015e,emsetratandodecompetênciainternaexclusiva,ouseja,deaçãoqueapenaspoderáserpropostanoBrasil,ashipótesesdeincidênciaestãonoart.23doCPC/2015.
ConcluídoqueaaçãoseránoBrasil,passamosparaasegundaquestão:
2–ÉcompetênciadaJustiçacomumoudaJustiçaespecializada?Casoaaçãoverseacercaderelaçãodetrabalho(art.114da CF), ela será proposta no aparelho judiciário do trabalho. Em se tratando de lide sobrematéria eleitoral, a ação seráprocessadanaJustiçaEleitoral.Ouainda,envolvendoalidematériamilitar,aaçãoseránaJustiçaMilitar.Porfim,nãosendocasodeJustiçaespecializada,porumcritérioresidual,aaçãoserápropostanoaparelhojudiciáriocomum(noqualestánotopooSTJ).
Sendo competência da Justiça comum, o que mais nos interessa na prática jurídica civil, passamos para a terceirapergunta:
3 – É competência da Justiça Federal ou da Justiça dos Estados ou do Distrito Federal? As regras que determinam a
competência da Justiça Federal estão previstas no art. 109 da CF. No entanto, por um critério residual, não sendocompetênciadaJustiçaFederal,serácompetênciadaJustiçadosEstadosoudoDistritoFederal.EncontradaaJustiça,vamosparaalocalizaçãodoforo:
4–Qualoforo(localdeproposituradaação)?Aaçãoserápropostanodomicíliodoréu?Nodomicíliodoautor?Nolocaldasede?TaisperguntassãorespondidaspelasregrasprevistasnoCódigodeProcessoCivil(arts.42a53),conformetratamosanteriormente.Aquiadúvidanãoéemrelaçãoaoórgãojurisdicional,massimquantoaolocaldeproposituradaação.
Definidoolocal(comarcaouseçãojudiciária),devemosencontrarojuízoouvara:
5–Qualavara?Adefiniçãodavaradeveserrealizadaapósalocalizaçãodacompetênciaterritorial,pelofatodequeemcadacomarcaouseçãojudiciáriaexistirãovarasoujuízospróprios,nãosendopossíveldefinirumaregrageral.
Assim,dentrodasnormasdeorganizaçãojudiciárialocal,oadvogadodeveráencontraraespéciedevaramaisadequadaparaasoluçãodosconflitos.Écomum,nasgrandescomarcas,encontrarmosjuízoscíveisespecializados(porexemplo,varasdefamília,deregistrospúblicos,daFazendaPública,acidentesdotrabalhoetc.).
4.3CompetênciasdasJustiçasdosEstados–Regraslocais
Pela autonomia conferida pela Constituição da República, cada Estado da Federação tem o poder de organizar suasestruturas judiciárias, formando organograma com um tribunal de justiça (ou tribunais de justiça regionais) no ápice, eabaixoojuízodedireito.
As varas ou juízos, com suas competências funcionais, são fixados pela Constituição de cada Estado ou na norma deorganizaçãojudiciárialocal.
Emtermosterritoriais,a justiçaestadualédivididaemcomarcasedistritos,podendo, inclusive,ascomarcasconteremjuízosregionais(osdenominadosforosregionais).
5.PETIÇÕESNOPROCESSODECONHECIMENTO
5.1Petiçãoinicial
Apetição inicial éomeiopeloqual o autor exerce odireitode ação. É o instrumento emqueo autor expõe suapretensão em juízo, descrevendonapetição inicial: as partes coma indicaçãodalegitimidade,acausadepedir(próximaeremota)e,porfim,opedido.
Assim,énapetiçãoinicialqueoautorapresentatodososelementosdaação,exercendoolegítimodireitodemovimentaroJudiciárioparaaobtençãodeumatutelaparaasoluçãodedeterminadoconflito.
Dessa forma,pelo fatodeapetição inicialassumirrelevante importânciaparaodesenvolvimentodoprocesso–umavezque limitaopoderdeconhecimentodomagistradoe, consequentemente,determinaosefeitosdacoisajulgada,asseguraàparteapossibilidadedeexercerocontraditórioetc.–,elaéatoextremamentesolenenodireitoprocessualcivil,sendoobrigatórioaoautorindicaremsuapeçaosrequisitosprevistosnoart.319doCPC/2015.
Nestecapítulo,trataremosapenasdaspetiçõesiniciaisdoprocessodeconhecimentopeloprocedimentocomum,deixandoasiniciais,execuçõeseprocedimentosespeciaisparaabordagememcapítulopróprio.
5.1.1Requisitoseelementosdainicial
a) Endereçamento,quecompreendeacompetênciajurisdicionalparaorecebimentoeprocessamentodaação.
Quandodaelaboraçãodainicial,oautordeveráindicaroórgãojurisdicionalcompetenteparaademanda,observandoasregrasdecompetênciafuncional(comoregra,previstasnaConstituiçãodaRepública,ConstituiçõesdosEstadosenasleisdeorganizaçãojudiciária)easdecompetênciaterritorial(estabelecidasnosarts.46a53doCPC/2015),comotratamosnocapítuloanterior.
Alémdisso,éimportanteadvertirqueoadvogadodoautor,aoelaborarainicialeindicaracompetência,deveráutilizar-sedaterminologiacorreta:
FORO:parafazerreferênciaàcompetênciaterritorial(porexemplo,ForodaComarcadaCapital,ForodaSubseçãoJudiciáriadeSantosetc.).
VARAOUJUÍZO:termoutilizadoparaexpressarcompetênciaobjetiva(porexemplo,varadefamília,varacíveletc.).
FÓRUM:termoquesignificaoprédionoqualestáinstaladooórgãojurisdicional.Assim,fórumnuncapoderáserusadoparaindicaçãodecompetêncianapetiçãoinicialouemqualqueroutrapetiçãoincidental.
QuantoàdivisãoterritorialdaJustiça,tambémdeveráserobservadaaterminologiacorreta,ouseja:
JustiçaFederal:SubseçãojudiciáriaouSeçãojudiciária–cadaEstadodaFederaçãocorrespondeaumaseçãojudiciáriae,porsuavez,asseçõespodemserdivididasemsubseçõesjudiciárias.
JustiçaEstadual:Comarcasoudistritos(forosregionais).
Alémdisso,deveráserobservadaanomenclaturacorretaemrelaçãoaomagistrado:
JustiçaFederalde1.ªinstância:JuizFederal.
JustiçaFederalde2.ªinstância:DesembargadorFederal.
JustiçaEstadualde1.ªinstância:JuizdeDireito.
JustiçaEstadualde2.ªinstância:Desembargador.
TribunaisSuperioresouSupremoTribunalFederal:Ministro.
Oendereçamentosempreseráindicadonaparteinicialsuperiordapetição,depreferênciacomletrasmaiúsculasesemabreviaturas,noseguinteformato:
Naslocalidadesemquehouvermaisdeumjuizcompetente,antesdavaraécomumdeixaroespaçoembranco,comumtraço,poisnomomentodaproposituraoautordesconheceonúmerodavara.Noscasosemqueexistirapenasumúnicojuízonalocalidade(varaúnica),dapetiçãoinicialpoderáconstaronúmero,semdeixaroespaçoembranconoendereçamento.
Porumaquestãodeestilo,emvezdedeixaroespaçoembranco,algunsadvogadosoptamporescrever:EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODAVARACÍVELDOFORODACOMARCADESANTOS–SP,AQUEESTAFORDISTRIBUÍDA,ouentão:EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODEUMADASVARASCÍVEISDOFORODACOMARCADEJAÚ–SP.Noentanto,apesardecorretos,quandodaelaboraçãodepetiçõesemprovaseconcursos,nãorecomendamostaisendereçamentos,umavezqueosexaminadores,frequentemente,adotamafórmulatradicional.
Podemos,ainda,citarosseguintesexemplosdeendereçamento:
ParaaJustiçaFederal:
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZFEDERALDA___.ªVARACÍVELDASUBSEÇÃOJUDICIÁRIADACAPITALDESÃOPAULO.
ParavarasespecializadasdaJustiçaEstadual:
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA____.ªVARADEFAMÍLIAESUCESSÕESDOFORODACOMARCADELIMEIRAESTADODESÃOPAULO.
Paralocalidadesemquehouverjuízosregionais:
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA____.ªVARACÍVELDOFOROREGIONALDEVILAMIMOSADACOMARCADECAMPINASESTADODESÃOPAULO.
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA____.ªVARADAFAZENDAPÚBLICADOFOROCENTRALDACOMARCADACAPITALDOESTADODESÃOPAULO.
ParaoTribunaldeJustiçadoEstado:
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORDESEMBARGADORPRESIDENTEDOEGRÉGIOTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADO_____.
ParaoTribunalRegionalFederal:
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORDEMBARGADORFEDERALPRESIDENTEDOEGRÉGIOTRIBUNALREGIONALFEDERALDA(número)REGIÃO.
ParaoSuperiorTribunaldeJustiça:
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORMINISTROPRESIDENTEDOSUPERIORTRIBUNALDEJUSTIÇA.
ParaoSupremoTribunalFederal:
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORMINISTROPRESIDENTEDOSUPREMOTRIBUNALFEDERAL.
b) Preâmbulo.Nopreâmbulodapetiçãoinicial,oautordeveráindicar:
• Qualificaçãocompletadaspartes(parapessoafísica:nome,prenome,nacionalidade,estadocivil,existênciadeuniãoestável,profissão,númerodosdocumentosdeidentidadeedeinscriçãonoCPF,endereço eletrônico e domicílio; para pessoas jurídicas: nome da empresa, sede, número de inscrição no CNPJ, endereço eletrônico, representante da pessoa jurídica – colocar qualificação dorepresentante,igualàdapessoafísica).Quandooautorforincapaz,deveráhaverindicaçãodapessoaqueorepresenta(incapacidadeabsoluta)ouassiste(incapacidaderelativa).
Noqueserefereàspessoasinterditadasaprocuraçãodeveserfirmadapelocuradorenostermosdoart.1.748,V,doCC/2002,deveserprovidenciadoalvarádeautorizaçãodojuízodainterdiçãoparaoajuizamentodademanda.Nocasodepródigos,importantelembrarquealimitaçãodointerditadoéapenaspatrimonial.
Importante:narealizaçãodepetiçõesemconcursosouexames,ocandidatonãodeverácriardadoscomoendereço,númerodedocumentos,qualificaçãoouqualqueroutrofatonãoconstantedoproblema,soboriscodeteraprovaanulada.Acriaçãodefatosnãoconstantesdoproblemapodeidentificarocandidato.Sugerimosaadoçãodeumafórmulaabstrata.
• Açãoeprocedimento.Oautordeveráindicaraespéciedeaçãoqueestásendoproposta(açãodeconhecimentoouaçãodeexecução),bemcomooprocedimentoescolhido(procedimentocomumouespecial).1
Nesteponto,temosderessaltarque,noprocessocivil,existemasseguintesaçõeseritos:
Ação Procedimento
Conhecimento(oucognição)• Comum
• Especial(nominadospelalei)
Execução
• Obrigaçãodefazerenãofazer
• Entregadecoisa(certaeincerta)
• Dequantiacerta
• ExecuçãoFiscal(Lei6.830/1980)
OnovoCódigodeProcessoCivilexcluiuoritosumárioquetínhamosnoCódigodeProcessoCivilde1973,tornando-seassim,oprocedimentocomumcomopadrãoparaosmaisvariadoscasos.Oart.1.049,parágrafoúnicodispõeque:“Nahipótesedea leiremeteraoprocedimentosumário,seráobservadooprocedimentocomumprevistonesteCódigo,comasmodificaçõesprevistasnaprópria leiespecial,sehouver”.Logo,asaçõesconstantesnasleisextravagantesquetinhamcomoritoprevisto,osumárioousumaríssimo,serãoagoraregidaspeloprocedimentocomum,aexemplodasseguintes:aação de acidente do trabalho (art. 129, II, da Lei 8.213/1991), a ação revisional de aluguel (arts. 68 a 70 da Lei 8.245/1991), ação de adjudicação compulsória (art. 16 do Dec.-lei 58/1937), açõesdiscriminatóriasdeterrasdevolutasdaunião(art.20daLei6.383/1976),açõesdecobrançadeseguroobrigatóriodedanospessoaiscausadosporacidenteautomobilístico(art.10daLei6.194/1974)açõesentrerepresentantecomercialerepresentado(art.39daLei4.886/1965–Eventualaçãodecobrançae/ouindenizaçãodoagente/representanteemfacedoagenciado/representadoserádecompetênciadaJustiçadoTrabalhoseoagente/representante forpessoafísica,eda JustiçaComumseoagente/representante forpessoa jurídica,nos termos jádecididospeloSTJemfunçãodaEC45/2004),açõesderetificaçãoderegistrocivil,qualquerquesejaomotivo(art.110,§4.º,daLei6.015/1973)easdemaisprevistasemlei.
Poroutrolado,emcasodeprocessodeconhecimentodeprocedimentoespecial(previstonoCódigodeProcessoCivil–arts.539a770–ounalegislaçãoextravagante),oprocedimentoénominado,ouseja,aaçãoédotadadeumnomeprevistonalei,porexemplo,açãopossessória,açãomonitória,açãodedissoluçãoparcialdesociedade,
açãodeexigircontas,açãodeconsignaçãoempagamentoetc.Emboraestasaçõestenhamumprocedimentopróprio,poderáoprocedimentocomumseraplicadosubsidiariamente,conformedispõeoparágrafoúnicodoart.318doCPC/2015:“Oprocedimentocomumaplica-sesubsidiariamenteaosdemaisprocedimentosespeciaiseaoprocessodeexecução”.
Temosassistidoa inúmerasaberraçõespráticasaopresenciaradvogadoscriandonomesparaaçõesque,pela lei, são inominadas.Porexemplo,verificamosemcertapetição inicialo seguinte: (...)proporAÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS,CUMULADACOMAÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISDELUCROSCESSANTES,DANOESTÉTICOEPENSÃOVITALÍCIA.
Naverdade,noexemploanterior,oadvogadonãoindicouonomedaaçãoeoprocedimento,apenastrouxeparaopreâmbulodapetiçãoinicialopedido,ouseja,aquiloquedeveriaconstarnofinal.
Devemosressaltarquenãoexisteaçãodecobrança,açãodeindenização,açãodereparaçãodedanos,açãodeobrigaçãodefazer,reivindicatória,imissãonaposse,reintegraçãodeposseetc.
Narealidade,estasnãosãoações,masopedidocontidoemaçõesdeconhecimentoquetramitarampeloprocedimentocomumouespecial.Naprática,presenciamosamaioriadosadvogadosusandotalforma,que,noentanto,nãoétécnicaounecessária.
Aesserespeito,oart.497,caput,doCPC/2015foiabsolutamentetécnicoaoafirmar:“Naaçãoquetenhaporobjetoaprestaçãodefazer(...)”.Vejaqueaaçãonãoédeobrigaçãodefazer,massimtemporobjeto(oupedido)umaobrigaçãodefazerounãofazer.Aaçãoédeconhecimento,peloprocedimentocomum.
Paraserumaação,devehaverprevisãonoCódigodeProcessooulegislaçãoextravagante,comumaprescriçãodeumasequêncialógicaparaapráticadosatosprocessuais(aquiloquechamamosdeprocedimento).Porém,sendoumaaçãodeprocedimentoespecial,aísimoautordeveráindicaronomequealeiatribuiuàquelaação,comonosexemplosanteriores.
Nãosetrataaquideexacerbaroudepreciosismodatécnicaprocessual,issoéapenasumalertaparafacilitaresimplificararedaçãojurídica.Muitasvezes,ocandidatonoExamedeOrdem,oumesmoo advogado,perdelongotempotentandoacharumnomeparaaação(comosefossemlegisladores),quando,naverdade,aleinãodánomeespecíficoparaaquelaação,bastandocolocaroprocedimentocomum(levandoemconsideraçãoquesetratadeprocessodeconhecimento).
Tudooqueérealizadonapráticamereceumaexplicaçãopelasregrasdeprocesso,sobpenadeserinútilounãotersentidolegal.Assim,perguntamos:paraomagistrado,oqueémaisimportantesaberlogodefronteparaainicial:oobjeto(cobrança,indenização)ouaação(execuçãooucognição)eoprocedimento?
É indiferente para omagistrado conter no preâmbulo o objeto da ação.Mas é de fundamental importância que conste o procedimento, pois disso dependerá seu ato inicial: em se tratando deprocedimentocomumadesignaçãodeaudiênciadeconciliaçãooumediação,acitaçãoparaapresentaçãodedefesanoprazolegalquandoodireitonãoadmitirautocomposição;aexpediçãodemandadodepagamentoquandoforaçãomonitória;emexecuçãodequantiacertacontradevedorsolvente,acitaçãosedaráparapagamentoemtrêsdias,eassimpordiante.
Repita-se,aocriticarafórmulaadotadapormuitos,temosporobjetivoadequaratécnicaàsimplicidade,enãoestimularadificuldadedecriarnomesparaasaçõesqueolegisladorpreferiudeixarinominadas.
Assim,sugerimososeguintepreâmbulo(seguidodoendereçamento):
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA___.ªVARACÍVELDOFOROREGIONALDESANTANANACOMARCADACAPITALDESÃOPAULO.
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
NOMEDOAUTOR, (nacionalidade), (estadocivil), (profissão),portadordodocumentode identidadeRGn. (número)e inscritonoCPFsobon. (número), endereçoeletrônico,domiciliadonacidadedeCampinas,onderesidenarua(endereçocompleto),vem,porseuprocurador(doc.n.1),proporapresenteAÇÃODECONHECIMENTOPELOPROCEDIMENTOCOMUM,nostermosdoart.319,doCódigodeProcessoCivil,emfacedeNOMEDORÉU,(nacionalidade),(estadocivil),(profissão),portadordodocumentodeidentidadeRGn.(número)einscritonoCPFsobon.(número),endereçoeletrônico,domiciliadonestaCapital,onderesidenoBairrodeSantana,narua(endereçocompleto),pelosmotivosdefatoededireitoaseguirexpostos.
I––DOSFATOS
c) Fatos
Apósaelaboraçãodopreâmbulodapetiçãoinicial,oautordeveráexporosfatosquejustificamaproposituradaação.Osfatosequivalemàcausadepedirremota(porexemplo,oacidente,ocontratoetc.).
Aqui,éimportanteconsignarqueoautordeveráapenas,deformaobjetivaeclara,narrarosfatosquetenhamrelevânciaparaaprocedênciadeseupedido,semautilizaçãodeminúciasquesejamirrelevantesparaaaplicaçãododireitoaocasoconcreto.Lembre-sedeserconcisoeobjetivo,nãoqueiraenriquecerotextocomdetalhesirrelevantesàsoluçãodoconflito.
Importante:emcasodeExamedeOrdem,quandodanarrativadosfatos,ocandidatoselimitaráadescreverasituaçãofáticacontidanoproblema,ouseja,copiaráoproblemacomsuaspalavras,semalteraroucriarnovosdados,sobpenadeanulaçãodaprova.
d) Fundamentosjurídicos
Damihifactum,dabotibiius
Curiosamente,sempreouvimosobrocardolatinodamihifactum,dabotibiius,doqualseextrairiaainterpretaçãodequebastarianarraraojuizofato,queelelheatribuiriaodireito.
Noentanto,talprincípionãopareceestaremconformidadecomoinc.IIIdoart.319doCPC/2015.
ALeiProcessualdeterminaaoautorque,apósnarrarosfatos(causadepedirremota),apresentenapetiçãoinicialosargumentosjurídicosqueolevamaentenderterdireitoàtutelajurisdicional(o
pedido).Nãobastanarrarofato,oautordeveráindicarqualdireitoentendecabívelàquelecasoconcretolevadoaojuiz.
Aquinãosetratadedarafundamentaçãolegal,citandoonúmerodoartigodalei(fundamentolegalédiferentedefundamentojurídico).Afundamentaçãolegalseriaapenasaindicaçãooutranscriçãodoartigodalei,2enquantoofundamentojurídicoémais,aopassoquerepresentaoraciocíniológicodeaplicaçãododireitoaofato,levandoomagistradoaoconvencimentoparaacolherapretensão.Énafundamentaçãojurídicaqueoautorpoderáapresentarjurisprudência,doutrinae,atémesmo,aindicaçãodotextodalei.
Afundamentaçãojurídicaequivaleàcausadepedirpróxima(porexemplo,aresponsabilidadecivildecorrentedoacidente,odeverlegaldecumprirocontratoetc.).
Importante:noExamedeOrdem,afundamentaçãojurídicatemgranderelevâncianomomentodacorreção,poisdemonstraseocandidatotemarticulaçãoecapacidadederaciocíniológico-jurídico.Porisso,sugerimosqueocandidato,aoexporastesesqueentendercabíveis,justifique-asoucorrobore-ascomacitaçãooutranscriçõesdosdispositivoslegaisesúmulaspertinentesafimdeenriquecerafundamentação.
e)Pedido
Opedidorepresentaaespécieeosefeitospráticosdetutelajurisdicionalpretendidospeloautor.Noprocessodeconhecimento,opedidodeverásercompostodeduaspartes:
Pedidoimediato:equivaleàespéciedeprovimentojurisdicionalesperadapelo
autor,ouseja,condenação,declaraçãoouconstituição(constituiçãooudesconstituição).
Pedidomediato:representaosefeitospráticosdatutela.
Porexemplo:
Portodooexposto,requeraVossaExcelênciaaprocedênciadopedidodeCONDENAÇÃOdoréuaoPAGAMENTODOVALORDER$10.000,00(...).
Lembre-se:
Pedidoimediato(processodeconhecimento) Pedidomediato
•Condenação(paraobtençãodeumaobrigação).
• Declaração (para obtenção da manifestação acerca da existência acerca de uma relação jurídica ouobrigação).
•Constituição:positivaounegativa(paracriar,modificarouextinguirumarelaçãojurídicaouobrigação).
Efeitospráticos,porexemplo:ovalor,aobrigaçãodefazerounãofazer,aentregadacoisa,oconteúdodadeclaraçãoetc.
Aregraénosentidodequetodopedidodeveserexpresso,certo(emrelaçãoaopedidoimediato)edeterminado(emrelaçãoaopedidomediato).
Noentanto,oordenamentoprocessualdáasseguintesexceções:
I)Pedidosimplícitos(exceçãoàregraquedeterminaquetodosospedidossejamexpressos).Sãomodalidadesdeprovimentosjurisdicionaisquesepresumemincluídosnapetiçãoinicial;assim,mesmoqueoautornãoosfaçadeformaexpressa,omagistradodeverámanifestar-senasentença.3
Sãoconsideradospedidosimplícitos:
•acondenaçãodapartevencidaaopagamentodehonoráriosadvocatícioseaoreembolsodascustasjudiciaisadiantadaspelapartevencedora,nostermosdoart.322,§1.º,doCPC/2015;
•acondenaçãodoréuaopagamentodasprestaçõesquesevenceremnocursodademanda,conformeprevêoart.323doCPC/2015;
•inclui-senopedidoincidênciadejurosecorreçãomonetária(art.322,§1.º,doCPC/2015)–art.1.ºdaLei6.899/1981;
•acominaçãodeastreintesnoscasosdeobrigaçõesdefazer,nãofazerouentregadecoisa,nostermosdosarts.497e536,§1.º,doCPC/2015,comoaimposiçãodemultadiária,buscaeapreensão,remoçãodepessoasoucoisas,forçapolicialetc.
II)Pedidosgenéricos.Representamexceçõesàregraqueestabelecequeopedidodeveserdeterminado.Oart.324,§1.ºdoCPC/2015estabeleceascircunstânciasemqueoautorpoderádeixardedeterminarosefeitosdopedido(pedidomediato),sendoposteriormenteliquidadosnafasedeliquidação,umavezqueestafasetemporfunçãodetalharospedidoscertosegenéricos.
f)Requerimentos(processodeconhecimento)Obrigatório:
•Meiosdeprovas
Noprocedimentocomum,épraxeaformulaçãoderequerimentogenéricodeprovas,porexemplo:“Requeroautorprovaroalegadopeloexercíciodetodososmeiosemdireitoadmitidoscomoformadedemonstraraverdadedosfatos”.
Talformulaçãogenéricaépossívelnoprocedimentocomumpelofatodeque,nofuturo,apósoencerramentodafasepostulatória(portanto,apósoestabelecimentocompletodocontraditório),ojuizdeterminaráàspartesqueespecifiquemasprovasquepretendemproduzir.
Contudo,deveseatentarqueaproduçãodaprovadocumentaldeveserfeitacomapetiçãoinicial(arts.320e434doCPC/2015), juntandooautornãosóosdocumentosindispensáveis,mastodosequaisquer documentos que conheça sobre os fatos, pois a juntada de documentos posteriores somente será possível se a parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-losanteriormente(art.435,parágrafoúnico,doCPC/2015).Noqueserefereàprova,deve-setomarcuidadocomapráticagenéricaderequererainversãodoônusdaprova,diantedequaisqueraçõesqueversemsobrematériaconsumeristaearedistribuiçãodoônusprobatórioparaasdemaismatériasprevistasnoart.373,§1.º,doCPC/2015.
Ainversãoprevistanoart.6.º,VIII,doCDCéopeiudicis,ouseja,poderáocorreracritériodojuiz,anteofatodeaalegaçãoserverossímilouquandooconsumidorforhipossuficiente,segundoasregrasordinárias de experiência. Por outro lado, háhipóteses emque a inversão é obrigatória por forçade lei, portanto, éope legis,não está na esfera de discricionariedade do juiz. É o caso da inversãoestabelecidano§3.ºdosarts.12e14doCDC,especificaparaaresponsabilidadecivildofornecedor.
Jáaredistribuiçãodinâmicadoônusdaprovaprevistano§1.ºdoart.373doCPC/2015,somenteocorreránoscasosprevistosemleioudiantedepeculiaridadesdacausarelacionadasàimpossibilidadeouàexcessivadificuldadedoautoremcumpriroseuencargodeprovarosfatosconstitutivosdoseudireitoouàmaiorfacilidadedeobtençãodaprovadofatocontrário.Adecisãoquedistribuirdemododiversooônusdaprovadeveráserfundamentada,comconcessãodeprazoparapartecontráriasedesincumbirdoônusquelhefoiatribuído.
Facultativos(quedependerãodocasoemconcreto):
•ConcessãodosbenefíciosdaJustiçagratuita,nostermosdosarts.98e99doCPC/2015edaLei1.060/1950:
“Requer,ainda,aconcessãodosbenefíciosdaAssistênciaJudiciáriaGratuita,nostermosdosarts.98e99doCódigodeProcessoCiviledaLei1.060/1950,portratar-sedepessoapobrenaacepçãojurídicadotermo,nãopodendoarcarcomascustasedemaisdespesasprocessuaissemprejuízoalimentarprópriooufamiliar”.
Além do requerimento, embora não seja mais obrigatória a declaração de pobreza, sugerimos que os advogados que não incluírem na procuração poder especial para assinar declaração dehipossuficiênciaeconômica(art.105doCPC/2015),anexeadeclaraçãoàpetiçãoinicialnosseguintestermos:
DECLARAÇÃODEPOBREZA
Nomeequalificação,nostermosdoart.98doCPCedaLei1.060/1950,declaraqueépobrenaacepçãojurídicadotermo,nãopodendoarcarcomascustasedespesasprocessuaisadvindasdaação_____,semquesofraprejuízoalimentarprópriooudesuafamília,razãopelaqualrequeraconcessãodosbenefíciosdaAssistênciaJudiciáriaGratuitadetodososatosprocessuais(oualgunsdeles,jáqueoart.98,§5.º,doCPCpossibilitaaconcessãodejustiçagratuitaaalgunsatos,reduçãodosvaloreseetc.).
Local edata
Assinatura
•Concessãodapreferênciaouprioridadenoprocessamentodacausaquandoaparteformaiordesessentaanosdeidade(art.71daLei10.741/2003–EstatutodoIdosoeart.1.048,I,doCPC/2015);
•Concessãodepreferênciaemrazãodedoençagrave(art.1.048,I,doCPC/2015);
•Concessãodepreferêncianoprocessamentodacausa,reguladospeloEstatutodaCriançaeAdolescente(art.1.048,II,doCPC/2015);
•Concessãodepreferênciaemrazãodadeclaraçãodeindíciodeatodealienaçãoparental(art.4.º,caput,daLei12.318/2010);
• Realizaçãodosatosdecitaçãooupenhoraforadohorárioordinário,nostermosdoart.212,§2.º,doCPC/2015;
• Outrosnecessáriosaocasoconcreto(porexemplo,aexpediçãodeofícios,requisiçãodeinformações,preferênciadaleideAlienaçãoParentaletc.).
g) Valordacausa
AregrageralestabelecidanoCódigodeProcessoCivilde2015,nosarts.291e292,énosentidodequeovalordacausacorresponderáàvantagemeconômicaalmejadanademanda,aindaqueacausanãotenhaconteúdoeconômicodireto.
Assim,podemosdizerqueovalordacausaserácerto,quandoapretensãotiverconteúdoeconômicodireto(porexemplo,emumaaçãoemquesepretendeorecebimentodequantiadeterminada),ouestimado,quandoopedidonãotemconteúdoeconômicoimediato(porexemplo,emumaaçãodeinvestigaçãodepaternidade,anulaçãodecasamentoetc.).
Alémdisso,determinaoart.292doCPC/2015:
• naaçãoquetenhaporobjetoacobrançadedívida,ovalorcorresponderáàsomamonetariamentecorrigidadoprincipal,dosjurosdemoravencidosedeoutraspenalidades,sehouver,atéadatadeproposituradaação;
• emcasodecumulaçãodepedidos,aquantiacorrespondenteàsomadosvaloresdetodoseles;
• sendoalternativosospedidos,ovalordacausaseráomaior;
• havendopedidosubsidiário(aquelequeéformuladonaformasucessiva),ovalorseráodopedidoprincipal;
• naaçãoquetiverporobjetoaexistência,avalidade,ocumprimento,amodificação,aresolução,aresiliçãoouarescisãodeatojurídico,ovalordoatoouodesuapartecontrovertida;
• emaçãodealimentos,corresponderáàsomadedozeprestaçõesmensais,pedidaspeloautor;
• naaçãodedivisão,dedemarcaçãoedereivindicação,ovalordacausaseráodaavaliaçãodaáreaoudobemobjetodopedido;
• naaçãoindenizatória,inclusiveafundadaemdanomoral,ovalorpretendido;
• nasaçõesemquesepediremprestaçõesvencidasevincendas,oautordeverátomaremconsideraçãoovalordeumaseoutrasparaefeitodevalordacausa.Ovalordasprestaçõesvincendasserácorrespondenteaumaprestaçãoanual(12vezes),seaobrigaçãoforportempoindeterminadoouportemposuperioraumano;seforportempoinferior,seráigualàsomadasprestações(art.292,§§1.ºe2.º,doCPC/2015);
Alémdisso,
• naLeideLocações,oinc.IIIdoart.58(Lei8.245/1991)estabelecequeovalordacausa(regidapelaLei)corresponderáadozemesesdealuguel,ou,nahipótesedeimóvelcujalocaçãoeraformaderemuneração,ovalorserádetrêssaláriosvigentesporocasiãodoajuizamento.
h) Opçãodoautorpelarealizaçãoounãodeaudiênciadeconciliaçãooudemediação.
NovidadenonovoCódigodeProcessoCivil,oúltimorequisitodispostonoart.319doCPC/2015,équeapetiçãoinicialtenhamanifestaçãodoautorsobrearealizaçãoounãodaaudiênciadeconciliaçãooudemediação(art.319,VIII,doCPC/2015):
“Porfim,informaoAutorquepossuiounãopossuiinteressenarealizaçãodaaudiênciadeconciliaçãooumediaçãoprevistanoart.334doCPC”.
Questãocontrovertida sea referidaaudiênciaéobrigatóriaounão,nos filiamosaoentendimentoque tal audiênciada formacomo tratadanosarts. 334e335doCPC/2015é regraobrigatóriadoprocedimentocomum,nãoocorrendoapenasemduashipóteses:(i)quandoautoreréumanifestarem,expressamente,desinteressenacomposiçãoconsensual;ou,(ii)seocasosubjudicenãoseadmitiraautocomposição.
Ainda,ocaputdoart.334doCPC/2015éclaroeminformarquediantedojuízodeadmissibilidadepositivodapetiçãoinicialesenãoforocasodeimprocedêncialiminardopedido,ojuizdesignaráaudiênciadeconciliaçãooudemediaçãoe,nãodeterminaráacitaçãodoréuparaquequerendoapresentedefesa,comoeranoCódigodeProcessoCivilde1973.Nesteponto,importa,inclusive,mencionarqueoart.319doCPC/2015nãotrazcomorequisitodapetiçãoinicialorequerimentodecitação,massimaopçãodoautorpelaaudiênciadeconciliaçãooumediação,portanto,entendemosque,emregra,aaudiênciadoart.334éobrigatóriaparaoprocedimentocomum.
i) Encerramentodapetição
Napraxeforenseestabeleceu-seaseguinteregradeencerramentodaspetições:
“Termosemque,
Pededeferimento/Pedemdeferimento.
Localedata.
Nomeeassinaturadoadvogado
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçodoadvogadopararecebimentodeintimações”
j) Documentos
Comojátratadoanteriormente,apetiçãoinicialdeveráserinstruídacomtodososdocumentosindispensáveisàproposituradademanda.4
Aprocuraçãoéconsideradadocumentoindispensávelàproposituradademanda,salvoseoadvogadoestiveratuandoemcausaprópria,seaprópriapartetivercapacidadepostulatória(comonosJuizadosEspeciais,quandoacausanãoultrapassarvintesaláriosmínimosetc.)ouquandoopatronoprotestarpelajuntadadoinstrumentono
prazodequinzedias,conformeautorizamosarts.104,§1.º,doCPC/2015e5.º,§1.º,daLei8.906/1994.
Emcadacasoconcretoserãodeterminadososdocumentosconsideradosindispensáveisàproposituradademanda.Comoexemplo,podemoscitaraaçãodealimentos,paraaqualéindispensávelaexibiçãocomainicialdacertidãoqueproveoparentesco;paraaaçãoemquesediscutepropriedade,énecessáriaaapresentaçãodacertidãodoregistrodeimóveisetc.
Ajuntadadedocumentosdeverespeitarodispostonosarts.434,435e437,§1.º,doCPC/2015.Assim,comojádito,nainicialenacontestaçãodevemser juntados,respectivamente,osdocumentosindispensáveisàproposituraeàdefesa.
Apósa inicialeacontestaçãopoderãoser juntadosoutrosdocumentosaosautos,desdequerespeitadoodispostonosarts.435e437,§1.º,ouseja,podemser juntadosdocumentosnovosouparacontraporasalegaçõesfeitasemcontestaçãoouemréplica.
Sobreapossibilidadedejuntadadeoutrosdocumentos,interessantetranscreverliçãodeFredericoMarques:
“Certoéqueoart.397[1973;correspondeaoart.435doCPC/2015],aodizerqueserálícitoàpartejuntardocumentosnovos,falaapenasemdocumentos ‘destinadosafazerprovadefatosocorridosdepoisdosarticulados’,ouemdocumentosdestinadosacontraporosqueforamproduzidosnosautos–peloquepareceráqueemoutrashipótesesajuntadaposteriordedocumentosseráinadmissível.Nãonosparecequeassimseja.Seoart.283[1973;correspondeaoart.320doCPC/2015]sóaludea‘documentosindispensáveisàproposituradaação’–evidentequeosnãoindispensáveisaessefim,masnecessáriosparaaprovadefatosarticuladosnainicial,podemserjuntadosulteriormente”(MARQUES,JoséFrederico.Manualdedireitoprocessualcivil.4.ed.SãoPaulo:Saraiva,1979.vol.2,1.ªparte,p.219-220).
MODELODEPETIÇÃOINICIAL––PROCEDIMENTOCOMUM
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA____.ªVARACÍVELDOFORODACOMARCADECAMPINASNOESTADODESÃOPAULO.
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
NOMEDOAUTOR,(nacionalidade),(estadocivil),(profissão),portadordodocumentodeidentidadeRGn.(número)einscritonoCPFsobon.(número),endereçoeletrônico,domiciliadonestaComarcadeCampinas,onderesidenarua(endereçocompleto),vem,porseuprocurador(instrumentodemandatoincluso,doc.1),proporapresenteAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUMcomPEDIDODETUTELAPROVISÓRIADEURGÊNCIAANTECIPADA,emfacedeNOMEDAPARTERÉ,sociedadeinscritanoCnPJsobon.(número),endereçoeletrônico,comsedenaComarcadeSãoBernardodoCamporua(endereçocompleto),pelosmotivosdefatoededireitoaseguirexpostos.
I––DOSFATOS5
OAutor,emabrilde2003,adquiriudaRéveículonovo(descriçãodobem)desuaprópriafabricação.
Ocorreque,quandodarealizaçãodeumaviagemparaacidadevizinha,em(data),enquantotrafegavapelarodovia(nomedarodovia),oAutorfoiobrigadoafrearoveículoparanãobateremumcaminhãoqueestavanasuafrente(BoletimdeOcorrênciaincluso,doc.2).
Todavia,ofreiodoveículonãofuncionoueoAutorbateunatraseiradoreferidocaminhão.Emrazãodoacidente,oveículodoAutorteveperdatotal,nãopodendoserrecuperado,conformelaudoacostado(doc.3).
Emrazãodoacidente,oAutorficouhospitalizadopeloprazode60(sessenta)dias,comodemonstraoatestadomédicoincluso(doc.4),períodoemquedeixoudeexercersuasatividadescomerciaiseperceberovalordeR$5.000,00(cincomilreais).
Nãoobstanteodanomaterialanteriormentemencionado,oAutortevegraveslesõescorporaisqueresultaramemcicatrizeseincapacidadetemporáriaparaotrabalho,comodemonstraolaudomédicojuntado(doc.5).
Poroutrolado,diasapósoacidente,aRépublicouemórgãodeimprensa(jornalerevistas,docs.6e7)convocaçãoparaquetodososconsumidoresadquirentesdosveículosdamencionadamarcacomparecessemàsconcessionáriasparasubstituiçãodedeterminadapeçadofreio,umavezqueocorreuumdefeitonafabricação.
II––DODIREITO6
Emrazãodosfatosanteriormentenarrados,podemosconcluirqueoAutortemdireitodesertotalmenteindenizadopelosprejuízosquesofreuemdecorrênciadobemadquiridodaempresaRé.
Inicialmente,háqueseconsignarque,nopresentecaso,estamosdiantedeumarelaçãodeconsumo,nostermosprevistosnosarts.2.ºe3.ºdaLei8.078/1990,umavezqueoAutoradquiriuoveículonaqualidadededestinatáriofinaldobemeaRé,porsuavez,éempresaquerealizouaprodução,montagemevendadoproduto.
AempresaRé,naqualidadedefornecedora,colocounomercadodeconsumoprodutodefeituoso,inclusive,reconheceutalfatoquandoconvocoutodososconsumidoresparaasubstituiçãodapeçadofreio.Noentanto,talconvocaçãofoiposterioraoacidentecomoAutore,portanto,ineficazparaevitarosdanosnarrados.
Assim,oart.12doCódigodeDefesadoConsumidordeterminaqueofornecedoréresponsávelpelofatodecorrentedoprodutoedoserviço,nosseguintestermos:
“Art.12.Ofabricante,oprodutor,oconstrutor,nacionalouestrangeiro,eoimportadorrespondem,independentementedaexistênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosdecorrentesdeprojeto,fabricação,construção,montagem,fórmulas,manipulação,apresentaçãoouacondicionamentodeseusprodutos,bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuautilizaçãoeriscos”(ooriginalnãoostentaosnegritos).
Comosevê,naqualidadedefabricante,aRétemresponsabilidadeobjetivadereparartodososdanosdecorrentesdoprodutoquecolocounomercadodeconsumo.Assim,temoAutorodireitodeserindenizadopelosdanosmateriaisquesofreu, oque compreendeopagamentopelaRédovalordoveículo,de todosos gastoshospitalares,depensão relativaao tempoemqueperdurara incapacidadeparao trabalho,bemcomoa reparaçãodosdanosmorais e estéticosexperimentadosporele.
III––DATUTELAPROVISÓRIADEURGÊNCIAANTECIPADA7
Emrazãodoacidenteanteriormentenarrado,oAutorficouafastadodesuasatividadesprofissionaise,consequentemente,nãopossuirendaparasustentarsuafamíliaemanteroprópriotratamentomédico.
OAutordeve ser submetidoao tratamentode fisioterapiaeaousocontínuodemedicamentosparaadiminuiçãoda lesãocausadaemseusmembros inferiores, conformeprescriçãomédica juntada (doc. 8).Todavia,pornãoestartrabalhando,nãotemelecomocustearafisioterapiaecomprardosmedicamentosnecessários.
Nessesentido,oart.300doCódigodeProcessoCivildetermina:
“Art.300.Atuteladeurgênciaseráconcedidaquandohouverelementosqueevidenciemaprobabilidadedodireitoeoperigodedanoouoriscoaoresultadoútildoprocesso”.
OsdocumentosqueacompanhamapetiçãoinicialcomprovamqueosdanosexperimentadospeloAutorforamdecorrentesdedefeitooriundodapeça(nomedapeça)dofreiodoveículoproduzidopelaRé,conformelaudojuntado.
Alémdisso,aoconvocarosconsumidoresparareposiçãogratuita,aprópriaRéreconheceuqueapeçaestavadanificada,razãopelaqualestápresenteaprobabilidadedodireito,ouseja,ofumusboniiuris.
Poroutrolado,oAutornecessitadeimediatotratamentodefisioterapia,medicamentosedapensãorelativaàsuaremuneraçãomensal,sobpenadesofrerdanograveoudedifícilreparação,restandoassimcaracterizadoopericuluminmora.
Infere-se,portanto,queestãopresentesosrequisitosprevistosnoart.300doCódigodeProcessoCivil,capazesdeensejaraconcessãodatutelaprovisóriadeurgênciaantecipada,comamáximaurgência,semaoitivadapartecontrária,nostermosdoart.9.º,parágrafoúnico,I,doCPC,nosentidodeobrigaraRéacusteartodootratamentoprescritoaoAutor,bemcomoaopagamentodepensãomensal.
IV––DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Portodooexposto,oAutorrequeraconcessãodatutelaprovisóriadeurgênciaantecipada,nostermosdoart.300doCódigodeProcessoCivilparaqueaRésejacompelidaaopagamentodetodootratamentomédicoindicadoaoAutor,emespecialaopagamentodosmedicamentosedefisioterapia,alémdepensãomensalnovalordeR$2.500,00(doismilequinhentosreais).
Requersejamjulgadosprocedentesosseguintespedidosde:
a) condenaçãodaRéaopagamentodosdanosmateriaisexperimentospeloAutor,novalordeR$30.000,00(trintamilreais),compreendendoaindenizaçãopeloveículodanificadoepelasdespesasmédicasatéapresentedata,bemcomo
aopagamentodotratamentoprescritoaoAutor,cujovalorseráapuradoemliquidação;8confirmando-seassimopedidodatutelaprovisória;
b) condenaçãodaRéaopagamentodeindenizaçãopordanosmoraisedanosestéticossofridospeloAutor,novalortotaldeR$100.000,00(cemmilreais);9
c) condenaçãodaRéaopagamentodepensãomensalnovalordeR$2.500,00(doismilequinhentosreais),peloprazoqueperduraraincapacidadedoAutorparaotrabalho;confirmando-seassimopedidodatutelaprovisória;
d) condenaçãodaRéaopagamentodascustasehonoráriosadvocatícios,nostermosdosarts.82,§2.º,e85,doCódigodeProcessoCivil.
OAutorrequerainversãodoônusdaprovaemrelaçãoaodefeitonoproduto,nostermosdoart.6.º,VIII,doCódigodeDefesadoConsumidor,umavez
queéhipossuficiente.Requerendo,ainda,pelaproduçãodetodososmeiosdeprovaparaademonstraçãodosdanossofridos.
Requer,também,aconcessãodosbenefíciosdaassistênciajudiciáriagratuita,nostermosdoart.98doCPCedaLei1.060/1950,porsetratardepessoapobrenaacepçãojurídicadotermo,nãopodendoarcarcomascustasedespesasprocessuaissemprejuízoalimentarprópriooudesuafamília.
Porfim,informaquepossuiinteressenarealizaçãodaaudiênciadeconciliaçãoprevistanoart.334doCPC.
DáàcausaovalordeR$160.000,00(centoesessentamilreais).10
Termosemque,Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçodoadvogadopararecebimentodeintimações
5.2Respostasdoréu
A Constituição da República assegura como direito fundamental o contraditório e a ampla defesa, como todos os meios e recursos a ela inerentes, como prevê o art. 5.º, LV, além da previsãoconstitucional,oCódigodeProcessoCivil trazexpressamenteo contraditórioeaampladefesano seuart. 10, impondovedaçãoao juizdedecidir, emgrauqualquerde jurisdição, semdaràspartesoportunidadedesemanifestar,aindaquesetratedematériasobreaqualdevadecidirdeofício.Dessaforma,oordenamentoprocessualestabeleceosseguintesmeiosderespostadoréuparaoprocessodeconhecimento:
a) contestação;
b) reconvenção.
5.2.1Contestação
Acontestaçãoéoinstrumentopeloqualoréusedefendecontraapretensãodoautor(pedidoecausadepedir),alémdepermitiradefesaprocessual.
Com efeito, a contestação poderá ter duas partes: defesa preliminar e defesa de mérito (defesa direta e indireta). A contestação no Código de Processo Civil de 2015 é regida pelo princípio daconcentraçãodadefesa,daeventualidadeeimpugnaçãoespecífica(arts.336,337e341doCPC/2015).Destaca-sequeaexceçãodeincompetênciaeimpugnação(aovalordacausaebenefíciosdajustiçagratuita)queconstituíamincidentesprocessuaisnoCódigodeProcessoCivilde1973,passaramagoraaserpreliminaresdecontestação.
Adefesapreliminarrestringe-seàsalegaçõesdeaspectosprocessuaisdarelaçãojurídica,conformeestabeleceoart.337doCPC/2015,ouseja:
a) Inexistênciaounulidadedacitação:nestecaso,oréu,pormeiodeseuadvogado,vemajuízoparaalegarafaltaounulidadedecitação,umavezquetalatoconstituiumpressupostodeexistênciaedesenvolvimentoválidodoprocesso;
b) Incompetênciaabsolutaerelativa:verifica-sequandoháinobservânciadasregrasdecompetência.Serácasodeincompetênciaabsolutaoscritériosdecompetênciafuncionaleobjetiva(emrazãodamatéria,dapessoaoudahierarquia)erelativaacompetênciaterritorial;
c) Incorreçãodovalordacausa:seráincorretoovalordacausaquandoelenãorepresentaovaloreconômicodospedidosformuladospeloautorouovaloratribuídoàcausanãoobservouasregrasdoart.292doCPC/2015;
d) Inépciadapetiçãoinicial:ocorrequandofaltarpedidooucausadepedir,quandoopedidoforindeterminado,quandodanarraçãodosfatosnãodecorrerlogicamenteopedido,ouquandoospedidoscumuladosforemincompatíveisentresi(art.330,§1.º,doCPC/2015);
e) Perempção:émodalidadedeperdadodireitodeação.Ocorrequandoapartetiverdadocausa,portrêsvezesanteriores,àextinçãodoprocesso,semjulgamentodomérito,emrazãodesuainércia
(art.486,§§2.ºe3.º).Propostapelaquartavez,oréupoderáalegarqueocorreuaperempção;consequentemente,aaçãodeveráserextintasemojulgamentodomérito;
f) Litispendência:verifica-sequandoaparterepeteaçãoidênticaàoutraqueseencontraemcurso.Aaçãoseráconsideradaidênticaàoutraquandotiverasmesmaspartes,amesmacausadepedirepedido,conformeestabeleceoart.337,§2.º,doCPC/2015;
g) Coisajulgada:poderáseralegadaseoautorrepetiraçãoidênticaaoutrajádecididaporsentençadefinitivademérito,transitadaemjulgado;
h) Conexão ou continência: quando, por identidade de causa de pedir ou objeto do processo, deva haver a reunião do processo com outro já em curso, para o fim de que sejam julgadossimultaneamente;
i) Incapacidadedaparte,defeitoderepresentaçãoprocessualoufaltadeautorização(art.73doCPC/2015);
j) Convençãodearbitragem:oréupoderáalegaraexistênciadecláusulacompromissóriae/oucompromissoarbitralque impeçaadiscussão judicialdo litígio (aarbitragemédisciplinadapelaLei13.129/2015).Nostermosdalei,aconvençãodearbitragemcompreendeacláusulacompromissóriaeocompromissoarbitral;
k) Ausênciadelegitimidadeoudeinteresseprocessual:quandooréualegarnãoserpartelegítimaparafigurarnopolopassivo(ilegitimidadepassiva) incumbeindicarosujeitopassivodarelaçãojurídicadiscutidasemprequetiverconhecimento(art.339,caput,doCPC/2015);
l) Faltadecauçãoououtraprestação,quealeiexigecomopreliminar:hipótese,porexemplo,daaçãorescisóriaquedeterminaaprestaçãodecauçãopeloautorcomopressupostodaação;
m) Indevidaconcessãodobenefíciodajustiçagratuita:casotenhaprovasdequeapartenãoépessoapobre.11
Além da defesa processual – o que denominamos preliminares –, o réu deverá manifestar-se precisamente acerca do mérito, sob pena de sofrer confissão acerca dos fatos não impugnadosespecificamente.
Importanteque,aoarguirumapreliminar,oréuesperadomagistradoumefeitoparaisso.Vejamos:
Preliminar Efeito(quedeveserpedidonapeça)
Faltaoudefeitonacitação(inc.I)a) Seforalegadapeloréu,deverárequerernovoprazoparacontestar;
b) Seforalegadaporcuradorespecialouadvogadodativo,deverárequerernovarealizaçãodoatocitatório.
Incompetênciaabsolutaerelativa(inc.II)
Conexãoecontinência(inc.VIII)
Deslocamento do processo para o juízo competente ou para o juízo emque devamficar reunidos os processos(pelaprevenção).
Inépciadainicial(inc.IVeart.330)
Perempção(inc.V)
Litispendência(inc.VI)
Coisajulgada(inc.VII)
Convençãodearbitragem(inc.X)
Ausênciadelegitimidadeouinteresseprocessual(inc.XI)
Deslocamentodoprocessoparao juízo competenteouparao juízo emquedevam ficar reunidososprocessos(pelaprevenção).
Extinçãodoprocesso,semresoluçãodemérito,nostermosdoart.485doCPC/2015.
Incapacidadedaparte,defeitoderepresentaçãooufaltadeautorização(inc.IX)Juizdeveráassinalarprazoparaqueodefeitosejasanado,sobpenadeaplicarasdisposiçõesdosarts.70a76do
CPC/2015.
Faltadecauçãoououtragarantiaimpostaporlei(inc.XII)
Incorreçãoaovalordacausa(inc.III)
Indevidaconcessãodosbenefíciosdajustiçagratuita(inc.XIII)
Juiz deverá assinalar prazopara a comprovaçãoda caução, sob penade extinção do processo, art. 485, III, doCPC/2015.
Juizdeterminarásuacorreçãoeoautorseráresponsávelpelopagamentodeeventualdiferençarelativaàscustasprocessuais.
Juizrevogaráobenefícioeapartearcarácomasdespesasprocessuaisquetiverdeixadodeadiantar.
Poroutrolado,adefesademéritoabrangeráaimpugnaçãodosfatosnarradosnainicialeafundamentaçãojurídicaarguidapeloautorparamotivarasuapretensão(causadepedirepedido).
Mas,oquesignificadizerqueoréutemodeverdeimpugnarespecificamentetodosospontosdainicial?
Oordenamentoprocessualprevêqueéônusdoréuimpugnarosfatosnarradospeloautor,sobpenade,aodeixardesemanifestarsobrealgumdeles,ocorrerapresunçãodeveracidade,salvoseofatodependerdaprovaporinstrumentopúblicoeoautordeixoudeexibirtaldocumentonapetiçãoinicial.Trata-sededireitoindisponívelquenãocomportaaconfissão,ou,ainda,quandoainterpretaçãodoconjuntodacontestaçãopermitiraconclusãodequetodososfatosestãoimpugnados.
OônusdaimpugnaçãoespecíficanãoseaplicaaosmembrosdoMinistérioPúblicoeaosadvogadosdativosecuradoresespeciais(art.72doCPC/2015),quepodemelaborarcontestaçãopornegativageral,conformeprevisãocontidanoart.341,parágrafoúnico,doCPC/2015.
Oadvogadodativooucuradorespecialmuitasvezesdesconheceaparteré(umavezqueelafoicitadafictamente)e,poressarazão,nãotemcondiçõesdefazercontestaçãocomimpugnaçãoespecíficaacadafatoapresentadonapetiçãoinicial.Assim,bastaaoadvogadoindicarnapetiçãoqueacontestaçãoéfeitapornegativagerale,dessaforma,todososfatosnarradosnapetiçãoinicialserãotidosporcontroversos.
5.2.1.1Prazoeoportunidade
Acontestação,noprocedimentocomum,éapresentadanoprazodequinzedias,contudo,seutermoinicialsofrebastantevariação,devendoseranalisadasasváriashipótesesprevistasnoart.335doCPC/2015.
Aprimeiradashipóteseséadarealizaçãodaaudiênciadeconciliaçãooumediação,àqualsendorealizadaaaudiênciaenãoobtidaaconciliaçãooutendoaspartesoualgumadelasnãocomparecido,inicia-seoprazodequinzediasdadatadaaudiência(art.335,I,doCPC/2015).Casosejarealizadamaisdeumaaudiênciadeconciliação,oprazoiniciaráapartirdaúltimaaudiência.
Casooautoremcumprimentoaoinc.VIIdoart.319doCPC/2015,tenhamanifestadoodesinteressenaaudiênciadeconciliaçãooumediaçãoe,oréu,tambémnãotiverinteressenarealizaçãodestaaudiência,realizarápormeiodepetiçãoopedidodecancelamentodaaudiênciadesignada,fluindo,portanto,oprazoparacontestaçãonadatadoprotocolodareferidapetição(art.335,II,doCPC/2015).Existindomaisdeumréu(litisconsórciopassivo)etodoselesmanifestaremdesinteressepormeiodopedidodecancelamentodaaudiência(art.334,§6.º,doCPC/2015),otermoinicialparaapresentaçãodacontestaçãofluiráparacadaumdadatadesuarespectivapetição(art.335,§1.º,doCPC/2015).
Nosdemaiscasos,nostermosdoart.335,III,doCPC/2015,oprazodecontestaçãocomeçaráacorrerdeacordocomasformasprevistasnoart.231doCPC/2015,quaissejam:
Formadecitação Iníciodoprazo
Citaçãopelocorreio Datadajuntadadoavisoderecebimento(AR).
Por oficial de justiça, inclusive porhoracerta
Datadajuntadaaosautosdomandadocumprido.
Por ato do escrivão ou chefe dasecretaria
Quandooréucompareceuaocartórioousecretaria,istoé,daocorrênciadocomparecimento.
Pormeioeletrônico Diaútilseguinteàconsultaaoteordacitaçãoouaotérminodoprazoparaqueaconsultasedê
Por carta (de ordem, precatória ourogatória)
Dadatadajuntadadacomunicação(eletrônica)dojuízoqueacumpriu,aosautosdoprocessoemqueacartafoiexpedidaou,nãohavendocomunicaçãoeletrônica,dadatadajuntadaaosautosdeorigem,dacartacumprida.
Poredital Diaútilseguinteaofimdoprazodesuaduração.
Nasformasdecitaçãoprevistasnoart.231doCPC/2015,havendomaisdeumréu,oprazoparacontestarinicia-seapartirdarealizaçãodoúltimoeventocitatóriodetodososdemais,istoé,emcasodelitisconsórciopassivocomcitaçãopeloscorreios,oprazode15diasiniciarácomajuntadadoúltimoavisoderecebimento(art.231,§1.º,doCPC/2015).
Nosprocedimentosespeciais,poderáhaverprazosespecíficosparaapresentaçãodedefesa.
MODELODECONTESTAÇÃO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA(número).ªVARACÍVELDOFORODACOMARCADEGUARULHOSNOESTADODESÃOPAULO.
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDORÉU,jáqualificadonosautosdaAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUM,quelhemoveNOMEDOAUTOR,vem,porseuadvogado(instrumentodemandatoincluso,doc.1),nostermosdoart.336doCódigodeProcessoCivil,apresentarCONTESTAÇÃO,peloqueexpõeerequeraVossaExcelênciaoseguinte.
I––DAAÇÃOPROPOSTA
(Breverelatodaaçãopropostaedosprincipaisatosprocessuaisocorridosatéadatadacontestação,comoaconcessãodeliminaretc.)
OAutorsustentaemsuapetiçãoinicialqueadquiriudaempresaRé,emjulhode1998,umfogão(marca).
Porsuavez,afirmaoAutorque,emagostodomesmoano,oreferidobemteriaapresentadodefeitonamangueiradealimentaçãodegáseque,emrazãododefeito,ofogãoteriaexplodido,ocasionandodanosmoraisemateriaisaoAutoresuafamília.
Destaforma,oAutor,emsíntese,promoveuapresentedemandaemfacedalojaRé,comafinalidadedeobterareparaçãopelofatodoprodutoadquirido.
Noentanto,comoserádemonstradoaseguir,aaçãodeveserextintasemresoluçãodomérito,pelofatodequeaRééparteilegítima,bemcomonãoassistequalquerrazãoaoAutornoméritoquefundamentaoseupedido.
II––PRELIMINARMENTE––DAILEGITIMIDADEPASSIVA(Alegaçãodasmatériasdoart.337doCPC)
SustentaoAutorqueoprodutodefeituosofoiadquiridodalojaRé,mas,narealidade,ofogãofoifabricadopelaempresa(nome).
Assim,restaevidentequeaRééparteilegítimaparafigurarnopolopassivodapresentedemanda.
Aesserespeito,oart.12doCódigodeDefesadoConsumidorafirmaquearesponsabilidadepelofatodoprodutoédofabricante,produtorouconstrutor,nãofazendomençãoaocomerciante.
Poroutrolado,oart.13doreferidoCódigodispõeashipótesesemqueocomercianteéresponsabilizadopelosdanosdecorrentesdoproduto,circunstânciasnãoexistentesnopresentecaso.Portanto,pelofatodeaRénãomantervínculocomarelaçãojurídicapostaemJuízo,umavezqueaobrigaçãolegaléentreconsumidorefabricante,éparteilegítimaparafigurarnopolopassivodademanda.
Dessa forma,aRé indicacomosujeitopassivoda relação jurídicaaempresa (nome), requerendoassim,aextinçãodoprocesso semresoluçãodomérito,nos termosdoart. 485,VI,doCódigodeProcessoCivil,devendooautor sercondenadoaopagamentodasdespesasehonoráriosadvocatíciosnostermosdoart.338,parágrafoúnico,doCPC.
III––DADEFESADEMÉRITO
NãoobstanteentenderaRéqueéparte ilegítimaparaatuarnaação,peloprincípiodaeventualidade,12 insurge-secontraapretensão formuladapeloAutor,paraquenoméritosejamospedidos julgados improcedentes,conformefundamentaçãoaseguir.
IV––DAPRESCRIÇÃO13
AfirmouoAutorqueodefeitoquecausouoacidentecomofogãoocorreuemagostode1998.
Nessesentido,oCódigodeDefesadoConsumidorestabeleceque:
“Art.27.PrescreveemcincoanosapretensãoàreparaçãopelosdanoscausadosporfatodoprodutooudoserviçoprevistanaSeçãoIIdesteCapítulo,iniciando-seacontagemdoprazoapartirdoconhecimentododanoedesuaautoria”.
Infere-se,portanto,que,pelofatodetertranscorridomaisde5(cinco)anosdadatadoacidentecomofogão,estáprescritaapretensãodoAutor,devendoserextintooprocesso,nostermosdoart.487,II,doCódigodeProcessoCivil.
V––DAINEXISTÊNCIADERESPONSABILIDADEDARÉ
Mesmoquesejamsuperadasasdefesasanteriores,nãoexistefundamentoparaaimposiçãoderesponsabilidadeemfacedaRé.
Oprodutosupostamentedefeituosofoifabricadopelaempresa(nome)e,consequentemente,éelaaresponsávelpelosdanosoriundosdesuautilização,jáqueaRénãotevequalquerparticipaçãonafabricaçãodobem.
(Defesademérito)
Depreende-se,portanto,quedevemserjulgadosimprocedentesospedidosformuladospeloAutor.
VI––DADENUNCIAÇÃODALIDE14
AempresaRécelebroucomaCia.deSegurosapóliceparacoberturadeeventoslesivosaosseusconsumidores,conformecorroboraodocumentoacostado(doc.2).
Comefeito,casoaRésejacondenadaapagarqualquerquantiaaoAutor,oqueseadmiteapenasparaargumentar,teráodireitodeserrestituídaintegralmente,nostemosdoreferidocontrato,detodososvaloresquehouverdepagar.AapólicejuntadademonstraqueaSeguradoraégarantidoradaRénasindenizaçõesdevidasaosconsumidoresdaloja.
Portanto,nostermosdoart.125,II,doCódigodeProcessoCivil,aRédenunciaàlideaCia.deSeguros,paraque,casosejacondenadaapagarindenizaçãoaoAutor,namesmasentença,fiqueconsignadaaobrigaçãodadenunciadaaopagamentoregressivoàRé.
VII––DOSREQUERIMENTOS15
Inicialmente,aRérequeraextinçãodoprocessosemresoluçãodomérito,nostermosdoart.485,VI,doCódigodeProcessoCivil,devendooautorsercondenadoaopagamentodasdespesasehonoráriosadvocatíciosnostermosdoart.338,parágrafoúnico,doCPC,porserparteilegítimaparaatuarnopolopassivodaação.
Todavia,casosejarejeitadaapreliminar,requersejareconhecidaaprescriçãodapretensãodoAutor,nostermosdoart.27doCódigodeDefesadoConsumidor.
Requer, outrossim, sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pelo Autor, com a imposição a ele da condenação ao pagamento das despesas adiantadas pela Ré, bem como a condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios,nostermosdoart.85doCódigodeProcessoCivil.
Requer,porfim,aproduçãodetodososmeiosdeprovaemdireitoadmitidos,emespecial,aoitivadodepoimentopessoaldoAutor,detestemunhas,juntadadedocumentos,eoutrosquesefizeremnecessáriosàdemonstraçãodaverdadedosfatos.
Termosemque,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
Númerodeinscriçãonaoab
Endereçocompletopararecebimentodeintimações
Acontestaçãoabaixoéummeroestudodidático,quevisaaexemplificarasdiferenteshipótesesdepreliminaresedefesasquepodemseralegadasnumacontestação.Cadaumadelasétratadaemumtópicodiferenteetemporbasedistintassituaçõesdefatoededireito.
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA__.ªVARACÍVELDACOMARCADESÃOPAULO––FOROCENTRAL
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
NOMEDORÉU,qualificadonainicial,porseuadvogado(Procuração–doc.01),nosautosdaAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUM,quelhemoveNOMEDOAUTOR,vemrespeitosamente,àpresençadeV.Exa.,para,comfundamentonosarts.336eseguintesdoCódigodeProcessoCivil,apresentarsuaCONTESTAÇÃO,peloqueexpõeerequeraVossaExcelênciaoseguinte.
I––RESUMODAINICIAL
1.OAutorpropôsapresenteaçãoalegandosercredordaimportânciadeR$XX,emrazãodeempréstimofeitoaoRéu,emmoedacorrentedopaís,cujopagamentoprometidopara01dejaneirodocorrenteanonãofoirealizado.
2.Requerendoprovaroalegadoportodososmeiosemdireitoadmitido,pedeoAutoracondenaçãodoRéuaopagamentodoprincipal,maisascominaçõeslegais,inclusiveoshonoráriosadvocatícios.
II––EMPRELIMINAR
a)Inexistênciadecitação16
3.Sabe-sequeacitaçãodoRéuéindispensávelparaavalidadedoprocesso,comodispõeoart.239doCódigodeProcessoCivil.SemacitaçãodoRéu,nãoestaráformadaarelaçãojurídicaprocessual,nãosendoválidooprocessoemrelaçãoaele.
4.Ocorreque,apesardeconstardoprocessocertidãodoSr.OficialdeJustiçaafirmandoterrealizadoacitaçãodoRéu,naverdade,apessoacitadaéhomônimoseu.
5.Apesarde inexistircitaçãoválidadoRéu,compareceele, todavia,nesteato,suprindoaalegadafalta,dando-se,assim,porcitado,masficando,noentanto,esclarecidoquenenhumprazoestavacorrendocontraele,nemqualquer
eventualpreclusãonessesentidopodeseralegada.17
b) Nulidadedacitação18
6. ÉnulaacitaçãofeitaaoRéu,eisqueforamdesobedecidasasprescriçõeslegaisespecíficas.
7. Dispõeoart.280doCódigodeProcessoCivil,que:
“Art.280.Ascitaçõeseasintimaçõesserãonulasquandofeitassemobservânciadasprescriçõeslegais.”
8. Nocasopresente,oRéufoicitadoapesardeseugraveestadodeenfermidade.Verifica-sepeloatestadomédicojuntado(doc.n.),queoRéuseencontrasobintensotratamentomédico,emrazãodegraveacidentedoqualfoivítima.19
9. Inobstante,assimmesmofoirealizadaacitaçãodoRéu,emdesrespeitoaoart.244,IV,daLeiProcessual,quediz:20
“Art.244.Nãosefaráacitação,salvoparaevitaroperecimentododireito:
(...)
IV–dedoente,enquantograveoseuestado”.
10. Nãosendoocasodecitaçãoparaevitaroperecimentododireito,oatodeveserdeclaradonulo,oqueseesperaerequeroRéuaV.Exa.
c) Incompetênciaabsoluta21
11. EsseMM.Juízo,paraoqualapresenteaçãofoidirigida,éabsolutamenteincompetenteparaoexameeprocessamentodacausa.
12. OcorrequeoRéuéempregadodoAutoreaimportânciaquesereclamaempagamentoatítulodeempréstimonadamaisédoqueadiantamentodesalárioresultantederelaçãoempregatícia.
13. Consequentemente,porsetratardequestãodisciplinadanaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,oJuízocompetenteparaaapreciaçãodolitígioéaJustiçadoTrabalhopormeiodeumadesuasVarasTrabalhistas,enãooJuízoCível.
14. Portaismotivos,oRéupedeaV.Exa.quesedignedeacolherapresentearguição,remetendo,assim,osautosaoJuízocompetente,que,nocaso,éodaJustiçadoTrabalho,condenandooAutornascustas.
c.1)Incompetênciarelativa
15. OAutor,promoveuaapresentedemandacomafinalidadedereivindicarapropriedadedoimóveldescritonapetiçãoinicial,localizadonaComarcadeTaubaté,objetivandoocancelamentoderegistrodeimóvelhavidoemnomedoRéu.
16. Todavia,oAutorendereçouademandaaoForodaComarcadeSãoPaulo,justificandotalescolhadeforonofatodequeexistecláusulacontratualelegendoaComarcadaCapitalcomoaúnicacompetenteparaojulgamentodecausasrelativasaocompromissodecompraevendaassinadoentreaspartes.
Pelamatéria,osJuízossedividemem:a)JustiçaFederal:Penal,Cível,Previdenciária,ExecuçãoFiscal;b)Estadual:Cível,Família,Penal,ExecuçãoFiscal,RegistrosPúblicos,FalênciaeRecuperaçãoJudicial,FazendaPublica,AcidentesdoTrabalhoetc.Pelahierarquia,osJuízossedividememgrausouinstâncias.
Aesserespeito,oart.47,§1.º,doCPC,aseguirtranscrito,determina:
“Art.47.Paraasaçõesfundadasemdireitorealsobreimóveisécompetenteoforodesituaçãodacoisa.
§1.ºOautorpodeoptarpeloforodedomicíliodoréuoupeloforodeeleiçãoseolitígionãorecairsobredireitodepropriedade,vizinhança,servidão,divisãoedemarcaçãodeterrasedenunciaçãodeobranova.
(...)”.
17. Comosevê,oartigoanteriormentetranscritoprevêqueolocaldesituaçãodoimóveléocompetenteparaasaçõesdeledecorrentes,excluindo,expressamente,autilizaçãodoforodeeleiçãoquandoaaçãoversarsobreodireitodepropriedade.
18. Dessaforma,deveseracolhidaapresenteexceçãodeincompetênciaparaqueosautossejamremetidosaoJuízodoForodaComarcaondeestálocalizadoobem,ouseja,naComarcadeTaubaté.
d) Incorreçãoaovalordacausa22
19. OAutorpromoveuaçãodedespejoemfacedoRéu,emsíntese,porentenderquehouvedescumprimentodascláusulasdocontratodelocação,cujovalormensaldalocaçãoédeR$500,00(quinhentosreais).
20. Paratanto,oAutordeuàcausaovalordeR$1.000,00(hummilreais),sobaalegaçãodequeovaloreraapenasparaefeitosfiscaisoudealçada.
21. Noentanto,combasenodispostonoart.58,III,daLei8.245/1991,ovalordacausadeveriacorresponderadozevezesovalordoaluguel,ouseja,ovalordeR$6.000,00(seismilreais),valorsobreoqualincidiriamascustasjudiciaiseeventualcondenaçãodoAutorempagamentodehonoráriosadvocatíciosdesucumbência.
22. Portaisrazões,requersejaacolhidaapresenteimpugnação,paraqueovalordacausasejafixadoemR$6.000,00(seismilreais),devendoserimpostoaoautoracomplementaçãodascustas.
e) Inépciadainicial23
23. Éineptaapetiçãoinicial,eisqueoAutorexpôsosfatosefundamentosjurídicosdopedido,masnãoconcluiusuaexposiçãodizendooquepretende,deformaquenãoépossívelaoRéucontestaraação,poisnãolhefoidadoconhecerapretensãodoAutor.
24. NãodisseoAutorsequeraconstituiçãooudesconstituiçãodeumarelaçãojurídica,suadeclaraçãodeexistênciaouinexistênciaouentãoacondenaçãodoRéu.
25. Sempedido,apetiçãoéinepta,nostermosdoart.330,§1.º,I,doCPC,devendoserextintooprocesso,porausênciadepressupostodedesenvolvimentoválidoeregulardoprocesso,condenando-seoréunascustasprocessuaisenos
honoráriosdeadvogado.ÉoqueoRéurequeraV.Exa.24
f) Perempção25
26. Opresenteprocessonãopodeprosseguiremseucurso,poisocorreuaperempçãodaação,emvistadetersidoelapropostapelaquartavez,sendoquenastrêsvezesanterioresoAutorabandonouoprocessopormaisde30dias,dandomotivoasuaextinçãosemresoluçãodomérito.
27. Emrazãodisto,nãolheépossívelingressaremJuízocontraoRéucomomesmoobjeto,devendoserextintooprocessocomfundamentonoart.485,V,doCódigodeProcessoCivil,condenando-seoAutornascustasenoshonoráriosdoadvogadodoRéu.
g) Litispendência26
28. Dispõeoart.337,§3.º,daLeiProcessual,queocorrealitispendênciaquandoserepeteaaçãoqueestáemcurso.
29. AcontecequeoAutorsendodemandadopeloRéuemoutroprocesso,emcursoperanteoJuízoda19.ªVaraCíveldeSãoPaulo,apresentouemReconvençãofundamentosjurídicosdecobrançadamesmaimportânciaquepretendenestaação.Comoprovadoalegado,oRéujuntaCertidãodoCartóriodaqueleJuízo(doc.n.),peloqueseverificaqueamesmaaçãoserepetenesteJuízo.
30. Assimsendo,nãopodendoprosseguirduasaçõesentreasmesmaspartesesobreomesmoobjeto,deveserextintooprocessocujaaçãodistribuídaposteriormenteensejalitispendência.
31. Espera,assim,oRéu,sejaextintooprocessosemresoluçãodomérito,conformedispõeoart.485,V,doCódigodeProcessoCivil,comacondenaçãodoAutornascustasdoprocessoenoshonoráriosadvocatícios.
h) CoisaJulgada27
32. Ocorreacoisajulgada,nostermosdo§4.ºdoart.337doCódigoProcessual,quandoserepeteaçãoquejáfoidecididaporsentença,dequenãocaibamaisrecurso.
33. ApresenteaçãoérepetiçãodeoutrapropostapeloAutor,peranteestemesmoJuízo,cujasentençalhefoidesfavorável,decorrendooprazopararecursosemmanifestaçãooportunadoAutor,permitindo,assimotrânsitoemjulgadodadecisão.CertidãodoCartórioorajuntada(doc.n.).
34. Pretendendonovamentediscutirquestãojádecidida,encontraoAutoroóbicedacoisajulgada,oraarguida,peloquepedeoRéusedigneV.Exa.aacolherestapreliminar,extinguindooprocessosemresoluçãodemérito,nosprecisostermosdoart.485,V,doCódigodeProcessoCivil,comacondenaçãodoAutornoshonoráriosadvocatíciosenascustasdoprocesso.
i) Conexão28
35. ÉoportunolevaraoconhecimentodesseJuízoqueestáemcursoaçãodeclaratóriapropostapelooraRéucontraooraAutor,peranteoMM.Juízoda3.ªVaradaComarcadeLimeira,pelaqualooraRéupretendeadeclaraçãodeinexistênciadarelaçãojurídicadoempréstimo,cujacobrançaéobjetodapresenteação.
Certidãonessesentidoéjuntadacomodocumentodestacontestação(doc.n.).
36. Havendo,portanto,conexãopelacausadepedir,areuniãodasaçõesficarequeridapeloRéu,comofimdeseremdecididassimultaneamente,evitando-se,assim,eventualmentedecisõescontraditórias.
j) Incapacidadedeparte29
37. OcorrenoprocessoaincapacidadeprocessualdoRéu,eisquesetratadepessoamenordeidade.TodapessoatemcapacidadeparaestaremJuízo,nadefesadeseusdireitoseinteresses,todaviaomenordeidadedeveestaremjuízorepresentadoouassistidoporseuspais,tutoresoucuradores,naformadaleicivil.
38. Nopresentecaso,oAutorémenorde18emaiorde16anos,devendo,portanto,serassistidoporseuresponsável,sendoqueestedeveriateroutorgadoaprocuraçãoaseuadvogadoecomparecerajuízorepresentandooAutor.
39. Havendo,assim,incapacidadeprocessual,oRéupedeaV.Exa.quesedigneasuspenderoprocesso,nostermosdoart.76doCódigodeProcessoCivil,marcandoaoAutorprazoparasanarodefeito,sobpenadenulidadedoprocessoesuaconsequenteextinçãosemresoluçãodomérito,tudocomodispõeoart.485,IVcombinadocomo§1.º,Idoart.76,ambosdaLeiProcessualemvigor.
k) Defeitoderepresentação30
40. ArepresentaçãodoAutorseachacomduplodefeito.
41. Emprimeirolugar,oAutorécomercianteindividualqueseencontraemestadofalimentar,razãopelaqualdeveriaestarrepresentadoemjuízopeloadministradorjudicialdamassafalida.
42. Emsegundolugar,hádefeitoderepresentaçãodoAutorporfaltadecapacidadepostulatóriadeseuadvogado.Comefeito,verifica-sepelaCertidãodaOrdemdosAdvogadosdoBrasil–SeçãodeSãoPauloqueoprocuradordoAutor,paraoprocesso,nãoseencontrainscritonaquelaentidade.
43. Consequentemente,oRéupedeaV.Exa.quesedigneasuspenderoprocesso,nostermosdoart.76daLeiProcessual,afimdequeoAutorregularizesuarepresentação,sobpenadeserextintooprocesso,comodeterminaoinc.Ido§1.ºdomesmodispositivo,cumuladocomoart.485,IV,doCPC.
l) Faltadeautorização31
44. Porversarapresenteaçãoarespeitodebensimóveis32deveriaoAutoringressaremjuízoacompanhadodeseucônjugeouexibindoautorizaçãodeste,comodispõemosarts.73e74doCódigodeProcessoCivil.
45. Nãosupridaafalta,oprocessodeveráserextintonostermosdoart.485,IV,damesmaLeiProcessual,oqueesperaerequeroRéu.
m) Compromissoarbitral33
46. CompeteaoRéulevaraoconhecimentodeV.Exa.queAutoreRéu,nostermosdaLei13.129/2015,firmaramcompromissoarbitraleentregaramaresponsabilidadedasoluçãodapendênciaaárbitrosporelesnomeados(doc.n.).
47. AcontecequeoAutor,sentindoquepoderiaobterresultadoscontráriosaseusinteressessedeixasseadecisãodacontrovérsiaaosárbitrosnomeados,resolveuingressaremjuízopropondoapresenteaçãoparaobteraprestaçãojurisdicionalqueaspartesesperavamdojuízoarbitral.
48. Ocorre,porém,queaexistênciadecompromissoarbitralsobreoobjetodaaçãojudicialpropostaimpedeoprosseguimentoejulgamentodestaúltima,conformedispõeoart.485,VII,tenhaeleocorridonocursodaaçãooumesmoantesdelaproposta.
49. Poressemotivo,oRéupedeaV.Exa.quesedigneadecretaraextinçãodoprocessosemresoluçãodomérito,condenandooAutornascustasdoprocessoenoshonoráriosdeadvogado.
n) Faltadecaução34
50. OAutoringressouemjuízosedeclarandobrasileiroeresidenteemSãoPaulo.
51. Noentanto,conformeseverificapeloanexodeemissãodoConsuladoBritânico(doc.n.),oAutoréresidenteemLondres,naCapitaldaInglaterrahámaisde3anos,nãomaistendoresidênciafixanoBrasil.
52. Nessas circunstâncias competia ao Autor, como dispõe o art. 83 do Código de Processo Civil, prestar caução suficiente às custas do processo e aos honorários de advogado, para a eventualidade da ação lhe ser julgadadesfavoravelmente.Nãoprestadaacauçãooprocessoseráextintosemresoluçãodomérito,comfundamentonoart.485,X,doCPC,comacondenaçãodoAutornascustasenoshonoráriosdeadvogado.
o) Faltadeinteresseprocessual
53. OAutorécarecedordeaçãocontraoRéu,porlhefaltarinteresseprocessual.
54. Defato,nãopodeoAutorproporapresenteação,eisqueaalegadadatadevencimentodadívidaaindanãoocorreu.No iníciodacontratação,aspartesestipularamodia10demaiode2011,paraopagamentodoempréstimorealizado.Todavia,emrazãodaintervençãodoSr.NOME,figurandocomgaranti-doremfavordoRéu,aspartes,decomumacordomarcaramovencimentodadívidaparaodia10dejunhode2013,termoessequeaindanãoseverificou,razãopelaqualfaltaaoAutorinteresseprocessualemrelaçãoaoRéu.
55. Naverdade,semquevençaadívida,nãopodeoAutoringressaremjuízo,poisseudireitosubjetivodeaçãonãonasceuainda.Portanto,seuatodevirajuízonãoestárevestidodoscaracteresdeutilidadeenecessidadequesomenteocorreriamseequandoadívidavencerenãoforpagapeloRéu,fatoessequenãoseverificou.
56. Consequentemente,faltandoaoAutorointeresseprocessual,deveoprocessoserextintosemresoluçãodomérito,comodispõeoart.485,VI,daLeiProcessual,comacondenaçãodoAutornascustasdoprocessoenoshonoráriosdeadvogado.
p) Ilegitimidadedeparte35
57. ORéuéparteilegítimaparaserdemandado,eisquenãoétitulardaobrigaçãodepagaraqueserefereoAutor.
58. NãofoicontratadocomoRéunenhumempréstimoemdinheironomontantemencionadonainicial.
59. ORéuserviuapenasdeintermediárioentreoAutoreTERCEIRO,sendocertoqueesteúltimofoiobeneficiáriodoempréstimo,enãooRéu,queapenasaproximouosdoisparaonegócio.Nãosendootitulardaobrigaçãodepagar,nãopodeoRéuseracionado,sendo,istosim,parteilegítimanesteprocesso.ProvaéfeitacomajuntadadocomprovantedeteroRéurecebidocomissãonaintermediaçãodonegócio(doc.n.).
60. Dessaforma,oRéuindicacomosujeitopassivodarelaçãojurídica(nome),requerendoassim,aextinçãodoprocessosemresoluçãodomérito,nostermosdoart.485,VI,doCPCdevendooautorsercondenadoaopagamentodasdespesasehonoráriosadvocatíciosnostermosdoart.338,parágrafoúnico,doCPC.
q) Indevidaconcessãodosbenefíciosdajustiçagratuita36
61. OAutor,quandodaproposituradaação requereunapetição inicial osbenefíciosdaassistência judiciária gratuita, afirmando serpessoapobreequenão temcondições financeirasparaarcar comas custas edemaisdespesasprocessuaisdopresentefeito,sendoconcedidadeplanoagratuidadeporestejuízo.
62. Noentanto,comoserádemonstradoaseguir,oRéunãoépessoapobree,naverdade,temcondiçõesparacustearasdespesasprocessuaisdalideemquestão.
63. Inicialmente,cumpreressaltarqueoRéuéempresárioesóciodegranderededelojas,recebendo,mensalmente,prolaborenovalordeR$5.000,00(cincomilreais),conformedocumentaçãoquerestoujuntadaàpetiçãoinicialdaaçãodealimentos(ou,seforocaso,juntarnaimpugnação).
64. Comosesabe,asituaçãodepobrezadeveseranalisadasobocasoemconcreto,paraofimdeverificarseaparteterácondiçõesdearcarcomasdespesasdeprocessodeterminado,semquetalgastoimporteemprejuízoalimentarprópriooudesuafamília.
65. Nocasoemquestão,asdespesasdesteprocessonãosãoelevadasapontodecomprometerosustentodoRéu.Ademais,elesustentaposiçãoeconômicadealtopadrão,comviagensinternacionais,compradeveículosetc.(descreverosbensehábitosdaparte),sendomedidaderigoraimediatarevogaçãodobenefícioconcedido.
66. Portodooexposto,requeraVossaExcelênciaarevogaçãodosbenefíciosdaassistênciajudiciáriagratuitaconcedidosaoRéu,devendooAutorarcarcomascustasquedeixoudeadiantar,bemcomocondená-loàlitigânciademá-féprevistanoart.100,parágrafoúnico,doCPC.
III––MÉRITO
67. CasoV.Exa.nãoentendaporbemacolherquaisquerdasalegaçõesfeitasempreliminares,nomérito,opedidodaaçãodeveráserjulgadoimprocedente,pelosmotivosquepassaaexpor:
a) DefesaIndireta37
i) Impeditiva38
68. Realmente,oRéuédevedordaimportânciadeR$XXpretendidaempagamentopeloAutor.Ocorre,porém,queexisteumimpedimentocontratalexigência,eisqueadívidafoinovadapelaspartes,expressamente,detalformaque,aoinvésdepagaremdinheironoprazoalegadopeloAutor,oRéupagaráemsacasdecafé,tãologoseinicieacolheitadoprodutonafazendadoRéu(doc.n.).
69. Nãotendosidoaindarealizadaacolheitaetendoaspartesestipuladooutraformadecumprimentodaobrigação,oAutorestáimpedidodeexigirpagamento,nãopodendoopedidodapresenteaçãoprosperar,devendosercondenadoo Autoraopagamentodascustasdoprocessoedoshonoráriosdeadvogado.
ii) Modificativa39
70. ORéureconhecequerecebeuempréstimodeR$XXdoAutoreaeleestádevendodinheiro.
71. Aconteceque,daimportânciamencionadacomodevida,oRéujápagouR$XX,comoprovaorecibojuntado(doc.n.).
72. Poressemotivo,nãopodeopedidodoAutorseracolhidodaformacomopretende,senãocomamodificaçãodototalnomontanteacimaecomacondenaçãonascustasenoshonoráriosadvocatíciospelasucumbênciaparcial.
iii) Extintiva40
73. Defato,comoalegadopeloAutor,oRéurecebeudeleempréstimoemdinheironovalordeR$XX.
74. Acontecequetalempréstimonãoémaisdevido,eisquejáhouveporpartedoRéuocumprimentodaobrigaçãoporinteiro,comopodeprovarpelodocumento,orajuntado,emqueseverificaadeclaraçãodequitaçãogeraldodébito(doc.n.).
75. Emconsequência,nãopodeopedidodoAutorseratendido,devendo,portanto,serrejeitado,comacondenaçãonascustasdoprocessoenoshonoráriosdeadvogado.
b) DefesaDireta41
i) Contraofatodademanda42
A–Negaçãodaexistência
76. AlegaoAutorqueemprestouaoRéuaimportânciadeR$XX,parapagamentoemDATA,pagamentoessenãorealizado.
77. Todavia,oRéudesconheceporcompletoterrealizadoqualquercontratonessesentidocomoAutor.Realmente,jamaisoRéufezqualquernegóciofinanceirocomoAutor,enuncadelerecebeualgumdinheiroaqualquertítulo.
B–Mudançadaconfiguração43
78. MencionaoAutorterhavidorelaçãocontratualverbalcomoRéu,emrazãodaqualoprimeiroteriaemprestadoaosegundoaquantiadeR$XX.
79. Narealidadenuncahouveentreaspartesnenhumarelaçãocontratualdeempréstimo.ORéurecebeuR$XX,doAutor,masnãoatítulodeempréstimo,esimcomodoação,emreconhecimentodeinúmerosfavoresrecebidosdoRéu.
C–Contraaconsequênciajurídicapretendida44
80. Em razão de todo o exposto, o Réu não pode ser condenado ao pagamento pretendido pelo Autor, devendo o pedido da ação ser julgado improcedente, com a condenação do Autor nas CUSTAS DO PROCESSO, DESPESASPROCESSUAISeHONORÁRIOSDEADVOGADO,estesnomontantequeV.Exa.houverporbemfixar.
81. Caso,porém,entendaV.Exa.porjulgaropedidodaaçãoprocedente,oRéurequersejarealizadaacompensaçãocomocréditodoRéucontraoAutor,comodemonstradoacima,edecorrentedavendademóveisusados,cujovalorfoiestipuladoemR$XX.
82. Requerprovaroalegadoportodososmeiosdeprovaadmitidosemdireito,emespecialpelodepoimentopessoaldoAutor,sobpenadeconfesso...
P.deferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletopararecebimentodeintimações
5.2.2Reconvenção
Areconvençãoéamedidaprocessualquepossibilitaaoréumanifestarpretensãoprópria,conexacomaaçãoprincipaloucomofundamentodadefesa(art.343doCPC/2015).
Areconvençãoéaaçãodoréuemfacedoautorqueserárealizadadentrodaprópriacontestação,podendooréuproporareconvençãoindependentementedeoferecercontestação(art.343,§6.º,doCPC/2015).
Areconvençãodeveserapresentadanaprópriacontestação(namesmapeça)enãoempetiçãoavulsacomoocorrianoCódigodeProcessoCivilde1973.
Propostaareconvenção,nostermosdoart.343,§1.º,doCPC/2015,oautorseráintimado,napessoadeseuadvogado,paraapresentarrespostanoprazode15(quinze)dias.
Vejaomodeloaseguir:
MODELODECONTESTAÇÃOCOMRECONVENÇÃO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA1.ªVARACÍVELDOFOROCENTRALDACOMARCADACAPITALDESÃOPAULO.
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDORÉU,qualificadonainicial,porseuadvogado(Procuração–doc.01),nosautosdaAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUM,quelhemoveNOMEDOAUTOR,vemrespeitosamente,àpresençadeV.Exa.,para,comfundamentonosarts.336eseguintesdo,apresentarsuaCONTESTAÇÃOeRECONVENÇÃO,peloqueexpõeerequeraVossaExcelênciaoseguinte.
I––RESUMODAINICIAL
(Apresentaroresumodosfatosdapetiçãoinicial)
II––EMPRELIMINAR
(Hipótesesdoart.337,IaXIII,doCPC/2015)
III––MÉRITO
(Defesadiretaeindireta)
IV––RECONVENÇÃO
OAutor-ReconvindopromoveuaçãoemfacedoRéu-Reconvintecomafinalidadedeobteradeclaraçãodenulidadedecláusulacontratual.
Conformejáfoidiscutidonestacontestaçãonostópicosanteriores,nãohárazãoparadeclaraçãodanulidadepretendidapeloAutor.Noentanto,ocontratodeveserrescindido,pelofatodequeoAutornãocumpriuaobrigaçãopactuada.
Assim,comarescisãodocontrato,oAutor-ReconvindodeverápagaraoRéu-Reconvintevaloresreferentesàsmultascontratuais,perdasedanosetc.(noteaexistênciadeconexãoentreopedidodaaçãoeoobjetodareconvenção,istoé,naaçãoenareconvençãoadiscussãoéacercadocontrato,portanto,possuemamesmacausadepedirremota).
NasequênciadeveráoRéu-Reconvinteapresentarosargumentosjurídicosdasuapretensãoreconvencional.
V––DOPEDIDOEREQUERIMENTOS
Inicialmente,aRérequeroacolhimentodapreliminarde(art.337,IaXIII,doCPC/2015)comaextinçãodoprocessosemresoluçãodomérito,nostermosdoart.485,(incs.IaX),doCódigodeProcessoCivil,condenandooautoraopagamentodecustasehonoráriosadvocatícios.
Requeraintimaçãodoautor,napessoadeseuadvogado,paraapresentarrespostaàreconvençãonoprazode15(quinze)dias.
Requer,outrossim,sejamjulgadosimprocedentesospedidosformuladospeloAutor,e,procedenteopedidoreconvencionalqueconsistenadecretaçãodarescisãocontratualemrazãodoinadimplementodoAutor-Reconvindo,bemcomoasuacondenaçãoaopagamentodamultacontratual,bemcomodehonoráriosadvocatícios,nostermosdoart.85doCódigodeProcessoCivil.
Requer,porfim,aproduçãodetodososmeiosdeprovaemdireitoadmitidos,emespecial,aouvidadodepoimentopessoaldoAutor,detestemunhas, juntadadedocumentos,eoutrosquesefizeremnecessáriosàdemonstraçãodaverdadedosfatos.
Termosemque,Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletopararecebimentodeintimações
5.2.3Impedimentooususpeição
Aalegaçãodeimpedimentoesuspeiçãodeveserfeitaporpetiçãoespecífica,diferentedoquepreviaoCódigodeProcessoCivilde1973dequeovíciodeveriaseralegadoporexceção.Contudo,apesardaalteraçãodonome técnicodapeça,aalegaçãode impedimentoe suspeiçãonãodeixoudeserum incidenteprocessual,podendoounãoserrecebidonoefeito suspensivo (art.146,§2.º, I e II,doCPC/2015).
Nesseincidenteprocessual,oobjetivoéarguiraimparcialidadedapessoadomagistrado,sejapeloimpedimento(parcialidadeabsoluta–art.144doCPC/2015)sejaporsuspeição(parcialidaderelativa–art.145doCPC/2015).
Apetiçãocomalegaçãodesuspeiçãooudeimpedimentoseráapresentadanoprazodequinzedias,contadosdadatadoconhecimentodofatoqueocasionouaquebradaimparcialidadeporpartedomagistrado,sendopossível,portanto,aqualquertempoougraudejurisdição.
Apetiçãoseráendereçadaaoprópriomagistradosuspeitodeimparcialidade,cabendoaeleacataraarguiçãoe,consequentemente,determinararemessadosautosaseusubstitutolegal.Ouentão,casoa rejeite, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de quinze dias, apresentará suas razões, acompanhadas de provas (documentos e rol de testemunhas se houver), remetendoimediatamentearemessadoincidenteaotribunalparajulgamento(art.146,§1.º,doCPC/2015).
Aalegaçãodeimpedimentooususpeiçãodeveráserapresentadaempetiçãodistintadacontestação,poisserejeitadapelojuizdoprocesso,seráautuadaemapartadoformandoassimumincidenteprocessual.
MODELODEPETIÇÃODEARGUIÇÃODEIMPEDIMENTOOUSUSPEIÇÃO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODAVARADEFAMÍLIAESUCESSÕESDOFORODACOMARCADE(endereçarapetiçãoaoprópriojuízooutribunal).45
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDORÉU,jáqualificadonosautosdaAÇÃODEPROCEDIMENTOCOMUM,denúmeroemepígrafe,quelhemoveNOMEDOAUTOR,vem,porseuprocurador,comfundamentonodispostonosarts.145e146doCódigodeProcessoCivil,arguirSUSPEIÇÃO,pelosseguintesfundamentos:
ConformecomprovamascertidõesexpedidaspeloCartóriodeProtesto(docs.1e2),VossaExcelênciatemcréditonovalordeR$10.000,00(dezmilreais)emrelaçãoàparteautora.
Dessaforma,emrazãodocréditocitado,VossaExcelênciaencontra-sesuspeitoparaprocessarejulgarapresentedemanda,conformeestabeleceoart.145,III,doCódigodeProcessoCivil.
Comosabemos,aimparcialidadeépressupostoprocessualemrelaçãoaoórgãojurisdicional,impondoaLeiProcessualque,casoocorraasuspeiçãoouimpedimento,omagistradodeveráserafastadodoprocesso,encaminhandoosautosaoseusubstitutolegal.
Peloexposto,requeraVossaExcelênciaoacolhimentodaarguiçãodesuspeiçãodeparcialidaderemetendoimediatamenteosautosaosubstitutolegal.CasoVossaExcelêncianãoreconheçaasuspeição,requeraremessadosautosao
TribunaldeJustiçadoEstadodeSãoPaulo,46paraojulgamentodoincidenteprocessualqueseformará.47
Requerprovaroalegadocomaouvidadasseguintestestemunhas:(rol).
Termosemque,Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletopararecebimentodeintimações
5.3Intervençãodeterceiros
Ordinariamente,oprocessoseinstauraentreautoreréu.Noentanto,aLeiProcessualautorizaqueterceirosvenhamaingressarnarelação.Assim,podemosresumirasmodalidadesdeintervençãodeterceiroscomoseguinteesquema:
Finalidade Requisitos
Forma(petição)eefeitos
Assistência
Ingressodo terceironoprocessoparaauxiliaruma daspartes.
Oterceirodeverádemonstrarinteressejurídico.
Merapetiçãoincidental noprocesso, comademonstraçãodo interessejurídico –VIDEMODELO ASEGUIR.
Denunciaçãodalide
Poderáserapresentadapelo autoroupelo réu,com afinalidadede trazeraos autos ogarantidor,ou seja,aquele queem açãoregressivativer aobrigaçãode restituira partepelosvalores quehouver depagar emrazão daação.
Hipótesesdoart.125.
Peloautor: adenunciaçãoseráincluída napetiçãoinicial;
Pelo réu:seráformuladadentro dacontestação(como nomodelo decontestaçãoanterior).
Chamamentoaoprocesso
Meiopeloqual o réupoderátrazer aoprocesso osdemaiscodevedores.
Finalidade RequisitosForma
(petição)eefeitos
Incidente dedesconsideraçãodapersonalidadejurídica
Meiopelo qual aspessoas físicas sóciasde empresas serãoresponsabilizadaspelos atos da pessoajurídica. Poderátambém a pessoajurídica serresponsabilizadapelos atos daspessoas naturais quea controlam oucomandam.
Pressupostoslegais específicos adepender da relaçãojurídica. Para asrelações civisdemonstrarabusodepoder, confusãopatrimonial e desviode finalidade (art. 50do CC/2002).Consumidor (art. 28do CDC). Tributário(arts. 134 e 135 doCTN).
Requerimento napetição inicial ouincidente processual quesuspenderá o processo eserá apresentado porpetiçãoemqualquerfasedo processo com ademonstração dopreenchimento dospressupostos legaisespecíficos paradesconsideração dapersonalidade jurídica.VIDEMODELOASEGUIR.
AmicusCuriae
Fornecerelementos queauxiliam naformação doconvencimentodojuizafimdeproferir umadecisãojusta.
Deverá serobservada arelevância damatéria, aespecificidadedo temaobjeto dademandaouarepercussãosocial dacontrovérsia.
Merapetição com ademonstraçãoda relevânciada matéria,repercussãoetc. Podeocorrer deofício pelojuiz.
MODELODEPEDIDODEASSISTÊNCIA
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA2.ªVARACÍVELDOFORODACOMARCADEFRANCA––SP.
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDOTERCEIRO,(nacionalidade),(estadocivil),(profissão),portadordodocumentodeidentidadeRGn.(número)einscritonoCPFsobon.(número),endereçoeletrônico,domiciliadonestaComarcadeFranca,onderesidenarua(endereçocompleto),vem,porseuadvogado,nosautosdaAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUMqueNOMEDOAUTORmoveemfacedeNOMEDORÉU,nostermosdoart.119doCódigodeProcessoCivil,requererseuingressocomo
ASSISTENTELITISCONSORCIAL48DOAUTOR,peloqueexpõeerequeraVossaExcelênciaoseguinte.
OAutorpromoveuaçãoemfacedoRéuparapleitearasuacondenaçãoàobrigaçãoderepararvazamentoexistenteno10.ºandardoedifícioemquemoram.
SustentaoAutorque,emrazãodovazamentoexistentenoapartamentodoRéu,no10.ºandar,surgiumofoeumidadenoapartamentodo5.ºandar,depropriedadedoAutor.
OcorrequeoRequerente(pretensoassistente)éproprietáriodoapartamentolocalizadono9.ºandar,quetambémestásendovítimadovazamentoadvindodoapartamentosuperior,depropriedadedoRéu.
Portaisrazões,estáconfiguradoointeressejurídicodoRequerenteemparticipardapresentedemanda,jáque,umavezsaindovencedoroAutor–oqueseespera–,oRequerenteterávantagememseubemimóvel.
Portodooexposto,requeraVossaExcelênciaaadmissãodoRequerentenaqualidadedeAssistentedaparteautora,paraquepossapraticartodososatosprocessuaiscapazesdeauxiliá-laparaaprocedênciadopedido(sefosseassistentedoréu,orequerimentoseriadeimprocedência).
Requerprovaroalegadoportodososmeiosemdireitoadmitidos(requerimentonecessárioparaocasodedilaçãoprobatóriaparademonstraçãodointeressejurídico).
Termosemque,Pededeferimento.Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADONúmerodeinscriçãonaOAB
MODELODEINCIDENTEDEDESCONSIDERAÇÃODAPERSONALIDADEJURÍDICA
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA5.ªVARACÍVELDOFORODACOMARCADE(endereçarapetiçãoaoprópriojuízooutribunal).49
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Distribuiçãopordependênciaaoprocesson.
NOMEDOAUTOR,jáqualificadonosautosdaAÇÃODEPROCEDIMENTOCOMUM,denúmeroemepígrafe,quemoveemfacedeNOMEDAEMPRESA,vem,porseuprocurador,comfundamentonodispostonosarts.134e135doCódigodeProcessoCivil,instauraropresenteINCIDENTEDEDESCONSIDERAÇÃODAPERSONALIDEJURÍDICA,pelosmotivosabaixoexpostos.
OAutoringressoucontraaempresaRécomaçãoindenizatóriapordanosmateriaiscomfundamentonosdispositivosdoCódigodeDefesadoConsumidor.AaçãofoijulgadatotalmenteprocedentecondenandoaempresaRéapagaraoautorovalordeR$10.000,00.Asentençatransitouemjulgadoem03.05.2015.
Emjunhode2016teveinícioafasedecumprimentodesentençaeatéomomentooautornãoconseguiusatisfazeroseucrédito.Inúmerasforamastentativasdebloqueiosdevalores,penhoradebensetc.,logo,nãorestamdúvidasdoestadodeinsolvênciadaempresa.Some-seaisso,quenaúltimasemanaoautorteveconhecimentodeatosdemá-administraçãodaempresapormatériaveiculadaemjornal(doc.01).
Assim, considerando a existência de relação de consumo em que a desconsideração da personalidade deve se dar de acordo com os pressupostos constantes no art. 28 do CDC, temos que émedida de rigor a desconsideração dapersonalidadejurídicadaempresaparainclusãodossóciosnopolopassivodaação,devendoestesrespondercomosseusbens.
Emfacedoexpostorequeracitaçãodosócioouapessoajurídicaparaquequerendomanifestar-senoprazode15(quinze)dias,e,nasequênciasejaacolhidoopedidodedesconsideraçãodapersonalidadejurídicaemrazãodeestardevidamentedemonstradoopreenchimentodospressupostosqueautorizamtalmedida.
Termosemque,Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADONúmerodeinscriçãonaOAB
5.4Outraspetiçõesincidentaisnaprimeirainstância
Nocursodoprocesso,outraspetiçõespodemserexigidasaoadvogado,entreasquaispodemoscitar:
a) manifestaçãoacercadacontestação(réplica);
b) juntadadedocumentosoupedidodevistas;
c) requerimentosdedilaçãodeprazos;
d) especificaçãodeprovas;
e) apresentaçãoderoldetestemunhas;
f) alegaçõesfinais;
g) manifestaçãosobredocumentonovojuntado50etc.
5.4.1Réplica(manifestaçãoacercadacontestação)
Comavindadadefesaaosautoscomaarguiçãodepreliminares,oart.351doCPC/2015determinaqueojuizdeveconcederaoautoroprazodequinzediasparaaréplica.
Aréplicaéaoportunidadeparaqueoautorrebataasalegaçõesarticuladasnacontestação,reafirmandoosargumentostrazidosnapetiçãoinicial.
Éimportanteesclarecerqueaomissãonaapresentaçãodaréplicanãogeraprejuízoprocessualaoautor,nãoháumapenalidadeprocessual(comoareveliaparaafaltadecontestação),quandoapartedeixadesemanifestarsobreacontestação.Vejamosomodelo:
MODELODEMANIFESTAÇÃOACERCADACONTESTAÇÃO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA(número).ªVARADOFORO...
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDOAUTOR, já qualificadonos autosdaAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUM,quemove em face deNOMEDORÉU,vem, por seu advogado, nos termos do art. 351 do Código de Processo Civil,manifestar-se acerca dacontestação,peloqueexpõeerequeraVossaExcelênciaoseguinte.
I––DAAÇÃOPROPOSTAEDACONTESTAÇÃO
OAutorpromoveuaçãoemfacedoRéupleiteandoarescisãodecontratodeprestaçãodeserviçofirmadoentreaspartes,issopelaculpaexclusivadoRéu,quedeixoudecumprirasuapartenopactoreferido.
Alémdisso,oAutorpleiteouacondenaçãodoRéuaopagamentodamultacontratualnovalordeR$(valor).
Porsuavez,oRéuapresentoucontestaçãoarguindo,preliminarmente,inépciadapetiçãoinicial,porfaltadepedido,bemcomoaexistênciadelitispendência,jáqueestariaemcursooutrademandasobreomesmoobjeto.
Nomérito,oRéuapenascontestouainexistênciadodireitodoAutoraorecebimentodamultacontratual,deixandodeimpugnarespecificamenteopedidoderescisãocontratual.
Noentanto,comoserádemonstradoaseguir,nãomerecemacolhimentoosargumentosdedefesadoRéu.
II––DAINSUBSISTÊNCIADAPRELIMINAR
Inicialmente,éimportanteesclarecerqueainicialtrouxeexpressamenteospedidosdoAutor,ouseja,opedidodedesconstituiçãodocontrato,porculpadoRéu,eopedidodecondenaçãoaopagamentodamulta.
Ainépcia,nostermosdoart.330doCódigodeProcessoCivil,apenasseverificaquandoainicialnãocontiverpedidooucausadepedir,quandoopedidoforindeterminado,quandodanarrativadosfatosnãodecorrerlogicamenteopedidoouquandotiverpedidosincompatíveisentresi.Nopresentecaso,nãoexistenenhumahipótesequejustifiqueaextinçãodoprocessoporinépciadainicial.
Poroutrolado,apreliminardelitispendênciatambémnãopodeseracolhida,umavezqueaaçãomencionadapeloRéunãoéidênticaàpresentedemanda.
Comosabemos,pelateoriadatrípliceidentidade,umaaçãoéidênticaàoutraquandocoincidiremostrêselementosdaação:partes,causadepedirepedido.
AaçãomencionadapeloRéu–quesupostamentegerarialitispendênciacomapresenteação–versasobreacobrançadosserviçosprestadospeloAutorenãoquitadospeloRéu.Assim,nãoháquesefalaremaçõesidênticas.
Infere-se,assim,quedevemserrejeitadasaspreliminareslevantadaspeloRéuemsuacontestação.
III––DADEFESADEMÉRITO
ORéucontestouapenasopedidodecondenaçãoaopagamentodamultacontratual.
Assim,nostermosdoart.341doCódigodeProcessoCivil,podemosafirmarqueemrelaçãoaofatodoRéuteragidocomculpaparagerararescisãocontratualéincontroverso,decorrentedaconfissãofictapelafaltadeimpugnaçãoespecíficanacontestação.
Nãosendocontestadosofatoeopedidoderescisão,devemserconsideradoscomoincontroversos.
(argumentosmateriaisparaarescisãodocontratoeaimposiçãodamulta)
IV––DOJULGAMENTOPARCIALDOMÉRITO
Oart.356,I,doCódigodeProcessoCivilautorizaojulgamentoparcialdoméritoquando,havendocumulaçãodepedidos,algumdelesmostrar-seincontroverso.
Nopresentecaso,éincontroversoopedidoderescisãocontratual,jáqueoRéudeixoudecontestá-lo,restandoinequívocoodireitopleiteadopeloAutoremsuapeçainicial.
V––CONCLUSÃO
Desta forma, desde logo, requer aVossaExcelência o julgamentoparcial domérito, nos termosdo art. 356, I, doCPC, rescindindo liminarmente o contratohavido entre as partes, no sentidode liberar oAutorda continuidadedocumprimentodesuasobrigações.
Portodooexposto,reitera51 aVossaExcelênciaospedidos formuladosnapetição inicial,paraquesejam julgadosprocedentesadesconstituiçãodocontratodeprestaçãode serviçoea condenaçãodoRéuaopagamentodamultacontratualnovalordeR$(...).
Termosemque,Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADONúmerodeinscriçãonaOAB
5.4.2Audiênciadeconciliaçãoapósencerramentodafasepostulatória
Oart. 139,V,doCPC/2015determinaqueédeverdomagistrado,a todo tempo, tentarconciliaraspartes.Portanto,oacordoem juízopoderá ser realizadoaqualquermomento, istoé, emoutrasoportunidadesalémdaaudiênciainicialdoart.334doCPC/2015.
Aesserespeito,devemosdiferenciarconciliaçãodetransação.
Aconciliaçãoéoacordofirmadoemjuízo,comafinalidadedepôrfimaolitígioeàdemanda.Poroutrolado,atransaçãoénegóciojurídicocivil,peloqualaspartescelebramacordo,foradosautos,comafinalidadedepôrfimouprevenirumconflitodeinteresses,acordoessequepodeserlevadoparahomologaçãojudicial.
Sejaconciliaçãooutransação,osdoisinstitutosvisamqueaspartesfaçamconcessõesrecíprocasparaacabarcomoconflito.Comoacordo,aspartesafastamajurisdição–ojuízonãofarávaloraçãodomérito,apenasdarásentençahomologatóriadavontadedaspartes.
Ressalte-seque,aqualquermomentodoprocesso,aspartespodemapresentaroacordoparahomologaçãojudicial,etalavençaseráhomologadaporsentença,conformedeterminaoart.487,III,b,doCPC/2015,gerandoumtítuloexecutivojudicial(art.515,III,doCPC/2015).
Oacordopoderáversar,inclusive,sobrematérianãopostaemjuízo,limitando-seomagistradoàverificaçãodaexistênciadosrequisitosdevalidadedonegóciojurídico(capacidade,formalegalounãoproibidaeobjetolícito)edacompetênciaparahomologaroacordo.
Omagistradoapenaspoderáserecusarahomologaravontadedaspartesquandonãoforcompetente(competênciafuncionaleobjetiva)ounãoestiverempresentesosrequisitosdonegóciojurídico.
Maséimportanteconsignarqueaconciliaçãoeatransaçãoapenasserãopossíveisquando:
a)setratardedireitodisponível(direitoprivadoepatrimonial);
b)ou,sendoindisponível,houverautorizaçãolegal(comoocorrecomasaçõesdefamília–divórcio,separação,alimentosetc.,enoJuizadoEspecialFederal,conformedeterminaoart.10,parágrafoúnico,daLei10.259/2001);
DiferentedoCódigodeProcessoCivilde1973,onovoCódigodeProcessoCivilnãotrouxeaobrigatoriedadedaaudiênciapreliminar(art.331doCPC/1973)apósoencerramentodafasepostulatória.
Entretanto,essaaudiênciapoderáocorrercasoojuizentendaserpertinente,umavezqueateordoart.139,V,doCPC/2015,ojuizpodepromoveraqualquertempoaautocomposição.Alémdisso,entendemosqueessaaudiênciapodeinclusiveserrequeridapelaspartes,comfundamentonoprincípiodacooperaçãoprocessualprevistonoart.6.ºdoCPC/2015,casoentendamelaspelapossibilidadedeconciliação.
É comum que osmagistrados indaguem as partes se têm interesse na audiência preliminar, com o seguinte despacho: “Manifestem-se as partes se têm interesse na designação de audiência deconciliação”.Diantedetaldespacho,sugerimosaseguintepetição:
MODELOMANIFESTAÇÃODEINTERESSENADESIGNAÇÃODEAUDIÊNCIAPRELIMINAR
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA(número).ªVARACÍVELDOFORODACOMARCADEFORTALEZA––CE.
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDAPARTE,jáqualificadonosautosdaAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUM,quelhemovePARTECONTRÁRIA,vem,porseuadvogado,emcumprimentoaodespachodefls.___,informaraVossaExcelênciaquetem
interessenadesignaçãodeaudiênciadeconciliação.
(Casoascircunstânciasdacausaevidenciaremquenãoserápossívelaconciliação,apetiçãodeveráinformarafaltadeinteressenoreferidoatoprocessual).
Termosemque,Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADONúmerodeinscriçãonaOAB
5.4.3Especificaçãodeprovas
Noprocedimentocomum,apósoencerramentodafasepostulatória–apresentadaamanifestaçãoacercadacontestação–eantesdadecisãosaneadora,nãoédifícilnosdepararmoscomoseguintedespacho:“Especifiquemaspartesasprovasquepretendemproduzir,justificandoasuapertinência”.
MODELODEESPECIFICAÇÃODEPROVAS
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODAVARADOFORODACOMARCADESÃOROQUE––SP.
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDOAUTOREOUTRA,jáqualificadosnosautosdaAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUM,denúmeroemepígrafe,quemovememfacedeNOMEDORÉU,vêm,porseuprocurador,emcumprimentoaodespachodefls.(número),informaraVossaExcelênciaquepretendemrealizarprovapericialmédicaparaofimdedemonstrarosdanosestéticossofridospelosAutoresemrazãodoatopraticadopeloRéu.
Requerem,ainda,aouvidadodepoimentopessoaldoRéu,bemcomoodetestemunhas,parademonstraçãodacondutadoRéu,queserãoarroladasoportunamente.
Termosemque,Pedemdeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADONúmerodeinscriçãonaOAB
5.4.4Roldetestemunhas
Após a decisão saneadora (fixaçãodos pontos controvertidos e dosmeios de provas a seremutilizados para provar o direito), caso tenha sido deferida a produçãodaprova oral coma oitiva detestemunhas,o juizfixaráoprazocomumnãosuperiora15diasparaqueaspartesapresentemoroldetestemunhas.Assim,senodespachosaneadortiversidodeferidaaprovaoralmencionada,oadvogadodeveráarrolarastestemunhasquepretendeouvir.Aapresentaçãopréviadoroldetestemunhastemduplafinalidade:permitiraintimaçãoemtempohábil52epossibilitarqueoadvogadodapartecontráriatenhaconhecimentodonomedastestemunhasepossa,emaudiência,arguireventualimpedimentooususpeição(porcontradita).
Oroldetestemunhasdeveráconter“semprequepossível,onome,aprofissão,oestadocivil,a idade,onúmerodeinscriçãonoCadastrodePessoasFísicas,onúmeroderegistrodeidentidadeeoendereçocompletodaresidênciaedolocaldetrabalho”(art.450doCPC/2015).
Cadapartepoderáarrolaratédeztestemunhase,quandodaaudiência,ojuizpoderálimitaraonúmerodetrêsparacadafato.
MODELODEAPRESENTAÇÃODEROLDETESTEMUNHAS
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA7.ªVARACÍVELDOFORODACOMARCADEOSASCO––SP.
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDOAUTOR,jáqualificadonosautosdaAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUM,denúmeroemepígrafe,quemoveemfacedeNOMEDORÉU,vem,porseuprocurador,emcumprimentoaodispostonoart.450doCódigodeProcessoCivil,informarquepretendeouviremaudiênciaasseguintestestemunhas:
1)Nomecompletodatestemunha1,profissão,estadocivil,idade,onúmerodeinscriçãonoCadastrodePessoasFísicas,onúmeroderegistrodeidentidadeeendereçocompletodaresidênciaedolocaldetrabalho;53
2)Nomecompletodatestemunha2,profissão,estadocivil,idade,onúmerodeinscriçãonoCadastrodePessoasFísicas,onúmeroderegistrodeidentidadeeendereçocompletodaresidênciaedolocaldetrabalho.
Poroportuno,informaoAutorqueseuprocuradorintimaráatestemunhaporcartacomavisoderecebimento,nostermosdoart.455,§1.º,doCPC.54
Ou
Poroportunoinformaquesecomprometealevaratestemunhaàaudiência,independentementedeintimação.55-
Termosemque,Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADONúmerodeinscriçãonaOAB
5.4.5Indicaçãodeassistentetécnicoequesitos
Deferidaaprovapericial(emdespachosaneador),aspartesterãooprazodequinzediasparaaindicaçãodoassistentetécnicoeapresentaçãodosquesitos,nostermosdoart.465,§1.º,doCPC/2015.
Devemoslembrarqueoassistentetécnicoéumprofissionaldeconfiançadapartequepoderáacompanharaperíciapara,aofinal,apresentarumparecer(enãolaudo,umavezqueesteérealizadoapenaspeloperito,nomeadopelomagistrado).
Oparecerdoassistentetécnicoserájuntadoaosautos,pormeiodepetiçãodoadvogadooudopróprioexpertoassistente,noprazodequinzedias,contadosdadatadaintimaçãodaspartesdajuntadaaosautosdolaudodoperito.Naverdade,ospare-cerestambémpoderãoterafinalidadedemanifestaçãoacercadolaudodoperito.
Caso a parte deseje que o perito ou os assistentes compareçam à audiência de instrução e julgamento, deverá requerer tal providência expressamente, com a apresentação dos quesitos deesclarecimentos.
Vejaapetiçãodeindicaçãodoassistentetécnicoeapresentaçãodosquesitos:
MODELODEPETIÇÃOPARAINDICAÇÃODEASSISTENTETÉCNICOEQUESITOS
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA1.ªVARACÍVELDOFORODACOMARCADEGUARULHOS––SP.
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDORÉU,jáqualificado,vem,porseuprocurador,nosautosdaAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUM,denúmeroemepígrafe,quelhe
moveNOMEDOAUTOR,considerandoadecisãodefls.(número)quedeferiuaprovapericialenomeouoperito,informarqueindicacomoassistentetécnicooNOMEDOPERITO,engenheirocivil,(qualificação),comescritórionarua(endereçocompleto).
Poroportuno,requersejamrespondidospelosexpertososseguintesquesitos,semprejuízodosquesitossuplementaresquefuturamentepossamserapresentados.
1) Apontefoiconstruídacomousodequalmaterial?
2) Omaterialeraadequadoparaolocal?
Requer,ainda,nostermosdoart.474doCódigodeProcessoCivil,sejamasparteseoSr.AssistenteTécnicointimadosdadatadarealizaçãodaperícia.
Termosemque,Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADONúmerodeinscriçãonaOAB
MODELODEPETIÇÃOPARAAPRESENTAÇÃODOPARECERDOASSISTENTETÉCNICO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA1.ªVARACÍVELDOFORODACOMARCADEGUARULHOS––SP.
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDORÉU,jáqualificadonosautosdaAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUM,denúmeroemepígrafe,quelhemoveNOMEDOAUTOR,
vem,porseuadvogado,sabendo-sequeoperitoapresentouolaudoresultantedaperícia,requereraVossaExcelênciaajuntadaaosautosdoparecerdoassistentetécnicodoRéuquecorroboraosfatosarticuladosnacontestação.
Poroportuno,considerandoqueolaudonãofoiclaroemrelaçãoaoacidenteobjetodapresentedemanda,requerqueoSenhorPeritosejaintimadoacompareceremaudiênciadeinstruçãoejulgamento,conformedeterminaoart.477,§3.º,doCódigodeProcessoCivil,paraquerespondaosseguintespontos:
(Nahipótesedapartepretenderaouvidadoperitoemaudiência,apetiçãodeveráconterasperguntasquedeverãoseresclarecidasdiantedomagistrado).
Termosemque,Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADONúmerodeinscriçãonaOAB
5.4.6Alegaçõesfinais
Encerradaa instrução, comoregraemaudiência,o juizdaráapalavraaosadvogadosparaasalegações finais (art. 364doCPC/2015).Assim,a regraéno sentidodequeasalegações finais sejamrealizadasnaformaoral,notempodevinteminutosparacadaadvogado,prorrogáveispormaisdezminutos.Emcasodelitisconsortes,oprazoserádivididoentreeles.
Cuidado!Lembramosqueoadvogadodeveiràaudiênciadeinstruçãopreparadopara,aofinal,fazerasalegaçõesfinaisnaformaoral(queserátranscritanotermo).
Osdebatesfinaisrepresentamaoportunidadedeoadvogadofazeraconclusãodoprocesso,ressaltando,evidentemente,osaspectosquelheforemfavoráveis.
Asalegaçõesfinaisfazemumaretrospectivadoprocessoedalide:começamcomumbreverelatodapretensãoinicial;umasíntesedadefesa;ressaltamasprovasqueforamfavoráveise,finalmente,reiteramapretensão.Nocasodoautor,renova-seopedidodeprocedênciadapretensãoinicial;peloréu,encerram-seasalegaçõescomorequerimentodeimprocedênciadopedidodoautorou,seforocaso,seupedidocontraposto.
Note-sequeasalegações finaisnãodevemsercópiasoutranscriçõesdaspeçasanteriores,muitomenos textosenormescomriquezadedetalhesdosatosprocessuaispassados.Elasdevemser tãosomenteumaconclusãoquereafirmeapretensãodaparte,ouseja: foipedido isso,adefesasemanifestoude tal forma,as testemunhasdemonstraramtal fatoe,portanto,opedidodeveser julgadoprocedenteparaisso.
Vejamosumtextoextraídodetermodeaudiênciaemquehouvealegaçãofinaloral:
“Dada a palavra ao advogado do Autor em alegações finais, por ele foi dito: ‘O Autor pleiteou em sua inicial a condenação do réu ao pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 1.000,00 pormês, juntando, para tanto, osdemonstrativosdasdespesasordinárias,bemcomocópiadedocumentosquecomprovaramapossibilidadefinanceiradoRéualimentante.Porsuavez,oRéuapresentoucontestação,alegando,emsíntese,queestádesempregadoequenãopoderiasuportarapensãorequerida.Emaudiênciadeinstrução,oRéuconfessouqueexercetrabalhoautônomoequerecebemensalmentevaloresquevariamentreR$3.000,00eR$4.000,00.Alémdisso,astestemunhasarroladaspeloAutorcorroboraramqueoRéuexercetrabalhoremuneradoequetempadrãoelevadodevida,comousodecarroimportadoecasaprópria.Portanto,podemosconcluirqueoRéutemcondiçõesdearcarcomapensãopleiteadanainicialenecessáriaàsubsistênciadoAutorcomdignidade.Porisso,reiteroopedidoinicialparaqueoréusejacondenadoaopagamentodovalormensaldeR$1.000,00atítulodealimentosaoAutor’”.
Aalegaçãofinaléaoportunidadeparaquecadaadvogadoreafirmeeanaliseaquestãorelativaaocumprimentodoônusdaprova.Éomomentoparaaparteafirmarquecumpriuoônusdaprovaquelhecompetia(art.373doCPC/2015)e,poroutrolado,afastarasprovasdaoutraparte.Noentanto,quandoacausaversarsobrequestõescomplexasdefatooudedireito,ojuizpoderásubstituirodebateoralpelaentregadememoriaispelosadvogados,designandooprazoparaisso.
Assim,sugerimosaseguintepetição:
MODELODEALEGAÇÕESFINAIS––MEMORIAIS
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA5.ªVARACÍVELDOFORODACOMARCADELIMEIRA––SP.
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDOAUTOR,representadoporsuagenitora,vem,porseuadvogado,nosautosdaAÇÃODEINVESTIGAÇÃODEPATERNIDADE,denúmeroemepígrafe,quemoveemfacedeNOMEDORÉU,nostermosdoart.364,§2.º,doCPCl,apresentaraVossaExcelênciaALEGAÇÕESFINAIS(ouMEMORIAIS),nosseguintestermos:
OAutorpromoveuapresentedemandacomafinalidadedeobteradeclaraçãodequeoRéuéoseugenitor.(Fazerumasíntesedainicialnoprimeiroparágrafo).
Porsuavez,oRéuapresentoucontestaçãosustentandoquenuncateverelacionamentoamorosocomagenitoradoAutor,razãopelaqualnãopoderiaserdeclaradoseupai.(Fazerumasíntesedadefesa).
EmdecisãosaneadorafoideferidaaprovapericialparaarealizaçãodoexamedeDNA,sendoaspartesintimadasparacomparecimentoaolaboratórionadatadesignada.
Noentanto,oRéuapresentourecusaexpressaemcompareceraoexame,afirmandoquenãoestariaeleobrigadoafazertalexameporforçadeleie,portanto,peloprincípioconstitucionaldalegalidade,nãopoderiasofrersançãopelanegativa.
Assim,designadaaudiênciadeinstrução,astestemunhasarroladaspeloAutorconfirmaram,semdeixardúvidaalguma,queagenitoradoAutormanteverelacionamentoconjugalcomoRéupeloperíodode5(cinco)anos,períodoestecoincidentecomadatadonascimentodoAutor.
Emais,astestemunhasafastaramaalegaçãofeitapeloRéunacontestação,nosentidodequeagenitoradoAutorteria“váriosrelacionamentos”.AsupostaalegaçãodequeagenitorateriaváriosrelacionamentosdeveriatersidoprovadapeloRéu,jáqueconstituifatomodificativodeseudireito,nostermosdoart.373,II,doCódigodeProcessoCivil.
Alémdisso,deveráseraplicadoaopresenteodispostonosarts.231e232doCódigoCivil,queassimdeterminam:
“Art.231.Aquelequesenegaasubmeter-seaexamemédiconecessárionãopoderáaproveitar-sedesuarecusa.Art.232.Arecusaàperíciamédicaordenadapelojuizpoderásupriraprovaquesepretendiaobtercomoexame”.
Nessesentido,aliás,mesmoantesdoadventodoCódigoCivil,ajurisprudênciajáestavapacificadanosentidofavorávelaoreconhecimentodapaternidadequandohouvessearecusadopaiemsubmeter-seaoexamedeDNA,comosevê:
“Agravoregimental.Recursoespecialnãoadmitido.Investigaçãodepaternidade.DNA.Recusanarealizaçãodoexame.1.OposicionamentodestaCorteénosentidodequearecusainjustificadaàrealizaçãodoexamedeDNAcontribuiparaapresunçãodeveracidadedasalegaçõesdainicialquantoàpaternidade.2.Agravoregimentaldesprovido” (STJ,ARemai498.398/MG,3.ªT., j.16.09.03,rel.Min.CarlosAlbertoMenezesDireito,v.u.). (Ooriginalnãoostentaosnegritos.)
Infere-se,portanto,queoRéudeveserdeclaradopaidoAutor.(conclusão)
Portodooexposto,reiteraaVossaExcelênciasejajulgadoprocedenteopedidodedeclaraçãodequeoRéuéogenitordoAutor,sendoexpedidomandadoaocartórioderegistrocivilparaaalteraçãodoassentamento.
Termosemque,Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADONúmerodeinscriçãonaOAB/Seccional
5.4.7Arguiçãodefalsidadedocumental
AfalsidadedocumentalnoCódigodeProcessoCivilde2015étratadacomomeropedidoenãomaiscomoincidentecomoocorrianoCódigodeProcessoCivilde1973.Opedidodearguiçãodefalsidadepoderáser feitonacontestação (comrelaçãoaosdocumentos juntadoscoma inicial),naréplica (comrelaçãoaosdocumentos trazidoscomacontestação),ouporpetiçãonoprazodequinzediasdaintimaçãodajuntadaaosautosdenovodocumento(art.430,caput,doCPC/2015).
Notópicodearguiçãodefalsidade(contestaçãoouréplica)ounapetiçãoparaodocumentonovo,apartedeveráexporosmotivosemquefundaasuapretensãoeosmeioscomqueprovaráoalegado,ocasiãoemqueseráouvidaapartecontrárianoprazodequinzedias(art.432,caput,doCPC/2015).
Afalsidadeseráresolvidacomoquestãoincidental,salvoseaparterequererqueojuizadecidacomoquestãoprincipal,ocasiãoemqueconstarádapartedispositivadasentençaesobreelaincidirátambémaautoridadedacoisajulgada.
MODELODEPETIÇÃODEARGUIÇÃODEFALSIDADE
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA___.ªVARADOFORODACOMARCADECONCHASNOESTADODESÃOPAULO.
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDORÉU,jáqualificadonosautosdaAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUM,denúmeroemepígrafe,quelhemoveNOMEDOAUTOR,vem,porseuadvogado(doc.1),nostermosdoart.430doCódigodeProcessoCivil,arguirFALSIDADEDOCUMENTALpelosmotivosdefatoededireitoaseguirexpostos.
(Resumiraação)
Em10.05.2016oAutorjuntouaosautosdocumentonovoassinadopeloRéuparareforçarsuapretensão.
Ocorre,noentanto,queessedocumentoéfalso,porquantoaassinaturadoRéuéfalsa.
Nostermosdoart.430doCódigodeProcessoCivil,aarguiçãodefalsidadeécabívelnoprazodequinzediasacontardaintimaçãodasuajuntadaaosautos.VisaoRéu,dessaforma,obterdeclaraçãodafalsidadedodocumento.
Peloexposto,requeraintimaçãodoAutorparaque,noprazode15(quinze)dias,semanifestesobreapresentearguição.
Requerprovaroalegadoportodasasprovasemdireitoadmitidas,emespecialporprovapericialgrafotécnicaedepoimentopessoaldoAutor.
Termosemque,Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
5.4.8Exibiçãodedocumentooucoisa
Opedidodeexibiçãovisaa juntadaaosautosdedocumentosoucoisasessenciaisparaprovarasalegaçõesdapartequeorequerequeseencontramempoderdaparteoude terceiros.Podeserrealizadoantesdoiníciodoprocessoouduranteotrâmiteprocessual.
Observe-seque:
“Emcertoscasos,aspartesnãotêmcondiçõesdefornecerosdocumentosapontadoscomoprovadasalegaçõesporqueelesnãoseencontramemseupoder.(...)
Surge,então,apretensãoàexibiçãodedocumento,quedeveserexercidasegundocritériosestabelecidosnaleiprocessual(JoãoBatistaLopes,Aprovanodireitoprocessualcivil,2.ed.,Ed.RT,2002,p.126).
“aexibiçãodedocumentooucoisatambémpodeserpedidaemaçãoautônoma(açãoexibitória)voltadaexclusivamenteàexibiçãododocumentooucoisa,ajuizadaporumapartecontraaoutra,muitasvezesantesdeaçãoemquesediscutirá
o fatoobjetodeprova,mastambém,comointuitodeapenasveracoisaouodocumentoexibidos,comointuitodesatisfazerdireitomaterialàexibição(...)”(JoséMiguelGarciaMedina.NovoCódigodeProcessoCivilcomentado.3.ed.SãoPaulo:Ed.RT,2015,p.658).
Apetiçãoinicialdeverárespeitaroselementosexigidospelosarts.319e397doCPC/2015:
“Art.397.Opedidoformuladopelaparteconterá:
I–aindividuação,tãocompletaquantopossível,dodocumentooudacoisa;
II–afinalidadedaprova,indicandoosfatosqueserelacionamcomodocumentooucomacoisa;
III–ascircunstânciasemquesefundaorequerenteparaafirmarqueodocumentoouacoisaexisteeseachaempoderdapartecontrária”.
Admitidoopedido,aparteseráintimadaparaexibiracoisa/documentoouapresentarsuaresposta.Aparteéintimadapararesponderouapresentaracoisa/documentoemcincodias(art.398,caput,doCPC/2015);jáoterceiroécitadopararesponderouapresentaracoisa/documentoemquinzedias(art.401doCPC/2015).
MODELOIDEPETIÇÃODEPEDIDODEEXIBIÇÃO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA___.ªVARADOFORODACOMARCADECONCHASNOESTADODESÃOPAULO.
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
DistribuiçãopordependênciaaoProcessoautuadosobon.(número)
NOMEDOREQUERENTE,jáqualificadonosautosdaAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUM,denúmeroemepígrafe,quelhemoveNOMEDOREQUERIDO,vem,porseuadvogado(doc.n.),nostermosdoarts.396a404doCódigodeProcessoCivil,apresentarPEDIDODEEXIBIÇÃODEDOCUMENTO,pelosmotivosdefatoededireitoaseguirexpostos.
(Resumiraação)
(Fundamentarcomosrequisitosdoart.397)
(––Seorequeridoforpartenoprocesso)
Assim,requersejaintimadooRequeridoparaque,noprazode5(cinco)dias,depositeosdocumentosdescritosacima,emcartório,àdisposiçãodojuízo,sobpenadenãoofazendosejamadmitidoscomoverdadeirososfatosque,pormeiododocumento,oRequerentepretendiaprovar.
Requer,ainda,sejacondenadooRequeridoaopagamentodoshonoráriosadvocatícios,custas,despesasprocessuaisedemaisconsectárioslegais,relativosaopresentepedidoincidente.
Requerprovaroalegadoportodososmeiosemdireitoadmitidos,emespecialpelodepoimentopessoaldoRequerido,sobpenadeconfissão;oitivadetestemunhas;perícias;juntadadedocumentosnovos,alémdetodososdemaisquesejamnecessáriosnocursodesteincidente.
Informaointeressenaaudiênciadeconciliação.
DáàpresentecausaovalordeR$XX.
Termosemque,Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçodoadvogadopararecebimentodeintimações
MODELOIIDEPETIÇÃODEPEDIDODEEXIBIÇÃO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA___.ªVARADOFORODACOMARCADECONCHASNOESTADODESÃOPAULO.
(Espaçodeaproximadamente10cm)
Distribuiçãopordependênciaao
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDOREQUERENTE,jáqualificadonosautosdaAÇÃODERITOORDINÁRIO,denúmeroemepígrafe,quelhemoveNOMEDOREQUERIDO,vem,porseuadvogado(doc.n.),nostermosdoarts.396a404doCódigodeProcessoCivil,apresentarPEDIDODEEXIBIÇÃODEDOCUMENTO,emfacedeNOMEDETERCEIROpelosmotivosdefatoededireitoaseguirexpostos.
(Resumiraação)
(Fundamentarcomosrequisitosdoart.397)
(––Seorequeridoforterceiro)
Assim,requersejacitadooTerceiroRequeridoparaquenoprazode15(quinze)diasdepositeosdocumentosdescritosacima,emcartório,àdisposiçãodojuízo.
CasooTerceironegueaobrigaçãodeexibirouapossedodocumentooudacoisa,requersejadesignadaaudiênciaespecial,paraqueoterceiropresteseudepoimentopessoal,bemcomoaspartese,senecessário,testemunhas,paraemseguidaproferirsentença.
CasooTerceiro, sem justomotivo, serecuseaefetuaraexibição,requersejaordenadoqueprocedaaorespectivodepósitoemcartórioounoutro lugardesignado,noprazode5 (cinco)dias, impondoaoTerceiroquereembolseaoRequerenteasdespesasquetiver;seoTerceirodescumpriraordem,requersejaexpedidoomandadodeapreensão,requisitandoparatantoforçapolicial,tudosemprejuízodafuturaresponsabilizaçãoporcrimededesobediência.
Requer,ainda,sejacondenadooTerceiroRequeridoaopagamentodoshonoráriosadvocatícios,custas,despesasprocessuaisedemaisconsectárioslegais,relativosaopresentepedidoincidente.
Requerprovaroalegadoportodososmeiosemdireitoadmitidos,emespecialpelodepoimentopessoaldoRequerido,sobpenadeconfissão;oitivadetestemunhas;perícias;juntadadedocumentosnovos,alémdetodososdemaisquesejamnecessáriosnocursodesteincidente.
Informaointeressenaaudiênciadeconciliação.
DáàpresentecausaovalordeR$XX.
Termosemque,Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçodoadvogadopararecebimentodeintimações
6. CUMPRIMENTODESENTENÇASEPROCESSODEEXECUÇÃO
6.1Execuçãoforçada–Açãodeexecuçãoecumprimentodesentença
Aexecução,nosentidolatodapalavra,éoinstrumentopeloqualapartemovimentaoPoderJudiciárioparaofimdeobterasatisfaçãodeumdireitopreviamentereconhecidoemumtítuloexecutivo.
A satisfação dos títulos judiciais, como regra, não mais dependem da propositura de uma ação de execução, já que, aexecução dos títulos judiciais se tornou fase dentro do próprio processo de conhecimento, sendo denominada de fase documprimentodasentença,comomodalidadedeexecuçãolatosensu.
Poroutrolado,asatisfaçãodostítulosextrajudiciais,sefazpormeiodeaçãodeexecução,comautonomiaprocedimentaledistintadoprocessodeconhecimento(execuçãostrictosensu).
Alémdanecessidadedaobrigação constantedo título executivo, paraapropositurade execução,há anecessidadede aobrigaçãodeixarclarocincoelementos,quandodesuapropositura:(1)andebeatur–existênciaobrigação, (2)cuidebeatur–credor,(3)quisdebeat–devedor,(4)quiddebeatur–oqueédevidoeo(5)quantumdebeatur–quantoédevido.
Assim,podemosresumirosritosexecutóriosdaseguinteforma:
Mantem-se o diálogo entre o Processo de Conhecimento, o Cumprimento de Sentença e a Execução (arts. 318 e 771 doCPC/2015). Com a nova redação do inc. I do art. 515 do CPC/2015 resta claro que tanto as decisões interlocutórias como assentençasqueforemproferidasnoprocessocivilequereconheçamaexigibilidadedeobrigaçãodepagarquantia,defazer,denãofazeroudeentregarcoisa–sãotítulosexecutivos.
Umaobservaçãoimportantedizrespeitoàsistemáticarecursal,naqualorecursoadequadoaoprocessodeexecuçãoenocumprimentodesentençaéoagravodeinstrumento(art.1.015,parágrafoúnico,doCPC/2015),sendoimportantemencionarqueseadecisãopôrfimàexecuçãoorecursoadequadoéaapelação,conformeleituraconjuntadoart.203,§1.ºeart.1.009doCPC/2015.
6.2Daliquidação–Arts.509a512doCPC/2015
Aliquidaçãoéumafasedoprocessodeconhecimentoquevisaconferiratítulosexecutivosjudiciaisilíquidosanecessárialiquidez.Aliquidaçãopoderáprecedereventualcumprimentodetítulojudicialouserincidenteaoprocessodeexecução.
Adecisãoproferidanafasedeliquidaçãoservedecomplementoaotítulo judicial,pois lheatribuivalordeterminado,ouapuraaobrigação,convertendo-aemperdasedanos.
A liquidação está disciplinada no Código de Processo Civil e apresenta-se em duas modalidades: liquidação porarbitramentoepeloprocedimentocomum(antigaporartigos).
Naliquidaçãoporarbitramentoénecessárioqueocorraumaperíciaparaapuraçãodosvaloresdevidos.Estaocorreráquandoadecisãojudicialodeterminar,seaspartesconvencionaremouanaturezadaobrigaçãooexigir.Operitoapresentarálaudoaojuiz,emprazoporestefixado.Apresentadoolaudo,apartecontráriasemanifestará.Nofinal,ojuizproferirádecisãoapontandoovalordaobrigação.
Umexemploéocasodasobrigaçõesdefazer/nãofazerouentregadecoisaquenãosãoadimplidas;podesernecessáriaaliquidaçãodosvaloresdevidos,ouseja,quehajaaconversãodaobrigaçãooriginalemvaloresdevidoseaaçãocontinuecomocumprimentodesentençadeobrigaçãodequantiacerta(exemplo:art.809,§1.º,doCPC/2015).
Tal regra tambémpoderá ser aplicadaàs execuçõesdas obrigaçõesde fazer/não fazer ou entregade coisa fundadas emtítulosextrajudiciais.
Jána liquidaçãopeloprocedimentocomumháanecessidadedeapuraçãodevaloresanteanecessidadedealegarouprovarfatonovo(ofatonovoestárelacionadoaoquantumejáfoiobjetodadecisãojudicial).
Exemplotípicoseriaumacondenaçãonaqualoréudevesseressarciraoautortodososdanosdecorrentesdeumacidenteocorrido,incluindoosdanoscomlocomoção,tratamentosmédicoseremédios.Nestecaso,naliquidaçãoapresentar-se-iatodasasnotaserecibosparaapuraçãodosvaloresdevidos.
Adecisãoproferidanaliquidaçãoédecisãointerlocutória,passíveldeagravodeinstrumento(art.1.015,parágrafoúnico,doCPC/2015).
6.2.1Dacorreçãomonetáriaedosjurosnoscálculos
Antesdeadentrarnosmodelos,éinteressantemencionarduasquestõesqueváriasdúvidassuscitam:correçãomonetáriaejuros.
Atualmente,graçasàprevisãoexpressadoart.389doCC/2002,asituaçãoéclara:acorreçãomonetáriadevesercomputadadesdeapráticadoato ilícito (diadofato),nos termosdoart.398doCC/2002enocasodedívidas,desdeomomentoqueseconfi-guraamora(art.395doCC/2002).ArtigosquerefletiramaSúmula43doSTJ.
Sobreosjurosdevemserfeitasduasobservações:qualataxaaseradotadaequandoseiniciasuacontagem.
Oart.406doCC/2002dispõeexpressamenteque:
“Art.406.Quandoosjurosmoratóriosnãoforemconvencionados,ouoforemsemtaxaestipulada,ouquandoprovieremdedeterminaçãoda lei, serão fixados segundo a taxa que estiver emvigor para amoradopagamento de impostos devidos àFazendaNacional.”
Assim, para dirimir tal previsão vaga, juristas reunidos na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de EstudosJudiciáriosdoConselhodaJustiçaFederal(CJF),sobacoordenaçãocientíficadoMin.RuyRosadodeAguiarJr.,doSTJ,editaramoseguinteenunciado:
“Enunciado20:Ataxadejurosmoratóriosaqueserefereoart.406éadoart.161,§1.º,doCTN,ouseja,1%(umporcento)aomês.”
Eapresentou-se,ainda,aseguintejustificativa:
“AutilizaçãodataxaSeliccomoíndicedeapuraçãodos juros legaisnãoé juridicamentesegura,porqueimpedeoprévioconhecimentodosjuros;nãoéoperacional,porqueseuusoseráinviávelsemprequesecalcularemsomentejurosousomentecorreçãomonetária;éincompatívelcomaregradoart.591donovoCódigoCivil,quepermiteapenasacapitalizaçãoanualdosjuros,epodeserincompatívelcomoart.192,§3.º,daCF/1988,seresultaremjurosreaissuperioresa12%(dozeporcento)aoano.”
Observe-sequetaljustificativafoianterioràEC40/2003.
Sobreoiníciodacontagem,háquesefazeralgumasobservações,deacordocomanaturezadaobrigação:
–Obrigaçãopositivaelíquida,ouseja,moraexre,osjurosdemoracontamapartirdovencimentooutermo,nostemosdoart.397doCC/2002.
–Obrigação ilíquida, ou seja,moraexpersona,os juros demora contamdeste a citação inicial ou desde a interpelaçãoprévia(judicialouextrajudicial),nostermosdoparágrafoúnicodoart.397doCC/2002edoart.405doCC/2002.
–Obrigaçãoprovenientedeatoilícito(ilícitociviloupenal),computa-seosjurosdesdeoevento,nostermosdoart.398doCC/2002.
MODELODELIQUIDAÇÃOPORARBITRAMENTO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA1.ªVARACÍVELDOFORODACOMARCADEXXXDOESTADODEXXX
(Espaçodeaproximadamente5linhas.)
Processoautuadosobon.(número)
NOME DA PARTE REQUERENTE, já qualificado nos autos da AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, que lhe move NOME DA PARTEREQUERIDA,vem,porseuadvogado,nostermosdoart.509,Ie510doCódigodeProcessoCivil,exporerequereraVossaExcelênciaoseguinte.
Emsentença(oudecisãoliminar)proferidaàsfls.____,esseJuízofixou
aobrigaçãodorequeridoentregaraorequerenteoquadrodescritonainicial.
Ocorrequeatéapresentedataaentreganãoocorreu.
Assim,àsfls.____dosautos,foideferidoorequerimentofeitopeloautor
paraconverteraobrigaçãoemperdasedanos,apuraçãoestaquedeveráocorrerpelaliquidaçãoporarbitramento,nostermosdadecisãodefls.____.
Portodooexposto,requeraVossaExcelênciaanomeaçãodeperitoparaelaboraçãodolaudodeliquidação,fixando-seprazoparaentregadeste.
Requermaissejadeterminadaaintimaçãodorequerido,napessoadeseuprocurador,paramanifestar-senoprazo(fixadopelojuízo)sobreolaudoapresentado.
Termosemque,pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADONúmerodeinscriçãonaOAB
6.2.2Daliquidaçãonasaçõescoletivas
Nasaçõescoletivas,comoéocasodaAçãoCivilPública,comumenteestá-sediantedesentençasqueversemsobredireitosdifusos, coletivos ou individuais homogêneos que podem ser definidos com base nas previsões do Código de Defesa doConsumidorenaLei12.016/2009(LeidoMandadodeSegurança),daseguinteforma:
–difusos,assimentendidosos transindividuais,denatureza indivisível,dequesejamtitularespessoas indeterminadaseligadasporcircunstânciasdefato;
–coletivos,assimentendidosostransindividuais,denaturezaindivisível,dequesejatitulargrupooucategoriadepessoasligadasentresioucomapartecontráriaporumarelaçãojurídicabásica;e
– individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica datotalidadeoudepartedosassociadosoumembrosdoautor.Nessecasoosindivíduostambémestãovinculadosentresi,sejaporumaafinidadededireitoscomuns,sejaporidentidadedeexercíciodaatividade,sejaporsituaçãoespecificarelacionadacomoAutordaação.
Nocasodosdireitosindividuaishomogêneosépossívelaindividualizaçãodecadaparcelareferenteàspessoassubstituídasnaação.
Assim,emhavendoumasentençaquejulgueprocedenteumpedidodecorrentededireitosindividuaishomogêneos,haveráanecessidadedeseidentificaro(s)beneficiado(s)esuasrespectivasparcelas.Asoluçãoprocessualnestescasoséaliquidaçãoquealémdepermitiraexecução/cumprimentodadecisão(liquidada),permitirátambémauferiralegitimidadedoindivíduo.
MODELODELIQUIDAÇÃONASAÇÕESCOLETIVAS
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODAXX.ªVARACÍVELDOFORODACOMARCADEXXXDOESTADODEXXX
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
Ref.:Relaçãodeconsumo–art.101doCDC
NOMEDAPARTEREQUERENTE,qualificação,nostermosdoart.509ess.doCPC/2015promoverapresenteLIQUIDAÇÃODESENTENÇAemfaceNOMEDAPARTEREQUERIDA,qualificação,pelosmotivosdefatoededireitoquepassaaexpor.
FoipromovidaAçãoCivilPublicapeloIdec–InstitutodeDefesadoConsumidoremfacedoBancodoBrasilS.A.,quetramitouperanteoJuízoda19.ªVaraCíveldaComarcadeSãoPaulo (autosdoProc.374/1993)e,posteriormente,anteo incidentede incompetênciasuscitado, foienviadaaoJuízoda12.ªVaraCívelFederaldaSubseçãoJudiciáriadeBrasília(autosdoproc.1998.01.1.016798-9).
Nestaação,foideclaradoqueostitularesdecontasdecadernetadepoupançaexistentesnaprimeiraquinzenadomêsdejaneirode1989juntoaoBancodoBrasil teriamdireitoa receberadiferençadacorreçãomonetárianãocreditadanaquelemês,observando-separaeste fim,o índicedepreçosaoconsumidor,incidentesobreosaldodaquelemês,acrescidosdosjurosremuneratórios.
Em08.06.1993, o banco réu foi regularmente citado, sobrevindo a r. sentençadeprocedênciadopedidodaAçãoCivil Pública, condenandoainstituiçãofinanceiraapagaraostitularesdecadernetasdepoupançaadiferençaexistenteentreoíndicede71,13%apuradoemjaneirode1989(inflaçãode70,28%maisjurosde0,5%aomês),eocreditadonascadernetasdepoupança(22,97%),comasdevidascorreçõesmonetáriasejuros,naformaestabelecidapelosarts.95a100doCódigodeDefesadoConsumidor.
Emsederecursal,oSTJconheceuparcialmentedorecursodoBancoparaadotaropercentualinflacionáriode42,72%.
Comorestaclarodacertidãoqueinstruíapresente(doc.___),areferidadecisãotransitouemjulgado.
DOCABIMENTOEDALIQUIDAÇÃO
Emcasoscomoopresenteestá-sediantedetítuloexecutivojudicialqueprecisaserliquidado,sejaparadeterminaroefetivovalordevido,bemcomoalegitimidadedosbeneficiários.
“Asentençacoletivaoperaefeitosnoplanoindividual,seforparabeneficiar–extensãoinutilibusdacoisajulgadadoplanocoletivoparaoplanoindividual(art.103,§3.º,doCDC,nocasodasaçõesparatuteladepretensõescoletivasstrictosensue/oudifusas)e,nocasodasaçõesqueversemsobre direitos individuais homogêneos, a regra da coisa julgada secundum envtum litis (art. 103, III, do CDC). Uma vez liquidada a sentençacondenatóriagenérica–liquidaçãoessaquetemporobjetivoverificaraextensãododanoeaidentidadedavítima–poderáoprejudicadoouseussucessores,individualmente,promoveraexecuçãodasentença(art.97doCDC)”(DIDIERJR.,Fredie.Cursodedireitoprocessualcivil.Processocoletivo.5.ed.JusPodivm,2010.vol.4,p.396-397).
Mesmo que a lógica processual não apontasse para tal vereda, a Correge-doria-Geral de Justiça orienta para a importância e documentosnecessáriosnoprocedimentodaliquidação,quedeveseradotado:
COMUNICADOCG2044/2010.PROC.N.2010/106104––CORREGEDORIA-GERALDAJUSTIÇA
ACorregedoria-GeraldaJustiçadoEstadodeSãoPauloCOMUNICA,atodososMagistradosdoEstado,queospedidosdeliquidaçãodesentença,nasaçõescivispúblicasparacobrançadosexpurgosinflacionáriosemcadernetadepoupança,poderãoserinstruídoscomsingelacertidãodeobjetoepécontendonúmerodoprocesso,datadadistribuição,nomedaspartes,objetodaação,dataedispositivodasentença,dataeresultadodoacórdãodoEgrégioTribunaldeJustiçadoEstadodeSãoPaulo,dataeoresultadodosacórdãosdosE.TribunaisSuperiores,comasrespectivascertidõesdetrânsitoemjulgado,sendodesnecessáriaajuntadadecópiaintegraldasentençaedoseventuaisacórdãosevitando-seasobrecargadetrabalhonosOfíciosdeJustiçaedecustocomoarquivamento.
Assim,diantedasentençagenérica(art.95doCDC)prolatadaeacimatranscrita,necessárioqueseobtenhaovalordevidoeseverifiqueaefetivalegitimidadeativaparaaexecução/cumprimentodesentença.
Paraseobtertaisdados,necessárioqueseoficieoBancoXXX,paraqueesteforneçaosdadosnecessários.
OU
EmrespeitoaodispostooBancoXXXvoluntariamenteforneceuodocumentoanexoqueapontaparaosvaloresdevidosaoCredor.
OU
AnteanãoconcordânciacomovalorapontadopeloBanco,requeraremessadosautosaocontadordojuízoparaapuraçãodosvaloresdevidos.
De todasorte,aindaháanecessidadede seacresceraovalorapontadopeloBanco,os jurosmoratóriosestabelecidospelosarts.406e407doCC/2002,portanto,novalorde1%(umporcento)aomês,devidosdesdeacitaçãodoréuqueocorreuemXXXX.
OU
(Casojátenhaosvalores)Destarte,apresentaocálculoanexodosvaloresdevidosaoCredor(doc.___)paraadevidahomologação.
DOSREQUERIMENTOS
Portodooexposto,requersejadeclaradaalegitimidadeativadeNOMEDOCREDORparapromoveradevidaexecução/cumprimentodesentençaemfacedoBANCO.
Requer, após a vida aos autos dos extratos apresentados pelo Banco, sejam as partes intimadas para a apresentação dos cálculos. Uma vezapresentadososcálculos,requersejafeitaadevidahomologaçãodestesporV.Exa.,comadeclaraçãoexpressadovalorlíquidodevidoaoCredor.
OU
Requer,anteaapresentaçãodoscálculosqueseguemanexos(doc.____),
sejamesteshomologadosporV.Exa.,comadeclaraçãoexpressadovalorlíquidodevidoaoCredor.
OU
RequeraVossaExcelênciasejaoficiadooBancoXXparaqueesteapresentenoprazolegalosvaloresexistentesemcontapoupançanosmesesdejaneiroefevereirode1989eforneçaamicrofilmagemdosextratos.
Requer,mais, seja determinada a citação do réu, na pessoa de seu procurador, paramanifestar-se no prazo de (fixado pelo juiz) sobre estaliquidação.
Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, uma vez que o Credor é hipossuficiente. Requerendo, ainda, pelaproduçãodetodososmeiosdeprovaparaademonstraçãodasalegaçõesfeitas.
Requer,também,aconcessãodosbenefíciosdaassistênciajudiciáriagratuita,nostermosdoart.98doCPC/2015edaLei1.060/1950,porsetratardepessoapobrenaacepçãojurídicadotermo,nãopodendoarcarcomascustasedespesasprocessuaissemprejuízoalimentarprópriooudesuafamília.
Termosemque,pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
6.2.3Protestodasdecisõesjudiciaisenegativaçãodonomedoexecutado
Maisumanovidade trazidapeloCPC/2015 é o art. 517queautoriza oprotestodadecisão judicial transitada em julgado
depoisdetranscorridooprazo(15dias)parapagamentovoluntário,nostermosdoart.523doCPC/2015.
Aoexequente incumberequereraexpediçãodecertidãoqueserá fornecidanoprazode trêsdiase indicaráonomeeaqualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo parapagamentovoluntário(art.517,§2.º,doCPC/2015).
Alémdoprotesto,épossíveltambémanegativaçãodonomedoexecutado,nostermosdoart.782,§3.º,doCPC/2015,quepermite aomagistrado a inserção do nome do executado no cadastro de inadimplentes até que ele pague o valor devido,garantaocumprimentodasentençaouqueoprocessosejaextintoporqualqueroutromotivo.
6.3Cumprimentodesentença
Nabuscadaefetividadedoprocesso,asreformastiraramaautonomiaprocessualdaexecuçãodostítulosjudiciais,comoregra, estes títulos possuem força executiva capaz de ensejar a imediata produção de efeitos e sem a necessidade dainstauraçãodenovarelaçãoprocessual.
Estestítulossãoexecutadoscomofasedentrodopróprioprocessodeconhecimento.
Oart.515doCPC/2015definequesãotítulosexecutivosjudiciais:
a)asdecisõesproferidasnoprocessocivilquereconheçamaexigibilidadedeobrigaçãodepagarquantia,defazer,denãofazeroudeentregarcoisa;
b)adecisãohomologatóriadeautocomposiçãojudicial;
c)adecisãohomologatóriadeautocomposiçãoextrajudicialdequalquernatureza;
d)o formaleacertidãodepartilha,exclusivamenteemrelaçãoao inventariante,aosherdeiroseaos sucessoresa títulosingularouuniversal;
e) o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisãojudicial;
f)asentençapenalcondenatóriatransitadaemjulgado;
g)asentençaarbitral;
h)asentençaestrangeirahomologadapeloSTJ;
i)adecisãointerlocutóriaestrangeira,apósaconcessãodoexequaturàcartarogatóriapeloSTJ.
6.3.1Docontraditório
No cumprimento de sentença de quantia certa, a defesa ocorre pela impugnação prevista no art. 525 do CPC/2015, cujoprazoéde15diasapósos15diasqueoexecutadotinhaparaprocedercomopagamentovoluntário.Importanteesclarecerqueoiníciodoprazoparaoexecutadoimpugnarteminícioindependentementedequalquerintimaçãoe,ainda,nãodependedepréviagarantiado juízo,ou seja,nãohánecessidadedeque sejamou tenhamsidopenhoradosbensdoexecutadoparaapresentaçãodaimpugnação.
Aimpugnaçãodeveráserapresentadanosmesmosautosemqueestásecumprindoasentença,podendooexecutadoalegarasmatériasprevistasno§1.ºdoart.525,quaissejam:faltaounulidadedecitação;ilegitimidadedeparte;inexequibilidadedotítuloouinexigibilidadedaobrigação;penhoraincorretaouavaliaçãoerrônea;excessodeexecuçãooucumulaçãoindevidadasexecuções;incompetênciaabsolutaourelativadojuízodaexecução;causasmodificativasouextintivasdaobrigação.
Para as questões relativas a fatos supervenientes (por exemplo: validade e adequação da penhora, avaliação e atosexecutivossubsequentes)tendojáexpiradooprazodeimpugnação,poderáoexecutadoarguirpormeiodesimplespetiçãonoprazode15dias,conformedispõeo§11doart.525doCPC/2015.Ainda,oart.518doCPC/2015tambémautorizaaarguiçãodeoutrasquestõesrelativasàvalidadedoprocedimentodecumprimentodesentençaedosatosexecutivossubsequentesapósoprazodeimpugnação.
Porfim,noquedizrespeitoaoefeitosuspensivo,emregranãohá,contudo,o§6.ºdoart.525doCPC/2015autorizaojuiz,desdequegarantidoojuízocompenhora,cauçãooudepósitosuficientes,atribuir-lheefeitosuspensivo,seseusfundamentosforem relevantes e se o prosseguimento da execução formanifestamente suscetível de causar ao executado grave dano dedifícilouincertareparação.
MODELODEIMPUGNAÇÃOAOCUMPRIMENTODESENTENÇA
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTOR JUIZDEDIREITODAVARA(número)DOFORO(Apetiçãodeveserendereçadaaomagistradodojuízoemqueestiveremtrâmiteocumprimentodesentença)
(Espaçodeaproximadamente5linhas.)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDOEXECUTADO, jáqualificadonosautosdaAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUM,que lhemoveNOMEDOCREDOREXEQUENTE,vem,porseuadvogado,nostermosdoart.525doCPC/2015,apresentarIMPUGNAÇÃOAOCUMPRIMENTODESENTENÇA,pelosmotivosdefatoededireitoaseguirexpostos.
O Autor, ora Exequente, peticionou requerendo o cumprimento de sentença para pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porentenderseresteovalordevidoprevistoemtítuloexecutivojudicialproferidoporesseJuízo.
Noentanto,comoserádemonstradoaseguir,apretensãodoAutornãomereceprosperar.
I––DOPAGAMENTOEDOEXCESSODEEXECUÇÃO
Conforme comprova a guia acostada, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado, antes mesmo da intimação para pagamento, oExecutadodepositouemjuízoovalordeR$6.000,00,valorintegraldaobrigaçãoprevistanasentença.
Poressarazão,aobrigaçãodeveserdeclaradaextinta.
Ademais,oExequenteexigenasuapetiçãoovalordeR$10.000,00(dezmilreais),valorestequeésuperioràqueleprevistonotítulojudicial.
Conformeseverificadamemóriadecálculo,nadataemqueoExecutadoefetuouodepósitojudicial,odébitoeradeR$6.000,00(seismilreais).
(OExecutadodeveráapresentarmemóriadecálculodemonstrandooexcessonaexecução,sobpenaderejeiçãoliminar––§§4.ºe5.ºdoart.525doCPC/2015).
Infere-se,assim,queaimpugnaçãomereceacolhimentoparadeclararextintaaobrigação.
II––DOEFEITOSUSPENSIVO
O§6.ºart.525doCPC/2015autorizaaojuizconcederefeitosuspensivoàimpugnaçãoquandoestiverempresentesosrequisitosdoperigodedanoedarelevânciadosfundamentos.
Nopresente caso, ficoudemonstradode forma inequívocaque o Executado efetuou o pagamento integral da obrigaçãoprevistana sentença,inclusive,juntouaosautosocomprovantedodepósitojudicial,oquejustificaagarantiadojuízoerelevânciadosfundamentosdaimpugnação.
Além disso, não sendo deferido o efeito suspensivo, mesmo tendo sido realizado o pagamento integral, o executado poderá ter seus benspenhoradoselevadosaleilãooquelheacarretarágraveprejuízo.
Destaforma,estãojustificadososrequisitosparaaconcessãodoefeitosuspensivoàpresenteimpugnação.
III––DOSREQUERIMENTOS
Portodooexposto,requeraVossaExcelênciasejaacolhidaaimpugnação,nosentidodereconhecer(oudeclararporsentença)queoExecutadorealizouopagamentointegraldaobrigaçãoprevistanotítulojudicial.
Requersejadeferidooefeitosuspensivoapresenteimpugnação.
OExecutadoprovaráoalegadoportodososmeiosemdireitoadmitidos,emespecialpelaproduçãodeprovapericial,requerendo,desdelogo,aremessadosautosaocontadorparaverificaçãodoscálculosapresentadospelaspartes.
Termosemque,pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
6.3.2Documprimentoprovisório
Ocumprimentodesentençaprovisórioépermitido,nostermosdosarts.1.012,§2.ºe356,§§2.ºe3.ºdoCPC/2015quandoadecisãoproferidaestápendentederecursorecebidosemefeitosuspensivo.
Suas peculiaridades estão previstas nos arts. 520 a 522 e 527 do CPC/2015, mas, de modo geral, aplica-se as regras documprimentodesentençadefinitivoaocumprimentoprovisóriodesentença.Logo,nocumprimentoprovisóriosãodevidosamultade10%ehonoráriosde10%seoexecutadonãopagarquantiacertanoprazode15acontardaintimação(arts.523,capute520, §2.º,doCPC/2015), também,nocumprimentoprovisóriooexecutadopoderáapresentar impugnação sequiser(art.520,§1.º,doCPC/2015).
Noentanto,adiferençadocumprimentodefinitivodocumprimentoprovisórionãoestánosatosexecutivos,massimemoutros fatores, a saber: (i) responsabilidade objetiva do exequente pelos eventuais danos causados ao executadono aso deprovimentodorecursointerposto(art.520,I,doCPC/2015);e,(ii)necessidadedaprestaçãodecauçãoemregra(art.520,IV,doCPC/2015),lembrandoquenocumprimentoprovisóriodedecisãoquejulgadeformaantecipadaeparcialmenteomérito,estádispensadaaprestaçãodecaução(art.356,§2.º,doCPC/2015).
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA1.ªVARACÍVELDACOMARCADESANTOANDRÉ––SÃOPAULO
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
AutosdoProc.n.(número)
Ref.:CumprimentodeSentençaProvisório–LiquidaçãoporCálculos
EXEQUENTE,jáqualificadanosautosdaAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUM,quemoveemfacedeEXECUTADO,vem,porseuadvogadonostermosdosarts.520a523doCPC/2015,requereroCUMPRIMENTODESENTENÇAPROVISÓRIO.
NapresenteaçãofoiproferidasentençacondenandooExecutadoapagaraoExequenteovalordeR$50.000,00,bemcomoascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciosde10%incidentesobreacondenação(fls.___dosautos–doc.___).
Contraestadecisão,nadatade____,oexecutadointerpôsopresente
recursodeapelaçãorecebidosemefeitosuspensivo.Logo,ateordoquedispõeo§1.ºdoart.520doCPC/2015,cabíveloiníciodocumprimentodesentençaprovisório.
Desta forma, considerandoamemóriade cálculo anexa, elaboradade acordo comosparâmetrosdoart. 524doCódigodeProcessoCivil, é apresentepararequereraintimaçãodoExecutadonapessoadoseuadvogadoparaapagaraquantiadeR$(valoratualizado)noprazodequinzedias,sobpenadeincidênciadamultade10%ehonoráriosadvocatícios,nostermosdosarts.520,§2.ºe523,§1.ºdoCPC/2015.
DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Portodooexposto,requeraVossaExcelênciasejarecebidaapresentepetiçãoparadarinícioafasedeCumprimentodeSentençaProvisório,comaimediataintimaçãodoexecutadonapessoadoseuadvogadoparapagarovalordeR$(valoratualizado)noprazodequinzedias.
Nãocumpridaaobrigaçãodepagamentonoprazodequinzedias,requeroExequenteaincidênciademultade10%ehonoráriosadvocatíciostambémde10%,comaimediataexpediçãodemandadodepenhoraparaquesejampenhoradososbensdoExecutado.
Porfim,considerandoqueosautossãoeletrônicos,deixaoExequentedecumpriraexigênciadoart.522doCPC/2015.
Termosemque,pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
6.3.3Competênciaparaocumprimentodesentenças
Oart.516doCPC/2015determinaacompetênciaparaocumprimentodostítulosjudiciaisdaseguinteforma:
Origemdotítulojudicial Competênciaparacumprimento
Sentença ou acórdão oriundodoprocessocivil
A escolha do executado: juízo de primeira instância onde teve início o processo, atual domicílio doexecutado, juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou juízo do local onde deva serexecutadaaobrigaçãodefazeroudenãofazer(art.516,parágrafoúnicodoCPC/2015).
Acórdãodeaçãoorigináriadotribunal
Ocumprimentosedaránotribunalemqueaaçãoteveorigem.
Sentençaarbitralousentençapenal condenatória, acórdãoproferidopeloTribunalmarítimo
Atualdomicíliodoexecutado, juízodo localondeseencontremosbenssujeitosàexecuçãoou juízodolocalondedevaserexecutadaaobrigaçãodefazeroudenãofazer(art.516,parágrafoúnico,doCPC/2015).
Sentença estrangeirahomologadapeloSTJ
Juízofederaldeprimeirainstânciadolocaldecumprimentodaobrigaçãooudomicíliododevedor.
6.3.4Cumprimentodesentençadeobrigaçãodefazerounãofazer
Oart.497doCPC/2015determinaque,aoproferirumasentença(oututelaprovisória)comobrigaçãodefazerounãofazer,ojuizdeveráfixaratutelaespecíficaparagarantiroresultadoequivalenteaoadimplemento.
Aexecuçãosefazpormeiodeastreintesoututelasinibitórias.Nestecaso,aexecuçãonãotemnaturezadeaçãoautônoma,masapenasdefaseapósaprolaçãodotítulo.
Vejamosoexemplodapetição:
MODELODECUMPRIMENTODESENTENÇADEOBRIGAÇÃODEFAZER
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTOR JUIZDEDIREITODA 1.ª VARADE FAMÍLIAE SUCESSÕESDOFOROREGIONALDE SANTANANACOMARCADACAPITALDESÃOPAULO
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDAPARTEREQUERENTE,jáqualificadonosautosdaAÇÃODEGUARDAEFIXAÇÃODEVISITAS,PELOPROCEDIMENTOESPECIAL,quelhemoveNOMEDAPARTEREQUERIDA,vem,porseuadvogado,nostermosdoart.536doCódigodeProcessoCivil,exporerequereraVossaExcelênciaoseguinte.
Emsentença(oudecisãoliminar)proferidaàsfls.____,esseJuízofixou
aguardadosfilhosdocasalemfavordaRequerida,assegurandoaogenitor,oraRequerente,odireitodevisitas.
AsvisitasdoRequerente ficaramfixadasdaseguinte forma:a)nos finaisdesemanaalternados;b)diasdospais; c)eaprimeiraquinzenadoperíododasfériasescolaresdosfilhos.
No entanto, aRequeridanãovemautorizandoqueoRequerente exerçaodireitode visitas fixadona sentençaproferidanospresentes autos(especificarosfatos).
Aesserespeito,oartigo536,§1.º,doCódigodeProcessoCivil,determina:
“§1.ºParaatenderaodispostonocaput,ojuizpoderádeterminar,entreoutrasmedidas,aimposiçãodemulta,abuscaeapreensão,aremoçãodepessoasecoisas,odesfazimentodeobraseoimpedimentodeatividadenociva,podendo,casonecessário,requisitaroauxíliodeforçapolicial.
Destaforma,competeaesseJuízoafixaçãodatutelaespecíficanecessáriaaocumprimentodaobrigaçãodefazer,atribuindomultadiáriapeloinadimple-mentoou,casopersista,quesejadeterminadaabuscaeapreensãoouaremoçãodosfilhosparaqueogenitorpossaexercerodireitoquelheasseguraotítulojudicial.
Portodooexposto,requeraVossaExcelênciaaintimaçãodaRequeridaparaquecumpraaobrigaçãodefazer,permitindoaoRequerentequeexerçaregularmenteseudireitodevisitaaosfilhos,sobpenadaincidênciademultaaserarbitradaporesseJuízo.
Termosemque,pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADONúmerodeinscriçãonaOAB
6.3.5Cumprimentodeobrigaçãodeentregadecoisa
Damesma formaque a obrigaçãode fazer enão fazer, a execuçãode obrigaçãopara entregade coisa fixada em títuloexecutivojudicialsefazpormeiodetutelasespecíficas,permitindooart.538aexpediçãoemfavordocredordemandadodebuscaeapreensão(paracoisasmóveis)oumandadodeimissãonaposse(parabensimóveis).
6.3.6Cumprimentodesentençadeobrigaçãodequantiacerta
Oart.523doCPC/2015dispõeacercadocumprimentodassentençasquecontenhamobrigaçãodepagamentodequantiacerta, mantendo o instituto como mera fase dentro do processo de conhecimento (processo sincrético – conhecimento eexecuçãoemumaúnicarelaçãoprocessual).
Assim,estandoaobrigaçãodotítulojudicialexigível(sejacomotrânsitoemjulgadooupendentedejulgamentoderecursosem efeito suspensivo que possibilita a execução provisória) e líquida (com a determinação do quantum debeatur), oprocessamentosedarádaseguinteforma:
a)odevedorteráoprazode15diasparaocumprimentovoluntário(art.523doCPC/2015);1
b)havendoocumprimentovoluntárionoprazo legal, o juizproferirá sentençadeextinçãodaobrigação,nos termosdomodeloaseguir;
Emcasodeadimplementovoluntário,nãoincidirásobreomontantedevidoamultade10%eoshonoráriosde10%;casosejaefetuadoopagamentoparcial,amultade10%eoshonoráriostambémde10%incidirãosobreorestante(art.523,§2.º,doCPC/2015).
c)poderáoExecutado,antesdeser intimadoparaocumprimentodasentença,comparecerespontaneamenteemjuízoeoferecerempagamentoovalorqueentenderdevido,apresentandomemóriadiscriminadadocálculo.Concordando
oExequentecomovalordepositado,nãoincidirãomultade10%ehonoráriosde10%.SeoExequentealegarinsuficiênciaeo juiz acolher a alegação, sobre a diferença incidirão multa de 10% e honorários advocatícios, também fixados em 10%,seguindo-seaexecuçãocompenhoraeatossubsequentes(art.526,§§2.ºe3.º,doCPC/2015).
d)nãorealizadoopagamentodeformavoluntária,tratandodedecisãotransitadaemjulgado,ocredorapresentarápetiçãocomovalor atualizadodo cálculo, com inclusãodoshonoráriosde10%emultade 10%epoderá requerer a expediçãodomandadodepenhora,avaliaçãopararealizaçãodosatosexpro-priatórios,bemcomoprotestodasentençaeinclusãodonomedodevedornocadastrodeinadimplentes(Modelodepetiçãoaseguir);
e)transcorridooprazode15diasparapagamentovoluntário,independentementedepenhoraouintimação,teráinícioo
prazode15diasparaaapresentaçãodeimpugnaçãoaocumprimentodesentença(ConformeModelodepetiçãoaseguir);
f)aimpugnaçãoserájuntadaaosautos.Oefeitosuspensivonãoéautomáticonocumprimentodasentença,dependerádeconcessãojudicialquandoestiverempresentesosrequisitosdoperigodedanoedarelevânciadosfundamentosegarantiadojuízo(§6.ºdoart.525doCPC/2015).
MODELODECOMPARECIMENTOESPONTÂNEOPARAOFERECIMENTODEPAGAMENTO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTOR JUIZDEDIREITODAVARA(número)DOFORO(Apetiçãodeveserendereçadaaomagistradodoprocessoemqueseencontraotítuloexecutivojudicial.)
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDODEVEDOR, já qualificado nos autos daAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUM,que lhemoveNOMEDO CREDOR, vem, por seuadvogado,nostermosdoart.526doCódigodeProcessoCivil,antesdaintimaçãoparacumprimentovoluntário,oferecerempagamentoovalordeR$(valorqueentenderdevidosemaincidênciadamultade10%ehonoráriosde10%),apresentandomemóriadiscriminadadocálculo,nostermosdoart.524doCPC/2015.
Emcumprimentoaodispostono§1.ºdoart.526doCPC/2015,requeraintimaçãodoCREDORparamanifestar-sesobreodepósitoe,nasequência,comousemmanifestaçãodoCREDOR,adeclaraçãodesatisfaçãodaobrigaçãocomaextinçãodoprocesso.
Termosemque,pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADONúmerodeinscriçãonaOAB
MODELODEINFORMAÇÃODOCUMPRIMENTOVOLUNTÁRIO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTOR JUIZDEDIREITODAVARA(número)DOFORO(Apetiçãodeveserendereçadaaomagistradodoprocessoemqueseencontraotítuloexecutivojudicial.)
(Espaçodeaproximadamente5linhas.)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDODEVEDOR, já qualificado nos autos daAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUM,que lhemoveNOMEDO CREDOR, vem, por seuadvogado,nos termosdoart.523doCódigodeProcessoCivil, informaraVossaExcelênciaque,noprazo legalde15dias,oRequerenterealizoudepósitoemjuízodovalorintegraldodébitoconformecálculoapresentadopeloCREDOR.
Diante do integral cumprimento da obrigação, requer a Vossa Excelência, após oitiva da parte adversa, que profira sentença de extinção daobrigação.
Termosemque,pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADONúmerodeinscriçãonaOAB
MODELODEPEDIDODEMODIFICAÇÃODACOMPETÊNCIA
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTOR JUIZDEDIREITODAVARA (número)DOFORO (apetiçãodeve serendereçadaaomagistradodoprocessoemqueseencontraotítuloexecutivojudicial)
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDAPARTECREDORA,jáqualificadonosautosdaAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUM,quemoveemfacedeNOMEDODEVEDOR,vem,porseuadvogado,exporerequereraVossaExcelênciaoseguinte.
Nos autos da presente ação, foi proferida sentença condenando o Réu ao pagamento do valor de R$ (...), com acréscimo de juros e correçãomonetária.
Ocorreque,duranteocursodaação,oRéudevedortransferiuseudomicílioparaaComarcadoGuarujá,EstadodeSãoPaulo,localondetambémseencontramosbensquepoderãoserexpropriadosparaocumprimentodasentença.
Assim, nos termos do artigo 516, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Autor credor requer amodificação da competência, com aremessadosautosàComarcadoGuarujá,EstadodeSãoPaulo,paraqueláocorraoprocessamentodocumprimentodasentença.
Termosemque,pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
MODELODEPEDIDODECUMPRIMENTODESENTENÇADEFINITIVO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTOR JUIZDEDIREITODAVARA(número)DOFORO(Apetiçãodeveserendereçadaaomagistradodoprocessoemqueseencontraotítuloexecutivojudicial)
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDO CREDOR, já qualificado nos autos daAÇÃO PELO RITOORDINÁRIO,quemove em face de NOME DO DEVEDOR, vem, por seuadvogado,nostermosdoartigo523doCódigodeProcessoCivil,requereroCUMPRIMENTODASENTENÇAdefls.____.
NapresenteaçãofoiproferidasentençacondenandooRéunosseguintestermos:
“Portodooexposto,julgoPROCEDENTEopedidoparaCONDENARoRéuaopagamentodovalordeR$30.000,00(trintamilreais),comacréscimode juros legaisdesdeadatadacitaçãoecorreçãomonetáriadesdeadatadovencimentodaobrigação.Condeno,ainda,aopagamentodascustasprocessuaisadiantadaspeloAutor,bemcomoaopagamentodehonoráriosadvocatíciosdesucumbêncianopercentualde20%sobreovalortotaldodébitoapurado.P.R.I.”
AsentençafoiconfirmadapeloTribunaldeJustiçaetransitouemjulgadoem(data),conformecertidãolançadaàsfls.____.
Desta forma, considerandoamemóriade cálculo anexa, elaboradade acordo comosparâmetrosdoart. 524doCódigodeProcessoCivil, é apresentepararequereraintimaçãodoExecutadonapessoadoseuadvogadoparapagaraquantiadeR$(valoratualizado)noprazodequinzedias,sobpenadeincidênciadamultade10%ehonoráriosadvocatícios,nostermosdoart.523doCPC/2015.
Termosemque,pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
MODELODEPEDIDODEINCIDÊNCIADEMULTAEHONORÁRIOS,PROTESTODESENTENÇAEINSCRIÇÃODONOMEDOEXECUTADONOCADASTRODEINADIMPLENTES
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTOR JUIZDEDIREITODAVARA(número)DOFORO(Apetiçãodeveserendereçadaaomagistradodoprocessoemqueseencontraotítuloexecutivojudicial)
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDOCREDOR,jáqualificadonosautosdaAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUM,quemoveemfacedeNOMEDODEVEDOR,vem,porseuadvogado,nosautosemepígrafe,oraemfasedecumprimentodesentença,requererosseguintesatosexecutivos,nostermosdoartigo523,§§1.º,3.º,517e782,§§3.ºe5.º,doCódigodeProcessoCivil,abaixodeduzidos.
ODEVEDORfoi intimadonapessoadoseuadvogadonadatade (...)pararealizaropagamentovoluntáriodovalordacondenação,conformeconstaàsfls.
Contudo, o DEVEDOR deixou transcorrer in albis o prazo de 15 dias, logo, é medida de rigor a incidência de multa de 10% e honoráriosadvocatíciosde10%,nostermosdoart.523,§1.º,doCPC/2015.Assim,considerandoaincidênciadamultaehonorários,temosqueovaloratualizadododébitoédeR$...
Dessemodo, é a presente para requerer a expedição demandado de penhora e avaliação, para que sejam expropriados tantos bens quantobastemparaasatisfaçãodovalorexecutado.
Poroportuno,nostermosdoVIIdoart.524doCPC/2015,ocredorindicaàpenhoraosseguintesbensdodevedor:(Descriçãodobempenhorável–verificarroldosartigos833,834e835,doCódigodeProcessoCivil.)
Ocredorpoderátambémrequererquesejarealizadaapenhoradedinheiroemconta-correnteemnomedodevedor–penhoraon-line,conformedeterminaoart.854doCPC/2015.
E,porfim,serveapresentepararequereracertidãodeprotestodasentençanostermosdoart.517doCPC/2015comaindicaçãodonomeeaqualificaçãodoexequenteedoexecutado,onúmerodoprocesso,ovalordadívidaeadatadedecursodoprazoparapagamentovoluntário,bemcomoainscriçãodonomedodevedornocadastrodeinadimplentes,conformedispõeoart.782,§§3.ºe5.º,doCPC/2015.
Termosemque,pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
6.4Açãodeexecução
6.4.1Aspectosgeraisdoprocessodeexecução
Aqui, ao tratar de títulos extrajudiciais, estamos falando de típica modalidade de ação, que goza de autonomiaprocedimental(começacompetiçãoinicial,háacitaçãoetc.).
Aaçãodeexecução,comoregra,visaàsatisfaçãodeumtítuloexecutivoextrajudicial,ouseja,aquelesarroladosnoart.784doCPC/2015:
“Art.784.Sãotítulosexecutivosextrajudiciais:
I–aletradecâmbio,anotapromissória,aduplicata,adebêntureeocheque;
II–aescriturapúblicaououtrodocumentopúblicoassinadopelodevedor;
III–odocumentoparticularassinadopelodevedorepor2(duas)testemunhas;
IV– o instrumento de transação referendado peloMinistério Público, pela Defen-soria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dostransatoresouporconciliadoroumediadorcredenciadoportribunal;
V–ocontratogarantidoporhipoteca,penhor,anticreseououtrodireitorealdegarantiaeaquelegarantidoporcaução;
VI–ocontratodesegurodevidaemcasodemorte;
VII–ocréditodecorrentedeforoelaudêmio;
VIII–ocrédito,documentalmentecomprovado,decorrentedealugueldeimóvel,bemcomodeencargosacessórios,taiscomotaxasedespesasdecondomínio;
IX– a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, correspondente aos créditosinscritosnaformadalei;
X–ocréditoreferenteàscontribuiçõesordináriasouextraordináriasdecondomínioedilício,previstasnarespectivaconvençãoouaprovadasemassembleiageral,desdequedocumentalmentecomprovadas;
XI–acertidãoexpedidaporserventianotarialouderegistrorelativaavaloresdeemolumentosedemaisdespesasdevidaspelosatosporelapraticados,fixadosnastabelasestabelecidasemlei;
XII–todososdemaistítulosaosquais,pordisposiçãoexpressa,aleiatribuirforçaexecutiva.
§1.ºAproposituradequalqueraçãorelativaadébitoconstantedetítuloexecutivonãoinibeocredordepromover-lheaexecução.
§2.ºOstítulosexecutivosextrajudiciaisoriundosdepaísestrangeironãodependemdehomologaçãoparaseremexecutados.
§3.ºO títuloestrangeiro só teráeficáciaexecutivaquandosatisfeitosos requisitosde formaçãoexigidospela leido lugarde suacelebraçãoequandooBrasilforindicadocomoolugardecumprimentodaobrigação”.
Evidentemente, é documento essencial à instrução de uma inicial de execução, a apresentação do título executivoextrajudicial (original), como prevê o art. 798, I,a,do CPC/2015. Excepcionalmente, o credor exequente poderá justificar aimpossibilidadedaapresentaçãodotítuloe,consequentemente,juntarcópiaefazendoaindicaçãodolocalemqueseencontraacártula.
6.4.1.1Competênciajurisdicional
AcompetênciaparaasaçõesdeexecuçãonoNovoCPCestáexpressamenteprevistanoart.781,logo,antesdeingressarcomumaaçãoexecutiva,éobrigatóriaaleituradoart.781doCPC/2015:
“Art.781.Aexecuçãofundadaemtítuloextrajudicialseráprocessadaperanteojuízocompetente,observando-seoseguinte:
I–aexecuçãopoderáserpropostanoforodedomicíliodoexecutado,deeleiçãoconstantedotítuloou,ainda,desituaçãodosbensaelasujeitos;
II–tendomaisdeumdomicílio,oexecutadopoderáserdemandadonoforodequalquerdeles;
III– sendo incer to ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro dedomicíliodoexequente;
IV–havendomaisdeumdevedor,comdiferentesdomicílios,aexecuçãoserápropostanoforodequalquerdeles,àescolhadoexequente;
V–aexecuçãopoderáserpropostanoforodolugaremquesepraticouoatoouemqueocorreuofatoquedeuorigemaotítulo,mesmoquenelenãomaisresidaoexecutado”.
6.4.1.2Opedidonasaçõesdeexecução
Antesdeadentrarnaspetiçõesdeexecuçãopropriamenteditas,éinteressanteapontarquenaexecuçãonãohápedidodetutela,nemsecogitaemseudeferimentoouapresentaçãodedefesa.Noprocessodeexecução,opedidoéacitação,quetemporfinalidadeasatisfaçãodaobrigaçãoimpostanotítuloexecutado.
Noprocessodeexecuçãonãoháquesefalaremprocedênciadopedidooudaação,poissempreopedidocorresponderáaodesejode citaçãodoexecutadopara cumpriraobrigação.Aobrigação,no casodeaçãoexecutiva,deve ser certa, líquidaeexigível,consubstanciadaemtítuloexecutivo.
Quandoumaaçãodeexecuçãoéproposta,nãoseesperadoEstadonenhumacondenação,declaraçãoouconstituição,nãohánadapara se julgarprocedenteou improcedente,masoexequenteesperaquedoEstadoemaneumaordem,uma forçacoercitivacapazdecompelirosupostodevedoraocumprimentodeumaobrigaçãopreviamentereconhecidaemumtítulo.
Essa coerção para o cumprimento da obrigação se faz com a ordem de citação. Por isso, enquanto no processo deconhecimentoacitaçãoémerorequerimento,aquiacitaçãoéopedidoprincipal,poiscorrespondeà tutelacoercitivaparabuscadoadimplemento.
Assim,podemosfalarquenosritosdoprocessodeexecuçãosãoadmitidososseguintespedidos:
Ritoexecutório
Pedido da inicial e prazo paracumprimento
Coerçãonocasodenãocumprimentodomandado
Execução deobrigação defazer ou nãofazer
Citação para cumprir a obrigação noprazo designado pelo juiz ou fixado notítulo–art.815doCPC/2015.
Oferecimento de embargos no prazode15dias–art.915doCPC/2015.
Sobpenadeaplicaçãodemultanostermosdoart.814doCPC/2015.Sendoaobrigação fungível, poderá o credor requerer que ela seja realizada porterceiro,casocontrário,aobrigaçãoseráconvertidaemperdasedanos.
Execuçãoparaentregadecoisa
Citaçãoparaentregadacoisanoprazode15dias.Oferecimentodeembargosnoprazode15dias–art.915doCPC/2015.
Sob pena de busca e apreensão ou imissão na posse (art. 806, § 2.º, doCPC/2015).Podeserrequeridaaaplicaçãodemultaastreinte(art.806,§1.º,doCPC/2015).
Execução dequantia certacontra devedorsolvente
Citação para pagamento no prazo detrês dias. Oferecimento de embargos noprazode15dias–art.915doCPC/2015.
Sobpenadepenhora(art.829doCPC/2015).
Por fim, é importante consignarquenoprocesso executivonãoháque se falarna extinçãodo feito com julgamentodomérito(art.487doCPC/2015).Aextinçãodofeitodeveserdeclaradaporsentençaeseráregidapeloart.924doCPC/2015,comosseguintesconteúdos,quando:(i)apetiçãoinicialforindeferida;(ii)aobrigaçãoforsatisfeita;(iii)oexecutadoobtiver,porqualqueroutromeio,aextinçãototaldadívida;(iv)oexequenterenunciaraocrédito;(v)ocorreraprescriçãointercorrente;ou, ainda, quandoos embargos à execução forem julgadosprocedentes. Podendo, ainda, omagistradoproferir sentençadeextinção formal do processo, nos termos do art. 485 do CPC/2015, quando verificar a existência de algum daqueles víciosprocessuaisque impeçamoprosseguimentodaaçãodeexecução (porexemplo, carênciadeação, litis-pendênciacomoutraexecuçãoetc.).
6.4.1.3Dosprazos
Umavezcitadooexequente,contarádadatadajuntadaaosautosdomandadodecitaçãooprazode15diasparaqueoréuofereçaembargos(art.915doCPC/2015).
Todavia,contarádaefetivaçãodacitação,enãodajuntada,oprazodetrêsdiasparaoadimplementodaobrigação.
6.4.1.4Doshonorários
Nasaçõesdeexecuçãoparaentregadecoisa,deobrigaçãodefazerenãofazereparapagamentodequantia,oshonoráriossãofixadosno juízodeadmissibilidadedapetição inicial.Nos termosdoart.827doCPC/2015, “aodespachara inicial,o juizfixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado”. Entretanto, o valor doshonoráriospoderáserelevadoaté20%,quandorejeitadososembargosàexecução,podendoamajoração,casonãoopostososembargos,ocorreraofinaldoprocedimentoexecutivo,levando-seemcontaotrabalhorealizadopeloadvogadodoexequente.
Nostermosdoart.827,§1.º,doCPC/2015,havendoopagamentointegraldovalorexequendonoprazodetrêsdias,ovalordoshonoráriosadvocatíciosseráreduzidopelametade,istoé,oexecutadopagaráapenas5%dehonorários.
ImportantemencionarqueparaaçãodeexecuçãocontraaFazendaPúblicaopercentualdehonoráriosdeveráobedeceraregraespecíficadatabelaconstanteno§3.ºdoart.85doCPC/2015.
6.4.2Execuçãodeobrigaçãodefazerenãofazer
Aexecuçãode obrigaçãode fazer e não fazer se iniciará por petição inicial e tramitará emprocesso autônomoquandofundadaemtítuloextrajudicial.
Vejamosomodelodeinicial:
MODELODEEXECUÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZEROUNÃOFAZER
EXCELENTÍSSIMO SENHORDOUTOR JUIZ DEDIREITODA ____ª VARA CÍVELDO FORODA COMARCADE (FORO)NO ESTADODE SÃOPAULO(art.781doCPC/2015)
(Espaçodeaproximadamente5linhas.)
NOMEDOEXEQUENTE,(nacionalidade),(estadocivil),(profissão),portadordodocumentodeidentidadeRGn.(númerododocumento)einscritono CPF sob o n. (número do documento), endereço eletrônico, domiciliado em (local), onde reside na rua (endereço completo), vem, por seuprocurador(doc.___),proporapresenteAÇÃODEEXECUÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER,nostermosdoart.815doCPC/2015,quepromoveemfacedeNOMEDOEXECUTADO,(nacionalidade),(estadocivil),(profissão),portadordodocumentodeidentidadeRGn.(númerododocumento)einscritonoCPFsobon.(númerododocumento),endereçoeletrônico,domiciliadoem(local),onderesidenarua(endereçocompleto),pelasrazõesdefatoededireitoaseguirexpostas.
OExequenteeoExecutadofirmaramem(data)contratodeprestaçãode
serviços,subscritopor2(duas)testemunhas(doc.___),noqualoExecutadose
comprometiaapintararesidênciadoExequente,ecujopagamentoocorreriaem___parcelas.
O Executado iniciou o serviço, entretanto, quando do pagamento da última parcela, abandonou o local da obra, não cumprindo a obrigaçãofirmada.
Comosevê,oExequenteédetentordetítuloexecutivoextrajudicial,combasenoartigo784,II,doCódigodeProcessoCivile,poroutrolado,oExecutadoencontra-seinadimplentecomasuaobrigação,oquejustificaapresenteaçãodeexecução.
Diantedoexposto,requeracitaçãododevedorpara,noprazoaserfixadoporVossaExcelência,satisfazeraobrigaçãoavençada,sobpenade,nãoofazendo,serarbitradamultapordiadeatrasonaexecuçãodaobra.
NãosendocumpridaaobrigaçãopeloExecutado,mesmocomafixaçãodaastreinte,portratar-sedeobrigaçãofungível,requersejadeferidaarealizaçãoporterceiro,conformedeterminaoart.819doCPC/2015.
(Pode-se,ainda,requereraconversãodaobrigaçãoemperdasedanoseocorreraliquidaçãodevalores).
DáàcausaovalordeR$(valordaobrigação).
Termosemque,pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçodoadvogadopararecebimentodeintimações
6.4.3Execuçãoparaentregadecoisa
Aexecuçãoparaa entregade coisa se subdivide ementregade coisa certa ede coisa incerta (determinadaapenaspelogêneroequantidade),sendoquenesteúltimocasoacoisadeveráserindividualizadaparaserentregueaocredor.
Assim,seaescolhacouberaoexequente,eledeveráfazê-lanapetiçãoinicial.Porsuavez,seaescolhacouberaoexecutado,esteserácitadoparaentregá-lajáindividualizada.
Cuidado, a coisa incerta será indicada, aomenos, pelo gênero e pela quantidade.Nestes casos, se não houve disposiçãoexpressaemcontrário,aescolhapertenceaodevedor(arts.243e244doCC/2002).
Sejaquemforresponsávelpelaindividualização,apartecontráriapoderá,em15dias(art.812doCPC/2015),impugnaraescolhafeitapelaoutra,eojuizdecidirádeplano,ou,senecessário,ouvindoperitodesuanomeação.
AExecuçãoparaentregadecoisasomenteseiniciaráporpetiçãoetramitaráemprocessoautônomoquandofundadaemtítuloextrajudicial.
MODELODEEXECUÇÃOPARAENTREGADECOISA
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA____ªVARACÍVELDOFORODACOMARCA(art.781doCPC/2015)
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
NOMEDOEXEQUENTE,(nacionalidade),(estadocivil),(profissão),portadordodocumentodeidentidadeRGn.(númerododocumento)einscritono CPF sob o n. (número do documento), endereço eletrônico, domiciliado em (local), onde reside na rua (endereço completo), vem, por seuprocurador(doc.___),comfulcronoart.806doCPC/2015,proporapresenteAÇÃODEEXECUÇÃOPARAAENTREGADECOISA,queofazemfacedeNOMEDOEXECUTADO,(nacionalidade),(estadocivil),(profissão),portadordodocumentodeidentidadeRGn.(númerododocumento)einscritonoCPFsobon.(númerododocumento),endereçoeletrônico,domiciliadoem(local),onderesidenarua(endereçocompleto),pelasrazõesdefatoededireitoaseguirexpostas.
O Exequente e o Executado firmaram em (data) contrato de compra e venda do automóvel (modelo, cor, placa, chassis), subscrito por duastestemunhas(doc.___).
Ovalorpactuadofoipagoemsuaintegralidade,nadatade(data),conformedemonstrareciboanexo(doc.___).
Todavia,atéapresentedata,oveículonãofoientregueaoExequente.
OExequenteédetentordetítuloexecutivonoqualoExecutadoseobrigouàentregadecoisacertae,mesmopassadoovencimento,oExecutadonãocumpriuasuaobrigação.Assim,devesercoagidoaocumprimentodaobrigação.
Diantedoexposto,nostermosdoart.806doCPC/2015,requeracitaçãodoExecutadopara,noprazode15(qinze)dias,satisfazeraobrigaçãoentregandoacoisa,sobpenadaexpediçãodomandadodebuscaeapreensão.
Requer, também, nos termos do § 1.º do art. 806 do Código de Processo Civil, seja fixadamulta diária para a hipótese do devedor deixar decumpriromandadodeentregadacoisaexecutada.
(Pode-se,ainda,requereraconversãodaobrigaçãoemperdasedanoseocorreraliquidaçãodevalores––art.809doCPC/2015).
DáàcausaovalordeR$(valordacoisa).
Termosemque,pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçodoadvogadopararecebimentodeintimações
Aexecuçãodequantia,comoopróprionomedemonstra,éamodalidadedeprocessoemquesebuscaasatisfaçãodeumaobrigaçãopecuniária,ouseja,umaobrigaçãodeentregadedinheiro.
Emsetratandodeobrigaçãodepagamentodequantia,oCódigodeProcessoCivilestabeleceprocedimentosdiferenciados,como:execuçãodedevedordealimentos;execuçãocontraaFazendaPública;eexecuçãofiscal(Lei6.830/1980).
Como ocorre em toda execução, a petição da execução de quantia deverá ser instruída com o título executivo (cujaobrigaçãoneleconstantedeveser líquida,certaeexigível),seja judicial (art.515doCPC/2015)sejaextrajudicial (art.784doCPC/2015),bemcomocomamemóriadiscriminadadodébitoatualizado(conformeestabeleceoart.798,I,bdoCPC/2015).
6.4.4Execuçãoporquantiacerta
A execução por quantia certa contra devedor solvente tem por finalidade a expro-priação de bens do executado parapagamentodoexequente.Nesseprocedimentoexecutório,oEstadoseapossadosbensdodevedorparaentregá-loaocredorcomoformadepagamento(adjudicação)oulevá-loavenda(poriniciativaparticularouemleilão)para,convertidoobememdinheiro, fazer o pagamento que deveria ter sido realizado ao credor espontaneamente pelo devedor, isso como típicaatividadedesubstituição.
Aexecuçãodequantia– de título extrajudicial– é uma ação e, portanto, terá início obrigatoriamente pormeio de umapetiçãoinicialdocredor.
Nahipótesedeexecuçãodequantiacertaprevistaemtítulojudicial,contradevedorsolvente,asatisfaçãosedarápormeiodecumprimentodesentença,nostermosdoart.525,cujanaturezanãoédeação,massimdenovafaseprocessual.
Porse tratardeexecuçãodequantia,nos termosdoart.798,doCPC/2015,oexequentedeveráapresentarpetição inicialacompanhadadememóriadecálculo(demonstrandoovaloratualizadoeacrescidodejurosatéadatadaproposituradaação).
Apresentadaapetiçãoinicial(atendidoosrequisitosdosarts.798doCPC/2015)ehavendojuízodeadmissibilidadepositivo,proceder-se-áacitação.Emcasodejuízodeadmissibilidadenegativopodeocorreremendaem15dias(art.801doCPC/2015)ouoindeferimentoporinépcia.
Comapropositurae juízopositivo, interrompe-seaprescrição(art.802doCPC/2015)eacitaçãoocorreránostermosdosarts.240e241doCPC/2015.
Oréuécitadopara,emtrêsdias,pagarodébitoreclamado,sobpenadeserempenhorados tantosbensquantosbastemparaopagamentodovalorprincipalatualizado,juros,custasehonoráriosadvocatícios(arts.829,835e831doCPC/2015).
Decorridooprazo, enãoefetuadoopagamento, oOficial de Justiça,munidoda segundaviadomandado,procederádeimediatoàpenhoradebensesuaavaliação,lavrando-seorespectivoauto,edetaisatosintimandoo(s)executado(s)(art.829,§1.º,doCPC/2015).
Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o Oficial de Justiça certifi-cará detalhadamente as diligênciasrealizadas,casoemqueoJuizpoderádispensaraintimaçãooudeterminarnovasdiligências(art.841,§4.º,doCPC/2015).
AavaliaçãoseráfeitapeloOficialdeJustiça.Casosejamnecessáriosconhecimentosespecializados,seránomeadoavaliador.
Advertir-se-áqueédeverdoexecutado(art.774,V,doCPC/2015) indicarondeseencontramosbenssujeitosàexecução,exibiraprovade suapropriedadee, se foro caso, certidãonegativadeônus,bemcomoabster-sedequalqueratitudequedificulteouembaracearealizaçãodapenhora(art.77doCPC/2015),considerando-seatentatórioàdignidadedaJustiçaoatodoexecutadoque,intimado,nãoindicaaoJuizquaissãoeondeseencontramosbenssujeitosàpenhoraeseusrespectivosvalores(art.774,V,doCPC/2015).
O executadopoderá, noprazode 10dias após a intimaçãodapenhora, requerer a substituiçãodobempenhorado, nostermosdosarts.805,parágrafoúnico,e847doCPC/2015,incumbindoaele,nestecaso,atribuirvaloraosbensindicadosparaapenhora(arts.847,§1.º,V,doCPC/2015).
Poderá(ão) o(s) devedor(es), querendo, apresentar defesa, sob a forma de embargos, independentemente de penhora,depósitooucaução(arts.914e915doCPC/2015),noprazode15dias,contadosdajuntadaaosautosdomandadodecitação(vide art. 231 do CPC/2015), ciente(s) de que o prazo de embargos é individual para cada um dos devedores e se conta dajuntadadorespectivomandadocitatóriodecadaqual,salvotratando-sedecônjuge(art.915,§1.º,doCPC/2015).Osembargosdoexecutadonão terãoefeitosuspensivo (art.919doCPC/2015), salvosedeferidopelo Juízo (art.919,§1.º,doCPC/2015).Aeventualconcessãodoefeitosuspensivoaosembargosoferecidosporumdosexecutadosnãosuspenderáaexecuçãocontraosquenãoembargaram,quandoorespectivofundamentodisserrespeitoexclusivamente
ao embargante (art. 919, § 4.º, do CPC/2015), e tal concessãode efeito suspensivonão impedirá a efetivaçãodos atos depenhoraeavaliaçãodosbens(art.919,§5.º,doCPC/2015).
Noprazoparaembargos,odevedor,reconhecendoocréditodoexequenteecomprovandoodepósitode30%dovaloremexecução,inclusivecustasehonoráriosadvocatíciospoderárequereropagamentodorestanteematéseisparcelasmensais,acrescidasdecorreçãomonetáriaejurosde1%aomês,observando-se,nomais,ostermosdoart.916,§§1.ºa7.º,doCPC/2015.Estaopçãodeparcelamentonãoseaplicaaocumprimentodesentença(§7.º).
Nãoencontrandoodevedor,oOficialdeJustiça,certificandoasdiligências,arres-tar-lhe-átantosbensquantosnecessários,procurando-oporduasvezesdistintosnodecêndio(art.830,§1.ºdoCPC/2015).Negativaadiligência,autoriza-secitaçãoporhoracerta.Seastentativasdecitação(inclusivehoracerta)foremfrustradas,deveráprocederacitaçãoporeditalapedidodocredor,eaperfeiçoadaacitação,converter-se-áautomaticamente,independentededespacho,oarrestoempenhora(art.830,§3.º,doCPC/2015).Sedesseeditalnãoconstarintimação,outrodeveráserrealizadoparateriníciooprazoparaembargos.
MODELODEEXECUÇÃOPORQUANTIACERTA
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA____ªVARACÍVELDOFORO(art.781doCPC/2015)
(Espaçodeaproximadamente5linhas.)
NOMEDOEXEQUENTE,(nacionalidade),(estadocivil),(profissão),portadordodocumentodeidentidadeRG(número)einscritonoCPFsobon.(número),endereçoeletrônico,comdomicílioeresidência(endereçocompleto),vem,porseuadvogado(instrumentodemandatoincluso–doc.___),comfundamentonoart.824doCódigodeProcessoCivil,proporapresenteAÇÃODEEXECUÇÃOPORQUANTIACERTA,emfacedeNOMEDOEXECUTADO,(qualificaçãocompleta),pelosmotivosdefatoedeDireitoaseguirexpostos.
OExequenteécredordanotapromissóriaemitidapeloExecutadonovalordeR$50.000,00(cinquentamilreais),comvencimentoprevistopara8dedezembrode2007,quesegueacostado(doc.___).
Ocorreque,nadataavençada,odevedorExecutadonãoefetuouopagamentodotítulo.
Comosevê,oExequenteédetentorde títuloexecutivoextrajudicial, comalicercenoart.784, I,doCPC/2015e,poroutro lado,odevedornãocumpriuaobrigaçãonoprazoajustadoeestáinadimplenteatéopresentemomento,justificandoapresenteaçãodeexecução.
OExecutado,conformedemonstraamemóriadecálculoaseguir,édevedordaquantiadeR$(...).
Memóriadecálculo(art.798,I,doCPC/2015).
Portodooexposto,nostermosdoart.829doCPC/2015,oExequenterequeraVossaexcelênciaacitação2doExecutadoparaque,noprazode3(três)dias,pagueovalordeR$(...),sobpenadesofrerapenhoradosbensnecessáriosàsatisfaçãointegraldaobrigação.
Requer,outrossim,recebidaainicialdeexecução,VossaExcelênciafixeoshonoráriosadvocatíciosdesucumbência,comodeterminaoart.827doCPC/2015.
Oportunamente,oExequenterequerque,nãosendoefetuadoopagamentonoprazolegal,oSenhorOficialdeJustiçapenhoreosseguintesbensdoExecutado(descreverosbens,conformeart.829,§2.º,doCPC/2015).
(OExequentepoderiaaindarequererapenhoraon-line––art.854doCPC/2015e/ouaintimaçãodoExecutadoparaqueindiqueosbenspassíveisdepenhora,sobpenade,nestecaso,incidirmultaporpráticadeatoatentatórioàdignidadedaJustiça––art.774,IV,doCPC/2015).
(Nestapetiçãonãoháanecessidadedeformularrequerimentodeprovas,pois,apesardeserumapetiçãoinicial,naexecuçãonãohaverádilaçãoprobatória––aprovaprincipal,otítulo,jáestásendoanexadoàinicial).
DáàcausaovalordeR$(valortotaldaexecução).
Termosemque,pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçodoadvogadopararecebimentodeintimações
6.4.4.1Pedidodearresto
Citadoo executado, terá ele oprazode trêsdiasparapagarodébito executadoounomearbensàpenhora (art. 829doCPC/2015).Nahipótesedeoexecutadosercitadoepermaneceromisso,oatodepenhoraserárealizadopelooficialdejustiça.
Lembre-se:nãoencontrandoodevedor,nostermosdoart.830doCPC/2015,ooficialdejustiçarealizaráoarrestodosbensdoexecutado,para,depoisdapublicaçãodoeditaldecitação,serconvertidopelojuizoarrestoempenhora(logo,nostermosdoart.830doCPC/2015,oúnicorequisitoparaquehajaoarrestoéofatododevedornãotersidolocalizado).
Portanto,esgotadasastentativasdecitação,paragarantirocontraditórioeaampladefesa,casonãoseencontreodevedor,é comumo seguintedespacho: “Manifeste-seo exequenteacercada certidãodooficialde justiçaquedeixoudeprocederacitaçãopornãoterencontradooexecutado”.
Nessecaso,oexequentedeveráapresentarpetiçãonoseguintesentido:
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA1.ªVARACÍVELDOFORODACOMARCADESANTOSNOESTADODESÃOPAULO
(Espaçodeaproximadamente5linhas.)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDOEXEQUENTE,jáqualificadonosautosdaAÇÃODEEXECUÇÃODEQUANTIACERTA,propostaemfacedeNOMEDAEXECUTADA,vem,porseuprocurador,considerandoasinformaçõesdoSr.OficialdeJustiça,exporerequereraVossaExcelênciaoseguinte.
AExecutadanãofoilocalizadapeloSr.OficialdeJustiçaparareceberacitaçãodopresenteprocessoexecutório.
Assim, nos termos do art. 830 do CPC/2015, requer seja determinado ao Sr. Oficial de Justiça, que realize o arresto dos bens do executadonecessáriosàsatisfaçãodocréditoexecutado.
Poroportuno, informaoExequentequeaExecutadaéproprietáriadoveículo(...). (Oexequentepoderáindicarbensnapetição,paraofimdefacilitaroatodearresto.Noentanto,issonãoéobrigatório.)
Termosemque,pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADONúmerodeinscriçãonaOAB
6.4.4.2Nomeaçãodebensàpenhorapeloexecutado
OExecutado,citado,noprazodetrêsdiaspoderánomearbensàpenhora,observandoaordemdoart.835doCPC/2015.3
Nestecaso,ésugeridaaseguintepetição:
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA1.ªVARACÍVELDOFORODACOMARCADESANTOSNOESTADODESÃOPAULO
(Espaçodeaproximadamente5linhas.)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDOEXECUTADO, jáqualificadanosautosdaAÇÃODEEXECUÇÃODEQUANTIACERTA,quelhemoveNOMEDOEXEQUENTE,vem,porseuprocurador,emcumprimentoaodispostonoart.847doCódigodeProcessoCivil,nomearàpenhoraosseguintesbens:
1)1(um)veículo,marca(...),novalordeR$10.000,00(dezmilreais);
2)1(um)aparelhotelevisor(...),novalordeR$200,00(duzentosreais);(...)
(...)
(Oexecutadodeverádescreverosbens,comprovarapropriedade,bemcomodarovalordeavaliação.)
Assim,apósmanifestaçãodoExequente,aguardaaintimaçãodaefetivaçãodapenhora.
Termosemque,pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADONúmerodeinscriçãonaOAB
6.4.4.3Penhoraon-line
Nostermosdoart.854doCPC/2015,épossívelapenhoraon-linedevaloresexistentesemcontasdodevedor.Para tanto,necessárioquesefaçaorequerimentoe–emalgunsEstados,comoocorreemSãoPaulo–énecessárioqueserecolhaataxacorrespondente.
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA13.ªVARACÍVELDOFOROCENTRALDACOMARCADESÃOPAULO
(Nota:apetiçãoseráapresentadanoprocessoemquehouveapenhoradosbensdoexecutado.)
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
AutosdoProcesson.(número)AçãodeExecução
NOMEDOEXEQUENTE,jáqualificadoanteriormente,naAÇÃODEEXECUÇÃOpromovidaemfacedeNOMEDOEXECUTADO,vem,porsua
advogada,ematençãoaodespachodefls.___,apresentarcálculoatualizadodosvaloresdevidos.
AaçãofoidistribuídaemDATA,einstruídacomdemonstrativododébito(fls.___dainicial)edocálculoeatualização4(fls.___dainicial).
Assim,atualizandoosvalores,atéadatapresente,tem-seototaldeR$VALOR(valorporextenso).
Dessaforma,requerdetermine-seapenhoraon-linedascontasdosdevedores,paraquitaçãodocréditoexistente.Paratanto,requererajuntadadasinclusas3(três)guiasreferentesaosistemaBacenJud.
Assim,informaosdadosdosdevedoressolidários:
–Devedor1,inscritonoCPFsobon.,
–Devedor2,inscritonoCPFsobon.,e
–Devedor3,inscritonoCPFsobon.,
Termosemque,pededeferimento.
LocaeData.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
6.4.4.4Penhora
Naexecuçãovigeoprincípiodaresponsabilidadepatrimonial,estampadonoart.789doCPC/2015,sendoassim,odevedorresponde,paraocumprimentodesuasobrigações,comtodososseusbenspresentesefuturos,salvoasrestriçõesestabelecidasem lei, ou seja, há bens absolutamente e relativamente impenhoráveis. Assim, a regra é a penhorabilidade, serãoimpenhoráveissehouverprevisãolegal.
Os arts. 833 e 834 do CPC/2015 excetuam a regra da penhorabilidade dos bens do devedor, vez que tratam de bensimpenhoráveis (art. 833doCPC/2015)e, somentena faltadeoutrosbens,poderá serpenhoradoosprevistosnoart. 834doCPC/2015.
Além disso, a Lei 8.009/1990 (Lei do Bem de Família) trata de hipóteses de impe-nhorabilidade absoluta (art. 1.711 doCC/2002). Outro exemplo é a Lei 4.075/1962 que torna impenhoráveis exemplares da bandeira nacional não reservados aocomércio, os bens públicos, a pequena propriedade rural (art. 5.º, XXVI, da CF/1988), bens objeto de penhor e hipotecaconstituídospelacéduladecréditorural(art.69doDec.-lei167/1967)eapartedoprodutodosespetáculosdestinadaaoautoreaosartistas(art.76daLei9.610/1998).
Casoapenhorarecaiasobrebensimpenhoráveisprevistosnoart.833enelenãoexcetuados,talalegaçãopodeserfeitaaqualquertempo,mediantesimplespetiçãoeindependentementedaapresentaçãodeembargosàexecução.Jánocasodebensprevistos no art. 834, como a nulidade é relativa, a alegação somente poderá ser feita pelos embargos pertinentes ouimpugnaçãoenoseurespectivoprazo.
MODELODEPETIÇÃOREQUERENDOLIBERAÇÃODEBENSIMPENHORÁVEIS
EXCELENTÍSSIMASENHORADOUTORAJUÍZADEDIREITODA8ªVARACÍVELDACOMARCADESANTOANDRÉ,ESTADODESÃOPAULO
(Nota:apetiçãoseráapresentadanoprocessoondehouveapenhoradosbensdoexecutado.)
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
AutosdoProcesson.(número)AçãodeExecução
NOMEDOEXECUTADO, jáqualificadoanteriormente,naAÇÃODEEXECUÇÃOpromovidapeloNOMEDOEXEQUENTE,vem pela presentealegaraIMPENHORABILIDADEdeseusbenspenhoradosàsfls.___,nostermosqueseguem.
Comosenotaàsfls.___,foibloqueadoovalordeR$1.119,96(ummil,
centoedezenovereaisenoventaeseiscentavos)nacontade titularidadedoexecutado, juntoaoBanco,naconta-correnten.___,agência___.Todavia,areferidacontapresta-seexclusivamenteparaodepósitodosvencimentosdoExecutado.
OExecutado,atualmente,éfuncionáriodaEMPRESAYLtda.,eperceberemuneraçãonovalordeR$1.298,00pormês.ObservandooholeritedoExecutado,restaclaroqueosvencimentosdelesãodepositadosemsuatotalidadenareferidaconta.
Nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, os vencimentos são absolutamente impenhoráveis, portanto, necessário que se reconheça aimpenhorabilidadeabsolutadaquantiapenhoradaealibereemfavordoExecutado.
Alegartalsituaçãoemmerapetição,nestemomento,estáemharmoniacomajurisprudêncianacionalqueesclarece:
“Aalegaçãodequedeterminadobeméabsolutamente impenhorávelpode ser feita a todo tempo (STJ,REsp679.842, 3.ª T., rel.Min.MenezesDireito),mediantesimplespetiçãoe independentementedaapresentaçãodeembargosàexecução” (STJ,REsp443.131/PR,4.ªT.,Min.RuyRosado,v.u.).
E
“Emsetratandodenulidadeabsoluta,aexemplodoquesedácomosbensabsolutamenteimpenhoráveis(art.649doCPC)[art.833doCPC/2015],prevaleceointeressedeordempública,podendoserelaarguidaemqualquerfaseoumomento,devendoinclusiveserapreciadadeofício”(STJ-RT787/215).
Ante o exposto, requer seja declarada a impenhorabilidade absoluta dos valores penhorados em nome do Executado e, então, cancele-se areferidapenhora,liberandoosvalores,comaconsequenteexpediçãodarespectivaguiadelevantamento.
Requer,mais,sejainformadooBancodareferidaliberação.
Termosemque,Pededeferimento.
SantoAndré,DATA.
ASSINATURA
NOMEDOADVOGADONúmerodeinscriçãonaOAB
6.4.4.5Pedidodeparcelamento
Areformadalegislaçãoprocessualpassouapreverapossibilidadedodevedorexecutado,aoinvésdepagarousedefender,requereroparcelamentododébito(art.916doCPC/2015).
Oparcelamentodeveráserrequeridopeloexecutadonoprazode15diasdajuntadaaosautosdomandadodecitação.Opedidodeveráestaracompanhadododepósitoequivalentea30%dodébitototal (inclusivehonoráriosadvocatíciosecustasprocessuais).
Oparcelamentodosaldoseráematéseisparcelasiguaisesucessivas,comacréscimodejuroslegaisecorreçãomonetária.
Oexequenteseráintimadoparamanifestar-sesobreoatendimentododispostonocaputdoart.916CPC/2015.
Antesdeapreciadoorequerimento,oexecutadodeverácontinuardepositandoasparcelasvincendas.
Seojuizdeferiroparcelamento,serãosuspensososatosexecutivoseoexequentepoderálevantarosvalores.
Caso não seja deferido o parcelamento, o depósito feito será convertido em penhora e prosseguir-se-á com os atosexecutivos.
Mas,cuidado.Oinadimplementodequalquerumadasparcelasgeraaantecipaçãodosaldodevedor,comaaplicaçãodamulta de 10%, sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (§ 6.º do art. 916 doCPC/2015).
Sugerimosaseguintepetição:
MODELODEPEDIDODEPARCELAMENTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (número) VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA (Endereçar ao juízo daexecução)
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDOEXECUTADO, jáqualificadonosautosdaAÇÃODEEXECUÇÃODEQUANTIACERTA,quelhemoveNOMEDOEXEQUENTE,vem,porseuadvogado,fundadonoart.916doCPC/2015,requereraVossaExcelênciaoparcelamentododébitoexecutado.
Para tanto, o Executado comprova o depósito do valor de R$ (...) relativo ao percentual de 30% sobre o débito total (atualizado, honoráriosadvocatícioseacrescidodejuros),requerendoodeferimentodosaldodevedorem6(seis)parcelasiguaisesucessivascomacréscimodejuroslegais
ecorreçãomonetária.
Termosemque,pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO.NúmerodeinscriçãonaOAB
6.4.5Execuçãoporquantiacertacontradevedordealimentos
Aexecuçãodealimentospodetercomobasetítuloexecutivojudicial,ouseja,sentençaoudecisãointerlocutória(nocasodealimentos provisórios ou aqueles de natureza provisionais deferidos em liminar) que tenha condenado o executado àobrigaçãoalimentar.Nestecasoaaçãodeexecuçãodosalimentosprovisórios,bemcomoadosalimentosfixadosemsentençaainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados. Já o cumpriment o definitivo da obrigação de prestaralimentosseráprocessadonosmesmosautosemquetenhasidoproferidaasentença.
Observe-sequeacompetência,nostermosdoart.528édetalhadadaseguinteforma:
“§9.ºAlémdasopçõesprevistasnoart.516,parágrafoúnico,oexequentepode
promoverocumprimentodasentençaoudecisãoquecondenaaopagamentode
prestaçãoalimentícianojuízodeseudomicílio”.
“Art.516.Ocumprimentodasentençaefetuar-se-áperante:
(...)
II–ojuízoquedecidiuacausanoprimeirograudejurisdição;
III– o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdãoproferidopeloTribunalMarítimo.
Parágrafoúnico.NashipótesesdosincisosIIeIII,oexequentepoderáoptarpelojuízodoatualdomicíliodoexecutado,pelojuízodolocalondeseencontremosbenssujeitosàexecuçãooupelojuízodolocalondedevaserexecutadaaobrigaçãodefazeroudenãofazer,casosemquearemessadosautosdoprocessoserásolicitadaaojuízodeorigem”.
ComooadventodaLei11.441/2007,aseparaçãoeodivórciopoderãoserrealizadospormeiodeescriturapública,desdequesejaamigávelecelebradaentrecapazes.Assim,poderáaescriturapúblicadeseparaçãooudivórciofixaralimentos,oqueconstitui títuloexecutivoextrajudicialcapazdeensejaraexecuçãodealimentos.Dessa forma,ocredorpoderásevalerdasseguintes formas para a satisfação do crédito: cumprimento de sentença (arts. 528 a 533 do CPC/2015) execução de títuloextrajudicial(arts.911a913doCPC/2015).
Nestes casos, poderá ocorrer desconto em folha de pagamento (arts. 529 e 912 do CPC/2015), execução que se valha dapenhoracomomeiodecoerçãoe,naesteiradaSumula309doSTJ,poder-se-áusaraprisãocomocoerçãoapenasparaastrêsprestaçõesanterioresaoajuizamentodaexecuçãoeasquesevenceremnocursodesta(art.528eparágrafoúnicodoart.911doCPC/2015).
Emtodas,onãopagamentoautorizaoprotestodopronunciamentojudicial.
Detodaforma,casoojuizentendaqueoexecutadoapresentacondutaprocrasti-natória,poderáoficiaroMinistérioPúblicoporindíciosdecrimedeabandonomaterial(art.532doCPC/2015).
Petiçãoinicialdaexecuçãodoart.528doCPC/2015:
MODELODEEXECUÇÃODEALIMENTOS––PROCEDIMENTODOARTIGO528
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA____ªVARADAFAMÍLIAEDASSUCESSÕESDOFOROREGIONALDEPINHEIROSDACOMARCADESÃOPAULO
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
EXECUÇÃODEALIMENTOSPROVISÓRIOS
Distribuiçãopordependênciaaoprocessoautuadosobon.(número)
NOME DA EXEQUENTE, (qualificação), absolutamente incapaz, representada por sua mãe e guardiã, (NOME DA REPRESENTANTE),(qualificação),vem,nos termosdoart.528doCPC/2015,porseusprocuradores (doc.___),proporapresenteEXECUÇÃODETÍTULOEXECUTIVOJUDICIALDEALIMENTOSPROVISÓRIOSemfacedeNOMEDOEXECUTADO,(qualificação),pelosmotivosexpostosaseguir.
I––OSFATOS
AExequenteingressoucomaçãodealimentosepediuacondenaçãodoExecutadoapagarovalormensaldeR$2.000,00(doismilreais),emvalorequivalenteaonúmerodesaláriosmínimosdepensão.Pediu,também,afixaçãodestamesmaquantiaatítulodealimentosprovisórios(doc.___).
Àsfls.(números),VossaExcelênciaarbitrouosalimentosprovisóriosemquantiacorrespondentea4(quatro)saláriosmínimos,conformecópiaautenticada.
Porsuavez,oExecutadofoicitadoem(data)paraapresentardefesaeintimadoapagaraquantiafixadaatítulodealimentosprovisóriosapartirdacitação.Contudo,oExecutadoatéomomentonãorealizounenhumdepósito.
AomissãodoExecutadoinviabilizaaexistênciadignadesuafilha,oraExequente,e,quiçá,aprópriasubsistênciadela.
Assim é que, atualmente, o Executado deve a importância de R$ 2.182,95 (doismil, cento e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos),conformedemonstrativoabaixo:
(Memóriadecálculo)
II––ODIREITO
AConstituiçãoFederalprevê,emseuart.5.º,apossibilidadededecretaçãodaprisãododevedordealimentosnosseguintestermos:
“LXVII–nãohaveráprisãocivilpordívida,salvoadoresponsávelpeloinadimplementovoluntárioeinescusáveldeobrigaçãoalimentíciaeadodepositárioinfiel.”
Oart.528doCPC/2015,queregeaexecuçãodeprestaçãoalimentícia,porseuturno,dispõeoseguinte:
Art.528.Nocumprimentodesentençaquecondeneaopagamentodeprestaçãoalimentíciaoudedecisãointerlocutóriaquefixealimentos,ojuiz,arequerimentodoexequente,mandará intimaroexecutadopessoalmentepara,em3 (três)dias,pagarodébito,provarqueo fezou justificaraimpossibilidadedeefetuá-lo.
§ 1.º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa daimpossibilidadedeefetuá-lo,ojuizmandaráprotestaropronunciamentojudicial,aplicando-se,noquecouber,odispostonoart.517.
(...)
§3.ºSeoexecutadonãopagarousea justificativaapresentadanãoforaceita,o juiz,alémdemandarprotestaropronunciamentojudicialnaformado§1.º,decretar-lhe-áaprisãopeloprazode1(um)a3(três)meses.
§4.ºAprisãoserácumpridaemregimefechado,devendoopresoficarseparadodospresoscomuns.
§5.ºOcumprimentodapenanãoeximeoexecutadodopagamentodasprestaçõesvencidasevincendas.
(...)
§7.ºOdébitoalimentarqueautorizaaprisãocivildoalimentanteéoquecompreendeatéas3(três)prestaçõesanterioresaoajuizamentodaexecuçãoeasquesevenceremnocursodoprocesso”.
UmavezqueoExecutadonãopagaosalimentosprovisóriosfixados,nãorestaàExequentealternativasenãoadeproporapresenteexecução,comfundamentonasdisposiçõesnormativasacimatranscritas,sobpenadeseverprivadadeumavidadigna.
III––PEDIDO
Anteoexposto,aExequenterequeracitaçãodoExecutadoparaque,noprazode3(três)dias,pagueaspensõesvencidasnosdias19dejaneiro,19defevereiroe19demarçode2016,novalordeR$2.182,95(doismil,centoeoitentaedoisreaisenoventaecincocentavos),alémdasparcelasquesevenceremnocursodapresenteExecução,acrescidasdejurosecorreçãomonetária,contadosdodiaemquedeveriamserpagas,atéadatadoefetivocumprimentodaobrigação,provequeofezoujustifiqueaimpossibilidadedefazê-lo,sobpenadeserdecretadasuaprisão,nostermosdoart.528doCPC/2015.
Por fim, para a realização da citação do Executado, a Exequente requer que Vossa Excelência autorize o Sr. Oficial de Justiça a se valer dasprerrogativasprevistasnoart.212doCPC/2015.
DáàcausaovalordeR$2.182,95(doismil,centoeoitentaedoisreaisenoventaecincocentavos).
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçodoadvogadopararecebimentodeintimações
6.4.5.1Justificativadoexecutado
Noprocedimentodaexecuçãodoart.528,oCódigodeProcessoCivilautorizaaoexecutadoooferecimentodejustificativadaimpossibilidadedepagamento.Naverdade,nãosetratadecontestaçãooudefesacontraomérito,poisnojulgamentodajustificativa,comoregra,ojuiznãodesconstituiráocrédito,mas,tãosomente,afastaráodecretodeprisão.
Ajustificativavisaademonstraraimpossibilidadedarealizaçãodopagamento.
Talpetiçãoéumaexceçãoaosdemaisprocedimentosdeexecução,pois,comoregra,paraapresentardefesa,oexecutadodeverásevalerdosembargos,querepresentamaçãoautônoma.Noentanto,emrazãodagravidadedamedida impostanoprocedimentodoart. 528doCPC/2015, o legisladorhouveporbem facilitar adefesado executadoepermitir apetiçãonosprópriosautosdaexecução.
Vejamosomodelo:
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA__ªVARADAFAMÍLIAEDASSUCESSÕESDOFOROREGIONALDESANTANANACOMARCADACAPITAL
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDOEXECUTADO, jáqualificadonosautosdaAÇÃODEEXECUÇÃODEALIMENTOS,denúmeroemepígrafe,quelhemoveNOMEDOEXEQUENTE,vem,porseuprocurador,nostermosdoartigo528doCódigodeProcessoCivil,apresentarJUSTIFICATIVA,peloqueexpõeerequeraVossaExcelênciaoseguinte.
OExecutadofoicitadopara,noprazode3(três)dias,pagaraquantiadeR$(valor)ouapresentarsuajustificativapelosupostoinadimplementodaobrigaçãoalimentarassumidaemaçãodealimentos,cujasprestaçõessãorelativasaoperíodo(informaroperíodo).
Noentanto, comoserádemonstradoa seguir,oExecutadonão temcondiçõesparaefetuaropagamentoexigido,bemcomonãoépossívelaoExequentesevalerdoritodoartigo528paracobrançadodébitoemquestão.
Inicialmente,éimportanteressaltarqueoExecutadoestáincapacitadoparaotrabalho(...)(Narrativadaimpossibilidade).
Poroutrolado,oExequentenãopoderiasevalerdoritodoart.528doCPC/2015paracobrançadetodooperíodoconstantenainicial.
Aesserespeito,oSTJeditouaSúmula309noseguintesentido:
“Odébitoalimentarqueautorizaaprisãocivildoalimentanteéoquecompreendeastrêsprestaçõesanterioresàproposituradaaçãoeasquevenceremnocursodoprocesso.”
Aliás,oart.528,deixaclaroque:
“§7.ºOdébitoalimentarqueautorizaaprisãocivildoalimentanteéoquecompreendeatéas3(três)prestaçõesanterioresaoajuizamentodaexecuçãoeasquesevenceremnocursodoprocesso”.
Comosevê,apresenteexecuçãoapenaspoderiaversaracercadasúltimas3(três)parcelasdevidaspeloExecutadoanterioresàproposituraeasparcelasquevenceramnocursodaação,enãodasparcelasacumuladasnotempopelainérciadoExequenteempromoveramedidacabível.
Portodooexposto,requeraVossaExcelênciaoacolhimentodapresentejustificativaparaquesejamexcluídosdapresenteexecuçãoosvalorescobradosnainicialqueantecedemos3(três)mesesanterioresàcitação,bemcomosejaacolhidaajustificativadeimpossibilidadedeoExecutadorealizaropagamento,emrazãodeseuestadodesaúde.
Requer,ainda,casonãosejaacolhidaajustificativa,oqueseadmiteapenasparaargumentar,sejadeferidooparcelamentoem___vezes,jáqueseencontradesempregado,doenteesemcondiçõesdearcarcomodébitoatrasadoeasprestaçõesvincendas.
Requer,outrossim,aconcessãodosbenefíciosdaassistênciajudiciáriagratuita,nostermosdoart.98doCPC/2015edaLei1.060/1950,portratar-sedepessoapobrenaacepçãojurídicadotermo,nãopodendoarcarcomascustasedemaisdespesasprocessuaissemprejuízoalimentarpróprio.
Termosemque,
pededeferimento.
Dataelocal.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
6.4.5.2InclusãododevedordealimentosnoSerasa/SPC
Comojáexpostoemitemanterior,onovoCódigodeProcessoCiviltrazprevisãodoprotestodesentença,queparaocasodealimentosaprevisãoestáno§1.ºdoart.528,bemcomoainclusãodonomedoexecutadonocadastrodeinadimplentes(art.782,§§3.ºa5.ºdoCPC/2015).
“Art.528.(...)
§ 1.º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa daimpossibilidadedeefetuá-lo,ojuizmandaráprotestaropronunciamentojudicial,aplicando-se,noquecouber,odispostonoart.517”.
“Art.782.Nãodispondoaleidemododiverso,ojuizdeterminaráosatosexecutivos,eooficialdejustiçaoscumprirá.
(...)
§3.ºArequerimentodaparte,ojuizpodedeterminarainclusãodonomedoexecutadoemcadastrosdeinadimplentes.
§4.ºAinscriçãoserácanceladaimediatamenteseforefetuadoopagamento,seforgarantidaaexecuçãoouseaexecuçãoforextintaporqualqueroutromotivo.
§5.ºOdispostonos§§3.ºe4.ºaplica-seàexecuçãodefinitivadetítulojudicial”.
MODELODEPETIÇÃO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA1.ªVARADEFAMÍLIAESUCESSÕESDACOMARCADESANTOANDRÉ,ESTADODESÃOPAULO(Apetiçãoseráapresentadanoprocessodeexecuçãodealimentos.)
(Espaçodeaproximadamente5linhas.)
AutosdoProcesson.(número)
AçãodeExecuçãodeAlimentos
NomedoExequente,representadoporsuagenitoraNOME,naAÇÃODEEXECUÇÃODETÍTULOEXECUTIVOJUDICIALDEALIMENTOSquepromoveemfacedeNOMEDOEXECUTADO,vempelapresenteexporealegaroquantosegue.
Odevedorfoicondenadoaopagamentodepensãoalimentícianostermosdasentençadefls.___.
Contudo,hámaisde24mesesnãoéfeitoopagamentodepensãodevida.
Emsendoassim,ematençãoaoart.528,§1.ºe782,§§3.ºe5.º,requeroimediatoprotestodasentença,bemcomoainclusãodonomedopaidodevedornocadastrodeinadimplentes(SPCeSerasa).Ocorre,queo,requersejaonomedoExecutadoinscritonoServiçodeProteçãoaoCrédito(SPC)enoSerasa.
Termosemque,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
6.4.6ExecuçãoporquantiacertacontraaFazendaPública
Em razão da indisponibilidade dos bens públicos, as Fazendas Públicas – União, Estado, Distrito Federal, Municípios eautarquias–nãoestãosujeitasàexecuçãopormeiodeexpropriaçãodebens.Oart.100daCF/1988outorgaaessaspessoasdedireitopúblicoumaexecuçãoprivilegiada,naqualseusbensnãoestãosujeitosàpenhora.
Naverdade,aexecuçãovisaàformaçãodeumprecatório,ouseja,ainclusãodocréditoaserquitadopeloentepúblicoemumaordemcronológica(umalista).
Portanto,quandodaelaboraçãodapetiçãodeexecução (art. 910doCPC/2015)oucumprimentode sentença (art. 534doCPC/2015), o exequente deverá requerer a citação (se ação de execução) ou intimação (se cumprimento de sentença) daFazendapara,noprazode30dias,apresentarembargosàexecução(seaçãodeexecução)ouimpugnação(secumprimentodesentença),paraque,aofinal,sejaexpedidoofíciorequisitórioaotribunalparainclusãodocréditonaordemdosprecatórios.
Observe-sequenocumprimentodesentençaemfacedaFazendaPúblicanãoháquesefalarnamultade10%emcasodenão pagamento voluntário, uma vez que a Fazenda não é intimada para pagar,mas sim para impugnar. Ainda, conformedispõeoart.85,§7.º,doCPC/2015,nãoserãodevidoshonoráriosnocumprimentodesentençacontraaFazendaPúblicaqueensejeexpediçãodeprecatório,desdequenãotenhasidoimpugnada.
MODELODEPETIÇÃODECUMPRIMENTODESENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DOESTADODESÃOPAULO
(Espaçodeaproximadamente5linhas.)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDAPARTEEOUTROS,jáqualificadosnosautosdaAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUM,denúmeroemepígrafe,quemovememfacedaFAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, vêm, por seus procuradores, promover o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEOBRIGAÇAO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 534 do CPC, pelo que expõem e requerem a VossaExcelênciaoseguinte.
Conformeconstadasfls.(números)dosautosdapresentedemanda,foiproferidasentença–confirmadapeloTribunaldeJustiçadoEstadodeSãoPaulo–comoseguintedispositivo:
“Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente feito, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças devencimentosdevidasaosAutores,novalormensaldeR$1.000,00,noperíododeabriladezembrode1999,devidamentecorrigidasmonetariamentedesdeadatadomêsdereferência,eacrescidasdejuroslegaisdesdeacitação,consignando-sequeocréditotemnaturezaalimentar,emrazãodeser
vencimento de servidor público. Condeno, outrossim, a Ré ao pagamento das custas processuais em devolução e no pagamento de honoráriosadvocatícios,quefixoem10%sobreomontantetotaldacondenação(art.20,§4.º,doCPC),tudodevidamentecorrigidomonetariamente.”
Assim,conformeodemonstrativodescriminadoeatualizadodocréditoincluso,aFazendaEstadualPaulistaédevedoradaquantiadeR$(valortotal,comatualizaçãoejuros),conformedemonstrativoanexoelaboradodeacordocomoart.534doCPC/2015.
ConsiderandoqueaFazendaPúblicaéisentadecustas,nãoháquesefalaremincidêncianodispostonoart.4.º,II,daLeiEstadual11.608/2003.
Portodooexposto,requeremaintimaçãodaExecutadanapessoadeseurepresentantejudicialparaque,nostermosdoart.534doCPC/2015,respondapelodébitoanteriormentedescrito,podendo impugnaraexecuçãonoprazo legal,paraque,ao final, sejaexpedidoocompetenteofíciorequisitórioparaainclusãodocréditodosExequentesnaordemcronológicadosprecatórios.
Porfim,requeremsejaocréditoexecutadoincluídonaordemdosprecatóriosdenaturezaalimentar,nostermosprevistosnoart.100daCF/1988.
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
6.5Defesascontraoprocessodeexecução
Alémdasdefesasaqui tratadas, interessanteque sevejaa açãode embargosde terceironoCapítulodosProcedimentosEspeciais.
Antesdesefalardosembargosdedevedor,éinteressantesalientarqueelepodeocorrercomoembargosàexecuçãoatéafasedapenhoraeosembargosdesegundafaseouembargosàarrematação,àadjudicaçãoeàalienação–queocorremapósapenhora.
6.5.1Embargosàexecução
Oprocessodeexecuçãoenvolveumaatividadejurisdicionaldiferenciada,quepodeserchamadade“jurissatisfativa”, vezquesedestinaaatuarumdireitojádeclarado,partedeumacertezaconsignadanotítuloexecutivo,aocontráriodoqueocorrenoprocessodeconhecimento,quevisaadeclararseumdireitoexisteounãoexiste(jurisdicere–jurisdição).
Dessaforma,comoregra,noprocessodeexecuçãonãoexistedefesa(strictosensu)aserapresentadanosprópriosautosdaexecução.Excepcionalmente, anteaausênciadepressupostosprocessuais eausênciade condiçãodaação–quepodemserapontadaspormerapetição–,aparteexecutadapoderáformalizarsuadefesanosprópriosautosdaexecução,pormeioda“objeçãodepré-executividade”.
Oinstrumentoprocessualadequadoparaodevedorseoporàexecuçãocontraelepromovidasãoosembargosàexecução,quepossuemnaturezajurídicadeaçãodeconhecimentoeseprestamàdesconstituiçãooudeclaraçãodenulidadeouinexistênciadocrédito,nostermosdoart.914doCPC/2015.
Os embargos, nos termos do §1.º do art. 914 do CPC/2015, serão distribuídos por dependência, autuados em apartado einstruídoscomascópiasdaspeçasprocessuaisrelevantes,quepoderãoserdeclaradasautênticaspelopróprioadvogado,sobsuaresponsabilidade.
Nosembargosàexecuçãooart.917doCPC/2015apresentaoroldasmatériasaseremarguidas,sendocertoqueoinc.VIdeixaclaroseucaráterexemplificativo.NocasodaFazendaPública,haveriaumrolampliativopeloart.910,§2.º,doCPC/2015anteaexistênciadetítuloextrajudicial,sobpenadeseferirocontraditórioeaampladefesa.
6.5.1.1Prazoesegurançadojuízo
Nos termosdoart. 915daLeiAdjetiva , oprazodeapresentaçãoéde15dias contadosdadatada juntadaaosautosdomandadodecitaçãodaexecução(eoutrashipótesesdoart.231).Nocasodosembargosàexecuçãonãoseaplicaodispostonoart.229doCPC/2015.Nostermosdos§§1.ºe3.ºdoart.915doCPC/2015,quandodaexistênciademaisdeumexecutado,oprazopara cada executado embargar contar-se-á da respectiva juntada do mandado citatório. A regra é excetuada apenas aoscônjuges.
Resta completamente afastada a segurança do juízo (com a penhora ou depósito) como requisito de propositura dosembargos,conformeestabeleceoart.914doCPC/2015.
Importanteressaltarqueasegurançadojuízoaindaexiste,mascomoumdosrequisitosparaaconcessãodoefeitosuspensivonosembargos(art.919doCPC/2015).
6.5.1.2Contraditório
Ocorre por meio da impugnação da parte embargada, que deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados daintimação(napessoadoadvogadodoexequente).Nãohácitaçãonessecaso(art.920doCPC/2015).
6.5.1.3Efeitos
Osembargosàexecução,conformedeterminaoart.919,nãoterãoefeitosuspensivo.
Aconcessãodoefeitosuspensivoémedidaexcepcionaledependerádopreenchimentodosseguintesrequisitos:
a)estiverempresentesosrequisitosparaatutelaprovisória;e
b)estejaaexecuçãogarantidapelapenhora,depósitooucaução(segurançadojuízo),paraeventualdeferimentodeefeitosuspensivo.
Hádesesalientar,nostermosdoart.919:
– Cessando as circunstâncias que motivaram o efeito suspensivo, a decisão poderá, a requerimento da parte, sermodificadaourevogadaaqualquertempo,emdecisãofundamentada.
– Se o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apena a parte do objeto da execução, esta prosseguiráquantoàparterestante.
–Aconcessãodeefeitosuspensivoaosembargosoferecidosporumdosexecutadosnãosuspenderáaexecuçãocontraosquenãoembargaramquandoorespectivofundamentodisserrespeitoexclusivamenteaoembargante.
–Aconcessãodeefeitosuspensivonãoimpediráaefetivaçãodosatosdesubstituição,dereforçooudereduçãodapenhoraedeavaliaçãodosbens.
MODELODEEMBARGOSÀEXECUÇÃO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA(número)ªVARACÍVELDOFORODACOMARCADESÃOJOSÉDOSCAMPOSNOESTADODESÃOPAULO
Espaçamentoaproximadode5linhas
DistribuiçãopordependênciaaosautosdoProcessodeExecuçãon.(número)
NOMEDOEMBARGANTE,qualificadonosautosdaAÇÃODEEXECUÇÃO(esclarecerorito),quelhepromoveNOMEDOEMBARGADO,vem,porseuadvogado,nostermosdoart.914doCPC/2015,oporEMBARGOSÀEXECUÇÃO,pelosmotivosdefatoededireitoaseguirapontados.
Foi proposta ação de Execução (rito) por NOME DO EMBARGADO, fundada em título executivo extrajudicial visando ao cumprimento daobrigação(determinar).
Porexemplo:nocasoemquestão,doismotivosimpedemoprosseguimentodaaçãodeExecução:
1)otítulodecréditonãofoijuntado,contrariandoodispostonoart.798,I,a,doCPC/2015,quedeterminaquecumpreaocredorinstruirapetiçãoinicialcomotítuloexecutivo,salvonocasodesentença;
2)ovalordevidofoiquitadomediantedepósitobancário,nostermosdocomprovanteanexo.(Sãoexemplosdefatosoumatériadedefesa).
Diantedetodooexposto,requeroEmbarganteaVossaExcelênciasedignejulgarprocedenteopedidodospresentesEmbargosparareconhecerainexistênciadocrédito.
Antearelevânciadosfundamentosacimaapresentadoseporjáterocorridoagarantiadaexecução,anteopagamentoefetuado,some-seaindaofatodoprosseguimentodaexecuçãopodergeraroenriquecimentodoAutor,requersejadeferidooefeitosuspensivoaospresentesEmbargos.
Informaqueosembargosestãosendoinstruídoscomasseguintescópiasdoprocessodeexecução(listadepeças)quesãoautênticaseconferemcomooriginal,declaraçãofeitasobaresponsabilidadedoadvogadoquesubscreveapresentepeça,nostermosdo§1.ºdoart.914doCPC/2015.
Porderradeiro,requeraintimaçãodaEmbargada,para,querendo,possaapresentarimpugnaçãoaospresentesembargos.
RequersejaaEmbargadacondenadaemhonoráriosadvocatícios,custasprocessuaisedemaiscominaçõesdeestilo.
Requerprovaroalegadoportodososmeiosemdireitoadmitidos,semexceçãodenenhum.
DáàcausaovalordeR$(valordaexecução).
Termosemque,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletodoadvogadoparaorecebimentodeintimação.
6.5.2Embargosàalienação,àadjudicaçãoeàarrematação
Oprazo para estes embargos será de cinco dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, e se fundarão emnulidadedaexecuçãoouemcausaextintivadaobrigação,desdequesupervenienteàpenhora.
“Art.903.(...)
§4.ºApósaexpediçãodacartadearremataçãooudaordemdeentrega,ainvalidaçãodaarremataçãopoderáserpleiteadaporaçãoautônoma,emcujoprocessooarrematantefigurarácomolitisconsortenecessário”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS NOESTADODESÃOPAULO
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
DistribuiçãopordependênciaaosautosdoProcessodeExecuçãon.(número)
NOME DO EMBARGANTE, qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO (esclarecer o rito), que lhe promove NOME DO EMBARGADO(qualificação) eNOMEDOEMBARGANTE (qualificação), vem, por seu advogado, nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil, oporEMBARGOSÀARREMATAÇÃO(ouÀALIENAÇÃO––ouÀADJUDICAÇÃO),comfundamentonoartigo903,§4.º,doCódigodeProcessoCivil,pelosmotivosdefatoededireitoaseguirapontados.
(Apontar anulidadeounulidadesocorridasna fasedapenhora, da adjudicação, da alienação, da arrematação, eventualnovação, prescrição,desdequesupervenientesàpenhora).
Diantedetodooexposto,requeroEmbarganteaVossaExcelênciasedignejulgarprocedenteopedidodospresentesEmbargosparareconhecera(nulidadedapenhoraoudaadjudicaçãooudaalienaçãooudaarremataçãoouaocorrênciadefatosupervenientequenulificaaexecução).
Informaqueosembargosestãosendoinstruídoscomasseguintescópiasdoprocessodeexecução(listadepeças)quesãoautênticaseconferemcomooriginal,declaraçãofeitasobaresponsabilidadedoadvogadoquesubscreveapresentepeça,nostermosdoparágrafoúnicodoart.914doCPC/2015.
Porderradeiro,requeraintimaçãodaEmbargadapara,querendo,possaapresentarimpugnaçãoaospresentesembargos.
RequersejaaEmbargadacondenadaemhonoráriosadvocatícios,custasprocessuaisedemaiscominaçõesdeestilo.
Requerprovaroalegadoportodososmeiosemdireitoadmitidos,semexceçãodenenhum.
DáàcausaovalordeR$___(valordaalienação,daadjudicaçãooudaarrematação).
Termosemque,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
6.5.3Exceçãoouobjeçãodepré-executividade
Aobjeçãoé criaçãodoutrináriaquevisa evitardanosaodevedor,diantedevíciosdeordempública,quando se exigeasegurança do juízo para opor embargos. Ora, se assim o é, a utilização da objeção em ações de execução autônoma ecumprimento de sentença ficam relegadas a um segundo plano, pois perderam sua vantagem processual. Talvez ficasserelegadaaumaeventualcomplementaçãodosEmbargosouaperdadeprazo(desdequeversassemsobrematériadeordempública e que não exigisse ilação probatória). Contudo, nada impede que continuem a ser usadas fora das duas ultimashipótesesaventadas.
Noqueserefereaocumprimentodesentença,apenasdenãohaveranominaçãoexpressadoinstituto,podemosverificaraobjeçãodepré-executividadenoart.518,cujaredaçãoéaseguinte:“Todasasquestõesrelativasàvalidadedoprocedimentodecumprimentodasentençaedosatosexecutivossubsequentespoderãoserarguidaspeloexecutadonosprópriosautosenestesserãodecididaspelo juiz”. Já na execução, a objeção de pré-executividade pode ser tirada da leitura do art. 803, parágrafoúnico: “A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte,independentementedeembargosàexecução”.
Ressalte-sequeserápossívelaapresentaçãodestadefesafundadaemprescrição,decadência,matériasdeordempúblicaou
nulidadesquenãonecessitemdedilaçãoprobatóriaparasuaconfirmação.Portanto,devemserprovadasdocumentalmentenapetição,jáquenesteincidentenãohaveráfaseparainstrução.
MODELODEEXCEÇÃODEPRÉ-EXECUTIVIDADE
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZFEDERALDA__ªVARADASEXECUÇÕESFISCAISDACAPITALDESÃOPAULO
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDOEXECUTADO,jáqualificadonosautosdaAÇÃODEEXECUÇÃOFISCAL,quelhemoveoINSTITUTONACIONALDOSEGUROSOCIAL––INSS,vem,porseusprocuradores(instrumentojuntadoaosautos),nostermosdoart.803,parágrafoúnicoeinc.VIe§3.ºdoart.485doCPC/2015,apresentarEXCEÇÃODEPRÉ-EXECUTIVIDADE,peloqueexpõeerequeraVossaExcelênciaoseguinte.
A Autarquia Exequente propôs a presente medida, inicialmente, em face de SOCIEDADE X, com a finalidade de obter a satisfação dascontribuiçõesprevidenciáriasdevidaspelareferidapessoajurídicarelativasaoperíodode(informarperíodo),conformecertidãodadívidaativajuntadaàsfls.___a___.
Posteriormente, sem nenhuma fundamentação, muito menos sem o necessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aAutarquiaExequenterequereuacitaçãodossócios(denominadosporeladecorresponsáveis),considerandoanegativadecitaçãodapessoajurídica.
Com efeito, Vossa Excelência determinou a citação dos sócios da referida pessoa jurídica, sendo realizado arresto de bens que supostamentepertenciamaoExecutadoNOMEDOEXECUTADO.
Noentanto,comoserádemonstradoaseguir,apresenteaçãodeexecuçãoestámaculadadegravevíciodelegitimidade,nãopodendoprosseguiremrelaçãoaoExecutadoNOMEDOEXECUTADO,devendoserextintanostermosdoart.485,VI,doCPC/2015.
I––DAILEGITIMIDADEPASSIVADOEXECUTADO
O contrato social da Sociedade X, conforme cópia acostada, prevê que o ExecutadoNOMEDOEXECUTADOnão detinha poderes de gerência,poderesestesquecompetiamcomexclusividadeàsóciaNOMEDASÓCIAEXECUTADA.
Comosesabe,aresponsabilidadetributária,capazdedeterminaralegitimidadedosócionaaçãodeexecuçãofiscal,estáfixadanotextolegal,emespecialnoart.135doCTN,nosseguintestermos:
“Art.135.Sãopessoalmenteresponsáveispeloscréditoscorrespondentesaobrigaçõestributáriasresultantesdeatospraticadoscomexcessodepoderesouinfraçãodelei,contratosocialouestatutos:
(...)
III–osdiretores,gerentesourepresentantesdepessoasjurídicasdedireitoprivado”(negritamos.)
NomesmosentidofixadonoCódigoTributárioNacional,alegislaçãoqueregulaasSociedadesporQuotasdeResponsabilidadeLimitada–Dec.3.708/1919–,aoestabeleceraresponsabilidadepessoaldosócio,determina:
“Art.10.Ossócios-gerentesouquederemonomeàfirmanãorespondempessoalmentepelasobrigaçõescontraídasemnomedasociedade,masrespondemparacomestaeparacomterceirossolidáriaeilimitadamentepeloexcessodemandatoepelosatospraticadoscomviolaçãodocontratooudalei.”
Infere-se,portanto,que,porexpressadeterminaçãolegal,apessoadosócioapenasseráresponsabilizadapelosdébitosdapessoajurídicaquandoesta–queexerceagerênciadasociedade–incorreremexcessodemandatoeviolaçãodalei.
Assim,omínimoquesepoderiaesperardaAutarquiaExequenteéquedemonstrassetalrequisitolegalparaainclusãodoExecutadoNOMEDOEXECUTADOnopolopassivodaação,oquenãoseverificaemseupedidodefls.(números).
Comovimos,oExecutadoNOMEDOEXECUTADOnuncaexerceunenhumaatividadedegerênciadaSociedadeExecutada,portanto,nãopodeterseusbenspessoaiscomprometidosnapresenteexecução,jáqueéparteilegítimaparafigurarcomoExecutado.
Aesserespeito,corroborandooentendimentoanteriormenteexposto,oilustreprofessoremagistradoHugodeBritoMachadoensina:
“Destaque-sedesdelogoqueasimplescondiçãodesócionãoimplicaresponsabilidadetributária.Oquegeraaresponsabilidade,nostermosdoart.135,III,doCTNéacondiçãodeadministradordebensalheios.Poristo,aleifalaemdiretores,gerentesourepresentantes.Nãoemsócios.Assim,seo sócionãoédiretor,nemgerente, istoé, senãopraticaatosdeadministraçãoda sociedade, responsabilidadenão tempelosdébitostributáriosdesta””(ooriginalnãoostentaosgrifos).
Tambémnãobastaserdiretor,ougerente,ourepresentante.Éprecisoqueodébitotributárioemquestãoresultedeatopraticadocomexcessodepoderesouinfraçãodelei,contratosocialouestatuto.Àesserespeito,oSTJfirmouentendimentonoseguintesentido:
“Responsabilidadetributária.Sóciogerente.Limites.Osbensdosóciodeumapessoajurídicacomercialnãorespondememcarátersolidário,pordívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só secaracterizaquandohádissoluçãoirregulardasociedadeousecomprovainfraçãoàleipraticadapelodirigente.Emqualquerespéciedesociedadecomercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Os diretores não respondem pessoalmente pelasobrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros, solidária e ilimitadamente pelo excesso demandatoepelosatospraticadoscomviolaçãodoestatutoou lei (art.158, Ie II,daLei6.404/1976).Deacordocomonossoordenamento jurídico-tributário,ossócios(diretores,gerentesourepresentantesdapessoajurídica)sãoresponsáveis,porsubstituição,peloscréditoscorrespondentesaobrigaçõestributáriasresultantesdapráticadeatooufatoderivadodeexcessodepoderesoucominfraçãodelei,contratosocialouestatutos,nos
termosdoart.135,III,doCTN.Osimplesinadimplementonãocaracterizainfraçãolegal, inexistindoprovadequesetenhaagidocomexcessodepoderes,ouinfraçãodecontratosocialouestatuto,nãoháfalar-seemresponsabilidadetributáriadosex-sócios,aessetítuloouatítulodeinfraçãolegal,inexistentederesponsabilidadetributáriadoex-sócio.PrecedentesdestaCorteSuperior.Recursoprovido”(STJ,REsp308.195/RS,1.ªT.,rel.Min.JoséDelgado,DU25.06.2001).
Emrelaçãoàformadeinclusãodosócionademanda,aocontráriodaarbitrariedadeocorridanesteprocesso,oSTJsemanifestou:
“Execução fiscal. Diretores. Não apuração de ato ilícito. Não se pode atribuir a responsabilidade substitutiva para sócios, diretores ougerentes, previstanoart. 135, III, doCTN, semque seja antes apuradaapráticadeatoou fato eivadode excessodepoderes, ou infraçãode lei,contratosocialouestatutos.Nãoocorreasubstituiçãotributáriapelasimplescircunstânciadeasociedadeachar-seemdébitoparacomofisco.Nãoéresponsável tributário pelas dívidas da sociedade o sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com este, aempresa. A responsabilidade tributária solidária prevista nos arts. 134 e 135, III, do CTN alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente asociedadelimitada.Osócio-gerenterespondeporsergerente,nãoporsersócio.Elerespondenãopelacircunstânciadeasociedadeestaremdébito,masporhaverdissolvidoirregularmenteapessoajurídica”(STJ,REsp260.524/RS,1.ªT.,j.01.10.2001,v.u.,rel.Min.GomesdeBarros).
Comosevê,ainclusãodosócionopolopassivodademandadependedecomprovaçãodoexcessodepoderesnoexercíciodaadministraçãodapessoajurídica,oque,semdúvida,nãoocorreunopresentecaso,jáqueoExecutadonãoexerciapoderesdegerência.
PoressarazãoéquesetornapossívelaoExecutado,nobojodopróprioprocessodeexecuçãoesemanecessidadedeoposiçãodeembargosdodevedor,arguirtalvícioinsanávelpormeiodapresenteobjeçãodepré-executividade.
Ocabimentodaexceçãoouobjeçãodepré-executividadeparaarguiçãodevíciosrelacionadosaospressupostosprocessuaisecondiçõesdaaçãovemsendoreiteradamenteaceitopornossajurisprudência,nestestermos:
“Execuçãofiscal.Exceçãodepré-executividade.Admissãoexcepcional.Excepcionalmenteadmite-seaexceçãodepré-executividade,noâmbitodaqual,semooferecimentodapenhora,oexecutadopodeobterumprovimento,positivoounegativo,sobreospressupostosdoprocessoousobreascondiçõesdaação”(STJ,ROMS9980-SP,v.u.,rel.Min.AriPargendler,DU05.04.1999).
Infere-se, portanto, absolutamente cabível a presente medida de objeção de pré-executividade, com a finalidade de obter a declaração deilegitimidadepassivadoExecutadoNOMEDOEXECUTADO,semanecessidadedeoposiçãodeembargosdodevedor.
Portodooexposto,requeraVossaExcelênciaoreconhecimentodailegitimidadepassivadoExecutadoNOMEDOEXECUTADO,considerandoqueelenuncaexerceu funçãodegerênciadasociedadeExecutadaou tenhaagidocomexcessodepoderes,extinguindoo feitoemrelaçãoaele, semjulgamentodomérito,nostermosdoart.485,VI,doCPC/2015,sobpenadenegativadevigênciadosarts.135doCTNe10doDec.3.708/1919,impondocondenaçãoaopagamentodascustasehonoráriosadvocatíciosàAutarquiaExequente,conformedispõeoart.85doCPC/2015.
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
6.6Obrigaçãodeemitirdeclaraçãodevontade
Trata-sedeverdadeiraaçãodeconhecimentoodispostonoart.501doCPC/2015.Nestecasoojuizaoproferiracondenaçãodoréuaemitirumadeclaraçãodevontade,acabaasentençaporsubstituiravontadenãomanifestada,jáquetransitadaemjulgadoproduzirátodososefeitosdadeclaração.
São os casos típicos dos pré-contratos ou dos contratos que versam sobre promessa, como ocorre no compromisso decompraevendaqueautorizaaaçãodeadjudicaçãocompulsória:
“Ocompromissodecompraevendageraduplaobrigação:deumlado,deveocompromissáriocompradorquitaropreçodobem;deoutro,obriga-seocompromissáriovendedoraentregaraocontratanteapossedoimóveleoutorgar-lheaescrituradefinitivadevenda.Hánosautoscomprovaçãodocumprimentodaobrigaçãopelosrecorrentesquereceberamaquitação.Seassimé,nãopodearecorridadeixardecumpriraobrigaçãoaquirequeridadeoutorgar-lhesasescriturasdefinitivasdosbens(...)”(TJSP,Ap9122467-57.2002.8.26.0000,9.ªCâm.deDireitoPrivado,rel.Des.JoséLuizGaviãodeAlmeida,DJ06.09.2011).
Éimportanteobservarquenocasodaaçãodeadjudicaçãocompulsória,nostermosdoart.16doDec.-lei58/1937,aaçãodeveria tramitarpeloritosumário,contudo,oCPC/2015adotouapenasoprocedimentocomum, logo,aaçãodeadjudicaçãocompulsóriaadotaráoprocedimentocomum(art.1.049,parágrafoúnico,doCPC/2015).
Umavezproferidaasentençacombasenoart.501doCPC,estapassaasertítulojudicialdeaquisição,assim,“asentençaproferidadeverápassarpelaqualificaçãoregistraleeventualrecusadoregistradoremfazeroregistrodo títulodeveráserdirimidanoâmbitodacorregedoriapermanentedoCartóriodeRegistrodeImóveis”(TJSP,Ap0127891-15.2011.8.26.0100).
MODELODEAÇÃODEADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA___VARACÍVELDOFOROCENTRALDACOMARCADACAPITALDESÃOPAULO
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
NOMEDOAUTOR,(nacionalidade),(estadocivil),(profissão),portadordodocumentodeidentidadeRGn.(númerododocumento)einscritonoCPFsobon.(númerododocumento),endereçoeletrônico,domiciliadoem(local),onderesidenarua(endereçocompleto),vem,porseuprocurador(doc.___),vemàpresençadeVossaExcelênciaproporaçãodeADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA,observando-seoprocedimentocomum,consoanteart.501doCPC/2015, em facedeNOMEDORÉU, (nacionalidade), (estadocivil), (profissão),portadordodocumentode identidadeRGn. (númerododocumento)einscritonoCPFsobon.(númerododocumento),endereçoeletrônico,domiciliadoem(local),onderesidenarua(endereçocompleto),pelasrazõesdefatoededireitoaseguirexpostas.
Em11demaiode(ano),oautorfirmoucomoréucompromissodecompraevendadoimóvel,lojan.___,localizadanoEdifícioGalerias(nome),na5.ªCircunscriçãoImobiliária,7.ºSubdistrito–Consolação,atravésdeInstrumentoParticulardeCessãoeTransferênciadeDireitosedeVendaeCompra,comregistroemmicrofilmen.(numero)no9.ºOficialdeRegistrodeTítuloseDocumentoseCivildePessoaJurídica,conformecópiaanexa(doc.___).
O imóvel foi compromissadopelovalordeR$121.000,00 (centoevinteeummil reais),que foipagoàvistaemumaúnicaparcelanoatodaassinaturadoinstrumento(recibo–doc.___)
Oaludidoimóvelpossuiàmargemdasinscriçõesn.(números)aaverbaçãoden.___,feitaem(data)peloinstrumentoparticulardecompromissodevendaecomprarealizadoentreoréueoAutor,porém,nãolhefoioutorgadaaEscrituraDefinitivadeCompraeVenda,permanecendocomoproprietáriooréu.
Ocontratodecompromissodecompraevendageraaocompromitente-compradoraobrigaçãodequitaropreço,e,deoutrolado,aopromitente-vendedoraobrigaçãodeconceder-lheaposse,bemcomoadeoutorgar-lheescrituradefinitivaumavezrecebidaatotalidadedopreço.
Comodevidamentedemonstradoacima,oAutor,oracompromissário-comprador,pagouovalorintegralreferenteaoimóvelnoatodaassinaturadoinstrumento,masoréunãoadimpliusuapartenaobrigação.
Eéemsituaçõescomoestaqueseaplicaodispostonoart.501doCPC/2015,inverbis:“Naaçãoquetenhaporobjetoaemissãodedeclaraçãodevontade,asentençaquejulgarprocedenteopedido,umaveztransitadaemjulgado,produzirátodososefeitosdadeclaraçãonãoemitida”.
Dessaforma,vemoAutorperanteestejuízobuscaradevidatutelajurisdicional.
Anteoexposto,econsiderandooprevistonosarts.1.417e1.418doCC/2002,requer:
a) acitaçãodoréu,porOficialdeJustiçaecomosbenefíciosdoart.212doCPC/2015,paraqueapresentedefesa;
b) anteo fatodeo réu ter se comprometidoa concluirumcontrato enão ter cumpridoaobrigação, é apresentepara requerer seja julgadoprocedenteopedidoparaqueo juízodeterminequeo imóvelsejaregistradoemnomedoAutor,ouseja,paraqueasentençaproduzaomesmoefeitodocontratofirmado,expedindo-seocompetentemandadoparaoCartóriodeRegistrodeImóveisdestaComarca,nostermosdosarts.501doCPC.
Requer,outrossim,aouvidadodepoimentopessoaldoréu,paraofimdecomprovarasalegaçõesacimafeitas.
DáàcausaovalordeR$121.000,00(centoevinteeummilreais).
Termosemque,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
7. PETIÇÕESDOSPROCEDIMENTOSESPECIAIS
Com a nova sistemática do Processo Civil, deixa de existir um processo cautelar, restando apenas o processo deconhecimento e o processo de execução. O processo de conhecimento possui como procedimentos: comum e osprocedimentosespeciais.
OCódigodeProcessoCivilpassaaserdivididoemParteGeraleParteEspecial,naParteEspecial,noTítuloIII,especifica-se os ProcedimentosEspeciais cujo rol foi reduzidode forma considerável e apropriada, pois os procedimentos especiaisexistentes no Código de 1973 decorriam de um amálgama entre elementos de processo de conhecimento (inclusive comelementosdeumasumariedaderitual),executivoecautelar,sendoquemuitasvezesoelementocautelaradiantavapartedatutelapretendidaesepresumiaaurgêncianatentativadeprotegersituaçõeseleitaspelolegislador.Assim,comasalteraçõesnoprocessodeconhecimentoenoprocessodeexecução,bemcomocomanovadisciplinadaTutelaProvisória,muitosdosprocedimentosespeciaisdeixamdeserprevistospassandoparaoprocedimentocomumemuitasvezessãoagasalhadosportutelas especificas, como é o caso da ação de depósito que é prevista dentro do procedimento comum no qual se faz aprevisãodatutelaespecífica,nocasooart.498doCPC/2015.Note-sequeosprocedimentosespeciaissãotípicosexemplosdenormasectópicas(queseencontraouproduzforadolugarhabitual),ouseja,normasquetratamdematériasestranhasàlegislação processual, porém foram processualmente previstas em razão da importância cultural ou histórica quedeterminadoinstitutopossui.
7.1Procedimentodeconsignaçãoempagamento
Aaçãode consignaçãoempagamentoéomeioprocessualhábilparaefetuara consignaçãoempagamento, enquantomeiodeextinçãodeobrigação.Portanto,édireitododevedordeselivrardedívidaexistente,atravésdedepósitoemjuízo,desdequepormotivojustoqueensejeocabimento.
Sãohipótesesdecabimento:(art.335doCC)
• recusadocredoremreceber(sedívidaportável–odevedorvaiaocredorpagar);
• inérciadocredor,quenãofoienemmandoureceber(sedívidaquesível–ocredordeveriabuscaropagamentocomodevedor);
• ausência,desconhecimentoouinacessibilidade(lugarincerto,acessoperigosooudifícil)docredor;
• insegurançaouriscodeineficáciadopagamento,emrazãode:
– recusadocredoremfornecerquitação;
– dúvidaquantoàpessoadocredor(quantoàtitularidade);
– litigiosidadedaprestaçãoentreterceiros;
– faltaderepresentantelegaldecredorincapaz.
Acompetênciaserásempreadolugardopagamentoou,casohaja,noforodeeleição.
AlegitimidadeativaédoDevedor.
Admitida a inicial em juízo de admissibilidade, o juiz determinará que se efetue o depósito em 5 dias (ex. “Defiro aconsignação.Providencie-seodepósitodaimportânciaatualizadamonetariamente,apartirdadatadaemissãodocheque(fl.06),noprazodecincodias,....Efetuadoodepósito,cite-seoréuparareceber,porcarta(porcautela),lavrando-se,nessecaso,o termonecessário,ou,paracontestar,nocasodenãorecebimento,noprazodequinzedias,cientedequenãooferecidaacontestaçãooucasorecebaedêquitação,presumir-se-ãoaceitoscomoverdadeirososfatosalegadosnainicial,....Int.”.).
Seodepósitonãoforrealizadonoprazo,oprocessoseráextintosemresoluçãodomérito(parágrafoúnicodoart.542doCPC/2015).
Acitação,nocaso,éparalevantarodepósitoouapresentarcontestação.
Adefesapoderáserapresentadanoprazode15dias.
Contudo,acontestaçãosomentepoderáversarsobreasseguintesquestões(art.544):
•nãohouverecusaoumoraemreceberaquantiaoucoisadevida;
•foijustaarecusa;
•odepósitonãoseefetuounoprazoounolugardopagamento;
•odepósitonãoéintegral,devendooréuindicaromontantequeentendedevido,sobpenadeinadmissibilidade;
•matériasdeordempública.
Nocasodainsuficiênciadodepósito,odevedorteráafaculdadeespecialdecomplementarovalor,desdequeoefetueem10diaseonegóciojurídiconãoestejasujeitoàcláusulacomissória.1
Nassituaçõesemqueestápresenteamoraaccipiendi,asentençaapenasdeclaraaextinçãodaobrigaçãoecondenaoréunas custas processuais. Somente haverá hipótese de sentença condenatória se reconhecer a insuficiência do depósito e,então,apontarovalordevido,sentençaestaqueseráumtítuloexecutivoeautorizaexecução.
Nashipótesesdedúvidaquantoàtitularidadedocrédito,seovalordepositadoforovalorcorreto,oautorsedesobrigarádadívidae,consequentemente(art.547e548doCPC/2015):
•nãocomparecendonenhumpretendente,odepósitoseráconvertidoemarrecadaçãodecoisasvagas;
•comparecendoapenasumpretendente(sedizente),ojuizdecidirádeplano;
• comparecendo mais de um pretendente (sedizente), o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação,continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, caso em que se observará o procedimentocomum.
MODELODEPETIÇÃOINICIALDECONSIGNAÇÃOEMPAGAMENTO––RECUSANORECEBIMENTO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTOR JUIZDEDIREITODA ___ª VARACÍVELDOFOROCENTRALDACOMARCADACAPITALDE SÃOPAULO2
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
NOMEDOAUTOR,brasileiro,advogado, (estadocivile/ouinformaruniãoestável),portadordodocumentodeidentidadeRGn. (númerododocumento)e inscritonoCPFsobon. (númerododocumento),domiciliadonestaComarcadaCapital,onderesidenarua(endereçocompleto),(endereçoeletrônico),vem,emcausaprópria,nostermosdoartigo539doCódigodeProcessoCivil,proporapresenteAÇÃODECONSIGNAÇÃOEMPAGAMENTO,emfacedeNOMEDORÉU,(qualificação),pelosmotivosdefatoededireitoaseguirexpostos.
I––DOSFATOS
OAutor,naqualidadedeadvogado,recebeumandatooutorgadopeloRéuparaaproposituradeaçãoemfacedaFazendaPúblicadoEstadodeSãoPaulo,conformedemonstraoinstrumentoacostado(doc.1).
Paratanto,foifirmadocontratodehonorários,noqualoAutorteriaaparticipaçãode20%sobreoresultadodademanda(doc.2).
Comefeito,oAutorpromoveuareferidaaçãoeobteveêxitonacondenaçãodoEstadoaopagamentodaindenizaçãodeR$50.000,00(cinquentamilreais).
Ocorre que, por força demandado expedido pela Vara da Fazenda Pública, cuja cópia segue juntada (doc. 3), o Autor levantou a quantiaanteriormentedescrita,masnãolocalizouoRéuparalheentregarovaloraqueeletemdireito,ouseja,R$40.000,00(quarentamilreais).
Ocorrequeoréuserecusaareceberedararespectivaquitaçãoaovalor.
Assim,tendooAutorinteresseemobteradesoneraçãodaobrigaçãodepagaraquantiamencionadaaoRéu,temdireito,nostermosdoartigo539doCódigodeProcessoCivil,desevalerdapresenteconsignação.
II––DODIREITO
(Fundamentaçãojurídica,artigo335doCódigoCivil)
III––DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Portodooexposto,requeraVossaExcelênciaautorizaçãopararealizaçãododepósitojudicialdovalordevido,paraquepossaocorreracitação
doRéuparaquerealizeolevantamentododepósitoouofereçarespostanoprazolegal.3
Requer,ainda,sejaproferidasentençadeclarandoaextinçãodaobrigaçãodoAutor,bemcomoparacondenaroRéuaopagamentodascustasehonoráriosadvocatícios.
OAutorpretendeprovaroalegadoportodososmeiosemdireitoadmitidos,emespecialpelajuntadadedocumentoseexpediçãodeofíciosparaatentativadelocalizaçãodoRéu.
DáàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletodoadvogadoparaorecebimentodeintimações
MODELODEPETIÇÃOINICIALDECONSIGNAÇÃOEMPAGAMENTO––CONSIGNAÇÃOPORDÚVIDA
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA___ªVARACÍVELDOFOROCENTRALDACOMARCADESÃOPAULO
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
NOMEDOAUTOR,nacionalidade,estadocivile/ouinformaruniãoestável,portadordodocumentodeidentidadeRGn.SSP/SPeinscritonoCPFsobon.,domiciliadonestaComarcadaCapital,onderesideno,(endereçoeletrônico),vem,porsuaadvogada,nostermosdosartigos539,547,548doCódigodeProcessoCivil,proporapresenteAÇÃODECONSIGNAÇÃOEMPAGAMENTO(fundadaemdúvida), emfacedeNOMEDORÉU,comtodasqualificaçõesignoradas,pelosmotivosdefatoededireitoaseguirexpostos(emcasodedúvidaécomumaexistênciademaisdeum“suposto”credor,nestecaso,todosdeverãosercitados).
I––DOSFATOS
OAutorfoiinformadopeloBanconoqualtemcontaquepossuíarestriçõesquantoaosserviçosbancários,poishaviachequeseuquehaviasidodevolvidoporfaltadefundos.
Ocorrequeaoconsultarsuasanotações,nãoobteveêxitoemdescobrirparaquemtinhaentregadoocheque.
Diantedetaldado,oAutorrequereujuntoaoBanco(NOME)microfilmedocheque,paradescobrirquemeraocredoretentarquitaradívidapendente.
Aoreceberomicrofilme–queinfelizmentenãoémuitolegível–foipossívelconstatarqueoAutoralémdenãoconhecerocredor,nãosabiacomoencontrá-lo,nemoconhecia.Acresça-seofatodosupostocredorpossuirnomeextremamentecomum,havendochancecertadehomônimos.
Assim,anteadúvidaexistentee tendooAutor interesseemobteradesoneraçãodaobrigaçãodepagaraquantiamencionadaaoRéu, temdireito,nostermosdoartigo539doCódigodeProcessoCivil,desevalerdapresenteconsignação.
II––DODIREITO
Fundamentaçãojurídica.
OchequeédeR$XXXedatadeagostode2007.(microfilme–doc.01).
AtualizandoadívidapelatabelaDepre,paraDATA,encontra-seovalordeR$XXX.
III––DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Portodooexposto,requeraVossaExcelênciaautorizaçãoparaarealizaçãododepósitojudicialdovalordevido,aserefetivadonoprazode5(cinco)dias,bemcomoquesejadeterminadaacitaçãodoRéuparaquerealizeolevantamentododepósitoouofereçarespostanoprazolegal.
OAutornãoconheceoCredor,nãoconheceseusdados,assim,requerqueseoficieobanco,paraqueesteinformeeventualdadoquedetenhadosupostocredor.
AnteadúvidaexistenteecasoassimentendaVossaExcelência,requersejamcitadosocredorouossupostoscredoresparaquevenhamajuízodemonstraraquetítuloentendemsercredores.
Casonãocompareçanenhumpretendente,requerconverta-seodepósitoemarrecadaçãodecoisasvagas.
Casocompareçaapenasum,requersejadecididodeplano.
Caso compareçam os supostos credores, requer seja declarado que foi efetuado o depósito e extinta a obrigação, requerendo continue oprocessoacorrerunicamenteentreoscredores,peloritocomum.
RequermaissejaoficiadooBancoXXX,agênciaxxx(agêncianomeeendereço)paraqueesteprovidencieabaixanosistemadocheque,anteaextinçãodaobrigaçãodoAutor.
Requer,porfim,sejarealizadaacitaçãodosupostoRéueeventuaiscredoresporedital,umavezqueseencontraemlocalincertoenãosabido.
OAutorpretendeprovaroalegadoportodososmeiosemDireitoadmitidos,emespecialpelajuntadadedocumentoseexpediçãodeofíciosparaatentativadelocalizaçãodoRéu.
Requer,ainda,sejadeferidoaoAutorosbenefíciosjustiçagratuita,nostermosdoart.98doCPCedaLei1.060/1950(juntaprovadeisençãodoc.2e3).
DáàcausaovalordeR$___(valordadívidaatualizada).
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletodoadvogadoparaorecebimentodeintimações
7.2Procedimentodeexigircontas
OnovoCódigodeProcessoCivilmantémcomoprocedimentoespecialapenasoprocedimentodeexigiraprestaçãodecontas.Quempretendeprestarcontasdeveadotaroprocedimentocomum.
Aprestaçãode contaséaaçãodeprocedimentoespecialquevisaàapresentaçãodedocumentaçãocomprobatóriadetodasasreceitasedetodasasdespesasreferentesàadministraçãodebensevaloresdeterceiro.
Seu cabimento ocorre toda vez que se torna necessário esclarecer a situação resultante da administração de bem deoutrem.Nãohánecessidadedevínculolegaloucontratual,bastaasituaçãodefato(administraçãodebensalheios).
Comoexemplo,podemoscitarosseguintescasosdeobrigaçãodeprestarcontas:(a)mandatário,(b)advogado,(c)curadoroututor,(d)administrador,(e)síndicoetc.
Aaçãovisaaapurarumsaldonascontas;assim,aofim,ojuizcondenaráapartedevedoraaopagamentodosaldo.Valorestequeserárecebidopeloprocedimentodaexecução.
7.2.1Competência
Adota-se a regra geral da Lei Adjetiva; todavia, o art. 553 do CPC/2015 estabelece regra de competência de naturezafuncional:
“Ascontasdoinventariante,dotutor,docurador,dodepositárioedequalqueroutroadministradorserãoprestadasemapensoaosautosdoprocessoemquetiversidonomeado.Parágrafoúnico.Sequalquerdosreferidosnocaputforcondenadoapagarosaldoenãoofizernoprazolegal,ojuizpoderádestituí-lo,sequestrarosbenssobsuaguarda,glosaroprêmioouagratificaçãoaqueteriadireitoedeterminarasmedidasexecutivasnecessáriasàrecomposiçãodoprejuízo.”
7.2.2Legitimação
“Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ouofereçacontestaçãonoprazode15(quinze)dias.”
Naaçãopromovidaporquemtemodireitodeexigirascontas,hámaisdeumafase:(1)aprimeira,emqueseverificaaexistênciadodeverdeprestarcontas,tendonaturezadeprocessodeconhecimentocondenatório;(2)asegunda,queocorrequandodoexamedascontas;e(3)aterceira,queseriaafasedoprocedimentodeexecução(art.552),casohajasaldocredor.
Observe-sequeleiexigequenapetiçãoinicial,oautorespecifiquedetalhadamente,asrazõespelasquaisexigeascontas,instruindo-acomdocumentoscomprobatóriosdessanecessidade,seexistirem.
Comaprestaçãodecontas,oautorterá15diasparasemanifestar,prosseguindo-seoprocessoparajulgamento.
Caso haja impugnação das contas pelo réu, esta deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa aolançamentoquestionado.
Seoréunãocontestaropedido,haveráojulgamentoantecipadodomérito.
Sejulgadoimprocedente,oréuficadesobrigadodeprestarcontaseoAutorresponderápeloônusdasucumbência.
Adecisãoquejulgarprocedenteopedidocondenaráoréuaprestarascontasnoprazode15dias,sobpenadenãolheserlícitoimpugnarasqueoautorapresentar.
Se o réu apresentar as contas no prazo de 15 dias, o Autor poderá semanifestar em 15 dias, caso contrário, o autorapresentá-las-ánoprazode15dias,podendoojuizdeterminararealizaçãodeexamepericial,senecessário.
As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e osinvestimentos,sehouver.
Havendoimpugnaçãoespecíficaefundamentadapeloautor,ojuizestabeleceráprazorazoávelparaqueoréuapresenteosdocumentosjustificativosdoslançamentosindividualmenteimpugnados.
As contas apresentadas pelo autor deverão ser apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentosjustificativos, especificando-seas receitas, aaplicaçãodasdespesaseos investimentos, sehouver,bemcomoo respectivosaldo.
Observe-sequeháoônusparaoAutorinstruirascontascomosdocumentosjustificativos,jáoréusóofarásehouverimpugnaçãopeloAutoreapenasdaquiloqueforimpugnado.
Asentençaqueapurarosaldo,seconstituiráemtítuloexecutivojudicial.
MODELODEPETIÇÃOINICIALDEPRESTAÇÃODECONTAS4
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA___ªVARACÍVELDOFORODACOMARCADECANHAMBEBEDOESTADODE(Estado)
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
SILAS,(nacionalidade),(estadocivile/ouinformaruniãoestável),(profissão),portadordacéduladeidentidadeRGn.(númerododocumento)einscritonoCPF/MFsobon.(númerododocumento),residenteedomiciliadonarua(endereçocompleto),Canhambebe,endereçoeletrônico,vem,porseuadvogado(instrumentodemandatodoc.n.),combasenodispostonosartigos550eseguintesdoCódigodeProcessoCivileartigo668doCódigoCivil,proporapresenteAÇÃODEEXIGIRCONTASemfacedeALCEBÍADES,(nacionalidade),(estadocivil),(profissão),portadordacéduladeidentidadeRGn.(númerododocumento)einscritonoCPF/MFsobon.(númerododocumento),endereçoeletrônico,residenteedomiciliadonarua(endereçocompleto),Canhambebe,pelosmotivosdefatoededireitoaseguirexpostos.
I––DOSFATOS
OAutor, por questões particulares, resolveu ausentar-se do país pelo período de um ano e, nesse ínterim, constituiu Alcebíades como seubastanteprocurador.
Paratanto,pormeiodeprocuraçãolavradanoCartóriodeNotasdestacidade(doc.n.),conferiuaoRéupoderesgeraispararepresentá-lonosatosdavidacivil.Aprocuraçãofoioutorgadapelomesmoprazodaviagem,ouseja,porumano.
InformouaoRéuque,casohouvessenecessidade,possuíasaldodeR$20.000,00(vintemilreais)noBanco(nomedobanco)(doc.n.).
Aoretornaraopaís,oAutorprocurouAlcebíadesparaseinteirardasnovidadese,muitosolícito,oRéuinformouquenãohaviasidonecessárioutilizaromandato,umavezquenadahaviaocorrido.
Contudo,oAutor,aosedirigiraobancoemquemantinhaconta-corrente,percebeuqueseusaldoestavadevedoremR$100.000,00(cemmilreais),poisacontahaviasidomovimentadaporAlcebíades,comusodaprocuração(doc.n.).
Preocupado, o Autor novamente procurou Alcebíades, visando a obter informações sobre a situação, mas este vem se esquivando de darqualquerdemonstraçãodasdespesaspagasnoperíodo.
Nãoresta,portanto,outraalternativa,senãovaler-sedaviajudiciária,paracoagiroréuasatisfazerascontasdevidas.
II––DODIREITO
Oartigo668doCódigoCivildeterminaoseguinte:
“Art.668.Omandatárioéobrigadoadarcontasdesuagerênciaaomandante, transferindo-lheasvantagensprovenientesdomandato,porqualquertítuloqueseja”.
Porsuavez,oartigo667doCódigoCivilestabelecequeédeverdomandatárioindenizaromandantepelosprejuízosdecorrentesdesuaculpaounegligência.Assim,deveoRéuprestarcontasdeseusatose,casonãocomprovearegularidadedeseusatos,sercondenadoàrestituiçãodovalorintegral.
III––DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Emfacedoexposto,requeracitaçãodoRéupara,noprazode15(quinze)dias,prestarcontasoucontestarapresenteação,prosseguindoofeitoatésuacondenaçãoaprestarcontasem15dias,sobpenadenãolheserlícitoimpugnarasquelheforemapresentadas.
Requer,ainda,sejamjulgadasascontasapresentadaspeloRéu,sendo,aofinal,procedenteopedidodecondenaçãodoRéuaopagamentodosaldoapurado,acrescidodejurosecorreçãomonetáriaeaopagamentodascustasprocessuaisehonoráriosadvocatícios.
Requer,ainda,provaroalegadoportodososmeiosdeprovaemdireitoadmitidos.
Dá-seàcausaovalordeR$120.000,00(centoevintemilreais).
Nessestermos,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletodoadvogadoparaorecebimentodeintimações
7.3Procedimentodaspossessórias
Asaçõespossessóriasvisamagarantiraposseàquelequeatemviolada.Nessasações,édefesoàspartesquesediscutaodomínio, apenas se discute a violação da posse. Todavia, não é qualquer posse que desfruta as garantias possessórias,somenteapossejusta5podeserprotegida.
Nossosistemaprocessualprevêaexistênciadetrêsinterditosdistintos:
Areintegraçãodepossevisaarecuperaraposseperdida,emcasodeesbulho, ou seja,quando,pormeiodoesbulho,opossuidorperdeusuapossenatotalidade.
Amanutençãodepossesedestinaaprotegeropossuidordosatosdeturbação.Osatosdeturbaçãoatrapalhamoexercíciodaposse,todavianãoretiramopossuidordesuaposse.
Jáo interditoproibitóriopossui caráterpreventivo,pormeiodele seevitaatentadoà suaposse.Nessediapasão, o juizdeferiráordemjudicialproibitória,naqualhaveráacominaçãodepenapecuniáriaparahipótesedeviolação.
A existência de três institutos distintos decorre da necessidade de tutelas judiciais diversas ante as possibilidades deviolaçãodaposse.
Comoapertinêncianocabimentodasaçõesestádiretamenteligadaàofensaàposseecomonessassituaçõesoestadodefatomuda rapidamente, aprestação jurisdicionaldeve se adaptar à realidade.Assim, opedidopossessório caracteriza-sepelafungibilidade,ouseja,“aproposituradeumaaçãopossessóriaemvezdeoutranãoobstaráaqueo juizconheçadopedidoeoutorgueaproteçãolegalcorrespondenteàquelacujospressupostosestejamprovados.”6
Asaçõespossessóriastêmsemprenaturezadúplice(art.556).
Nasaçõespossessórias,épossívelquesecumulepedidosde:condenaçãoemperdasedanos,cominaçãodepenaparacasodenovaturbaçãoouesbulho,desfazimentodeconstruçãoouplantaçãofeitaemdetrimentodesuaposse–semquehajaaperdadaespecialidadedorito.
Deferidaounãoaliminardemanutençãooudereintegração,oautorpromoverá,nos5diassubsequentes,acitaçãodoréuparacontestaraaçãoem15dias (art.564).Casosejaordenadaa justificaçãoprévia (art.562),oprazoparacontestarcontar-se-ádaintimaçãododespachoquedeferirounãoamedidaliminar(parágrafoúnicodoart.564).
Detodaasorte,apósestafase,oprocessoseguirápeloritocomum.
7.3.1Competência
Aquideveserobservadoseobemémóvelouimóvel.Nocasodosbensimóveis,acompetênciaabsolutaserádoforoemqueselocalizaobememlitígio(art.47,§2.º,doCPC/2015).Casosetratedebemmóvel,écompetenteoforododomicíliodoréu(art.46doCPC/2015).
7.3.2Legitimidade
A legitimidade ativa é do possuidor, “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderesinerentesàpropriedade”7e,comotal,“temdireitoasermantidonaposseemcasodeturbação,restituídonodeesbulho,eseguradodeviolênciaiminente,setiverjustoreceiodesermolestado”.8
Jáa legitimidadepassivaédoagentedoesbulho,da turbaçãooudaameaçadaposse.Apenasdeveserobservadoseoagenteofazporiniciativaprópria,casoemquefigurarácomoréu,ouseofazpordeterminaçãodeoutrem,casoemquefigurarácomoréuoverdadeirocausadordaviolaçãoàposse.
Ocônjugeapenasdeveráfigurarcomolitisconsortenecessárionoscasosdecomposse,conformeestabeleceoart.73,§2.º,doCPC/2015.
Observe-sequeestemodeloprocessualadotadopeloCódigoédestinadoaquestõesindividuais.Emcasodeinvasõespormovimentossociais,oqueseadmiteéqueomovimentosejarepresentadoemjuízoporseulíderoulíderes,àsvezesporumgrupodepessoas,jáqueaexigênciadecitaçõesindividuaisinviabilizariaaação.
7.3.3Pressupostospossessórios
Napetiçãoinicialdasaçõespossessóriasdeveráestarprovada:
1)aposse(diretaouindireta)doautor(nãopoderáinvocaraproteçãopossessóriaaquelequenuncaestevenela);
2)aturbaçãoouoesbulhopraticadopeloréu;
3)adatadaturbaçãooudoesbulho;
4)acontinuaçãodaposse,emboraturbada,naaçãodemanutenção;aperdadaposse,naaçãodereintegração.
Nas ações possessórias não há a necessidade de provar o periculum in mora para o deferimento da liminar. Ofundamentaléqueseaponteadata(daturbaçãooudoesbulho),poisassimserádefinidootipodointerdito:seaçãodeforçavelhaounova.Sendoque,nasaçõesdeforçanova,háapossibilidadededeferimentodemedidaliminar.
7.3.4Açõesdeforçanovaeforçavelha
Deacordo como tempoemquevemseperpetuandoaviolação,poderáocorrerdiferençano ritodaaçãopossessória(apenasnasaçõesdemanutençãoereintegração),nostermosdoart.558doCPC/2015:
“Art.558.RegemoprocedimentodemanutençãoedereintegraçãodeposseasnormasdaSeçãoIIdesteCapítuloquandoaaçãoforpropostadentrodeanoediadaturbaçãooudoesbulhoafirmadonapetiçãoinicial.
Parágrafoúnico.Passadooprazoreferidonocaput,serácomumoprocedimento,nãoperdendo,contudo,ocaráterpossessório”.
Somenteseráadotadooprocedimentoespecialnocasodeaçãodeforçanova,ouseja,dentrodeanoediadaturbaçãoouesbulho.
Observe-se,então,queaaçãodeinterditopossessóriosempreteráprocedimentoespecial.
Surgedaíanecessidadedeatentarparaofatodeque,ocorrendooesbulhoouaturbaçãohámenosdeanoedia,oautorterá direito de ser restaurado na posse antes mesmo da contestação, ou seja, pode haver o deferimento liminar. Odeferimentoliminarocorreránostermosdoart.562.Ojuizpoderádeferiraliminar:
•semouviroréu,desdequeestejamdocumentalmenteprovadososrequisitosdoart.561;ou
•ocorreráaudiênciadejustificação,emqueserácolhidaaprovaoral(testemunhaleinterrogatóriodaspartes),sendooréucitadoparacompareceràaudiênciaquefordesignada.
Casotrate-sedeaçãodeforçavelha,nãoserápossíveldeferiraliminarprevistanoprocedimentoespecial.Nestecaso,aaçãoseguirápeloritocomumeapenasserápossívelodeferimentodetutelaprovisóriadeurgênciaantecipadanostermosdoart.300doCPC/2015.
ONovoCódigotrouxeprevisãoespecíficaparaasaçõespossessóriasemqueháumgrandenúmeroderéus:
“Art.554.(...).
§1.ºNocasodeaçãopossessóriaemquefigurenopolopassivograndenúmerodepessoas,serãofeitasacitaçãopessoaldosocupantesqueforemencontradosnolocaleacitaçãoporeditaldosdemais,determinando-se,ainda,aintimaçãodoMinistérioPúblicoe,seenvolverpessoasemsituaçãodehipossuficiênciaeconômica,daDefensoriaPública.
§2.ºParafimdacitaçãopessoalprevistano§1.º,ooficialdejustiçaprocuraráosocupantesnolocalporumavez,citando-seporeditalosquenãoforemencontrados.
§ 3.º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1.º e dos respectivos prazos processuais,podendo,paratanto,valer-sedeanúnciosemjornalourádiolocais,dapublicaçãodecartazesnaregiãodoconflitoedeoutrosmeios.
Art.565.Nolitígiocoletivopelapossedeimóvel,quandooesbulhoouaturbaçãoafirmadonapetiçãoinicialhouverocorridohámaisdeanoedia,ojuiz,antesdeapreciaropedidodeconcessãodamedidaliminar,deverádesignaraudiênciademediação,arealizar-seematé30(trinta)dias,queobservaráodispostonos§§2.ºe4.º.
§1.ºConcedidaaliminar,seessanãoforexecutadanoprazode1(um)ano,acontardadatadedistribuição,caberáaojuizdesignaraudiênciademediação,nostermosdos§§2.ºa4.ºdesteartigo.
§ 2.º O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver partebeneficiáriadegratuidadedajustiça.
§3.ºOjuizpoderácompareceràáreaobjetodolitígioquandosuapresençasefizernecessáriaàefetivaçãodatutelajurisdictional.
§4.ºOsórgãosresponsáveispelapolíticaagráriaepelapolíticaurbanadaUnião,deEstadooudoDistritoFederaledeMunicípioondesesitueaáreaobjetodolitígiopoderãoserintimadosparaaaudiência,afimdesemanifestaremsobreseuinteressenoprocessoesobreaexistênciadepossibilidadedesoluçãoparaoconflitopossessório.
MODELODEPETIÇÃOINICIALPOSSESSÓRIA––REINTEGRAÇÃO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA___ªVARACÍVELDACOMARCADE(foro),DOESTADODE(Estado)
(Espaçodeaproximadamente5linhas.)
NOMEDOAUTOR,(nacionalidade),(estadocivile/ouinformaruniãoestável),(profissão),portadordacéduladeidentidadeRGn.(númerododocumento)einscritonoCPF/MFsobon.(númerododocumento),residenteedomiciliadonarua(endereçocompleto),endereçoeletrônico,combasenodispostonosartigos554eseguintesdoCódigodeProcessoCivil,vemàpresençadeVossaExcelência,porseuadvogadoqueestasubscreve,paraproporAÇÃODEREINTEGRAÇÃODEPOSSEemfacedeNOMEDORÉU,(nacionalidade),(estadocivil),(profissão),portadordacéduladeidentidadeRGn.(númerododocumento)einscritonoCPF/MFsobon.(númerododocumento),endereçoeletrônico,residenteedomiciliadona
rua(endereçocompleto),9pelosmotivosdefatoededireitoaseguirexpostos.
I––DOSFATOS
OAutor residena casa situadanoendereço citadodesde1985, como sedemonstrapelas contas e correspondências recebidas (docs.n. ).Oreferidoimóvelseencontravaabandonadoe,emquepeseabuscajuntoaoRegistrodeImóveiscompetente,nãopossuiregistroimobiliário.Aliás,olocaldaresidênciadoAutoréantigoloteamentodecompanhiadeurbanizaçãoquefoiabandonadodepoisdafalênciadaempresaresponsável,sendotodaaáreatomadaporposseiros,desdeamesmaépoca,comodemonstramasmatériasjornalísticasqueorasejuntam(docs.n.).
Aposse,antesexistente,foisemprepacíficaemansa,nuncahavendonenhumproblemacomapermanênciadosposseirosnaárea,comopodeserprovadopelascertidõesdoJudiciárioqueoraseapresentam(docs.n.)oupelotestemunhodeoutrosvizinhos.
Hádoismeses,oAutoracolheuemsuaresidênciaoRéu,quehaviachegadodointeriore,nãopossuindolugarparamorar,passouaocupar,provisoriamente,umdosquartosdacasa.
ORéuestudavanoperíodonoturnoetrabalhavanoperíodovespertino,sendoque,emsuasmanhãs,ajudavaoAutornosafazeresdomésticos.
Nomêsanterior,oAutorviajouparaoEstadode(estado),ondepermaneceupor15(quinze)dias,comodemonstramaspassagensanexas(docs.n.).
Quandoretornou,foisurpreendidoporobrafeitapeloRéu,queampliouacasa,tendotrazidoesposa,filhos,seuspaisesogrospararesidircomele.Alémde ternagaragemdacasa instaladomesas, cadeirase todaaestruturaparaacondicionarumrestauranteself-serviceparavendadecomidaaquilo,conformedemonstramasfotografiasanexas(docs.n.).
OAutortentou,amigavelmente,queoréudesocupasseacasaedesmanchasseasobrasfeitas,entretanto,nãoobtevesucesso.
OcorrequeasobrasfeitaseosnovosmoradoresimpedemqueoAutorretorneecontinuearesidiremseuimóvel.
II––DODIREITO
(Fundamentaçãojurídicadeproteçãodapossedoautor.)
III––DALIMINAR
(Seaaçãoforpropostadentrodeanoediadoesbulhoabordaraliminardeacordocomosarts.561e562doCPC;seforpropostamaisdeanoediaépossívelabordartutelaprovisória).
IV––DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Diantedetodooexposto,requer:
1)sejaliminarmentedeferidaareintegraçãonapossedetodaaáreadoimóvel,postoqueoesbulhoocorreuemmenosdeanoedia,deixandooimóvellivredebensepessoas;
2)ao final, sejaopedidodapresenteação julgadoprocedenteparareintegrarnapossedefinitivaoAutor,determinandoadesocupaçãodoimóvelpeloRéueporeventuaisocupantes,bemcomoparacondenaroRéuaodesfazimentodaobrarealizada,retornandooimóvelaoseuestadoanterior.
RequeracitaçãodoRéuparaquepossaapresentardefesaeacompanharofeitoatéasuaextinção.
Requerprovaroalegadoportodososmeiosdeprovaemdireitoadmitidos.
CasoVossaExcelênciaentendanecessáriaarealizaçãodeaudiênciadejustificação,oAutorapresentaoroldetestemunhasquecompareceriamemjuízoindependentementedeintimação:
1)Nomedaprimeiratestemunha,(qualificação),residenteàrua(endereçocompleto);
2)Nomedasegundatestemunha,(qualificação),residenteàrua(endereçocompleto);
(...)
Dá-seàcausaovalordeR$(valordeavaliaçãodaáreaoubemobjetodopedido).10
Nessestermos,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
7.4Procedimentodeusucapião
NonovoCPC,aaçãodeusucapiãodeixadeapresentarumprocedimentoespecial,adotandoassimparatodasasespéciesdeusucapiãooprocedimentocomum.
7.4.1Dasespéciesdeusucapião
1.Bensmóveis(incluindosemoventes)
2.Bensimóveis
UsucapiãoExtraordinária(art.1.238,caputeparágrafoúnico,doCC)
UsucapiãoOrdinária(art.1.242,caputeparágrafoúnico,doCC)
Usucapião(Constitucional)EspecialRuralouprolabore(art.191daCF/1988e1.239doCC)
Usucapião(Constitucional)EspecialUrbanaoupromisero(art.183daCF/1988e1.240doCC)
UsucapiãoIndígena(art.33daLei6.001/1973)
Adenominadausucapiãofamiliarencontra-senocapítuloqueversasobredireitodefamília.
7.4.2Dausucapião11
Usucapião é a formade aquisição originária de propriedade decorrente da somatória de dois elementos: a inércia dotitulardodomínioeotempodeposse.
Tambémdenominadadeprescriçãoaquisitiva,umavezqueapropriedade seextingueparao seu titularem favordousucapiente.12
7.4.3Dosrequisitos
Osrequisitosqueautorizamausucapiãodeverãoestardemonstradosnaação,paraqueasentençadeclaratóriasejadeprocedência.
7.4.3.1Dosrequisitoscomuns
Quaisquerdasespéciesexigem:
a)Requisitospessoaisdopossuidoredoproprietário;
b)Requisitosreaisdizemrespeitoàscoisasedireitosquepodemserusucapidos.
Osbenspúblicos,porseremimprescritíveis,nãopodemserobjetodeusucapião.
Paraserusucapida,acoisadeveserhábileseencontrarnocomércio.Nãoéobjetodeusucapiãoobemdeabsolutamenteincapaz,umavezquecontraelenãocorreprescrição.
c)Requisitosformaisdizemrespeitoàposseeaotempo.
Noqueserefereaotempo:
–acontagemseinicianoprimeirodiadaposse;
–otempotranscorridoentreoajuizamentodaaçãoeasentençanãopodesercomputadoparaefeitodeusucapião(REsp30.325/SP).
Noqueserefereàposse:
– admite-se a acessão – soma do tempo de posse do atual possuidor com o antecessor (desde que sejam contínuas epacíficas);
–apossedevesercontínua–seminterrupção;
–apossedevesermansa,pacíficaetranquila–nãohaverporpartedoproprietárioqualqueroposiçãooucontestação.
7.4.3.2Dosrequisitosespecíficosacadaespéciedeusucapião
UsucapiãoExtraordinária–hipótese1(art.1.238doCC)
–prazo:15anos
Usucapião
Extraordinária
–possecontínua
–possemansa,pacíficaetranquila
––dispensajustotítuloeboa-fé
UsucapiãoExtraordinária–hipótese2(parágrafoúnicodoart.1.238doCC)
–prazo:reduzidopara10anos,seopossuidorhouverestabelecidonoimóvelasuamoradiahabitualounelerealizadoobrasouserviçosdecaráterprodutivo
–possecontínua
–possemansa,pacíficaetranquila
––dispensajustotítuloeboa-fé
Usucapião
Ordinária
UsucapiãoOrdinária–hipótese1(art.1.242doCC)
–prazo:10anos
–possecontínua
–possemansa,pacíficaetranquila
––exigejustotítuloeboa-fé
UsucapiãoOrdinária–hipótese2(parágrafoúnicodoart.1.242doCC)
–prazo:reduzidopara5anos,seo imóvelhouversidoadquirido,onerosamente,combasenoregistroconstantedorespectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ourealizadoinvestimentosdeinteressesocialeeconômico
–possecontínua
–possemansapacíficaetranquila
––exigejustotítuloeboa-fé
Usucapião
EspecialRural
–prazo:5anos
–possecontínua
–possemansapacíficaetranquila
–animodedono
-dispensajustotítuloeboa-fé
–árearuralnãosuperiora50hectares
–possuidoratornouprodutivaporseutrabalhooudesuafamília,tendonelasuamoradia
–opossuidornãopodeserproprietáriodeoutroimóvelurbanoourural
–somentepessoafísica,sendobrasileironato,naturalizadoouestrangeiroresidentenopaís.
Usucapião
EspecialUrbana
Hipótese1–IndividualouFamiliar
–prazo:5anos
–possecontínua
–possemansapacíficaetranquila
–animodedono
-dispensajustotítuloeboa-fé
–áreaurbananãosuperiora250m²
–possuidorousuafamíliaautilizamparasuamoradia
–opossuidornãopodeserproprietáriodeoutroimóvelurbanoourural
–somentepessoafísica,sendobrasileironato,naturalizadoouestrangeiroresidentenopaís.
Hipótese2–Coletiva,art.10doEstatutodaCidade
–prazo:5anos
–possecontínua
–possemansapacíficaetranquila
–animodedono
-dispensajustotítuloeboa-fé
–áreaurbanasuperiora250m²
–possuidor:populaçãodebaixarenda,commoradoresdeaglomeradosurbanosprecários
–opossuidornãopodeserproprietáriodeoutroimóvel
–aosusucapientesseráestabelecidaformaespecialdecondomínio
UsucapiãoIndígena
–prazo:10anos
–animodedono
–árearuraleparticularinferiora50hectares
Observações:
Justo título – não é o documento hábil, pois possui algum vício ou nulidade; porém, se assim não o fosse, seria odocumentoideal.
Boa-fé–édesconhecimentodopossuidorqueprejudiquedireitoalheio.
7.4.4Daaçãodeusucapião
Aaçãodeusucapiãodeixadeapresentarumprocedimentoespecial,logoapetiçãoinicialdeveráserelaboradaconformeosrequisitosdoart.319doCPC/2015.Assim,adota-seoprocedimentocomum,mascomtrêsobservações:
1)anecessidadedepublicaçãodeedital:
“Art.259.Serãopublicadoseditais:
I–naaçãodeusucapiãodeimóvel;”
2)aespecificaçãodacitaçãodosconfinanteseaexceçãoaregra:
“Art.246.Acitaçãoseráfeita:
(...)
§3.ºNaaçãodeusucapiãodeimóvel,osconfinantesserãocitadospessoalmente,excetoquandotiverporobjetounidadeautônomadeprédioemcondomínio,casoemquetalcitaçãoédispensada”.
3)nãohámaisprevisãoespecíficaparaaparticipaçãodoMPnasaçõesquevisemausucapião,passando-se,seforocaso,apenasaadotararegrageraldoart.178
“Art.178.OMinistérioPúblicoseráintimadopara,noprazode30(trinta)dias,intervircomofiscaldaordemjurídicanashipótesesprevistasemleiounaConstituiçãoFederalenosprocessosqueenvolvam:
I–interessepúblicoousocial;
II–interessedeincapaz;
III–litígioscoletivospelapossedeterraruralouurbana.
Parágrafoúnico.AparticipaçãodaFazendaPúblicanãoconfigura,porsisó,hipótesedeintervençãodoMinistérioPúblico.”
TambéméimportantemencionarqueoNovoCódigodeProcessoCivilinstituiuausucapiãoextrajudicial,alterandoassimaLeideRegistrosPúblicos.
“Art.1.071.OCapítuloIIIdoTítuloVdaLei6.015,de31dedezembrode1973(LeideRegistrosPúblicos),passaavigoraracrescidadoseguinteart.216-A.”
“Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdictional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processadodiretamenteperanteocartóriodoregistrodeimóveisdacomarcaemqueestiversituadooimóvelusucapiendo,arequerimentodointeressado,representadoporadvogado,instruídocom:
I–atanotariallavradapelotabelião,atestandootempodepossedorequerenteeseusantecessores,conformeocasoesuascircunstâncias;
II – planta ememorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica norespectivoconselhodefiscalizaçãoprofissional,epelostitularesdedireitosreaisedeoutrosdireitosregistradosouaverbadosnamatrículadoimóvelusucapiendoenamatrículadosimóveisconfinantes;
III–certidõesnegativasdosdistribuidoresdacomarcadasituaçãodoimóveledodomicíliodorequerente;
IV– justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como opagamentodosimpostosedastaxasqueincidiremsobreoimóvel.”
7.5ProcedimentodeEmbargosdeTerceiro
Trata-sedeação,deprocedimentoespecialcontencioso,quevisaàproteçãodaposseoupropriedadedebensdeterceiro,uma vez que estes sofreram ameaça de constrição ou constrição judicial indevida e o ato judicial originou-se de relaçãoprocessualdaqualoterceironãoparticipou.
Osembargosdeterceirossãopossíveisemqualquerdosprocedimentos.
Noqueserefereaosfundamentosdosembargosdeterceiro,nãocabeaoembargantediscutirodireitodaspartesouosdemaisatosprocessuaispraticados,oembarganteapenasdevedemonstrarqueoatoprocessualquegerouaconstriçãodeseusbenseraincompatível.
Observe-sequenostermosdoparágrafoúnicodoart.675:
“Casoidentifiqueaexistênciadeterceirotitulardeinteresseemembargaroato,ojuizmandaráintimá-lopessoalmente.”
7.5.1Pressupostos
•Atojudicialqueviolouposseoupropriedadedeterceiro(terceiroéaquelequenãoépartenoprocesso);
•Impropriedadedoatojudicial,quedecorreudeprocessoemcurso.
Observe-seque,emregra,oterceironãoéresponsávelpeloadimplementodaobrigaçãoeéestranhoaoprocesso.
Alémdisto,oatoconstritivodecorredequalquerespéciedeprocedimentoegerouesbulho,turbaçãooumeraameaçanaposse.
7.5.2Oportunidade
• Processo de conhecimento: a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado asentença.
• Processo de execução e cumprimento de sentença: até cinco dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativaparticular,daarremataçãoouremição,massempreantesdaassinaturadarespectivacarta.
7.5.3Competência
Distribuiçãopordependênciaecorrerãoemautosdistintosperanteomesmojuizqueordenouaconstrição(art.676doCPC/2015).
7.5.4Legitimidadeativa
Nostermosdoart.674doCPC/2015,alegitimidadeativaéde:
“Art. 674.Quem,nãosendopartenoprocesso, sofrer constrição ou ameaçade constrição sobrebensquepossuaou sobre osquais tenhadireitoincompatívelcomoatoconstritivo,poderárequererseudesfazimentoousuainibiçãopormeiodeembargosdeterceiro.
§1.ºOsembargospodemserdeterceiroproprietário,inclusivefiduciário,oupossuidor.
§2.ºConsidera-seterceiro,paraajuizamentodosembargos:
I–ocônjugeoucompanheiro,quandodefendeapossedebensprópriosoudesuameação,ressalvadoodispostonoart.843;13
II–oadquirentedebenscujaconstriçãodecorreudedecisãoquedeclaraaineficáciadaalienaçãorealizadaemfraudeàexecução;
III–quemsofreconstriçãojudicialdeseusbensporforçadedesconsideraçãodapersonalidadejurídica,decujoincidentenãofezparte;
IV–ocredorcomgarantiarealparaobstarexpropriaçãojudicialdoobjetodedireitorealdegarantia,casonãotenhasidointimado,nostermoslegaisdosatosexpropriatóriosrespectivos.”
7.5.5Legitimidadepassiva
Todasaspartesquetêminteressenoatoprocessualemanadodoprocessoequeameaceaposseouapropriedadedosbensdoembargante.
OAutordaaçãodaqualemanouoatodeconstriçãosemprefiguraránopolopassivo.
Oréudaaçãodaqualemanouoato,sófiguraráseconcorreuparaoatodeconstrição.
Poderáaindafigurarnopolopassivooterceiroadquirentedobem(exemplo:adquiriuemhastapública).
Oréunosembargosdeterceirodeverásercitadopessoalmente,senãotiverprocuradorconstituídonosautosdaaçãoprincipal.Casohajaprocurador,esteseráintimadonolugardoréu.
7.5.5.1Casosespeciaisderesponsabilidadepatrimonial
Hácasosemqueemboranãosejadevedor,oterceirorespondepeladívida.
a)cônjuge:responderáseadívidaforemproveitodafamília;
b)sócio:responderápordívidas tributárias,pordívidasdesociedadederesponsabilidade limitadaseocapitalnão foiintegralizadoesegerardívidadecorrentedelesãodeterceiroouobtençãodevantagemindevidaalcançadasporabusodedireito,excessodepoder,infraçãodalei,fatoouatoilícitoeviolaçãodosestatutosouocontratosocial.
7.5.6Procedimento
Apetiçãoinicialatendeaosrequisitosdoart.677doCPC/2015:oembargantedeverárespeitarodispostonoart.319doCPC/2015,alémdefazeraprovasumáriadesuaposseeaqualidadedeterceiro,oferecerdocumentoseroldetestemunhas,requereraliberaçãodosbensedarcomovalordacausaovalordobemconstrito.
Emjuízodeadmissibilidade,casoestejapresenteorequisito,qualseja,elementossuficientesparaconduziraumjuízoprovisório sobre a posse e/ou propriedade do bem do embargante, o Juiz deferirá liminar para suspender as medidasconstritivassobreosbenslitigiososobjetodosembargos,bemcomoamanutençãoouareintegraçãoprovisóriadaposse,seoembarganteahouverrequerido.
O juizpoderácondicionaraordemdemanutençãooudereintegraçãoprovisóriadeposseàprestaçãodecauçãopelorequerente,ressalvadaaimpossibilidadedaparteeconomicamentehipossuficiente.
Seojuizdesejar,poderádeterminaraudiênciadejustificação(oitivadoautoredesuastestemunhas).
Apósorecebimentodainicial,ojuizdeterminaráacitaçãodoEmbargadoparasedefenderem15dias.
Vencendo o prazo de contestação – seja ela apresentada ou não –, o processo seguirá pelo rito comum (art. 679 doCPC/2015).
Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, como reconhecimento dodomínio, damanutençãodaposseoudareintegraçãodefinitivadobemoudodireitoaoembargante(art.681).
MODELODEPETIÇÃOINICIALDEEMBARGOSDETERCEIRO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA14 ___ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO ––ESTADODESÃOPAULO
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Pordependênciaaoprocesson.(número)
EMBARGANTE, (nacionalidade), (estado civil e/ou informarunião estável), (profissão), portadorda cédulade identidadeRGn. (númerododocumento)einscritonoCPF/MFsobon.(númerododocumento),endereçoeletrônico,residenteedomiciliadonarua(endereçocompleto),vem,porsuaadvogada(doc.1),comfundamentonodispostonosartigos674eseguintesdoCódigodeProcessoCiviloporEMBARGOSDETERCEIROcontraEMBARGADO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadorda cédulade identidadeRGn. (númerododocumento) e inscritonoCPF/MFsobon.(númerododocumento),residenteedomiciliadonarua(endereçocompleto),pelosmotivosdefatoededireitoaseguirexpostos.
I––DOSFATOS
OEmbargadopromoveuAçãodeConhecimentopeloprocedimentocomumemfacedaEmpresaXS/CLtda.paracobrarindenizaçãoporperdasedanoscorrespondentea2%aomêsdovalorreajustadodeumimóvel,oapartamentoden. (número)doEdifício (nome),valoraserapuradodesdeadatade(data)(doc.2).
Em(data),aEmpresaXS/CLtda.apresentoudefesae,em(data),foicondenadaaopagamentodovalorpleiteado(doc.3).OEgrégioTribunalmantevear.decisão.
Iniciadaocumprimentodesentença,oEmbargadorequereueobteveapenhoradosseguintesbens:
1)casalocalizadanarua(endereço);
2)conjuntocomercial,localizadonarua(endereço)(doc.4).
Posteriormente, o Embargado, verificando que os imóveis pertenciam ao sócio da empresa Fulano de Tal, pediu a desconsideração dapersonalidadejurídicadaempresaparaainclusãodeseusócionopolopassivodaação.ApretensãodoEmbargadofoideferidaem(data)pelor.despachodefls.228(doc.5).
Osóciodaempresa(FulanodeTal)foicitadoeintimadodareferidapenhorapormeiodeeditaispublicadosem(data)(docs.7,8e9).
ApósapresentaçãodeImpugnaçãoaoCumprimentodaSentença,foiexpedidacartadesentençaeencontra-seagoranafasedeavaliaçãodosimóveis.
Entretanto,entreosimóveispenhoradosexisteumquenãopodeenãodevecontinuaragarantiropresentecumprimentodesentença,trata-sedoimóvelsituadonarua(endereço),casadepropriedadedoEmbargante.Éoquesepassaademonstrar.
Comefeito,oEmbarganteadquiriupormeiodeescriturapúblicadecompraevendaoreferidoimóveldeFulanodeTalesuaesposaem(data).
Note-sequeaaludidaescrituradecompraevendadoimóvelfoilavradaem(data),antesdaproposituradaaçãopeloEmbargado.Ressalte-se,assim,queaescrituradeu-secercade7(sete)mesesantesdeosócioserincluídonopolopassivodademandaequase1(um)anoantesdesuacitaçãocomodevedor.Emais,nãohaviaàépocadaaquisiçãorealizadapelaEmbargante,comonãoháatéapresentedata,nenhumanotíciadearrestooupenhoradoimóvelemsuamatrículaimobiliária.É,pois,oqueseconstatapelosdocs.10e11,oraanexados.
Portanto,onegóciodecompraevendacelebradoéanterioràinclusãodosóciodaempresanopolopassivodaaçãodeconhecimento.Ademais,oimóvelpertenciaaopatrimôniopessoaldaesposadosócio.
Não há, pois, que se falar em fraude ou simulação do negócio realizado, pois, repita-se, à época em que o Embargante adquiriu o imóvelpenhoradopeloEmbargado,osóciodaempresaRénãotinhacontrasinenhumaaçãooupendência.
II––DODIREITO
Comefeito,naespéciepode-seafirmar,semnenhumexagerooureceio,queoEmbargante,terceirodeabsolutaecristalinaboa-fé,nãopodeserprejudicado por ato desprovido de amparo legal praticado pelo Embargado, pois inexiste a fraude, que, a princípio autorizaria a penhora doimóvelalienadoaoEmbargante,porforçadodispostonoartigo792,IV,doCódigodeProcessoCivil,quedispõedaseguinteforma:
“Aalienaçãoouaoneraçãodebeméconsiderada fraudeàexecução IV–quando,ao tempodaalienaçãooudaoneração, tramitacontraodevedoraçãocapazdereduzi-loàinsolvência”.
Comoécurial,paraacaracterizaçãodafraudedeexecução,previstanoart.792,IV,doCPC,énecessáriaeimprescindívelaexistênciadedoispressupostos,taissejam:açãoemcurso,comcitaçãoválida,eoestadodeinsolvênciaemvirtudedaalienação.
Combasenoselementosreferidos,noquedispõeaLeiProcessualeajurisprudênciadominante,épossívelafirmarqueaposseeapropriedadeexercidaspeloEmbargantedesde(data)devemserprotegidas,pormeiodessesembargos.
Assim,provadaaqualidadedeterceirodeboa-fé,legítimoodireitodoEmbargantedevir,pormeiodestesembargos,pleitearqueoimóveldesua propriedade fique livre da constrição judicial realizada nos autos da Ação de conhecimento pelo procedimento comum,ora em fase deCumprimentodeSentença,queosEmbargadospromovememfacedaEmpresaXS/CLtda.,impondo-seaprocedênciadopedidodestesEmbargos.
III––DOPEDIDO
Posto isso, requer a citação do Embargado para, querendo, apresentar defesa à presente ação, que ao final deverá ter seu pedido julgadoprocedenteparaofimdedesconstituirelevantarapenhoradobempertencenteaopatrimônioparticulardoEmbargante,acimacaracterizado,econdenaroEmbargadoaopagamentodascustasedespesasprocessuais,honoráriosadvocatíciosedemaiscominaçõeslegais.
Requer,porúltimo,adistribuiçãopordependênciaàAçãodeConhecimentopeloprocedimentocomumquetramitanesseM.M.Juízosobon.(número),oraemfasedecumprimentodesentença.
Requerprovaroalegadoportodososmeiosemdireitoadmitidos.
Dá-seàcausaovalordeR$(valordacausa).
Nessestermos,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletodoadvogadoparaorecebimentodeintimações.
7.6Procedimentomonitório
Épormeiodoprocedimentomonitórioqueocredor–quenãopossuitítuloexecutivo,apenasprovaescrita–provocaráaformaçãodotítuloe,assim,procederáàexecuçãoforçadadesentença.
Umexemploseriaaaçãomonitóriabaseadaemchequeprescritohámaisdedoisanossemdemonstrarorigemdadívida–Sumula299doSTJ.
Seráobjetodaaçãomonitória,nostermosdoart.700:
•somaemdinheiro;
•entregadecoisafungívelouinfungível;
•entregadebemmóvelouimóvel;
•adimplementodeobrigaçãodefazerenãofazer.
Diantedaspeculiaridadesdaaçãomonitória,ainicialdeveráconter,alémdosrequisitosdoart.319:
•constituiçãodocrédito,ouseja,ademonstraçãodacausadebendi–semprepormeiodeprovaescrita(Aprovaescritapodeconsistiremprovaoraldocumentada,produzidaantecipadamentenostermosdoart.381);
• exigibilidade do crédito, uma vez que houve o vencimento do prazo de cumprimento da obrigação e esta não foisatisfeita.
•explicitar,conformeocaso:
I–aimportânciadevida,instruindo-acommemóriadecálculo;
II–ovaloratualdacoisareclamada;
III–oconteúdopatrimonialemdiscussãoouoproveitoeconômicoperseguido.
•ovalordacausadeverácorresponderàimportânciaexplicitadanostermosdoitemacima.
Alémdashipótesesdoart.330,apetiçãoinicialseráindeferidaquandonãoatendidoodispostono§2.ºdoart.700.
Sehouverdúvidaquantoà idoneidadedeprovadocumentalapresentadapeloautor,o juiz intimá-lo-ápara,querendo,emendarapetiçãoinicial,adaptando-aaoprocedimentocomum.
ÉadmissívelaçãomonitóriaemfacedaFazendaPública(nestecaso,seráaplicáveloart.496).
Naaçãomonitóriaadmite-secitaçãoporqualquerdosmeiospermitidosparaoprocedimentocomum.
Apósodeferimentodapetiçãoinicial,ojuizdetermina15aexpediçãode“mandadodepagamento,deentregadecoisaouparaexecuçãodeobrigaçãodefazeroudenãofazer”,pormeiodoqualoréuserácitadoparasedefenderouparacumpriraobrigação,noprazode15dias.
Umavezcitado,oréupoderá:
•cumpriraobrigação,noprazode15dias;obrigaçãoqueseráacrescidadopagamentodehonoráriosadvocatíciosde5%dovaloratribuídoàcausa;
•permanecerinerte(revelia);
•oferecerembargos.
• optar pelo parcelamento/moratória previsto no art. 916 do CPC/2015 que assim dispõe: “No prazo para embargos,reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido decustasedehonoráriosdeadvogado,oexecutadopoderárequererque lhesejapermitidopagarorestanteematé6 (seis)parcelasmensais,acrescidasdecorreçãomonetáriaedejurosdeumporcentoaomês”.
Casooréucumpraaobrigação,ficaráisentodascustasprocessuaiseoprocessoseráextinto.
No caso da revelia fica constituído o título executivo judicial que se opera de pleno direito, independentemente desentença. (sendo nesta hipótese cabível ação rescisória). Aplica-se à açãomonitória, no que couber, o art. 916, isto é, apossibilidade do parcelamento judicial possível nas execuções de título executivo extrajudicial.No prazo para embargos,reconhecendoo crédito do exequente e comprovandoo depósito de 30%do valor emexecução, acrescidode custas e dehonorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelasmensais,acrescidasdecorreçãomonetáriaedejurosde1%aomês.).
Osembargospodemsefundaremmatériapassíveldealegaçãocomodefesanoprocedimentocomum.
Saliente-sequequandooréualegarqueoautorpleiteiaquantiasuperioràdevida,cumprir-lhe-ádeclarardeimediatoo
valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Se não apontado o valorcorreto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu únicofundamento,e,sehouveroutrofundamento,osembargosserãoprocessados,masojuizdeixarádeexaminaraalegaçãodeexcesso.
A oposição dos embargos suspende a eficácia domandado de pagamento, de entrega de coisa ou para a execução deobrigaçãodefazerenãofazeratéojulgamentoemprimeirograu.
O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Na ação monitória admite-se areconvenção,sendovedadoooferecimentodereconvençãoàreconvenção.
Acritériodojuiz,osembargosserãoautuadosemapartado,separciais,constituindo-sedeplenodireitootítuloexecutivojudicialemrelaçãoàparcelaincontroversa.
Rejeitadososembargos,constituir-se-ádeplenodireitootítuloexecutivojudicial.
Cabeapelaçãocontraasentençaqueacolheourejeitaosembargos.
Ojuizcondenaráoautordeaçãomonitóriapropostaindevidamenteedemá-féaopagamento,emfavordoréu,demultadeaté10%sobreovalordacausa.
Ojuizcondenaráoréuquedemá-féopuserembargosàaçãomonitóriaaopagamentodemultadeaté10%sobreovaloratribuídoàcausa,emfavordoautor.
MODELODEPETIÇÃOINICIALDEMONITÓRIA
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTOR JUIZDEDIREITODA ___ª VARACÍVELDOFOROCENTRALDACOMARCADACAPITALDE SÃOPAULO
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
NOMEDAPARTEREQUERENTE, sociedadeinscritanoCNPJsobon. (númerode inscrição),comsedenaavenida(endereçocompleto),SãoPaulo, Capital, endereço eletrônico, vem, por seus advogados, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃOMONITÓRIA,faceaNOMEDAREQUERIDA,sociedadeinscritanoCNPJsobon.(númerodeinscrição),endereçoeletrônico,comsedenaavenida(endereçocompleto),pelasrazõesdefatoededireitoaseguirexpostas.
I––OSFATOS
ARequerenteécredoradaRequeridanaimportânciadeR$20.000,00(vintemilreais),representadapelostítulosaseguirdescriminados.
a)
b)
Títuloestesquedevidamenteatualizadosapontamosseguintesvalores:
(Cálculo)
Os referidos títulos têm por fundamento compra e venda mercantil celebrada pelas partes, por meio das quais a Requerida adquiriu daRequerente(...),constantesdasinclusasNotasFiscaisecomprovantesdeentregadasreferidasmercadorias.
ARequerida,noentanto,semrelevanterazãodedireitooudefato,deixoudepagarnosdevidosvencimentosaobrigaçãoexpressanostítulos.
Tendo restado infrutíferas as tentativas para o recebimento dos créditos, a Requerente houve por bem protestar as duplicatas, conformedemonstramasinclusascertidõesdeprotestocomasrespectivasdespesashavidas,configurandoaimpontualidadedadevedora.
Em razão da não localização da devedora por parte da Requerente, os títulos perderam a força executiva, restando-lhe a via desta açãomonitória.
II––ODIREITO
Nostermosdoart.700doCPC,restaclaroqueocasovertenteencaixa-seàprevisãolegal.Comefeito,buscaaAutora,comapresenteação,opagamentodequantiacertaquelheédevidapelaRé,referenteàsduplicatasnãopagaseàscustasadvindasdoprotestoemcartório.
Vê-se,então,queapretensãodaAutoraestácalcadaeminquestionávelprovaescritasemeficáciadetítuloexecutivo,postoqueprescritososaludidostítulos.
III––OSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Portodooexposto,aAutorarequeraVossaExcelênciasejadeferidaaexpediçãodocompetenteMANDADODEPAGAMENTO,paraqueaRésejacitadaparapagaraquantiadeR$20.000,00(vintemilreais),atualizadaeacrescidadosjuroslegaisatéodiadopagamentoe5%dehonoráriosadvocatíciossobreovalordacausa,em15(quinze)dias,ouofereçaembargos,sobpenadeconversãodomandadoinicialemmandadoexecutivo,constituindo-se,deplenodireito,otítuloexecutivojudicial,hipóteseemqueserãoacrescidosaovalorascustasprocessuais.
AAutorarequerqueVossaExcelênciadefiraaoSr.OficialdeJustiçaasprerrogativasprevistasnoartigo212doCódigodeProcessoCivil,bem
como,nãosendopossívelacitaçãonoendereçodasededaempresaRequerida,queadiligênciasejarealizadanoendereçodosócioNOMEDOSÓCIO,ouseja,naavenida(endereçocompleto).
PretendeaAutorademonstraraverdadedos fatosacimaalegadospor todososmeiosemdireitoadmitidos, especialmentepela juntadadedocumentos,oitivadetestemunhas,depoimentopessoaldorepresentantelegaldaRé,sobpenadeconfissãoeperícia.
InformaraopçãodoAutorpelarealizaçãoounãodaaudiênciadeconciliaçãooudemediação.
DáàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletodoadvogadoparaorecebimentodeintimações.
7.7Alienaçõesjudiciais
Oart.730doCPC/2015,dentreosprocedimentosdeconhecimentodejurisdiçãovoluntária,estipulaaexistênciaderitoespecialparaorequerimentodealienaçãodebens,utilizadonoscasosemqueaalienaçãodependedeautorizaçãojudicial(como, por exemplo, a venda de bens de incapazes, ou dos bens que estiverem depositados em juízo e possam serdeteriorados).
Esseprocedimento tambémpoderáserutilizadonocasodeextinçãodebensemcondomínio (decorrentesdepartilha,coisaindivisíveletc.)edosbensdeórfãosnoscasosemquealeipermitir.
Aregradecompetênciadeveráobservarolocaldesituaçãodacoisa,nostermosdoart.47doCPC/2015.
Seguemodelodepetiçãoparaavendadebemdemenores:
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA___VARADACÍVELDOFORO(Localdesituaçãodoimóvel)
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
NOMEDAAUTORA,brasileira,maiorporemancipação,portadoradacéduladeIdentidadeRGn.___einscritanoCPF/MFsobn.___,endereçoeletrônico, e NOME DO AUTOR, brasileiro, menor impúbere nascido aos DATA, neste ato representados por seus genitores NOME DA MÃE,brasileira, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG n. ___ e inscrita no CPF/MF sob n. ___, e seumarido NOME DO PAI,brasileiro, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG n. ___ e inscrita no CPF/MF sob n. ___, endereço eletrônico, todosdomiciliadosnestaCapitaldeSãoPaulo,onderesidemnarua___,vêm,porseusprocuradores,proporapresenteAÇÃODEALIENAÇÃODEBENSDEINCAPAZ,pelosmotivosdefatoededireitoaseguirexpostos.
OsAutores,irmãos,sãoproprietáriosemcondomínio,doimóvelconstantedamatrícula___do___CartóriodeRegistrodeImóveis,conformecomprovaacertidãoacostada(doc.).
OimóvelédepropriedadedosAutores,sendocertoqueseusgenitoressãotitularesdousufruto,nostermosdotítuloaquisitivo(doc.).
Noentanto,emrazãodaemancipaçãodaRequerenteNOMEDAFILHA,nãohámais interessenacontinuidadedocondomínioestabelecidoentreosirmãos,pretendendoaspartesaalienaçãodoreferidobemeaaquisiçãodeumnovoparaofilhomenor.
A existênciado condomínio impedequeobem seja aproveitadopelaRequerenteNOMEDAFILHA,muitomenospoderá serproveitoso aoirmãomenor.
AMunicipalidade,paraoexercíciode2006, lançouparaoimóvelovalorvenaldeR$___(valorporextenso),comodemonstraodocumentoacostado(doc.).
Por outro lado, em avaliações realizadas por corretores, em solicitação a pedido formulado pelos genitores dos requerentes, o imóvel foiavaliadoemR$___(valor).
O interessenavendadobem,tambémse justificapelofatodequefoiapresentadapropostapelaImobiliáriaXXXXImóveisS/CLtda.,sendooferecidoopreçodeR$___(valor).
Assim,aspartestêminteresseemalienarobem,conformeapropostaapresentada,liberandoovalordametadeàfilhamaior,eaoutrametadeliberadaparaaquisiçãodenovoimóvelemnomedofilhomenor.
Aaquisiçãodenovoimóvelparaofilhomenor,apósautorizaçãojudicial,permitiráqueosgenitoresrealizemalocaçãodoreferidobem,eosaluguéissejamutilizadosemproveitodoprópriofilhomenor.
Havendoaautorizaçãojudicial,oqueseespera,osgenitoresrenunciarãoaousufruto,ficandolivreobemparaaalienação.
Portodoexposto,osAutoresrequeremaprocedênciadopedidopara,apósouvidooMinistérioPúblico,sejaautorizadaaalienaçãodobem
descritoanteriormente,nostermosdapropostaeavaliaçãojuntadaaosautos.
Requerem,ainda,umavezautorizadaaalienação,sejaametadedovalorliberadoàRequerente,eaoutrametadedeferidaintegralmenteparaaquisiçãodenovoimóvelaoRequerentemenor,comacomprovaçãonosautos.
OsRequerentesrequeremprovaroalegadoportodososmeiosemdireitoadmitidos.
DáàcausaovalordeR$___(valorporextenso),relativoaovalordealienaçãodobemdomenor.
Termosemque,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletodoadvogadoparaorecebimentodeintimações.
8. AÇÕESCONSTITUCIONAIS
A Constituição, com o objetivo de assegurar a eficácia dos direitos fundamentais, estabeleceu em seu corpo garantiasprocessuais,como:
Habeascorpus–instrumentodetuteladaliberdadedeirevir,cabívelcontraatodeautoridadequegerelesãoouameaçadelesãoaessamodalidadedeliberdade.Éaçãoprópriadajurisdiçãopenal.
Mandado de injunção – ação que tem por objeto o reconhecimento da mora do Poder Legislativo em regulamentardispositivoconstitucional.OsaspectosprocedimentaisdomandadodeinjunçãoforamregulamentadospelaLei13.300/2016.AnovaLeitrouxeaquiloquejáerainterpretaçãodajurisprudência,especialmenteincluindonovidadesacercadomandadodeinjunçãocoletivoedoprocessamentogeraldaação.
Habeasdata–garantiaeficazparatuteladodireitodeinformaçãopessoal,contrabancodedadospúblico.
Mandadodesegurança–açãocabívelcontraatodeautoridadequeestejacausandolesãoouameaçadelesãoadireitolíquidoecerto.AsquestõesprocessuaisdomandadodesegurançaforamabordadasnaLei12.016/2009.
Açãopopular–açãodelegitimidadedecidadão,comafinalidadedeafastaratodelesãoaopatrimôniopúblico.
Açãocivilpública–açãoprópriaparaadefesadedireitoscoletivos,difusose individuaishomogêneos,de legitimidadeconcentrada.
Reclamaçãoconstitucional–medidaparaagarantiadacompetênciaouautoridadedosTribunais.
Açõesdecontroledaconstitucionalidade–Açãodiretadeinconstitucionalidade,açãodeclaratóriadeconstitucionalidadeearguiçãodedescumprimentodepreceito fundamental– açãodestinadasaocontroleabstratodaconstitucionalidade,delegitimidaderestritaàspessoasdoart.103daCF/1988.
Verquadroaofinalquecomparaasaçõesdemandadodesegurança,mandadodeinjunção,habeasdataeaçãopopular.
8.1Açãopopular
Aaçãopopular,alémdeseconfiguraremgarantiaconstitucional,éelementodedemocraciaparticipativa,poisháumaparticipaçãodiretaepessoaldocidadãonaformaçãoefiscalizaçãodosatosdegoverno,nosexatostermosdoart.5.º,LXXIII,daCF/1988:
“(...)LXXIII–qualquercidadãoépartelegítimaparaproporaçãopopularqueviseaanularatolesivoaopatrimôniopúblicooudeentidadedequeoEstadoparticipe,àmoralidadeadministrativa,aomeioambienteeaopatrimôniohistóricoecultural,ficandooautor,salvocomprovadamá-fé,isentodecustasjudiciaisedoônusdasucumbência”.
8.1.1Competência
É determinada de acordo com a origem do ato ou omissão a ser impugnados. Deve-se observar a quem pertence opatrimônioameaçado.Lei4.717/1965,art.5.º:
“Art. 5.º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com aorganizaçãojudiciáriadecadaEstado,oforparaascausasqueinteressemàUnião,aoDistritoFederal,aoEstadoouaoMunicípio.”
Logo,seopatrimôniopertenceàUnião,acompetênciaserádaJustiçaFederal.SeopatrimôniopertenceaoEstadoouaoMunicípio,acompetênciaserádaJustiçaEstadual.
Observe-se,ainda,naLei4.717/1965,osparágrafosdoart.5.º:
“§1.ºParafinsdecompetência,equiparam-seaatosdaUnião,doDistritoFederal,doEstadooudosMunicípiososatosdaspessoascriadasoumantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ouentidadesporelassubvencionadasouemrelaçãoàsquaistenhaminteressepatrimonial.
§2.ºQuandoopleitointeressarsimultaneamenteàUniãoeaqualqueroutrapessoaouentidade,serácompetenteojuizdascausasdaUnião,sehouver;quandointeressarsimultaneamenteaoEstadoeaoMunicípio,serácompetenteojuizdascausasdoEstado,sehouver.
§3.ºAproposituradaaçãopreveniráajurisdiçãodojuízoparatodasasações,queforemposteriormenteintentadascontraasmesmaspartesesobosmesmosfundamentos.
§4.ºNadefesadopatrimôniopúblicocaberáasuspensãoliminardoatolesivoimpugnado”(destacamos).
8.1.2Taxasjudiciárias
Nostermosdoart.5.º,LXXIII,daCF/1988,háaisençãodecustasjudiciais.
De acordo com a Lei da Ação Popular (art. 12), uma vez julgada procedente a ação, a sentença incluirá sempre nacondenação dos réus o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamenterelacionadascomaaçãoecomprovadas,bemcomooshonoráriosdoadvogado.
8.1.3Contraditório
PelaLeidaAçãoPopular,art.7.º,§2.º,IV:
“Oprazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis pormais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil aproduçãodeprovadocumental,eserácomumatodososinteressados,correndodaentregaemcartóriodomandadocumprido,ou,quandoforocaso,dodecursodoprazoassinadoemedital.”
8.1.4Pressupostos
1) Lesividade: o autor popular deverá demonstrar cabalmente que a ação ou a omissão do administrador gerou ouameaçagerarlesãoaopatrimôniopúblicoouàmoralidadeadministrativa.
Osarts.2.º,3.ºe4.ºdaLAPtrazemumelencoexemplificativodeatoslesivos.
2) Cidadania: a legitimidade ativa da ação popular é privativa do cidadão que é o indivíduo nacional (nato ounaturalizado)nogozodeseusdireitospolíticos.Aaquisiçãodacidadaniaocorrecomoalistamentoeleitoral.Talexigênciadecorredofatodeaaçãopopularserumdireitopolítico.
8.1.5Objetodaação
Atoilegalelesivoaopatrimôniopúblico(arts.2.º,3.ºe4.ºdaLAP).
8.1.6Legitimidadeativa
Cidadão:brasileiro(natoounaturalizado),nogozodeseusdireitospolíticos.Aprovadacidadaniaerealizada,nostermosdaLAPpormeiodecópiadotítulodeeleitoroucertidãoeleitoral(quedeveráinstruirainicial).
Importante ressaltar que, excepcionalmente, os Portugueses (estrangeiros, portanto) que estiverem amparados peloEstatutoda IgualdadedeDireitosPolíticoseCivis, seráconsideradocidadãobrasileiroe,assim,portandotítulodeeleitor,tambémestálegitimadoàproposituradaação.
8.1.7Legitimidadepassiva
A ação popular prevê a formação de um litisconsórcio necessário, já que obrigatoriamente deverão figurar no polopassivodademanda:
a)entidadelesada–pessoajurídicadedireitopúblicoquesofreualesão;
b)autoridadequedeucausaaoatolesivo(omissivooucomissivo);
c)terceirosbeneficiadoscomoato.
8.1.8Daliminar
Por se tratar de procedimento especial e com previsão específica, tecnicamente o termo adequado para a tutela deurgência neste caso é liminar, podendo ser concedida, nos termos do art. 6.º da LAP, quando presentes os seguintesrequisitos:
•relevanteofundamento(odireito);e
•ineficáciadamedidaseaprovidênciaaseradotadatardar(periculuminmora).
Deveestarpresenteaausênciadedúvidaquantoàsituaçãodefato,quedemonstraalesividadeouailegalidade,erestarprovadoqueademorapodeacarretardanoirreparávelaopatrimôniopúblicoouàmoralidadeadministrativa.
Sugere-se, então, que na petição seja feito um parágrafo ou tópico para demonstrar a existência de cada um dessesrequisitos.
8.1.9DoMinistérioPúblico
Porseraçãodenaturezacoletiva,aparticipaçãodoMinistérioPúblicoéobrigatóriacomofiscaldalei.
SegundoHelyLopesMeirelles:1
“OMinistérioPúblicotemposiçãosingularnaaçãopopular:épartepúblicaautônomaincumbidadevelarpelaregularidadedoprocesso,deapressaraproduçãodeprovaedepromoveraresponsabilidadeciviloucriminaldosculpados.Comopartepúblicaautônoma,oMinistérioPúblicotemliberdadeparamanifestar-se,afinal,afavoroucontraaprocedênciadaação,poisoquealeiveda(art.6.º,§4.º)équeassumaadefesadoatoimpugnado ou dos réus, isto é, que contradite a inicial, promova provas ou pratique outros atos processuais contra os autores. Mas, namanifestação final, deverá opinar no sentido em que a prova indicar, pela procedência ou improcedência da ação, por se tratar de condutacaracterísticada Instituição.Sehouverabandonodaação, caber-lhe-ápromover seuprosseguimento, em lugardoautoromisso, se reputardeinteressepúblicoseujulgamento(art.9.º).IssonãoimpedequeoautorpopulardesistaexpressamentedaaçãoecomissoconcordeoMinistérioPúblico,parasuahomologaçãoregular,seambosseconvenceremdainexistênciadefundamentoparaseuprosseguimentoehouverconcordânciadosréus.”
8.1.10Efeitosdasentença
Umavezjulgadoprocedenteopedido,oatoimpugnadodeveráserdecretadoinválido.
Noqueserefereaosagentesquepraticaramoato,somenteserãoresponsáveispelaindenizaçãooureparaçãododanoserestarprovadodoloouculpaaoatuar.
Osbeneficiários,aquelesqueauferiramvantagensdiretasouindiretas,deverãoindenizarourepararodanocausado.
Saliente-sequeaaçãopopularprevêacoisajulgadasecundumeventumprobationis,nostermosdeseuart.18.
MODELODEAÇÃOPOPULAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE (foro) (Regra comum decompetência)
(Espaçodeaproximadamente5linhas.)
NOMEDOAUTOR, (nacionalidade), (estadocivil), (profissão),portadordacédulade identidadeRGn. (númerododocumento)e inscritonoCPF/MFsobon.(númerododocumento),títulodeeleitorn.(númerododocumento),zonaX,seçãoY(doc.1),residenteedomiciliadonarua(endereçocompleto),endereçoeletrônico,combasenodispostonoartigo5.º,LXXIII,daConstituiçãoFederal,enaLei4.717/1965,vem,àpresençadeVossaExcelência,porseuadvogadoqueestasubscreve,paraproporAÇÃOPOPULAR,COMPEDIDODELIMINARemfacedaPREFEITURAMUNICIPALDE(localidade),representadapor seuPrefeitoMunicipal, SR.NOMEDOPREFEITO, com endereço na Rua (endereço completo),endereço eletrônico, e em face de NOME DO TERCEIRO BENEFICIADO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula deidentidade RG n. (número do documento) e inscrito no CPF/MF sob o n. (número do documento) residente e domiciliado na rua (endereçocompleto),endereçoeletrônico,pelosmotivosdefatoededireitoaseguirexpostos.
I––DOSFATOS
OPrefeitoMunicipalde(localidade)nomeoucomoservidorpúblicomunicipalemcomissão,pormeiodasPortariasn.XXX,seuirmãoNOMEDOTERCEIROBENEFICIADO.
II––DODIREITO
AConstituiçãoFederal,emseuartigo5.º,LXXIII,trazcomoobjetodaaçãopopular,entreoutros,aanulaçãodeatolesivoaopatrimôniopúblicooudeentidadedequeoEstadoparticipe.
Outrossim,aLei4.717/1965,emseuartigo2.º,elenca,entreoutrosatosnulos,aquelesquetrouxeremilegalidadedoobjeto,queocorrequandooresultadodoatoimportaemviolaçãodelei,regulamentoououtroatonormativo.
Dentrodessecontexto,anomeaçãodeparentesparacargosdeprovimentoemcomissãoenquadra-se,àperfeição,nashipótesesgizadaspelolegislador,tantonoqueserefereàlesividadecausadaaopatrimôniomunicipal,comonotocanteàilegalidadeeàinconstitucionalidadedoobjeto.
Issoporqueanomeaçãodeparentesafins,consanguíneosouporadoçãoaté3.ºgrau,cônjugeoucompanheiro,configurandoaquiloquesedenominanepotismo, estáaviolarosprincípioscardeaisdaAdministraçãoPública,quais sejam,a impessoalidadeeamoralidade,afrontando,ainda,oprincípiodaigualdadeeoprincípiogeralestampadonasinelegibilidadesprevistasnoartigo14daCartaMaior.
(Transcreverdoutrinaejurisprudênciaharmônicascomatesedefendida)
III––DOPEDIDOLIMINAR
Face ao exposto, o deferimento da medida liminar que ora se pleiteia se impõe por estarem presentes os dois requisitos necessários esuficientesparatanto.
Destarte,ofumusboniiurisencontra-secaracterizadoemrazãodosaporteslegaiscolacionados.
Issoporque,comovisto,anomeaçãodeparentesconsanguíneos,afinsouporadoção,cônjugeoucompanheirodoPrefeitoestáaafrontarosprincípiosconstitucionaiselegaisinformadoresdamatériacomocitadoanteriormente.
Deoutraparte,igualmentecaracterizadoopericuluminmoraemrazãodalesãoaopatrimôniopúblico.
Comefeito,nãosepodepermitiradilapidaçãodopatrimôniopúblico,fatoesteque, inexoravelmente,estáocorrendocomopagamentodosvencimentosdosservidoresmunicipaisqueseenquadramnonepotismoorarechaçado,antesdadecisãojudicialtransitadaemjulgado.
Issoporque,seopedidoorarequeridoforacolhidoporocasiãodojulgamentodomérito,oprejuízoaoeráriojáteráseconsumado,gerandoumasituaçãoincontornável.
Poroutrolado,aconcessãodaliminarpleiteadanãoimportaráemprejuízodeespéciealgumaaoerário,postoqueoservidortitulardecargodeprovimentoemcomissãopoderásernomeadosemmotivaçãoeexoneradoadnutum.
Oquenão se concebe é amanutençãodonepotismonopoderpúblico, emdesacordo comasnormas constitucionais, gerando gravameaoeráriopúblico.
Emrazãodetodooexposto,requerqueVossaExcelênciaconcedamedidaliminarparadeterminaràPrefeituraMunicipalqueexonereoirmãodoPrefeitoMunicipal.
IV––DOPEDIDOEDOSREQUERIMENTOS
Requer,aofinal,sejamjulgadosprocedentesospedidosnosentidode:1)decretarinválidooatodenomeaçãodoirmãodoPrefeitoparacargodeprovimentoemcomissãonoExecutivomunicipal;2)condenarosRéuspopularesarepararodanocausado,devolvendoaoscofrespúblicososvalores de vencimento ilegalmente percebidos, ante a total violação aos princípios da impessoalidade,moralidade, previstos no artigo 37, aoprincípioestampadonoartigo14,§7.º,eaoprincípiodaigualdadeprevistonoartigo5.º,todosdaConstituiçãoFederal.
Requer,também,acitaçãodaPrefeituraMunicipal,bemcomodeseurepresentantelegal,edosRéus,paraque,casoqueiram,apresentememsuadefesaasalegaçõesquejulgaremnecessárias.
Porfim,requeraintimaçãodorepresentantedoMinistérioPúblicoparaacompanhamentodofeito.
Requer provar o alegado por todos osmeios de prova em direito admitidos, especialmente, depoimento pessoal do representante legal daRequeridaedosdemaisRéuspopulares,sobpenadeconfesso,pericial,juntadaulteriordedocumentoseosdemaisquesefizeremmister.
Requer,mais,obenefíciodaisençãodecustasjudiciais,previstasnoartigo5.º,LXXIII,daCartaMagna.
Dáseàcausaovalorde(valordacausa).
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletodoadvogadoparaorecebimentodeintimações
8.2Mandadodesegurança
8.2.1Cabimento
Omandadodesegurançaégarantiaconstitucionalcontraatodeautoridadequelesedireitolíquidoecerto,nosexatostermosdoart.5.º,LXIX,daCF/1988(cujoconteúdofoilevadotambémparaoart.1.ºdaLei12.016/2009):
“(...)LXIX–conceder-se-ámandadodesegurançaparaprotegerdireitolíquidoecerto,nãoamparadoporhabeascorpusouhabeasdata,quandooresponsávelpelailegalidadeouabusodepoderforautoridadepúblicaouagentedepessoajurídicanoexercíciodeatribuiçõesdoPoderPúblico.”
Assim,paraocabimentodomandadodesegurançaseránecessário:
a)ato de autoridade – pessoa no exercício de uma função pública e, nos termos do art. 1.º da Lei 12.016/2009 serãoequiparadasàsautoridadesosrepresentantesouórgãosdepartidospolíticoseosadministradoresdeentidadesautárquicas,bemcomoosdirigentesdepessoasjurídicasouaspessoasnaturaisnoexercíciodeatribuiçõesdopoderpúblico,somentenoquedisserrespeitoaessasatribuições;
b)lesãoouameaçaadireito–cabívelnaformarepressiva(lesãoconsumada)oupreventiva(diantedaameaçadelesão);
c)direitolíquidoecerto–éodireitoemrelaçãoaumfatoquepodeserdemonstradodeplano,semanecessidadededilaçãoprobatória(tuteladaevidência);
d)nãocabimentodeoutragarantiaconstitucional–omandadodesegurançatemcaráterresidual,pois,sendocasodetutelaà liberdadede locomoção caberáa impetraçãode habeas corpusou, na violação do direito de informação pessoal,caberáhabeasdata.
ImportanteobservarqueaprópriaLei12.016/2009determinaemseuart.5.ºsituaçõesdenãocabimentodomandadodesegurança,emespecial,nasseguinteshipóteses:
a)contraatoadministrativopassívelderecursocomefeitosuspensivoeindependentementedecaução;
b)contraatojudicialquetenhacabimentorecursoprocessualcomefeitosuspensivo;
c)contraatojudicialcomtrânsitoemjulgado;
Alémdisso,ajurisprudênciasumulouentendimentodonãocabimentodomandadodesegurança:
d)contraleiemtese(comoformadecontroledaconstitucionalidade)–Súmula266doSTF;
e)parasubstituiraçãopopular–Súmula101doSTF.
8.2.2Classificações
AprópriaConstituiçãode1988criouumavariaçãoparaaaçãodemandadodesegurança.Hodiernamente,elaclassificaomandadodesegurança–quantoàlegitimidadeativaeaosefeitosdaação–emmandadodesegurançaindividualemandadodesegurançacoletivo.
Além disso, estabeleceu em seu art. 5.º, LXX, a possibilidade de interposição, por meio da figura da substituiçãoprocessual,por:1)partidopolíticocomrepresentaçãonoCongressoNacional,2)organizaçãosindical,3)entidadedeclasse,4)associaçãolegalmenteconstituídaeemfuncionamentohápelomenosumano,emdefesadeseusmembros.
Poroutro lado,omandadode segurança tambémpoderá ser classificadoquantoaomomentoda lesão,neste casoemmandado de segurança preventivo (impetrado para evitar a ocorrência de lesão iminente) e repressivo (impetrado paraafastarato jáocorrido),em total consonânciacomodireitodeaçãoestampadonoart.5.º,XXXV,daLeiMaior: “a leinãoexcluirádaapreciaçãodoPoderJudiciáriolesãoouameaçaadireito”.
Classificaçõesdomandadodesegurança
Quantoaomomentodoatocoator
Preventivo–diantedaameaça
Repressivo–diantedalesão
Quanto à legitimidadeativa
Individual–situaçãoemqueoprópriotitulardodireito,emnomepróprio,demandaemjuízo
Coletivo–oente legitimadoàproposituradaaçãonãoéo titulardodireito,agindo,assim,comosubstitutoprocessual–art.21daLei12.016/2009
8.2.3Competênciaparaomandadodesegurança
Édeterminadaemfunçãodaautoridade.Emsetratandodeautoridadefederal,acompetênciaserádaJustiçaFederal,poroutro lado,sendoaautoridadedeâmbitoestadualoumunicipal,omandamusserá impetradoperantea JustiçadoEstadocorrespondente.
Um cuidado especial deverá ser tomado a esse respeito, pois determinadas autoridades possuem juízo privilegiado,podendoomandadodesegurançaserdecompetênciaorigináriadostribunais,conformeoseguintequadro(DarlanBarrosoeLucianoAlvesRossato,Mandadodesegurança,Ed.RT,2009,p.58-60):
Autoridade Competência
PresidentedaRepública
MinistrodoSTF
PresidentedaMesadaCâmara
PresidentedaMesadoSenado
PresidentedoTribunaldeContasdaUnião
Procurador-geraldaRepública
SupremoTribunalFederal
Art.102,I,d,CF/1988
Súmula623doSTF
MinistrodeEstado(salvoseforatodeórgãocolegiado)
Súmula177doSTJ
ComandantedaMarinha,AeronáuticaeExército
MinistrodoSTJ
SuperiorTribunaldeJustiça
Art.105,I,b,daCF/1988
Súmula624doSTF
Desembargadorfederalouestadual(membrodeTribunal)CompetênciadopróprioTribunalaquepertenceomagistrado
Súmula41doSTJ
Juizdeprimeirainstância CompetênciadoTribunalaoqualomagistradoestivervinculado
GovernadordeEstado
MesadeAssembleiaLegislativa
Procurador-geraldeJustiça
TribunaldeJustiçadoEstadocomoregra,nasConstituiçõesdosEstados
Porexemplo,art.74,IIIdaConstituiçãodeSP
AtosrelacionadoscomajurisdiçãodaJustiçadoTrabalhoJustiçadoTrabalho
Art.114,IV,daCF/1988
Autoridade federal – ato suportado pela União ou entidade por elacontrolada
JuízoFederal
Art.109,VIII,daCF/1988
AutoridadeestadualoumunicipalJuízodeDireito(Justiçaestadual)
ConstituiçõesEstaduais
JuizdoJuizadoEspecialColégioRecursalouTurmarecursal
Súmula376doSTJ
AtodoJuizadocontestandoacompetênciadesseórgãojurisdicionalTribunaldeJustiçadoEstado
REsp17.524/BA
8.2.4Prazodecadencial
Oart.23daLei12.016/2009determinaqueodireitodeimpetraromandadodesegurançadecaiapós120diascontadosdadataemqueointeressadotomouciênciadoatocoator.
Evidentemente,oprazodecadencialapenastemaplicaçãonomandadodesegurançarepressivo, jáquenamodalidadepreventivanãoocorreuapráticaouciênciadeato.
8.2.5Contraditórionomandadodesegurança
Aautoridadecoatoraénotificadapara,noprazode10dias,apresentarsuasinformaçõesacercadosfatosnarradosnainicialdomandadodesegurança.
Observe-sequeasinformaçõesnãotêmanaturezadacontestaçãodoprocessocomum.Suafaltanãogeraconfissãoourevelia.Adiferençaestánanaturezadesseatodenotificação–nomandadodesegurançaaautoridadetemodeverdeprestarasinformações,sobpenaderesponsabilidadepenaleadministrativa,oquenãoocorrenoprocessocomumcomoréu,jáqueparaestealegislaçãoconferiuoônusdadefesa(emcasodenãohavercontestação,oréuérevel).
Nomandadodesegurança,orepresentantejudicialdapessoajurídicadedireitopúblicoéintimadodaimpetraçãodaaçãoetambémdasdecisõesproferidasnaação,issoparapermitirqueoentepúblicopossaintervirnaaçãoeinclusiveinterporrecursocontraaosatosjudiciaisquelhecauseprejuízo.
8.2.6Formadapetiçãoinicialdomandadodesegurança
Omandadodesegurançaéaçãocivil,típicamodalidadedeprocessodeconhecimentocomritoespecial.Destaforma,nãopodemosdeixardedestacarque,comoregra,ainicialobservaráosrequisitosdoart.319doCPC/2015.
ImportantemencionarqueaLei12.016/2009regulamentouoprocedimentodomandadodesegurança,revogandoasleisanterioresquetratavamdessamodalidadedeação(Leis1.533/1951e4.348/1964).
ALeidoMandadodeSegurançaprevêqueainicialdomandadodesegurançadeveráobservarasseguintesregras:
a)competência–determinadaemfunçãodaautoridade(conformequadroanterior);
b)preâmbulo–deveráindicaroimpetranteesuaqualificação,bemcomoaautoridadeimpetradaeapessoajurídicadedireitopúblicoaqualaautoridadeestávinculada,porexemplo:Sr.DelegadodaReceitaFederaldoBrasil,órgãodaUnião;
c)caberápedidodeliminarcomademonstraçãodepreenchimentodosrequisitosdofundamentorelevanteedoperigo
dedano;
d)direitolíquidoecerto–omandadodesegurançatemcabimentodiantedeatodeautoridadequesejalesivoàdireitolíquido e certo não amparado por outra garantia, assim, toda a fundamentação da peça (Do Direito) será baseada nademonstraçãodoprincipalrequisitoparaaimpetraçãoeobtençãodasegurança;
e)pedido–formuladonosentidodequesejaprocedenteparaconcessãodasegurança;
f)requerimentodeprovas–nãodeveserformuladonomandadodesegurança,jáqueémodalidadedeaçãoqueexigeprova pré-constituída. Nomandado de segurança não há dilação probatória para, por exemplo, ouvir testemunhas ourealizar perícia. Excepcionalmente, o art. 6.º, § 1.º da Lei 12.016/2009 admite apenas que seja realizada a requisição dedocumentosqueseencontremempoderdeautoridadeourepartição;
g)formaçãodocontraditório–oimpetrantedeverárequereranotificaçãodaautoridadeparaprestarasinformaçõeseacientificação(ouintimação)dorepresentantejudicialdapessoajurídicadedireitopúblicoquesuportaráosefeitosdaação.Importante:nomandadodesegurançanãoéusadootermocitação;
h) intimação do Ministério Público – após a manifestação das partes, o juiz deverá encaminhar os autos paramanifestaçãodoMinistérioPúblico;
i)valordacausa–seguiraregradosarts.291e292doCPC/2015.Importanteque,comoomandadodesegurançanãotemfimeconômicodireto,aregraéqueovalordacausaseráestimadopeloImpetrante.
Nomandadodesegurançacoletivo,comotrataaConstituiçãoeaLei12.016/2009,alegitimidadeéconcentradaapenasemalgumaspessoas,assim,porsetratardesituaçãoquefogeàregra,asugestãoéqueoimpetrantefaçaumcapítuloouitempreliminarinformandodalegitimidadeextraordinária.
8.2.7Recursosnomandadodesegurança2
Instância Pronunciamento Recurso Efeito
1.ªinstância
Liminar (deferimento ouindeferimento)
AgravodeinstrumentoSuspensivo ou tutela
antecipada recursal (art.1.019,I,doCPC/2015)
Sentença Apelação
Duploefeito
Apenasdevolutivo
MS Impetradodiretamente no Tribunal(competênciaoriginária)
Julgamento do pedido deliminarpelorelator
Agravoparaoórgãocolegiado–art.16,parágrafoúnico,daLei12.016/2009
Semefeitosuspensivo
Julgamento do mérito –Acórdão denegatório – recursodoimpetrante
Recurso ordinário constitucional – art.102,II, ae art. 105, II, bda CF/1988 e art.1.027,IeII,a,doCPC/2015.
Duplo efeito(devolutivoesuspensivo)
Julgamento do mérito –Acórdão concessivo dasegurança – recurso do entepúblico
RecursosespecialeextraordinárioApenas efeito
devolutivo
8.2.8Modelodemandadodesegurança
MODELODEMANDADODESEGURANÇA
ExcelentíssimoSenhorJuizdeDireito
(ou)
DesembargadorPresidentedoE.TribunaldeJustiça
(Espaçodeaproximadamente5linhas.)
IMPETRANTE,(nacionalidade),(estadocivil),(profissão),portadordacéduladeidentidadeRGn.(númerododocumento)einscritonoCPF/MFsobon.(númerododocumento),residenteedomiciliadonarua(endereçocompleto),endereçoeletrônico,vem,porseuprocurador,nostermosdoartigo5.º,LXIX,daConstituiçãoFederaleLei12.016/2009,impetraropresenteMANDADODESEGURANÇACOMPEDIDODELIMINARcontraatodoSr.NOMEDAAUTORIDADEvinculadoàNOMEDAPESSOAJURÍDICADEDIREITOPÚBLICO,comendereçonaRua(endereçocompleto),endereçoeletrônico,oquefazcomfundamentonosmotivosdefatoededireitoaseguirexpostos.
I––DOSFATOS
OImpetrante(...).
OcorrequeaAutoridadecoatora,oraImpetrada,pormeiodeatoadministrativo(descreveroatocoator).
Noentanto,comoserádemonstradoaseguir,oatovioladireitolíquidoecertodoImpetrante.
(No caso de mandado de segurança coletivo, o Impetrante deverá justificar a sua legitimidade, por se tratar de legitimidadeextraordinária)
II––DODIREITOLÍQUIDOECERTO
OsfatosdescritoscaracterizamaagressãoadireitolíquidoecertodoImpetrante(apresentaratesecomafundamentaçãojurídicaacercadaviolaçãoadireitolíquidoecertopeloatodaautoridade).
III––DOCABIMENTODALIMINAR
O art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009 autoriza o magistrado a suspender liminarmente o ato coator quando, diante de fundamento relevante,verificarapossibilidadedoatogerarlesãograveoudedifícilreparaçãoaoImpetrante.
Nopresente caso, como ficoudemonstradoanteriormente,o Impetrante temdireito líquidoe certoa (...), oquecorroboraa relevânciadosfundamentos.
Poroutrolado,casonãosejaconcedidaatuteladeurgência,oImpetrantesofrerádanograve,aopassoque(descreverasituaçãodeperigodedano).
Infere-se,portanto,preenchidososrequisitosqueautorizamaconcessãodeliminarnomandadodesegurança.
IV––DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Antetodooexposto,desdelogo,requeroImpetrantesejaconcedidamedidaliminarparadeterminarqueaautoridadecoatoraseabstenhade(narraroefeitopretendidonaliminar),sobpenadosefeitosprevistosnoart.77,§2º,doCódigodeProcessoCivil.
Requerque,aofinal,sejaconfirmadaaliminaranteriormenterequerida,comaprocedênciadopedidodeconcessãodasegurançapara(narrarosefeitospretendidos).
(Nomandado de segurança não há a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, por expressa previsão no artigo 25 da Lei12.016/2009).
Requer, também, a notificação da Autoridade coatora para, no prazo de 10 dias, prestar suas informações, bem como a cientificação dorepresentantejudicialdapessoajurídica(nome),nostermosdoartigo6.ºdaLei12.016/2009.
Requer,porfim,aoitivadoMinistérioPúblicoconformeestabeleceoartigo12daLeidoMandadodeSegurança.
DáàcausaovalordeR$___(valordacausa).
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletodoadvogadopararecebimentodeintimações.
8.2.9Modeloderecursoordinárioconstitucional
Impetrado omandado de segurança diretamente no tribunal – nos casos de competência originária dos tribunais dejustiça,tribunaisregionaisfederaisoudoSTJ–havendoaprolaçãodeacórdãodenegatóriodasegurança,orecursocabívelparaoimpetranteseráorecursoordinárioconstitucional.
Orecursoordinárioéinterpostonaorigeme,apósaadmissibilidade,remetidoaoórgãosuperiorparajulgamento.
Observe-se que o recurso ordinário respeita os requisitos de admissibilidade e processamento da apelação e dosRegimentosInternosdoSTFeSTJ.Noqueserefereàcompetência,estaestádelineadanoart.1.027doCPC/2015.
Recursoordinárioconstitucional
Origemdoacórdão(órgãoqueexerceuacompetênciaoriginária) ÓrgãocompetenteparajulgamentodoméritodoROC
TribunaldeJustiça(doEstado)TribunalRegionalFederal STJ–art.105,II,daCF/1988eart.1.027,II,doCPC/2015.
SuperiorTribunaldeJustiça STF–art.102,II,daCF/1988eart.1.027,I,doCPC/2015.
MODELODERECURSOORDINÁRIOCONSTITUCIONAL
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORDESEMBARGADORPRESIDENTEDOTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADO(recursodoTJparaoSTJ)
(Petiçãodeinterposição)
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Processoautuadosobn.(número)
RECORRENTE, já qualificado nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, de número em epígrafe, impetrado em face do PREFEITO DACAPITALDESÃOPAULO (ConstituiçãoEstadualSPestabelecequeMScontraoprefeitodacapitalédecompetênciaorigináriadoTribunaldeJustiça), vem, por seu advogado, inconformado com o acórdão que denegou a segurança pleiteada proferido às fls. (número), dele interporRECURSOORDINÁRIOCONSTITUCIONAL,comfundamentonoartigo105,II,daConstituiçãodaRepúblicaenostermosdosartigos1.027e1.028doCódigodeProcessoCivil,cujasrazõeseguiacomprobatóriadopreparoseguemacostados.
Poroportuno, requera intimaçãodaparte contráriaparaapresentaçãode resposta ena sequênciaa sua remessaaoSuperiorTribunaldeJustiça.
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
RAZÕESDERECURSOORDINÁRIOCONSTITUCIONAL
Recorrente/Autor:NOME
Recorrido/AutoridadeCoatora:DENOMINAÇÃODOCARGOePESSOAJURÍDICA
Origem:___CâmaradeDireitoPúblicodoE.TribunaldeJustiçadeSãoPaulo,autosn.(número).
EGRÉGIOTRIBUNALEMÉRITOSJULGADORES
I––DAAÇÃODEMANDADODESEGURANÇAPROPOSTAEDOACÓRDÃODENEGANDOASEGURANÇA
OAutor, oraRecorrente, impetroumandadode segurança contra ato do Senhor PrefeitoMunicipal de São Paulo, ante a lacração ilegal doestabelecimentocomercial(...)ocorridaemnovembropassado.
Como exibido por várias emissoras de televisão, o Prefeito dirigiu-se à região e nesse passou a proceder pessoalmente a lacração deestabelecimentoscomerciaissobdiversasalegações.Formalizandooato,conformedocumentojuntado.
Noque se refere a lacraçãodo imóveldoautor, esta ocorreudiantedaalegadaausênciadealvaráde funcionamento. Contudo, a empresasemprepossuiuAlvarádeFuncionamento(doc....).
(Resumodasdemaisalegaçõesdainicial.)
(Resumodas Informações prestadas pela autoridade coatoradasmanifestações dos procuradores da FazendaMunicipal – em razão da Lei10.910/2004)
Por sua vez, o Juízo a quo proferiu acórdão revogando a liminar anteriormente concedida e denegou a segurança pleiteada em sede dejulgamentofinaldemérito.
II––DASRAZÕESPARAAREFORMADASENTENÇA
II.1––DOMÉRITODADEMANDA
(Argumentaralegalidadedofuncionamentoedemonstrarailegalidadedoatopraticadopelaautoridadecoatora)
III––DOPEDIDODEREFORMA
Por todo o exposto, requer a esse Superior Tribunal de Justiça o conhecimento do presente recurso ordinário constitucional e, quando dojulgamentodomérito,lhesejadadototalprovimentoparareformaroacórdãorecorridonosentidodereconheceralegalidadedofuncionamentodoestabelecimentoafastandooatodaautoridadeImpetrada.
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
8.3Habeasdata
A ação tem fundamento no art. 5.º, LXXII, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa doimpetrante,constanteemregistrodebancodedadospúblicos(deentidadegovernamentalprivadadecaráterpúblico),ouainda, para a retificação de dados, quando o impetrante não preferir fazê-lo por meio de processo sigiloso, judicial ouadministrativo.
ALei9.507/1997regulamentouaaçãodehabeasdataque,emseuart.8.º,determinaqueaaçãoapenasterácabimentoapósoesgotamentodasviasadministrativasouanteoesgotamentodoprazoadministrativo semamanifestaçãodoentepúblico3(exceçãoaoart.5.º,XXXV,daCF/1988),issocomorequisitorelativoaointeressedeagir.
Ainicialobservaráosrequisitosdoart.319doCPC/2015,devendoserencaminhadoàentidadegovernamentalcópiadainicialedosdocumentosqueinstruíramainicialouinformaçõesdeacessoaestasinformaçõespormeioeletrônico(númerodoprocessodigital,senhadeacessoetc.).
Acompetêncianohabeasdata–art.20daLeidoHD–levaemconsideraçãoaautoridadeimpetrada,competindo:
a)aoSupremoTribunalFederal–contraatodoPresidentedaRepública,dasMesasdaCâmaraoudoSenado,doTribunaldeContasdaUnião,Procurador-GeraldaRepúblicaedopróprioSTF;
b)aoSuperiorTribunaldeJustiça–contraatosdeMinistrodeEstadooudopróprioSTJ;
c)aosTribunaisRegionaisFederais–contraatodejuizfederaloudopróprioTRF;
d)aojuízofederal–contraatodeautoridadefederal,salvooscasosdecompetênciadoTRF;
e)aojuízoestadual–nosdemaiscasos.
MODELODEHABEASDATA
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZFEDERALDASEÇÃOJUDICIÁRIADODISTRITOFEDERAL
(Espaçoaproximadode5linhas)
NOMEDOIMPETRANTE,(nacionalidade),estudante,(solteiro),portadordodocumentodeidentidadeRG.(número)einscritonoCPFsobon(número),residenteedomiciliadonaRua(endereçocompleto),endereçoeletrônico,vem,porseuadvogado(instrumentodemandatoacostado–doc.1),nostermosdoincisoLXXII,doartigo5.º,daConstituiçãodaRepública,impetrarHABEASDATAcompedidodeLIMINAR,contraomissãodoSr.PRESIDENTEDOINSTITUTONACIONALDEESTUDOSEPESQUISASEDUCACIONAIS––INEP,autarquiafederal,comendereçonaRua(endereçocompleto),endereçoeletrônico,pelosmotivosdefatoededireitoaseguirexpostos.
I––DOSFATOS
O Impetrante, estudante, realizou prova do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), com a finalidade de obter nota necessária para aparticipaçãonoPROUNI–ProgramaUniversidadeparaTodos,conformedemonstradocumentojuntado(doc.2).
Ocorreque,por razõesdesconhecidas, anotado Impetrantenão foipublicadadentreosdemais candidatos, conformedemonstra cópiadoedital(doc.3).
OImpetranteapresentourequerimentoadministrativorequerendoadivulgaçãodanota,mas,atéomomento,nãofoidadanenhumaresposta,superandooprazode10diasprevistonaLei9.507/1997.
Dessaforma,nãorestaaoestudanteoutraalternativasenãoadeImpetrarapresenteaçãoparateracessoàsuasinformaçõespessoais.
II––DODIREITODEINFORMAÇÃO
Inicialmente,importanteesclarecerqueoINEPéautarquiafederal,porforçadaLei9.448/1997,comfunçãodeorganizaroENEMemtodooterritórionacional.
Assim, a autoridade impetrada é a responsável por banco de dados, de natureza governamental, tendo a obrigação de fornecer a nota doImpetrante.
Estãopresentestodososrequisitosparaaimpetraçãodopresentemandamus,inclusive,foiformuladopedidoadministrativoparaaobtençãodasinformaçõesperanteaautoridadecoatora,mas,atéomomentonãohouveresposta.
(Justificarosrequisitosdaaçãoeodireitodereceberainformaçãopessoal)
Infere-se,portanto,cabívelaconcessãodasegurançaparadeterminaràautoridadequeapresenteanotadoImpetrante.
III––DALIMINAR
(Justificarcombasenoperigodedanoefundamentorelevante)
Desde logo, requera concessãode liminarnopresente habeasdata, coma finalidadede evitardano irreparável ao Impetrante, bemcomodiantedafundamentaçãorelevante,issoparaquesejadeterminadaàautoridadeque...
IV––DOPEDIDO
Portodooexposto,requeraprocedênciadopedidonosentidodeconcederasegurançaparaqueaautoridadesejacompelidaainformaranotadaImpetrante,conformeprevêoartigo13daLei9.507/1997.
Requer,ainda,anotificaçãodaautoridadeimpetradaparaqueapresentesuasinformações,bemcomoaintimaçãodoMinistérioPúblicoparaquesemanifestenosautosdapresentedemanda.
(Nãohárequerimentodeprovas,jáquetodaprovadeveráserjuntadacomainicial)
DáàcausaovalordeR$___(valordacausaseráestimadopeloImpetrante).
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletodoadvogadoparaorecebimentodeintimações.
(Nohabeasdatadeveráhavercapacidadepostulatóriadeadvogado.)
8.4Açãocivilpública
AaçãocivilpúblicaestáinseridanaConstituição,noart.129,III,comoinstrumentodoMinistérioPúblicoparaadefesadedireitoseinteressescoletivos,difusoseindividuaishomogêneos.
Alémdisso,aaçãoestáregulamentadanaLei7.347/1985,outorgandolegitimidadeàsseguintespessoas(art.5.º):
a)MinistérioPúblico;
b)Defensoriapública(UniãoeEstados,noâmbitodesuasatribuições);
c)União,Estados,DistritoFederaleMunicípios;
d)Autarquia,empresapública,fundaçãoousociedadedeeconomiamista;
e)Associaçãoque,concomitantemente,estejaconstituídaregularmentehápelomenos1(um)ano,e inclusaentresuasfinalidades institucionais a defesa ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aopatrimônioartístico,estético,histórico,turísticoepaisagístico.
Comosevêpelalegitimidadeativa,oobjetodaaçãocivilpúblicaéadefesadedireitoscoletivos,difusosouindividuaishomogêneos(art.1.ºdaLACP),assimdefinidospeloart.81doCDC.
Aaçãocivilpúblicaseráproposta,obrigatoriamente,no localondeocorreuodano, sendomodalidadedecompetênciaabsoluta,nostermosdoart.2.ºdaLACP.Evidentemente,sendoa lesãodebemfederal (ligadoàspessoasfederais),aaçãoserápropostanaJustiçaFederal,emsentidooposto,envolvendoestadosoumunicípios,aaçãoserápromovidanajustiçadecadaEstado.
MODELODEAÇÃOCIVILPÚBLICA
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA___ªVARACÍVELDOFORODACOMARCADE(localdofato)
(Espaçoaproximadode5linhas)
ASSOCIAÇÃO X DE DEFESA DO CONSUMIDOR, sociedade inscrita no CNPJ sob o (número), com sede (endereço completo), endereçoeletrônico,vem,porseuadvogado (doc.1),nos termosdoartigo5.º, incisoV,daLei7.347/1985,proporapresenteAÇÃOCIVILPÚBLICAcompedido de LIMINAR, em face de EMPRESA Y, sociedade privada inscrita no CNPJ sob o n. (número), com sede na rua (endereço completo),endereçoeletrônico,pelosmotivosdefatoedeDireitoaseguirexposto.
I––DALEGITIMIDADEATIVA
AAssociaçãoAutora,nos termosdoartigo5.ºdaLeideAçãoCivil Públicadetém legitimidadeparaapresentedemanda,pois, preencheosrequisitosestabelecidosnalegislaçãoespecífica.
Conformedemonstramosdocumentosacostados,aAssociaçãoestáregularmenteconstituídaeemfuncionamentohámaisde1(um)ano.
(Excepcionalmente,ojuizpoderádispensarorequisitodotempodepré-constituição,nostermosdo§4.ºdoartigo5.º,assim,nessasituação,oautordaAçãoCivilPúblicadeverádemonstrarasituaçãodeexcepcionalidade)
Alémdisso,oestatutodaassociaçãoprevêexpressamentedentreassuasfinalidadesoobjetivodedefesadosdireitosdoconsumidor,tendosidorealizadaassembleiaeautorizaçãoparaaproposituradamedida.
Assim,aAssociaçãoautoraestálegitimadaàproposituradaação.
II––DODIREITO
(Tesedediscussãododireitoprotegidonaação–nopresentecaso,consumidor.Importantequeadiscussãosejarestritaaosbensprotegidosnoartigo1.ºdaLeideAçãoCivilPública)
III––DALIMINAR
(Artigo12daLeideAçãoCivilPública.Justificarperigodedanoefundamentorelevante.Sealiminarforrequeridacontraopoderpúblico,incluirnofinalpedidodeoitivapréviadaentidadeestatal––artigo2.ºdaLei8.437/1992).
IV––DOPEDIDOEREQUERIMENTOS
Desdelogo,requeraconcessãodeliminarparadeterminarqueaRé(descreveraobrigaçãodefazerounãofazer,inclusivecomrequerimentodeastreinte–artigo497,536,§1.ºe537doCódigodeProcessoCivileartigo11daLeideAçãoCivilPública).
Portodooexposto,requer:
a) a procedência do pedido de condenação da Ré à obrigação de fazer (ou não fazer), sob pena demulta diária a ser arbitrada por VossaExcelência;
b)aprocedênciadopedidodecondenaçãodaRéaopagamentodeindenizaçãoaoFundodeDefesadoConsumidor(dependendodoobjetodaação,acondenaçãoparareparaçãodedanodifusoserárevertidaaofundoespecífico),emvaloraserarbitradojudicialmente,nostermosdoartigo13daLeidaAçãoCivilPública;
c) a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento das indenizações devidas às vítimas (vício ou fato no caso de relação deconsumidor),cujovalorseráapuradoindividualmenteemliquidaçãodesentença;
d)aintimaçãodoMinistérioPúblico,nostermosdo§1.ºdoartigo5.ºdaLeidaAçãoCivilPública;
e)acitaçãodaRéparaque,querendo,possaapresentardefesaeacompanharofeitoatéasuaextinção(nahipótesedeaçãocivilpúblicaporimprobidadeadministrativa,oréuserácitado,inicialmente,paraaapresentaçãodedefesapréviae,sendorecebidaaação,haveránovaintimaçãoparacontestaçãodemérito).
OAutorprovaráoalegadoportodososmeiosemDireitoadmitidos,emespecial(descreveraprovasnecessárias).
DáàcausaovalordeR$___(valorestimado).
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletodoadvogadoparaorecebimentodeintimações.
8.5Reclamação
ComavigênciadoNovoCódigodeProcessoCivilareclamaçãodeixoudeserutilizadaapenasnosTribunaisSuperiores,como ocorria no CPC/1973 e na Lei 8.038/1990. O CPC/2015 regulamentou expressamente a reclamação em um capítuloespecífico(TítuloIdoLivroIIIdaParteEspecial),revogandoexpressamenteosarts.13a18daLei8.038/1990(art.1.072,IV,doCPC/2015)quedisciplinavaareclamaçãoapenasperanteoSTFeSTJ.
NãoquerdizerqueareclamaçãoconstitucionalparaagarantiadacompetênciaouautoridadedasdecisõesdosTribunaisSuperiores deixou de existir, mas o CPC/2015 foi responsável por ampliar a utilização da reclamação perante qualquertribunal,nãoapenasperanteaoSTFeSTJ,masparaqualquerórgãocujacompetênciaeautoridadesebuscagarantir.
Anaturezajurídicadareclamaçãoécontrovertidaentreadoutrina,figurandoparaalgunscomodireitodepetiçãoe,paraoutros,comomodalidadedeaçãodecompetênciaorigináriadostribunais.Noentanto,diantedotratamentoquerecebepelalegislaçãoepelosregimentos,preferimosnosaliaràquelesqueatribuemnaturezadeaçãoàreclamação.
Ashipótesesdecabimentodareclamaçãoestãoprevistasnoart.988doCPC/2015:
“Art.988.CaberáreclamaçãodaparteinteressadaoudoMinistérioPúblicopara:
I–preservaracompetênciadotribunal;
II–garantiraautoridadedasdecisõesdotribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado deconstitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente deassunçãodecompetência.”
Qualquer pessoa ou o Ministério Público poderá promover a reclamação que será dirigida sempre ao Presidente doTribunal(art.988,§2.º,doCPC/2015)queestivertendosuacompetênciausurpadaouautoridadeignorada(art.988,§1.º,doCPC/2015).
Oart.988,§5.º,doCPC/2015expressamenteinadmiteareclamaçãoparaoscasosemque(i)adecisãoreclamadajátenhatransitado em julgado e, (ii) para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geralreconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando nãoesgotadasasinstânciasordinárias.
Essa segunda hipótese de necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias consiste em que das decisões dosPresidentesdosTribunaisdeJustiçaeRegionaisFederaisrelativasàadmissibilidadederecursosextraordinárioseespeciaisquandojáhouversuaafetaçãocomorepetitivosoucomrepercussãogeralcontráriajáconhecidaounãoconhecidaemcasosanálogos (art. 1.030, I,aeb, doCPC/2015), deveráo recorrenteprimeiramente interporagravo internodoart. 1.021paracombateradecisãomonocráticadoPresidentedoTribunalquenãoadmitiuorecursoextraordinárioouespecial(art.1.030,§2.º,doCPC/2015)e,doacórdãodoagravointerno,poderáproporareclamaçãoparachegaraosTribunaisSuperiores,tendoporfundamentooart.988,§5.º,IIdoCPC/2015,umavezquefoiesgotadaasinstânciasordinárias.
Recebidaareclamação,orelatorpreventopeladistribuiçãorequisitaráinformaçõesdaautoridadeaquemforimputadaa prática do ato impugnado e, se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar danoirreparável.
Ojulgamentodeprocedênciadareclamaçãoterácomoconsequênciaacassaçãopelotribunaldadecisãoexorbitanteeadeterminação da medida adequada à solução da controvérsia (art. 992 do CPC/2015), com o imediato cumprimento dadecisão e posterior lavratura do acórdão (art. 993 do CPC/2015). Vejamos o exemplo e características na peça seguinte(exemplodedesrespeitoàSúmulavinculante25quevedaaprisãododepositárioinfiel).
MODELODERECLAMAÇÃO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORMINISTROPRESIDENTEDOSUPREMOTRIBUNALFEDERAL
(Espaçoaproximadode5linhas)
NOMEDOREQUERENTE,nacionalidade,estadocivil,profissão,portadordodocumentodeidentidadeRGn.(número)einscritonoCPFsobon.(número),residenteedomiciliadonaRua(endereçocompleto),endereçoeletrônico,vem,porseuadvogado(instrumentodemandato,doc.1),comfundamentonoartigo102,I,l,daConstituiçãodaRepúblicaeartigo988doCódigodeProcessoCivil,proporapresenteRECLAMAÇÃOcontraatodoSr.JUIZDEDIREITODAXVARADACOMARCADE____(indicaraautoridadequeestácausandoato),pelosmotivosdefatoedeDireitoaseguirexpostos:
EmaçãodedepósitoquetramitaperanteaXvaradaComarcade____,oRequerentetevesuaprisãodecretadaemrazãodecontratodedepósitoinadimplido,conformedemonstraacópiadomandadodeprisãoacostada(doc.2).
Ressalte-sequeaprisãosedeuemabsolutodesrespeitoaoconteúdodaSúmula25desseEgrégioSupremoTribunalFederalque,determina:
“Éilícitaaprisãodedepositárioinfiel,qualquerquesejaamodalidadedodepósito”.
Assim,diantedasúmulavinculante,nãopoderiaomagistradoterdecretadoaprisãodorequerente.
Nopresentecaso,ocorreutotalviolaçãodaautoridadedoSupremoTribunalFederal,umavezque,porsetratardesúmulavinculante,todasasautoridadesdojudiciárioedaadministraçãoestãoobrigadasarespeitar,cabendoapresentereclamaçãoconstitucional.
Por todo o exposto, requer a esse Supremo Tribunal Federal o acolhimento da reclamação constitucional, no sentido de determinar àautoridadequerevogueoatoquedecretouaprisãodedepositário infiel,restabelecendoaautoridadedesseTribunalprevistanaSúmula25 (opedidodeveráseradequadoaofundamento,jáqueareclamaçãotemporobjetivodeterminarorestabelecimentodacompetênciaouautoridadedotribunal).
Por se tratardemedidadeurgência, considerandoo fundamento relevanteeoperigodedano, requera concessãodeordem liminarparadeterminarocumprimentoimediatopelaautoridadereclamada.
Requer seja intimadaa autoridadeparaprestar suas informações, bemcomoa intimaçãodoMinistérioPúblicoparaque semanifestenospresentesautos.
(Nãohárequerimentodeprovas,diantedacogniçãosumáriaedetuteladaevidência)
DáàcausaovalordeR$___(valorestimado).
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletodoadvogadopararecebimentodeintimações.
Mandado desegurança
Mandado deinjunção
Habeasdata AçãoPopular
Dispositivosparafundamentação
Art.5.º,LXIXeLXX,CF
Art.1.ºLei12.016/2009
Art.5.º,LXXI,CFLei13.300/2016(LMI)
Art. 24, parágrafoúnicodaLei8.038/1990
Art. 5.º LXXII, CF Lei9.507/1997
Art.5.º,LXXIII,CF
Art. 1.º Lei4.717/1965
Objeto
Proteção a direitolíquidoecertocontraatode autoridade quandonãocabíveloutragarantia
Reconhecimento daausência total ouparcial de normaregulamentadora quetorne inviável oexercício dos direitos eliberdadesconstitucionais e dasprerrogativas inerentesà nacionalidade, àsoberaniaeàcidadania(art.2.ºdaLMI)
Asseguraroconhecimentode informações relativas àpessoa do impetrante,constantes de registros oubancosdedadosdeentidadesgovernamentaisoudecaráterpúblico, ou ainda para aretificaçãodedados, quandonão se prefira fazê-lo porprocesso sigiloso, judicial ouadministrativo.
Anular ato lesivoao patrimôniopúblicooudeentidadede que o Estadoparticipe,àmoralidadeadministrativa, aomeio ambiente e aopatrimônio histórico ecultural.
Requisito
Prazode120diasparaimpetração, contados dadata da ciência do atocoator
Inicial observará osrequisitos da leiprocessual(CPC/2015)+indicação do órgãoimpetrado e a pessoajurídica a qual esteestiver vinculado (art.4.ºLMI)
Recusa ou omissãoadministrativa(art.8.ºdaLHD–requisitodainicialajuntadadarecusaadministrativa)
Prova dacidadania: realizadacom juntada do títulode eleitor oudocumentoequivalente (§ 3.º, doart.1.º,LAP)
Competência
Como regra, fixada emrazão da pessoa daautoridade. Atenção àsautoridades com juízoprivilegiado: Comp.originárias: a) STF, art.102,I,der,CF;b)STJ,art.105, I, b, CF; JustiçaFederal: art. 109, VIII, daCF.
Competênciasoriginárias:
a)STF,art.102,I,q,CF;
b)STJ,art. 105, I, h,CF;
Art. 20, Lei 9.507/1997 +STF, art. 102, I, d, CF STJ, art.105, I, b, CF Justiça Federal,art.109,VIII,daCF
Justiça Federal: art.109,I
Justiça Estadual:residual
Legitimidadeativa
MS Individual:qualquer pessoa física oujurídica MS coletivo (art.5.º, LXX, CF e art. 21 daLMS): a) partido políticocom representação noCongresso Nacional; b)organismo sindical; c)entidade de classe; d)associação regularmenteconstituídahá pelomenos1ano.
MI individual –pessoas naturais oujurídicas – art. 3.º daLMI
MIcoletivo (art.12LMI)––a)MP;b)partidocom representação noCongresso Nacional; c)organização sindical,entidade de classe ouassociação (com maisde1ano);e)DefensoriaPública
QualquerpessoafísicaApenas cidadão
(art.1.ºe§3.ºdaLAP)
Legitimidadepassiva
Autoridadecoatora(art.1.º, § 1.º e art. 2.º da Lei12.016/2009).
Poder, órgão ouautoridade comatribuiçãoparaeditaranormaregulamentadora (art.3.ºLMI)
Autoridade de banco dedados de caráter públicoLitisconsórcio
necessário: art. 6.ºLAP – proposta contraa) pessoa pública ouprivada do art. 1.º(lesada pelo ato); b)autoridade oufuncionário quepraticou o ato; c)beneficiários direto doato.
LiminarCabível–art.7.º,III,da
Lei12.016/2009Semprevisãolegal Cabível
Cabível liminarpelo
§ 4.º, do art. 5.º daLAP. Também seadmite a utilização datutela provisóriaantecipada – art. 300doCPC/2015.
Peculiaridadesdapeçainicial
Indicação daautoridade + a pessoa aqual ela integra (art. 6.º).Requerimentodeliminar
Cabe aplicação damulta do § 2.º, art. 77 doCPC/2015.
Requerimento denotificação da autoridadepara apresentarinformaçõesem10dias.
Ciência ao órgão derepresentação judicial dapessoa jurídica a qual aautoridadeintegra.
Ouvida do MinistérioPúblico(art.12)
Não há, como regra,requerimento de dilaçãoprobatória, salvo arequisição de documento(§1.ºdoart.6.º).
Apresentação em 2vias.
O art. 4.º da LMIdeterminaosrequisitosda inicial emconformidade com oCPC e a indicação doórgão + a PessoaJurídica.
Na inicial oimpetranterequereráa“notificação” doimpetrado e a “ciência”ao órgão derepresentação judicialdaPJ.
Aplicaçãosubsidiária das regrasdo mandado desegurança
Indicação da autoridadeInstruçãodainicialcomprovada recusa (parágrafo único,art.8.ºLHD).
Requerimento denotificação do coator parainformaçõesem10dias.
Cabeaplicaçãodamultado§2.º,doart.77doCPC/2015.
Ciência ao órgão derepresentação judicial dapessoa jurídica a qual aautoridadeintegra.
Ouvida do MinistérioPúblico(art.12)
Não há, como regra,requerimento de dilaçãoprobatória, salvo a requisiçãode documento (§ 1.º do art.6.º).
Além daspeculiaridadesrelativasàlegitimidadeativa e passiva, a açãopopular segue oprocedimento comume, portanto, aplicam-seas regras dos arts. 319e 320 do CPC/2015. Aodespacharainicialjuizdeterminará (art. 7.ºLAP):
Citação dos réuspara defesa no prazode 20 dias,prorrogáveis por mais20 medianterequerimento.Intimação doMinistério Público.Requisição dedocumento àsentidadesindicadasnainicial.
Honorários desucumbência
Art. 25 da LMS afirmaque não cabe na ação acondenaçãoaopagamentode honoráriosadvocatícios. Admitindosanções por litigância demá-fé.
Sem previsão.Aplicação da regra doMS que não admitehonorários desucumbência
Art. 21 LHD –Procedimentos administrativoe judicial para obtenção deinformações são consideradosgratuitos.
Art. 5.º, LXXIII, CF:autor ficará isento decustas e ônus dasucumbência, salvocomprovada a má-fé.Para os réus, poderáhaver imposição doônusdasucumbência.
Cabimento
STF: 101, 625, 429, 270,269,268,267,266,101
STJ:333,460,213
Prazodecadencial
STF:430,632
STF, AC 124, rel.Min. Marco Aurélio,Tribunal Pleno, 2005(impossibilidade deliminar em mandado
Súmula2doSTJ–nãocabehabeas data se não houverecusadeinformações.
STF, HD 92, rel. Min.
Súmulas /julgadosrelevantes
Procedimento /competência
STF: 631, 627, 626, 624,623,597,512,511,510,433,405,330,304,272,271,248
STJ: 376, 202, 177, 169,105,41
MSColetivo
STF:630
Cuidado com Súmulacancelada:STJ217
deinjunção).
STF, MI 712, rel.Min. Eros Grau,Tribunal Pleno, 2007(Concessão deefetividade à normaveiculada pelo art. 37,VII, da CF acerca dodireito de greve noserviçopúblico).
Gilmar Mendes, 2010 (nãocabe habeas data paraviabilizarpedidodecertidão–inidoneidadedomeio).
STJ, REsp 1128739/RJ, Min.CastroMeira,2009(Cabimentode HD para acesso a extratosde FGTS. Caixa EconômicaFederal).
Legitimidade–Sum365 STF (PJ não temlegitimidade).
MSnãosubstituiAP– Sum101STF
Quadropublicadonosite[www.darlanbarroso.com.br]–direitosautoraisreservados.
9. AÇÕESDALEIDELOCAÇÕES
ALocaçãoéacessãodeusoegozodeumbem,infungível,móvelouimóvel,aoutremmediantepagamentodealuguel.Podeser regida pela Lei 8.245/1991, que trata das locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, ou pelopróprioCódigoCivil.
“(...)regem-sepeloCódigoCivilvigente:alocaçãodecoisasmóveis,deimóveisdepropriedadedaUnião,dosEstados,dosMunicípiosedesuasrespectivasautarquiasoufundações;dos ‘apart-hotéis’,hotéisresidênciaouosequiparadosporestaremautorizadosaassimfuncionar,prestandoserviços a seus usuários; as vagas de garagem autônomas ou de espaço para estacionamento de veículos; o espaço destinado à veiculação depublicidadeeoarrendamentomercantil(ressalvadaregulaçãoemleiesparsadiversa).
(...)
“JáaLeiFederal8.245/1991regulaa locaçãopredialurbana,de imóveisresidenciais,de locaçãopara temporadaede locaçãonãoresidencial,
incluindo-senesteconceitoarmazéns,estabelecimentoscomerciaise‘shoppingcenters’(centroscomerciais).”1
Nestelivro,serãoabordadasapenasasaçõesdaLei8.245/1991.Nestalei,oquecaracterizaoimóvelcomourbanoéasuadestinação.
Noaspectoprocessual,aLei8.245/1991prevêaexistênciadeaçõesprópriasreferentesàlocação.Sãoelas:
–– AçãodeDespejo(arts.59ess.):visaàrestituiçãodoprédiolocadolivreedesimpedidodepessoasecoisas,possuinaturezaexecutivapessoal.Comoregra,funda-senodescumprimentodasobrigaçõescontratuais.
–– AçãoRevisionaldeAluguel(arts.68ess.):visaàatualizaçãodovalorlocativo,bemcomooequilíbriodovalorpago,aproximando-odovalorrealdemercado,diantedecircunstânciasvalorizadorasoudepreciativasdoaluguel.
–– AçãoRenovatória(arts.71a75):açãodenaturezaconstitutiva,visaàrenovaçãodalocação,propostapeloinquilino,emrazãodanegativadolocadorouantesua intençãoderetomada.Deveserpropostanoperíododenomáximoumanoedenomínimoseismesesanterioresàdatadafinalizaçãodocontratoemvigor.
–– AçãodeConsignaçãodeAlugueleAcessóriosdaLocação(art.67):presta-seaodepósitodopagamentoemfavordolocador,pois,poralgummotivolegalmenteprevisto,nãoconseguiuolocatárioefetuaropagamento.
Antesde se falarde cadaumadasações locatícias, interessanteobservarodispostonoart. 58daLeideLocações– queesclareceasregrasgeraisdoprocedimentodasaçõesregidaspelaLei8.245/1991:
“Art.58.Ressalvadososcasosprevistosnoparágrafoúnicodoart.1.º,nasaçõesdedespejo,consignaçãoempagamentodealugueleacessóriodalocação,revisionaisdealuguelerenovatóriasdelocação,observar-se-áoseguinte:
I–osprocessostramitamduranteasfériasforensesenãosesuspendempelasuperveniênciadelas;
II–écompetenteparaconhecerejulgartaisaçõesoforodolugardasituaçãodoimóvel,salvoseoutrohouversidoeleitonocontrato;
III–ovalordacausacorresponderáadozemesesdealuguel,ou,nahipótesedoincisoIIdoartigo47,2a trêssaláriosvigentesporocasiãodoajuizamento;
IV– desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far-se-ámediante correspondência com aviso de recebimento, ou,tratando-sedepessoajurídicaoufirmaindividual,tambémmediantetelexoufac-símile,ou,ainda,sendonecessário,pelasdemaisformasprevistasnoCódigodeProcessoCivil;
V–osrecursosinterpostoscontraassentençasterãoefeitosomentedevolutivo.”
Ao se conferir aos recursos interpostos apenas o efeito devolutivo, permitiu-se a execução provisória da sentença(especialmente nos casos de despejo e ausência de pagamento). Contudo, salvo as exceções legais, para que se proceda àexecução faz-senecessáriaaprestaçãodecaução–nos termosdoart. 63e64daLei– cujovaloré fixadona sentençaquedecretarodespejo(ovalordacauçãonãopoderáserinferioraseismesesnemsuperioradozemesesdealuguel,atualizadoatéadatadodepósito).Acaução,realoufidejussória,seráprestadanosautosdaexecuçãoprovisória.Talinstitutovisaprotegeroexecutado,vezqueocorrendoareformadasentençaoudadecisãoqueconcedeuliminarmenteodespejo,ovalordacauçãoreverteráemfavordoréu,comoindenizaçãomínimadasperdasedanos,podendoestereclamar,emaçãoprópria,adiferençapeloqueaexceder(art.64,§2.º,daLei8.245/1991).
Acauçãonãoserádevidanashipótesesdoart.9.º,quaissejam:
(1)mútuoacordo;
(2)emdecorrênciadapráticadeinfraçãolegaloucontratual;
(3)emdecorrênciadafaltadepagamentodoalugueledemaisencargos;
(4) para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmenteexecutadascomapermanênciadolocatárionoimóvelou,podendo,eleserecuseaconsenti-las.
9.1Açãodedespejo
Aaçãodedespejovemdefinidanapróprialei:“Art.5.º.Sejaqualforofundamentodotérminodalocação,aaçãodolocadorparareaveroimóveléadedespejo”,ouseja,épormeiodaaçãodedespejoqueseretiraolocatáriodoimóvel.Alegitimidadeativaéexclusivadolocador.Contudo,areferidaaçãopossuidoisritos:
a)ritoespecial–nocasododespejoporfaltadepagamento;
b)ritoordinário–nosdemaiscasos.(agora,peloCPC/2015,procedimentocomum)
Fala-seemritoespecialquandoodespejoformotivadonafaltadepagamento,3poisaleitrazalgumaspeculiaridades:
–Aconcessãode liminarparadesocupaçãoem15dias, independentementedaaudiênciadapartecontráriaedesdequeprestadaacauçãonovalorequivalentea trêsmesesdealuguel,nasaçõesque tiveremporfundamentoexclusivoa faltadepagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantiasprevistasnoart.37,pornãotersidocontratadaouemcasodeextinçãooupedidodeexoneraçãodela,independentementedemotivo(videinc.IXdo§1.ºart.59);
–Autorizaçãodacumulaçãodopedidodedespejocomopedidodecobrançadosaluguéisnãopagos(art.62,I);
–Exigênciadeapresentaçãodecálculodiscriminadodovalordodébitonainicialnostermosdoart.62,I(paragarantiroexercíciododireitodepurgaçãodamora);
–Purgaçãodamora–possibilidadedodevedorpagarovalordevido–quedeveserrequeridanoprazodacontestação(incs.IIIeIVdoart.62).Aquiseautorizaqueoinquilino,emsuadefesa,questioneovalorcobradonainicial;contudo,deveráfazerodepósito da parte que entende devida para que evite a rescisão contratual.4 O depósito judicial (o pagamento do débitoatualizado,independentementedecálculo)poderáserfeitonoprazode15diascontadodacitação(art.62,II).
Casoolocadoraleguequeovalornãofoiintegral,autoriza-seacomplementaçãonoprazode10dias,contadodaintimação,quepoderáserdirigidaaolocatáriooudiretamenteaopatronodeste,porcartaoupublicaçãonoórgãooficial,arequerimentodo locador. Porém, não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 mesesimediatamenteanterioresàproposituradaação.
Casojáhajaliminar,estapoderáserelidida(§3.ºdoart.59)se,dentrodos15diasconcedidosparaadesocupaçãodoimóvele independentemente de cálculo, for efetuado depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na formaprevistanoinc.IIdoart.62.
Noqueserefereaoritoordinárioháquesefalaremdenúnciavaziaeemdenúnciacheia,ouseja,agrandediferençaestánacausadepedir.
Seguemsituaçõesemqueseadotaoritoordinário:
1.Naslocaçõesresidenciais,aplicam-seasseguintesregras:
Denúnciavazia––prazodocontratoéigualousuperiora30meses(naslocaçõesemqueoprazodocontratoéigualousuperiora30meses,seo inquilinonãodesocuparo imóvelnoprazodovencimentoouseocorreraprorrogaçãoporprazoindeterminado,deverásernotificadoparaqueefetueadesocupaçãonoprazode30dias;senãodesocupar,cabívelaaçãodedespejopordenúnciavazia,nestanãohánecessidadedemotivarodespejo,vezqueextinguiuo tempo)––art. 46 da Lei deLocações.
Denúnciacheia:5
(1)quandoalocaçãoéporprazoindeterminadoeocorrerumasdashipótesesarroladasnoart.47;
(2)ocorreráquandoocontratotemprazoinferiora30meses(aquiprecisaserapontadoomotivo,quedeveráserumdoselencadospelalei).
“Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trintameses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-seautomaticamente,porprazoindeterminado,somentepodendoserretomadooimóvel:
I–noscasosdoartigo9.º;
“II–emdecorrênciadeextinçãodocontratodetrabalho,seaocupaçãodoimóvelpelolocatárioestiverrelacionadacomoseuemprego;
III–seforpedidoparausopróprio,deseucônjugeoucompanheiro,ouparausoresidencialdeascendenteoudescendentequenãodisponha,assimcomoseucônjugeoucompanheiro,deimóvelresidencialpróprio;
IV– se forpedidoparademolição e edificação licenciadaouparaa realizaçãodeobras aprovadaspeloPoderPúblico, queaumentemaáreaconstruídaem,nomínimo,vinteporcentoou,seoimóvelfordestinadoàexploraçãodehoteloupensão,emcinquentaporcento;
V–seavigênciaininterruptadalocaçãoultrapassarcincoanos.
§1.ºNahipótesedoincisoIII,anecessidadedeveráserjudicialmentedemonstrada,se:
a)oretomante,alegandonecessidadedeusaroimóvel,estiverocupando,comamesmafinalidade,outrodesuapropriedadesituadonamesmalocalidadeou,residindoouutilizandoimóvelalheio,játiverretomadooimóvelanteriormente;
b)oascendenteoudescendente,beneficiáriodaretomada,residiremimóvelpróprio.
§2.ºNashipótesesdosincisosIIIeIV,oretomantedeverácomprovarserproprietário,promissáriocompradoroupromissáriocessionário,emcaráterirrevogável,comimissãonapossedoimóveletítuloregistradojuntoàmatrículadomesmo.”
Nadenúncia“cheia”,nãoénecessáriaanotificaçãoaoinquilino,salvodeterminaçãocontratual.
2.Naslocaçõesnãoresidenciais,aplicam-seasseguintesregras:
Prazodeterminado:
“Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado,independentementedenotificaçãoouaviso.
Parágrafoúnico.Findooprazoestipulado,seolocatáriopermanecernoimóvelpormaisdetrintadiassemoposiçãodolocador,presumir-se-áprorrogadaalocaçãonascondiçõesajustadas,massemprazodeterminado.”
Prazoindeterminado:
“Art.57.Ocontratodelocaçãoporprazoindeterminadopodeserdenunciadoporescrito,pelolocador,concedidosaolocatáriotrintadiasparaadesocupação.”
Quandoalocaçãonãoresidencialforporprazodeterminado,deve-seesperarofimdoprazocontratualepedirarestituiçãodoimóvel.6
Nadaimpedequeduranteavigênciadocontrato,hajadespejopordescumprimentodecláusulacontratual.
Nalocaçãoporprazodeterminadoháapossibilidadedeocorreraproposituradeaçãorenovatóriaporpartedoinquilino,fatoqueimpediriaodespejo–seaaçãojátiversidoproposta.Osrequisitosparaaaçãorenovatóriaserãoestudadosmaisàfrente.
Nocasodalocaçãoporprazoindeterminado,aplica-searegradoart.57.
9.1.1Liminarnaaçãodedespejo
ALeideLocaçõesprevêexpressamenteapossibilidadedepleitearumaliminarparadesocupaçãodoimóvel,semaoitivadapartecontrária,aqualéregradapeloart.597daLei.Assim,somenteserácabíveldesdequetenhasidoprestadacauçãonovalorequivalenteatrêsmesesdealuguelequeasaçõesquetenhamporfundamento(§1.ºdoart.59):
“§2.ºQualquerquesejaofundamentodaaçãodar-se-áciênciadopedidoaossublocatários,quepoderãointervirnoprocessocomoassistentes.
§3.ºNocasodoincisoIXdo§1.ºdesteartigo,poderáolocatárioevitararescisãodalocaçãoeelidiraliminardedesocupaçãose,dentrodos15(quinze)diasconcedidosparaadesocupaçãodo imóvele independentementedecálculo,efetuardepósito judicialquecontemplea totalidadedosvaloresdevidos,naformaprevistanoincisoIIdoart.62.”
Nasdemaishipótesessomentehaverádecretodedespejoapósainstruçãodofeito.
9.1.2Concordânciacomopedidodoautor
Nostermosdoart.61,8permite-sequeolocatário,noprazodacontestação,manifestesuaconcordânciacomadesocupaçãodo imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando prazo de seismeses para a desocupação, contados da citação, impondo aovencidoaresponsabilidadepelascustasehonoráriosadvocatíciosde20%sobreovalordadoàcausa.Seadesocupaçãoocorrerdentrodoprazofixado,oréuficaráisentodessaresponsabilidade;casocontrário,seráexpedidomandadodedespejo.
Note-sequetalpossibilidadesomenteépossívelnasaçõesfundadasno§2.ºdoart.469enosincs.IIIeIVdoart.47.10
MODELODEAÇÃODEDESPEJO(COMFIADOR)
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA___.ªVARACÍVELDOFOROCENTRALDACOMARCADESÃOPAULO––ESTADO
DESÃOPAULO.11
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
LOCADOR, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG (número) e inscrito no CPF/MF sob (número),residenteedomiciliadonarua(endereçocompleto),endereçoeletrônico,vem,porseuadvogado(doc.1),comfundamentonaLei8.245/1991,propor
a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, em face de LOCATÁRIO,12
(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG (número) e inscrito no CPF/MF sob n. (número), residente edomiciliado na rua (endereço completo) e em face de NOME DO FIADOR, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula deIdentidadeRG(número)einscritonoCPF/MFsobn.(número),residenteedomiciliadonarua(endereçocompleto),(esuamulher,seforocaso)–naqualidadedefiadoreseprincipaispagadoresdolocatário–sendocontraestesajuizadaapenasaaçãodecobrançadealuguéiseacessóriosdalocação,pelosmotivosdefatoededireitoaseguirapontados.
I––DOSFATOS
OAutoreoRéumantêmcontratode locaçãoescrito, relativoao imóvelonderesideorequerido,atualmentepor tempo indeterminadoecomaluguelmensaldeR$(valor),conformedocumentoanexo(doc.2).
ORéudeixoudepagaroaluguelestipuladohá3meses,conformedocumentosanexos(recibosnãoquitadosecálculodovalortotaldevidoaté
hoje–docs.3a6).13
II––DODIREITO
Comonãoforampagososaluguéisde_____meses,referentesa:mêstal,taletc.,adívidaatualapresenta-senomontantedeR$___,comoficaclaropelocálculodescriminadoabaixo:
Memóriadecálculo(...)
Afaltadepagamentodealuguelensejaaproposituradeaçãodedespejo(art.9.º,III,daLei8.245/1991);opedidodedespejoassimembasadopodesercumuladocompedidodecobrançadealuguéisnãopagos(art.62,I,damesmaLei).
Casoassimdesejem,olocatárioeofiadorpoderãoevitararescisãodalocaçãocomaconsequentedecretaçãododespejo,efetuandonoprazode15dias, contadosda citação, opagamento integraldodébito atualizado, com juros e correçãomonetária, independentede cálculodo contador emediantedepósitojudicialquedeveráincluir:
–osaluguéiseacessóriosdalocaçãoquesevenceramatéasuaefetivação;
–asmultascontratuais/legaisde10%;
–jurosdemorade1%aomês;
–custas,despesasdeoficialdejustiça,demaisdespesasprocessuais,honoráriosadvocatíciossobreomontantedevido;
–devendoserdepositadososaluguéisqueforemvencendoatéasentença,mensalmentenosrespectivosvencimentos.
III––DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Anteoexposto,requersejamospedidosdapresenteaçãojulgadosprocedentesparadeterminararescisãocontratual,fixando-seoprazode15dias para a desocupação do imóvel pelo Locatário, sob pena de ser expedida a ordem de despejo, sem a fixação de caução; bem como sejamcondenados Locatário e Fiador no pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, além de honoráriosadvocatíciosecustasprocessuais.
Requer sejam citados os réus, por oficial de justiça, para vir purgar amora, relativamente ao pedido de cobrança de aluguéis não pagos, oucontestarambosospedidos,noprazolegal.
Requer,ainda,osbenefíciosdoart.212doCPC.
InformaraopçãodoAutorpelarealizaçãoounãodaaudiênciadeconciliaçãooudemediação.
Requerprovaroalegadoportodososmeiosemdireitoadmitidos.
DáàcausaovalordeR$___(valordacausa).14
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletodoadvogadoparaorecebimentodeintimações.
9.2Açãorenovatória
Aaçãorenovatória,cujosrequisitosestãoprevistosnoart.71daLeideLocações,temcomofimasseguraraoempresárioodireitodepermanecernoimóvelquesetornoucomercialmenteconhecidoemfacedeseusméritosedoseutrabalho.Assim,a
leivisaimpedirqueolocadorsevalhadoesforçodolocatárioparaselocupletar,retomandooimóvelvalorizadoporumpontocomercial.Portanto,alegitimidadeativaéexclusivadolocatário.
Aaçãorenovatórianãoseaplicaahospitais,repartiçõespúblicas,unidadessanitáriasoficiais,asilos,estabelecimentosdesaúdeedeensinoautorizadosefiscalizadospeloPoderPúblico,bemcomoporentidadesreligiosasdevidamenteregistradas.
“ALei8.245/1991ampliouaproteçãodaaçãorenovatória,demaneiraqueelanãosóprotegeocomércio,mastambémaslocaçõesdestinadasàindústriaeàssociedadesciviscomfinslucrativos”.15
Asexigênciasdaaçãoencontram-seapontadasnoart.51esãoasseguintes:
“Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que,cumulativamente:
I–ocontratoarenovartenhasidocelebradoporescritoecomprazodeterminado;
II–oprazomínimodocontratoarenovarouasomadosprazosininterruptosdoscontratosescritossejadecincoanos;
III–olocatárioestejaexplorandoseucomércio,nomesmoramo,peloprazomínimoeininterruptodetrêsanos.”
Apontando,ainda,oprazoparaaproposituradaação:
“§5.ºDodireitoàrenovaçãodecaiaquelequenãopropuseraaçãonointerregnodeumano,nomáximo,atéseismeses,nomínimo,anterioresàdatadafinalizaçãodoprazodocontratoemvigor.”
Ainicialdeveráapontar,alémdosrequisitosdoart.319doCPC/2015,osrequisitosdoart.71daLeideLocações:
“I–provadopreenchimentodosrequisitosdosincisosI,IIeIIIdoart.51;
II–provadoexatocumprimentodocontratoemcurso;
III–provadaquitaçãodosimpostosetaxasqueincidiramsobreoimóvelecujopagamentolheincumbia;
IV–indicaçãoclaraeprecisadascondiçõesoferecidasparaarenovaçãodalocação;
V– indicaçãodofiadorquandohouvernocontratoarenovare,quandonãoforomesmo,comindicaçãodonomeoudenominaçãocompleta,númerodesuainscriçãonoMinistériodaFazenda,endereçoe,tratando-sedepessoanatural,anacionalidade,oestadocivil,aprofissãoeonúmerodacarteiradeidentidade,comprovando,desdelogo,mesmoquenãohajaalteraçãodofiador,aatualidoneidadefinanceira;
VI–provadequeofiadordocontratoouoqueosubstituirnarenovaçãoaceitaosencargosdafiança,autorizadaporseucônjuge,secasadofor;
VII–prova,quandoforocaso,desercessionárioousucessor,emvirtudedetítulooponívelaoproprietário.
Parágrafoúnico.Propostaaaçãopelosublocatáriodoimóveloudepartedele,serãocitadososublocadoreolocador,comolitisconsortes,salvose,emvirtudedelocaçãoorigináriaourenovada,osublocadordispuserdeprazoqueadmitarenovarasublocação;naprimeirahipótese,procedenteaação,oproprietárioficarádiretamenteobrigadoàrenovação.”
DaContestação(art.72)
Acontestação–apresentadapelolocador–comportapedidocontrapostodedesocupaçãooudedespejodolocatário,anteanaturezadúplicedaação.
Acontestaçãopoderáversarsobrequestõesdedireitoquepossamcabere,noqueserefereàmatériadefato,serálimitadaaoseguinte:
1.Nãopreencherolocatário-autorosrequisitosestabelecidosnaLeideLocações;
2.A proposta do locatário não atender ao valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorizaçãotrazidapelolocatárioaopontooulugar.Nessecaso,olocadordeveráapresentar,emcontraproposta,ascondiçõesdelocaçãoquereputecompatíveiscomovalorlocativorealeatualdoimóvel;
3.OLocadorpoderáalegarque tempropostade terceiroparaa locação,emcondiçõesmelhores.nestahipótese, locadordeverájuntarprovadocumentaldapropostadoterceiro,subscritaporesteeporduastestemunhas,comclaraindicaçãodoramoaserexplorado,quenãopoderáseromesmodolocatário.Nessahipótese,o locatáriopoderá,emréplica,aceitar taiscondiçõesparaobterarenovaçãopretendida;
4.Olocadorpoderáalegarquenãoestáobrigadoarenovaralocação(“Art.52.Olocadornãoestaráobrigadoarenovarocontrato se: I – por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radicaltransformação;ouparafazermodificaçõesdetalnaturezaqueaumenteovalordonegóciooudapropriedade;II–oimóvelvieraserutilizadoporelepróprioouparatransferênciadefundodecomércioexistentehámaisdeumano,sendodetentordamaioriadocapitalolocador,seucônjuge,ascendenteoudescendente”).Nocasodoinc.Idoart.52,acontestaçãodeverátrazerprova da determinação do Poder Público ou relatório pormenorizado das obras a serem realizadas e da estimativa de
valorizaçãoquesofreráoimóvel,assinadoporengenheirodevidamentehabilitado;
5.Nacontestação,olocador,ousublocador,poderápedir,ainda,afixaçãodealuguelprovisório,paravigorarapartirdoprimeiromêsdoprazodocontratoaserrenovado,nãoexcedentea80%dopedido,desdequeapresentadoselementoshábeisparaaferiçãodojustovalordoaluguel.
Sehouverpedidopelo locador, ou sublocador, a sentençapoderáestabelecerperiodicidadede reajustamentodoalugueldiversadaquelaprevistanocontratorenovando,bemcomoadotaroutroindexadorparareajustamentodoaluguel.16
DaSentença(arts.73-75)
Sea sentença julgarprocedenteopedidodaação renovatória, asdiferençasdosaluguéisvencidos serãoexecutadasnosprópriosautosdaaçãoepagasdeumasóvez.
Seasentençajulgarimprocedenteopedidodaaçãorenovatória,hátrêsalternativas:
a)ojuizfixaráoprazoapósotrânsitoemjulgadodasentençaparadesocupação,sehouverpedidonacontestação;
b)ojuizdeterminaráaexpediçãodemandadodedespejo,queconteráoprazode30diasparaadesocupaçãovoluntária,sehouverpedidonacontestação;ou
c)existindopropostadeterceiroparaalocação,emcondiçõesmelhores,asentençafixarádesdelogoaindenizaçãodevidaaolocatárioemconsequênciadanãoprorrogaçãodalocação,solidariamentedevidapelolocadoreoproponente(terceiro).
MODELODEAÇÃORENOVATÓRIA
EXCELENTÍSSIMO SENHORDOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___.ª VARA CÍVEL DO FORODA COMARCA DE ____ (ação deve ser propostasegundoaregradoforodeeleiçãoou,nasuaausência,nolocaldoimóvel).
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
NOMEDOLOCATÁRIO, sociedade inscritanoCPNJsobo (número),comosedanarua(endereçocompleto),endereçoeletrônico,vem,porseuadvogado(instrumentodemandato–doc.1),nostermosdoartigo51daLei8.245/1991,proporapresenteAÇÃORENOVATÓRIA,emfacedeNOMEDOLOCADOR, (nacionalidade), (estadocivil), (profissão),portadordaCédulade IdentidadeRGn. (número)e inscritonoCPF/MFsobn. (número),residenteedomiciliadonarua(endereçocompleto),pelosmotivosdefatoededireitoaseguirapontados.
I––DOSFATOS
AsociedadeAutoraeoRéumantêmcontratodelocaçãoescrito,relativoaoimóvel...,noqualaAutorasempreatuounoramode...,oquesemprefezdeformaininterrupta,nostermosdosdocumentosanexos(doc.).
Ocontratofoifirmadoporprazodeterminadode...,oqualseiniciouem...,há4anosecincomeses.
AAutorasemprepagoupontualmenteoaluguelmensal,conformedemonstramosrecibos(docs.)eatualmenteovalorlocatícioéde...
ComoaAutorapretendepermanecernoimóvele,assim,pretenderenovaralocação,eatéapresentedatanãoconseguiuretornofavoráveldoréu,oferececomovalorlocativoovalordeR$___,correspondenteaovalordemercadodoimóvel.
Informa,ainda,queasdemaiscláusulascontratuaisserãomantidasnaíntegra,inclusivequantoaofiador.
II––DODIREITO
Fundamentaçãojurídica
AAutorapropõeapresenteaçãopoispreenchetodososrequisitoslegaisquelhesãoimpostospelalei,quelhegaranteaaçãorenovatória.
III––DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer seja o pedido da presente ação julgado procedente para determinar a renovação compulsória da locação, nos termospropostos,quaissejam:...,porigualprazo,bemcomoacondenaçãodoréunosônusdasucumbência.
Requer,porfim,acitaçãodaRé,paraque,querendo,possaapresentarrespostaeacompanharofeitoatéasuaextinção.
Requerprovaroalegadoportodososmeiosemdireitoadmitidos.
InformaraopçãodoAutorpelarealizaçãoounãodaaudiênciadeconciliaçãooudemediação.
DáàcausaovalordeR$___(valorcorrespondentea12vezesovalordoaluguel).
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçodoadvogadopararecebimentodeintimações
9.3Açãorevisionaldealuguel
Aaçãorevisional “tempor finalidade resguardar, namedidadopossível, o equilíbrio econômicoda locaçãodosprédiosurbanos”17eestáprevistanosarts.68a70daLei.
Nestaaçãosãoparteslegítimasativastantoolocador,comoolocatário.
Paraaproposituradapresenteação,aleiestabeleceasseguintesexigências:
–nãopodehaveracordoapóstrêsanosdevigênciadocontratooudoacordoanteriormenterealizado(art.19daLeideLocações);
–nãocaberevisionalduranteapendênciadeprazoparadesocupaçãodeimóvel(art.68,§1.º);
–nãodeveexistiracordoparadesocupação,sejajudicial,sejaextrajudicial.
Alémdoexposto,apetiçãoinicialdeveatenderasexigênciasdosarts. 319doCPC/2015edoart. 68daLeideLocações,todavia,frise-sequeoritoserácomum,nostermosdonovoCPC:
–requerimentodefixaçãodealuguelprovisório(liminar)nãoexcedentea80%dopedido;
–pedidodovalordoaluguelcujafixaçãoépretendida.
Pode ser pedida pelo locador ou sublocador a fixação de periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquelaprevistanocontratorevisando,bemcomoaadoçãodeoutroindexadorparareajustamentodoaluguel.
Daliminar
Em juízo de admissibilidade, desde que haja pedido que atenda aos requisitos legais e prova convincente, o juiz fixaráaluguelprovisório,queserádevidodesdeacitação,nosseguintesmoldes:
a)emaçãopropostapelolocador,oaluguelprovisórionãopoderáserexcedentea80%dopedido;
b)emaçãopropostapelolocatário,oaluguelprovisórionãopoderáserinferiora80%doaluguelvigente.
Pedidoderevisãodaliminar
Oréupoderápedir– antesdaaudiênciadeconciliação– a revisãodo aluguel provisório, fornecendoos elementosparatanto, semprejuízoda contestação.Opedidode revisão interrompeoprazopara interposiçãode recurso (agravo) contraadecisãoquefixaroaluguelprovisório.
Oaluguelprovisórioseráreajustadonaperiodicidadepactuadaemcontratoounafixadaemlei.
Audiênciapreliminar
O juiz designará audiência, na qual haverá tentativa de conciliação. Se esta restar infrutífera, a contestação deverá serapresentadaemaudiência.
Contestação
Aleideterminaquenacontestaçãohajacontraproposta,casohajadiscordânciaquantoaovalorpretendidopeloautor(art.68,IV).
Daperícia
Apresentada contestação, o juizdeterminaráa realizaçãodeperícia, senecessária, designando,desde logo, audiênciadeinstruçãoejulgamento(art.68,IV).
Dasentençaeexecução
Nocasodejulgamentopelaprocedênciadopedido,“oaluguelfixadonasentençaretroageàcitação,easdiferençasdevidasduranteaaçãoderevisão,descontadososalugueresprovisóriossatisfeitos,serãopagascorrigidas,exigíveisapartirdotrânsitoemjulgadodadecisãoquefixaronovoaluguel”(art.69,caput,daLei8.245/1991).
Casohajapedidopelo locador,ousublocador, “asentençapoderáestabelecerperiodicidadedereajustamentodoalugueldiversadaquelaprevistanocontratorevisando,bemcomoadotaroutroindexadorparareajustamentodoaluguel”(art.69,§1.º).
No caso de sentençahomologatória de acordode desocupação, este será executadomediante expediçãodemandadode
despejo.
“Aexecuçãodasdiferençasseráfeitanosautosdaaçãoderevisão”(art.69,§2.º).
MODELODEAÇÃOREVISIONALDEALUGUEL
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA___.ªVARACÍVELDOFORODACOMARCADE____(competênciasegundoforodeeleiçãooulocaldoimóvel)
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
NOMEDOAUTOR,(nacionalidade),(estadocivil),(profissão),portadordaCéduladeIdentidadeRGn....einscritonoCPF/MFsobn....,endereçoeletrônico,residenteedomiciliadonarua...,n....,Cidadede...,Estadode...,vem,porsuaadvogada(doc.1),comfundamentonaLei8.245/91,propora presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, em face de NOME DO RÉU, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula deIdentidadeRGn. ... e inscritonoCPF/MF sobn. ..., endereço eletrônico, residente edomiciliadona rua ..., n. ..., Cidadede ... , Estadode ...,, pelosmotivosdefatoededireitoaseguirapontados.
I––DOSFATOS
OAutoreoRéumantêmcontratode locaçãoescrito, relativoao imóvelonderesideorequerido,atualmentepor tempo indeterminadoecomaluguelmensaldeR$(valor),conformedocumentoanexo(doc.2).
OAutorsemprepagoupontualmenteoaluguelmensal,conformedemonstramosrecibos(docs.).
Ocorre que o valor atual da locação, apesar de se encontrar em conformidade com o previsto contratualmente, excede o valor praticado nomercadoimobiliário,conformedemonstramas3avaliaçõesanexas(docs.)emitidasporimobiliáriasdenotóriaatuaçãonomercado.
OAutorpordiversasvezesprocurouoRéuparaalterarovalorlocatício,porém,taistentativasrestaraminfrutíferas.
II––DODIREITO
Fundamentaçãojurídica
ALeideLocaçõesgaranteaaçãorevisionaldealuguelcomoformademanteroequilíbrioeconômicodocontrato,nemsepodeolvidarquenãoseencontrapresentenocasoconcretonenhumadashipótesesimpeditivasdaação.
III––DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer seja o pedido da presente ação julgado procedente para determinar a fixação do aluguelmensal no valor de R$ ___,condenandooRéuaopagamentodecustasehonoráriosadvocatícios.
Requer,ainda,afixaçãodovalorprovisóriodeR$___,requerendoqueestevalorprevaleçasobreoatualvalorcontratual.
Requer,também,acitaçãodoRéuparaapresentarsuadefesa.
Requer,outrossim,aproduçãodeprovapericialparaverificaçãodovalorlocatíciopraticadonomercadoimobiliárioemimóveissemelhantes,bemcomoaouvidadetestemunhasedodepoimentopessoal,paraofimdecomprovaroalegadonapresenteação.
InformaraopçãodoAutorpelarealizaçãoounãodaaudiênciadeconciliaçãooudemediação.
DáàcausaovalordeR$___(valordacausa).
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçodoadvogadopararecebimentodeintimações
9.4Açãodeconsignaçãoempagamento
Alegitimidadeativaéexclusivadolocatário.
O procedimento desta ação é semelhante ao procedimento especial da consignação em pagamento (art. 539 e ss.)anteriormentenarrado,inclusiveapetiçãoinicial.Devendoapenasseremobservadasasseguintespeculiaridades:
Emquepesemashipótesesdecabimentoseremasmesmas,haveráalgumasalteraçõesnorito,previstasnoart.67daLei:
1.Depósitojudicial(“II–determinadaacitaçãodoréu,oautorseráintimadoa,noprazodevinteequatrohoras,efetuarodepósitojudicialdaimportânciaindicadanapetiçãoinicial,sobpenadeserextintooprocesso”);
2.Prestaçõesvincendas:abrangeasprestaçõesvencidasevincendasenãohánecessidadedepedidoexpressonapetiçãoinicial.Contudo,umavezproferidaasentençanãomaisserápossívelprosseguircomosdepósitos(“III–opedidoenvolveráa
quitação das obrigações que venceremdurante a tramitação do feito e até ser prolatada a sentença de primeira instância,devendooautorpromoverosdepósitosnosrespectivosvencimentos”);
3.Revelia(“IV–nãosendooferecidaacontestação,ouseolocadorreceberosvaloresdepositados,ojuizacolheráopedido,declarandoquitadasasobrigações,condenandooréuaopagamentodascustasehonoráriosdevinteporcentodovalordosdepósitos”);
4.Contestação(“V–acontestaçãodolocador,alémdadefesadedireitoquepossacaber,ficaráadstrita,quantoàmatériadefato,a:a)não terhavidorecusaoumoraemreceberaquantiadevida;b) tersido justaarecusa; c)não tersidoefetuadoodepósitonoprazoounolugardopagamento;d)nãotersidoodepósitointegral”);
5.Reconvenção(“VI–alémdecontestar,oréupoderá,emreconvenção,pedirodespejoeacobrançadosvaloresobjetodaconsignatóriaoudadiferençadodepósitoinicial,nahipótesedetersidoalegadonãoseromesmointegral”);
6.Complementaçãododepósitoapósacontestação(“VII–oautorpoderácomplementarodepósitoinicial,noprazodecincodias contados da ciência do oferecimento da resposta, com acréscimo de dez por cento sobre o valor da diferença. Se talocorrer, o juiz declarará quitadas as obrigações, elidindo a rescisão da locação, mas imporá ao autor-reconvindo aresponsabilidadepelascustasehonoráriosadvocatíciosdevinteporcentosobreovalordosdepósitos;”)
7.Levantamentododepósito (“Parágrafoúnico.Oréupoderá levantaraqualquermomentoas importânciasdepositadassobreasquaisnãopendacontrovérsia.”).
8.Execução– Se o locador, em sedede reconvenção, cumular os pedidos de rescisão da locação e cobrançados valoresobjeto da consignatória, a execução dos valores somente poderá ter início depois de obtida a desocupação do imóvel, casoambosospedidos tenhamsidoacolhidos (VIII– havendo,na reconvenção, cumulaçãodospedidosde rescisãoda locação ecobrançadosvaloresobjetodaconsignatória,aexecuçãodestasomentepoderáterinícioapósobtidaadesocupaçãodoimóvel,casoambostenhamsidoacolhidos”).
9.5Açãodeexoneraçãodefiançalocatícia
Alegitimidadeativaéexclusivadofiador.
Aaçãodeexoneraçãoéumaaçãodeconhecimentopeloritocomum.
Paraqueocorraaexoneração,deveseestardiantedeumadashipótesesdeexoneraçãoprevistasemlei(arts.837a839doCC/2002):
“Art.837.Ofiadorpodeoporaocredorasexceçõesquelheforempessoais,easextintivasdaobrigaçãoquecompetemaodevedorprincipal,senãoprovieremsimplesmentedeincapacidadepessoal,salvoocasodomútuofeitoapessoamenor.
Art.838.Ofiador,aindaquesolidário,ficarádesobrigado:
I–se,semconsentimentoseu,ocredorconcedermoratóriaaodevedor;
II–se,porfatodocredor,forimpossívelasub-rogaçãonosseusdireitosepreferências;
III–seocredor,empagamentodadívida,aceitaramigavelmentedodevedorobjetodiversodoqueesteeraobrigadoalhedar,aindaquedepoisvenhaaperdê-loporevicção.
Art.839.Se for invocadoobenefíciodaexcussãoeodevedor, retardando-seaexecução,cairem insolvência, ficaráexoneradoo fiadorqueoinvocou,seprovarqueosbensporeleindicadoseram,aotempodapenhora,suficientesparaasoluçãodadívidaafiançada.”
Casoaexoneraçãonãoocorradeformavoluntária,faz-senecessárioaproposituradeação.
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTOR JUIZDEDIREITODA____.ªVARACÍVELDOFORODACOMARCADESANTOSNOESTADODESÃOPAULO18
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
NOMEDOAUTOR, (nacionalidade), (estadocivil), (profissão),portadordodocumentode identidaderGn. (número)e inscritonoCPF sobon.(número),domiciliadonestaComarcadeSantos,onderesidenarua(endereçocompleto),endereçoeletrônico,vem,porseuprocurador(instrumentodemandatoincluso,doc.___),nostermosdoart.319doCPC,proporapresenteAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUM(EXONERAÇÂODEFIANÇA)emfacedeNOMEDARÉ,(nacionalidade),(estadocivil),(profissão),portadordodocumentodeidentidaderGn.(número)einscritonoCPFsobon.(número),endereçoeletrônico,domiciliadonestaComarcadeSantos,onderesidenarua(endereçocompleto),pelosmotivosdefatoededireitoaseguirexpostos.
I––DOSFATOS
Em(data)foifirmadocontratodelocaçãocomercial(doc.___),porprazodeterminado,entreoLocador(nome)eoLocatário(nome),noqualoAutorconstoucomofiador.
Ocontratodelocaçãocomercialrefere-seaoimóveldepropriedadedoRéueélocalizadonestacidadedeSantos,noendereço(endereço)efindou-
seem(data).
Ocorrequeofiador,nostermosdaCláusula(número),seobrigoupeloônustãosomenteporprazodeterminadoeespecífico.
Findooprazo,ocontratodelocaçãofoiaditadoeprorrogadopornovoperíodosemaanuênciadofiador.
O locadoreo locatário foramnotificadospeloFiador (docs.___)paraqueadotassemasmedidascabíveisparagarantira locaçãomencionada,exigindonovo fiadorou substituindoamodalidadedegarantia,nos termosdoart. 40, IVeX,daLeideLocações, ou retomar/entregaro imóvel,conformelhesconvinha.
Todavia,olocadorquedou-seinerte.
II––DODIREITO
Aposiçãoadotadapelo fiadorencontrarespaldonoentendimento firmadopeloSTJ,nosentidodeque “1.O fiadorresponderápelosencargosdecorrentesdocontratodelocaçãotãosomentepeloperíodoinicialmentedeterminado,aindaqueexistacláusulaestendendoasuaobrigaçãoatéaentregadaschaves.2.Ocontratoacessóriodefiançaobedeceàformaescrita,éconsensual,deveserinterpretadorestritivamenteenosentidomaisfavorávelaofiador.Assim,aprorrogaçãoportempoindeterminadodocontratodelocação,compulsóriaouvoluntária,desobrigaofiadorquenãoanuiu.Precedentes”(STJ,AgRgnoAg702.676/SC,rel.Min.LauritaVaz,DO20.03.2006).
Nomesmosentido:STJ,AgRgnoREsp721.122/SP,rel.Min.LauritaVaz,DO17.10.2005;STJ,REsp471.356/DF,rel.Min.ArnaldoEstevesLima,DO10.10.2005; STJ, REsp 754.329/SP, rel.Min. José Arnaldo da Fonseca, DO 19.09.2005; STJ, REsp 678.737/RS, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DO12.09.2005;STJ,AgRgnoAg633.522/PR,rel.Min.PauloGallotti,DO29.08.2005.
III––DOPEDIDOEREQUERIMENTOS
Portodooexposto,requeraVossaExcelênciaaprocedênciadopedidoparaquesejadeclaradaaexoneraçãodocontratodefiançafirmadoentreas partes a partir da notificação extrajudicial promovida pelo autor em (data), condenando-se, ainda, a ré nos honorários advocatícios e demaiscominaçõeslegais.
Requer,também,anotificaçãodolocatário,(Nome),paraquefiquecientedapresenteação,emrazãodeseuevidenteinteressenopedido;
Requer, ainda, a citação da Ré para que compareça à audiência preliminar a ser designada e, não restando frutífera a conciliação, possaapresentarrespostaeacompanharoprocessoatéasuaextinção.
InformaraopçãodoAutorpelarealizaçãoounãodaaudiênciadeconciliaçãooudemediação.
DáàcausaovalordeR$15.000,00(quinzemilreais).19
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
Númerodeinscriçãonaoab
Endereçocompletodoadvogadoparaorecebimentodeintimações
10.AÇÕESDEDIREITODEFAMÍLIA
10.1Generalidades
EstecapítulofoiescritoapósaalteraçãodaConstituiçãoediantedanovaredaçãodo§6.ºdoart.226.Contudo,areferidaalteraçãotrouxedúvidasedivergências.Emrazãodetalsituação,optou-seporcolocaraspetiçõesaofinaldostextosenãoasintercalando,paranãointerromperaleitura.
DireitodeFamíliaéasearadodireitoque tratada “própria família,emboracontenhanormasconcernentesà tuteladosmenoresquesesujeitamapessoasquenãosãoseusgenitores;àcuratela,quenãotemqualquerrelaçãocomoparentesco”1eàausência.Assim,seafamíliaéoobjetodesteramododireito,restaconceituaroqueéfamília.
Grandepartedadoutrinasefiliaaoentendimento“clássico”,queadotaoroldoart.226daCF/1988comotaxativo,dessaforma,apenaspoder-se-iaconsiderarfamília:(1)aquelaformadapelocasamento;(2)aoriundadauniãoestável;e(3)famíliamonoparental,queéaformadaporqualquerdospaiscomseusdescendentes.
Contudo, amaismodernadoutrina, com fundamentonoart. 1.ºdaCF/1988, emespecialno inc. III (dignidadedapessoahumana),lecionanoseguintesentido:
“Afamília,hoje,rege-sepelochamadoeudemonismoquevemdaeudaimoníadeAristótelesequesignificaasatisfação,obemviverdecadaumadaspessoasqueaintegram.Afamíliaéolócusexistenteparaodesenvolvimentoeabuscadafelicidadedecadaumdeseuscomponentes.Éoespaçoda inter-relaçãoafetiva,demúltiplas interdependênciasentre seusmembros. (...) e”,continua:“Em toda casaemquehouverpessoas, ligadasporlaçosdesangueounão,unidasembuscadaconcretizaçãodasaspiraçõesdecadaumadelasedaquelacomunidadecomoumtodo,aítem-seuma
família”.2
EstemesmoconceitoécompartilhadoporMariaBereniceDiasqueafirma:
“Oelementodistintivodafamília,queacolocasobomantodajuridicidade,éapresençadeumvínculoafetivoauniraspessoascomidentidade
deprojetosdevidaepropósitoscomuns,gerandocomprometimentomútuo”.3
Paraosdoutrinadoresqueperfilhamomesmoentendimento,orolconstitucionalémeramenteexemplificativo,etambémdeveserconsideradofamília:(4)auniversidadedosfilhos;e(5)asuniõeshomoafetivas.
Nãosepodeolvidarque,emjulgamentoocorridoem25.10.2011,oSTJadmitiuocasamentoentrepessoasdomesmosexo(REsp1.183.378),e,emmaio,oSTFjáhaviareconhecidoauniãoestávelentrepessoasdomesmosexo(emjulgamento,aaçãodedescumprimentodepreceitofundamental–ADPF132,propostapelogovernodoRiodeJaneiro,emfevereirode2008,eaaçãodeinconstitucionalidade–ADIn4.277,ajuizadapelaProcuradoria-Geral,emabrilde2009).
Emquepesea importânciadessadiscussão,opresente trabalhoversaráapenas sobrequestõesprocessuaise,porassimdizer,maisusuaisnodiaadia.
Odireitoprocessualcivilcomparecenessassituações–quandohálide–paragarantir institutosoudireitos intimamenteligadosàfamília,eleregulamentaalgumasaçõesespecíficasqueserãoaseguirapontadas.
Paraquepossamosiniciaresteestudoefalardeseparação,divórciooudeclaraçãodeuniãoestável,éinteressantequeseconceituecadaumdosinstitutosaseguirapontados.
Ocasamentoéaunião legalentrepessoasdesexodiferente,ouseja,homememulher,quetemporfinalidadeoauxíliomútuo,sejamaterial,sejaespiritual.Dessevínculojurídicosurgeafamília“dita”legítima.Ocasamentoéuminstitutojurídicopormeiodoqualseregulaavidadoscônjuges.
Asociedadeconjugaléuminstitutomenorqueocasamento,fazendopartedeste,eserefereapenasaoregimepatrimonialdebens,frutoscivisdotrabalhoeaocomplexodedireitosedeveresdoscônjuges.
Jáauniãoestáveléauniãoduradouraentrehomememulherquenãoestãovinculadosjuridicamentepelocasamento.OCódigo Civil permite a união estável entre pessoas de sexos diferentes. O ordenamento atual admite a união estável entrepessoassolteiras,viúvas,divorciadas,separadasjudicialmenteouseparadasdefato.
O relacionamento amoroso entre pessoas impedidas de se unir – por impedimento quanto ao parentesco ou por seremcasadas(enãoestaremseparadasdefato)–édenominadoconcubinato.
Voltar-se-áafalardauniãoestávelmaisafrente,nasaçõestratadasemitensàfrente.
Antes de adentrar nas ações propriamente ditas, é interessante observar que, nas ações contenciosas, tem sido
Antes de adentrar nas ações propriamente ditas, é interessante observar que, nas ações contenciosas, tem sidocomumojuizmarcaraudiênciadetentativadeconciliaçãoeseestarestarinfrutífera,aísimseiniciaráoprazoparacontestação.
Portanto,háumaalteraçãonoprocedimentocomum.
10.2Casamento–Alteraçãodoregimedebens
Duranteaconstânciadocasamento,comoadventodoCódigoCivilde2002épossívelalteraroregimedebensnostermosdoart.1.639,§2.º,doCC/2002.Todavia,talalteraçãonecessitadeautorizaçãojudicial.
Paratanto,énecessário:
a)pedidoformuladoporambososcônjuges,ouseja,petiçãoinicialdeprocedimentodejurisdiçãovoluntáriaconsensual;
b)razõesrelevantes,
c)ressalvadedireitosdeterceiro.
Ograndeproblemaparaaproposituradaaçãoéamotivação,quedeveserrelevante,algunsexemplossãoasexigênciasconstantesdosarts.977e978doCC/2002,nosquaissetratadacapacidadedoempresário.Oart.977doCC/2002facultaaoscônjugescontratarsociedade,entresioucomterceiros,desdequenãotenhamcasadonoregimedacomunhãouniversaldebens,ounodaseparaçãoobrigatória.
Poroutro lado,comoexemplificaCarlosRobertoGonçalves,4aalteraçãodoregimelegaldecomunhãoparcialparaodeseparação de bens, é possível “na hipótese de os consortes passarem a ter vidas econômicas e profissionais próprias,mostrando-se conveniente a existência de patrimônios distintos, não só para garantir obrigações necessárias à vidaprofissional,comoparaaincorporaçãoemcapitalsocialdeempresa”.
Aliás,ajurisprudênciapermite,inclusive,quetalalteraçãoatinjacasamentoscelebradosantesdoadventodoCCde2002,comojádecidiuoSTJ:
“Civil.Casamento.Regimedebens.Alteraçãojudicial.CasamentocelebradosobaégidedoCC/1916(Lei3.071).Possibilidade.Art.2.039doCC/2002(Lei 10.406). Precedentes. Art. 1.639, § 2.º, do CC/2002. I. Precedentes recentes de ambas as Turmas da 2.ª Seção desta Corte uniformizaram oentendimentonosentidodapossibilidadedealteraçãoderegimedebensdecasamentocelebradosobaégidedoCódigoCivilde1916,porforçado§2.º do art. 1.639 do CC atual. II. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias, para que, observada apossibilidade,emtese,dealteraçãodoregimedebens,sejamexaminados,nocaso,osrequisitosconstantesdo§2.ºdoart.1.639doCCatual”. (STJ,REsp1.112.123/DF,Processo2009/0041144-7,3.ªT.,rel.Min.SidneiBeneti,DJ13.08.2009).
“Direitocivil.Família.CasamentocelebradosobaégidedoCC/1916.Alteraçãodoregimedebens.Possibilidade.Ainterpretaçãoconjugadadosarts.1.639,§2.º,2.035e2.039doCC/2002,admiteaalteraçãodoregimedebensadotadoporocasiãodomatrimônio,desdequeressalvadososdireitosdeterceiros e apuradas as razões invocadas pelos cônjuges para tal pedido. Assim, se o Tribunal Estadual analisou os requisitos autorizadores daalteraçãodoregimedebenseconcluiupelasuaviabilidade,tendooscônjugesinvocadocomorazõesdamudançaacessaçãodaincapacidadecivilinterligadaàcausasuspensivadacelebraçãodocasamentoaexigiraadoçãodoregimedeseparaçãoobrigatória,alémdanecessáriaressalvaquantoa direitos de terceiros, a alteração para o regime de comunhão parcial é permitida. – Por elementar questão de razoabilidade e justiça, odesaparecimentodacausasuspensivaduranteocasamentoeaausênciadequalquerprejuízoaocônjugeouaterceiro,permiteaalteraçãodoregimedebens,antesobrigatório,paraoeleitopelocasal,notadamenteporquecessadaacausaqueexigiaregimeespecífico.Osfatosanterioreseosefeitospretéritosdoregimeanteriorpermanecemsobaregênciadaleiantiga.Osfatosposteriores,todavia,serãoreguladospeloCC/2002,istoé,apartirdaalteraçãodoregimedebens,passaoCC/2002aregeranovarelaçãodocasal.Porisso,nãohásefalaremretroatividadedalei,vedadapeloart.5.º,XXXVI,daCF/1988,esimemaplicaçãodenormageralcomefeitosimediatos.Recursoespecialnãoconhecido”.(STJ,REsp821807/PR,3.ªT.,rel.Min.NancyAndrighi,DJ13.11.2006,p.261).
No caso concreto, para a elaboraçãodapetição, alémde se atender aos requisitos legais, ideal que se junte as certidõesnegativasdeaçõeseprotestos–paradeixarclaroquenãosepretendeprejudicarterceiro.Sugere-se,ainda,quesejadadaadevidapublicidadeàação,poreditais.
MODELODEAÇÃOPARAAALTERAÇÃODEREGIMEDEBENS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ DOESTADODESÃOPAULO5
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
NOMEDAMULHER, nacionalidade, portadorada cédulade identidadeRG sobon. , inscritanoCPF/MF sobon. , endereço eletrônico, e seumaridoNOMEDOMARIDO,nacionalidade,portadordacéduladeidentidadeRGsobon.,inscritonoCPF/MFsobon.,endereçoeletrônico,ambosresidentesedomiciliadosemCIDADE,naRua,vêm,porsuaadvogada,proporAÇÃODECONHECIMENTOCONSENSUAL(PARAMODIFICAÇÃODEREGIMEDEBENS),nostermosqueseguem.
I––DOSFATOSEFUNDAMENTOS
OsRequerentescontraírammatrimônioemDATA,estandoocasamentoregistradonoLivroxxxx,f.xxx,sobn.xxxx,peranteoOficialdeRegistroCivildasPessoasNaturaisdexxxx,emCIDADE(doc.xx).
Nãohouvepactoantenupcial,dessaforma,oregimedebensfoiestabelecidocomodeComunhãoParcial.
Nãohouvepactoantenupcial,dessaforma,oregimedebensfoiestabelecidocomodeComunhãoParcial.
Ocorre que os Requerentes há pouco tempo resolveram ter vidas profissionais e econômicas próprias. Cada qual estabelecendo seu próprionegócio.
Assim,setornanecessáriaeconvenienteaexistênciadepatrimôniosdistintos,nãosóparagarantirasobrigaçõesnecessáriasàvidaprofissionalde cadaum, bem como, para proteger futura prole e o patrimônio de cada cônjuge, situação que tornanecessária a alteração para o regimedeseparaçãodebens.
Diantedosfatoseparadeixarclaroquenãohaverádanoaterceiro,osRequerentesinstruemapresentecom:
EmnomedaRequerente,nasquaisnadaconsta:
a)CertidãodaJustiçaFederal,subseçãojudiciáriadeCIDADE;
b)CertidãodeDistribuiçãoCriminal(Estadual–ComarcadeXX);
c)CertidãodeDistribuiçãoCível,FamíliaeExecutivosFiscais(Estadual–ComarcadeXX);
d)CertidãodeDistribuiçãoCível–Falência,ConcordataeRecuperaçãoJudiciaiseExtrajudiciais(Estadual–ComarcadeXX);
e)CertidãodoTabeliãodeProtestodeLetraseTítulosdeXX;
f)CertidãodoPrimeiroOficialdeRegistrodeImóveisdeXX;
g)CertidãodoSegundoOficialdeRegistrodeImóveisdeXX
h)CertidãodaJustiçadoTrabalho;
i)Atestadodeantecedentes.
EmnomedoRequerente,nasquaisnadaconsta:
a)CertidãodaJustiçaFederal,seçãojudiciáriadeSãoPaulo;
b)CertidãodeDistribuiçãoCriminal(Estadual–ComarcadeXX);
c)CertidãodeDistribuiçãoCível,FamíliaeExecutivosFiscais(Estadual–ComarcadeXX);
d)CertidãodeDistribuiçãoCível–Falência,ConcordataeRecuperaçãoJudiciaiseExtrajudiciais(Estadual–ComarcadeXX);
e)CertidãodoTabeliãodeProtestodeLetraseTítulosdeXX;
f)CertidãodoPrimeiroOficialdeRegistrodeImóveisdeXX;
g)CertidãodoSegundoOficialdeRegistrodeImóveisdeXX;
h)CertidãodaJustiçadoTrabalho;
i)Atestadodeantecedentes.
(Faz-senecessário,ainda,informarsesãosóciosdealgumapessoajurídicaequalaparticipação.Emcasopositivo,apresentarXeroxautenticadadocontratosocialecertidõesemnomedaempresa–nolocaldesuasede:XeroxsimplesdoCNPJ,certidãododistribuidorcívelefamíliadacomarca,certidãododistribuidordefalência/concordata/recuperaçãojudicialeouextrajudicialdacomarca,certidãododistribuidordosexecutivosfiscaisdacomarca,certidãododistribuidorcível federaldasubseção judiciária,certidãode todososRegistrosde ImóveisdaComarca,certidãode todososCartóriosdeProtesto).
Portanto,restaclaroquenãohádívidasnembensimóveis.
Nostermosdoart.1.639,§2.º,doCC,paraqueoregimedebensdocasamentopossasermodificado,sãonecessáriosquatrorequisitos:pedidoformuladoporambososcônjuges,autorizaçãojudicial,razõesrelevantesearessalvadedireitosdeterceiros,elementosestesplenamenteatendidosnestaação.
OsRequerentesoptampeloregimedaSeparaçãodeBens,estabelecemtambémqueosfrutoseeventuaisbenfeitoriasnosbensincomunicáveistambémnãosecomuniquem,mesmoquetenhamsidoproduzidosporesforçocomum.
II––DOSPEDIDOSEDOSREQUERIMENTOS
Anteoexposto,requersejajulgadoprocedenteopedidoparaalteraroregimedecasamentodosrequerentesparaoRegimedaSeparaçãodebens,constando ainda que não se comuniquem os frutos e eventuais benfeitorias nos bens incomunicáveis,mesmo que tenham sido produzidos poresforçocomum.Requer,também,sejamressalvadososdireitosdeterceiros,conferindoaopresenteefeitoexnunc.
RequersejaexpedidoocompetentemandadodeaverbaçãoparaoOficialdeRegistroCivildasPessoasNaturaisdoINFORMARDADOS,paraqueseprocedaàsalteraçõesnecessárias.
Requer,ainda,sejaoMinistérioPúblicointimado,nostermosdoart.82doCPC.
Requerprovaroalegadoportodasasprovasprevistasemleie,casosejanecessário,comadesignaçãodeaudiênciaparaaoitivadosRequerentes.
CasoVossaExcelênciaentendanecessário,requersejapublicadoEditalparatornarpúblicaapresenteação.
DáacausaovalordeR$500,00,paraefeitosdealçada.
DáacausaovalordeR$500,00,paraefeitosdealçada.
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
_______________________________
Assinaturadarequerente
NOMEDAMULHER
_____________________________
Assinaturadorequerente
NOMEDOMARIDO
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereço
Endereçocompletodoadvogadoparaorecebimentodeintimações
10.3Casamentoesociedadeconjugal–Dissolução
10.3.1Opedidodetutelaprovisóriacautelardeseparaçãodecorpos
Comaextinçãodoprocedimentocautelar.Aseparaçãodecorpos,emboraconstanteemcapítulodoLivrodeProcedimentosEspeciais,poderáserrequeridapeloprocedimentocomum,portuteladeurgência:
Épossível–emrazãodaimpossibilidadedamanutençãododeverdeconvivênciaentreocasal–queseutilizeatuteladeurgênciaemprocedimentocomumparaoafastamentotemporáriodamoradaconjugal,tambémdenominadadeseparaçãodecorpos.
Comestaação,busca-searetiradadeumdoscônjugesdolarconjugalsemquehajaquebradodeverconjugaldecoabitaçãoouparaquesepreserveaintegridadefísicaepsicológicadosfilhosedooutrocônjuge.
Interessantenotarquenãoéapenaspormotivodegraveameaçaqueseautorizaaaçãoquevisaaseparaçãodecorpos,possíveltambémemsituaçõesamigáveis(ouseja,comoaçãoconsensual)emquesevisaafastaralegaçõescomooabandonodolar,evitarqueseapliqueapresunçãodepaternidadee,ainda:
“Separaçãodecorpos.Casalseparadodefato.Mesmojáhavendoumdoscônjugesseafastadodolarconjugal,cabívelopedidodeseparaçãodecorpos,poissuaconcessãoservenãosódemarcoinicialparaacontagemdoprazoparaaconversãodaseparaçãoemdivórcio,comotambémdeixaevidenciadoofimdosdeveresdecoabitaçãoefidelidadeedoregimedebens.Agravoprovido”(TJRS,AgIn70005972906,7.ªCâm.Civ.,j.09.04.2003,rel.Des.MariaBereniceDias).
Comaalteraçãodo§6.ºdoart.226,nãohámaisexigênciatemporalparaaconversão.
10.4Aatualdivergênciasobredivórcioeseparação
Adiscussãoatualemdireitodefamíliadizrespeitoàextinçãoounãonoordenamentojurídicodoinstitutodaseparação.Talsituaçãodecorredaalteraçãono§6.ºdoart.226daCF/1988:
Redaçãoanterior:
“§ 6.ºO casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial pormais de umanonos casos expressos em lei, oucomprovadaseparaçãodefatopormaisdedoisanos”.
RedaçãoapósEC66/2010:
“§6.ºOcasamentocivilpodeserdissolvidopelodivórcio”.
OgrandeproblemaéqueaEmentadaEmendaapenaspontuaque:
“Dánovaredaçãoao§6.ºdoart.226daConstituiçãoFederal,quedispõesobreadissolubilidadedocasamentocivilpelodivórcio,suprimindoorequisitodepréviaseparaçãojudicialpormaisde1(um)anooudecomprovadaseparaçãodefatopormaisde2(dois)anos.”
Emsuma,aalteraçãofoifeitadeformapoucoclara,permitindodúvidasnainterpretação.Oidealseriaqueficasseclarosehouveounãoaextinção.
Parao IBDFAM (InstitutoBrasileirodeDireitodeFamília), quepropôsa referidaemenda, a separação foi extinta, comoafirmaseupresidente,RodrigodaCunhaPereira:
“Aemendaproduztrêsefeitosbásicos:acabarcomosprazosparaodivórcio;acabarcomaseparaçãojudiciale,consequentemente,acabarcoma
“Aemendaproduztrêsefeitosbásicos:acabarcomosprazosparaodivórcio;acabarcomaseparaçãojudiciale,consequentemente,acabarcomadiscussãodeculpa.EssafoiaintençãodoIBDFAMaoproporaemendaeéjustamenteoqueconstadajustificativa.Nóspropusemosaemendapara
atingiraessestrêsobjetivos”.6
Contudo,umpoucomaisafrente,deixaclaroaomissãodaemenda:
“Otextonãodizexpressamentequeacabouaseparação,masesteconteúdoestáimplícitonospareceresquebalizaramasdiscussõesevotaçõesnasduascasaslegislativas,suprimindodevezoanacrônicoinstitutodaseparaçãocomoformadedissoluçãodocasamento”.
Como o art. 226 é uma norma formalmente constitucional, e não materialmente constitucional, e como não houve arevogaçãoexpressadoCódigoCiviloudaseparação,háquementendaqueaseparaçãopassouaserumaopçãodaparte.Paraaseparação,aplicar-se-iamasprevisõesdoCódigoCivile,tantoparaaseparaçãocomoparaodivórcio,acabariaaimposiçãodosprazosanteriormenteprevistos.
EstadúvidaficaclaranamanifestaçãodoCNJenasorientaçõesdealgunscolégiosnotariaistranscritosnofinaldocapítulo.
Paraevitar lacunas,opta-sepormanternocapítulosobrefamília tantoorientaçõesparaapetiçãodeseparaçãocomododivórcio.Note-sequeonovoCódigodeProcessoCivil,nosarts.693a699,aindamantémaexpressão“separação”.
Detodaforma,nadaimpedequesediscutaguarda,alimentos,eventuaisindenizações,partilhaetc.,emaçõesautônomas.
Entreasformasdetérminodasociedadeconjugal,podemosapontaraseparaçãojudicial,enquantoodivórcioéaformadetérminodocasamento.
Aseparação,apósaEC66/2010,passouaserumaopçãodaparte–paraalguns–queporquestõesdeforo íntimo,assimoptariam.Outrosentendemqueaseparaçãofoiuminstitutobanidodoordenamento.
Tantoaseparaçãocomoodivórciopodemocorrerjudicialmenteouextrajudicialmente(emcartóriodenotas).
ALei11.441/2007permitiuaseparaçãoeodivórcioconsensualemcartório,desdequenãohajafilhosmenoresouincapazese desde que observados os requisitos legais. Na escritura pública deverão constar as disposições relativas à descrição e àpartilhadosbenscomunseàpensãoalimentíciae,ainda,aoacordoquantoàretomadapelocônjugedeseunomedesolteiroouàmanutençãodonomeadotadoquandosedeuocasamento.Areferidaescrituranãodependedehomologaçãojudicialeconstituitítulohábilparaoregistrocivileoregistrodeimóveis.Observe-sequeotabeliãosomentelavraráaescrituraseoscontratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinaturaconstarãodoatonotarial.Aescrituraedemaisatosnotariaisserãogratuitosàquelesquesedeclararempobressobaspenasdalei.
Paraaquelesquedefendemanãorevogaçãodaseparação,estaseparaçãojudicialpoderáser:
1)Separaçãoconsensual(art.1.574doCC/2002):
•ocorreporacordoentreaspartes;
•trata-sedeprocedimentodejurisdiçãovoluntária;
• a única exigência: é que o casal esteja casado hámais de um ano. Ainda não há umposicionamento certo sobre estaquestãodeprazo.
2)Separaçãocontenciosaoulitigiosa(art.1.572doCC/2002):
Atualmentenãohámaisquefazerasseguintesdistinções:
a)separação-falência,art.1.572,§1.º:“Aseparaçãojudicialpodetambémserpedidaseumdoscônjugesprovarrupturadavidaemcomumhámaisdeumano[aindanãoháumposicionamentocertosobreestaquestãodeprazo]eaimpossibilidadedesuareconstituição”;(Grifonosso.)
b)separação-remédio,art.1.572,§2.º:“Ocônjugepodeaindapediraseparaçãojudicialquandoooutroestiveracometidodedoençamentalgrave,manifestadaapósocasamento,quetorneimpossívelacontinuaçãodavidaemcomum,desdeque,apósumaduraçãodedoisanos,aenfermidadetenhasidoreconhecidadecuraimprovável”;
c)separação-sanção:ocorrepelaquebradosdeveresconjugais.
Observe-sequediantedasdúvidasexistentes,naseparaçãolitigiosa,nadaimpedequeapartecontráriaapresentedefesaenelafaçaopedidodedivórcio.
Quantoaodivórcio,estepoderáser:
1) Divórcio direto (art. 1.580, § 2.º, do CC/2002): a tendência é que se trate das mesmas cláusulas necessárias para aseparaçãojudicial.Contudo,estepoderáserrequeridoaqualquertempo.
Cuidado,poisaspartesqueestãoseparadasdefatotêmporestadocivil:casado(a).
Aqui, comonãohouve separaçãoanterior, apetiçãodeverá tratardapartilhadebens, guardade filhos, pensãoparaosfilhoseparaoscônjuges,nomedamulher(oudomarido)etc.
2)Divórcio indireto (art. 1.580, § 1.º, doCC/2002)ouconversão emdivórcio: “§ 1.º A conversão emdivórcio da separaçãojudicialdoscônjugesserádecretadaporsentença,daqualnãoconstaráreferênciaàcausaqueadeterminou”.(nãohámaisquesefalaremprazo).
Aconversãosedarádasentençatransitadaemjulgadoaqualquertempodadecretaçãodaseparaçãojudicial,oudadecisãoconcessivadaseparaçãodecorpos,qualquerdaspartespoderárequerersuaconversãoemdivórcio(art.1.580doCC/2002).Emambasashipóteses,admitem-seasmodalidadeslitigiosaouconsensual.
10.5Separaçãoedivórcio–Dapetiçãoinicial
Napetiçãodeseparaçãooudivórciodiretoconsensual,devemestarpresentes,nostermosdoart.731doCPC/2015:
I–asdisposiçõesrelativasàdescriçãoeàpartilhadosbenscomuns;
II–asdisposiçõesrelativasàpensãoalimentíciaentreoscônjuges;
III–oacordorelativoàguardadosfilhosincapazeseaoregimedevisitas;e
IV–ovalordacontribuiçãoparacriareeducarosfilhos.
Parágrafoúnico.Seoscônjugesnãoacordaremsobreapartilhadosbens,far-se-áestadepoisdehomologadoodivórcio,naformaestabelecidanosarts.647a658.
Bemcomopreversehaveráalteraçãodonomedocônjuge.
Noqueserefereàguarda,estapodeserfixadaapenasparaumdoscônjuges,comopodesercompartilhada,nostermosdaLei13.058/2014quealterouaredaçãodosarts.1.583,1.584,1.585e1.634doCC/2002.
Noqueserefereàsvisitas,sempredeveficarclaroàspartesenvolvidasqueavisitaéumdireitodofilhoeumdireito-deverdospais.Portanto,ofatodonãopagamentocorretodealimentosnãoimpedequeopaiouamãeestejacomseusfilhos.
Apartilhade bens não é requisito para deferimento do pedido da ação de separação ou de divórcio, podendo ser feitaposteriormenteemaçãodeconhecimento:
“Art.1.581.Odivórciopodeserconcedidosemquehajapréviapartilhadebens”.
Nasaçõesmencionadas,deve-seapontararegradecompetênciaterritorialespecíficadoCPC/2015:
Art.23.Competeàautoridadejudiciáriabrasileira,comexclusãodequalqueroutra:
III– emdivórcio, separação judicialoudissoluçãodeuniãoestável,procederàpartilhadebenssituadosnoBrasil,aindaqueo titularsejadenacionalidadeestrangeiraoutenhadomicílioforadoterritórionacional.
Art.53.Écompetenteoforo:
I–paraaaçãodedivórcio,separação,anulaçãodecasamentoereconhecimentooudissoluçãodeuniãoestável:
a)dedomicíliodoguardiãodefilhoincapaz;
b)doúltimodomicíliodocasal,casonãohajafilhoincapaz;
c)dedomicíliodoréu,senenhumadaspartesresidirnoantigodomicíliodocasal;
10.6Petiçãodeseparaçãooudivórcioconsensual
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA___ªVARADAFAMÍLIAEDASSUCESSÕESDOFOROREGIONALDOJABAQUARANACOMARCADESÃOPAULO.7
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
NOMEDOREQUERENTE(SEPARANDO/DIVORCIANDO),brasileiro,casado,(profissão),portadordodocumentodeidentidadeRGn.(númerododocumento)einscritonoCPFsobon.(númerododocumento),domiciliadonestaCapitaldeSãoPaulo,onderesidenaavenida(endereçocompleto),endereçoeletrônico,esuamulher,NOMEDAREQUERENTE(SEPARANDA/DIVORCIANDA),brasileira,casada,(profissão),portadoradodocumentodeidentidadeRGn.(númerododocumento)einscritanoCPFsobon.(númerododocumento),domiciliadanarua(endereçocompleto),Jabaquara,endereçoeletrônico,nãosendomaispossívelmanteravidaemcomum,vêm,porseuprocurador(docs.1e2),requereraSEPARAÇÃO/DIVÓRCIOCONSENSUAL,8estabelecendo,paratanto,oseguinteacordo.
I––OSFATOS
I.1––OCASAMENTO
Os Requerentes casaram-se em (data), adotando o regime de comunhão parcial de bens, como demonstra a inclusa Certidão de Casamento
atualizada(doc.3).9
I.2––OSFILHOS
OsRequerentestiveramtrêsfilhos:
1)NOME,nascidoem25deagostode1978,atualmentecom27(vinteesete)anosdeidade(doc.4);
2)NOME,nascidaem05dedezembrode1989,atualmentecom16(dezesseis)anosdeidade(doc.5);
3)NOME,nascidoem29defevereirode1997,contandohojecom08anosdeidade(doc.6).
I.3––OSBENSDOCASAL
Integramatualmenteopatrimôniodocasalosseguintesbens:
I.3.1)Apartamentoden.(descriçãodobem)(docs.7e8);
I.3.2)ImóvelsituadonaComarcadeSantos(descriçãodobem);
I.3.3)Automóveldamarca(descriçãodobem).
II––ODIREITO
Fundamentoparaseparação
Oart.4.ºdaLei6.515,de26.12.1977,prescreveoseguinte:
“Art.4.ºDar-se-áaseparaçãojudicialpormútuoconsentimentodoscônjugesseforemcasadoshámaisde2(dois)anos,manifestadoperanteojuizedevidamentehomologado”.
Revelando-se absolutamente inviável a reconstituição da vida em comum e estando preenchidos os requisitos legais pertinentes à matéria,pretendemosRequerentesseseparar,estabelecendo,então,oseguinteacordo.
Fundamentoparadivórcio
O§6.ºdoart.226daCF/1988estabeleceapossibilidadedeserequerodivórciosemqualquerexigênciadeprazoparatanto.Assim,serevelandoabsolutamente inviável a reconstituição da vida em comum e estando preenchidos os requisitos legais pertinentes à matéria, pretendem osRequerentessedivorciar,estabelecendo,então,oseguinteacordo.
III––OACORDO
III.1––AGUARDADOSFILHOSEOREGIMEDEVISITAS
Tendoemvistaobem-estar,asnecessidadeseosinteressesdosfilhos,osRequerentesestabelecemqueaguardadosfilhosmenoresficarácomagenitora,comodefatojáocorre.
Asvisitasdogenitorserãoexercidasnosseguintestermos:
1)quinzenais,podendoretirarosfilhosmenoresàs8horasdosábadoedevolvendoàs20horasdodomingo;
2)noDiadosPaisosfilhospermanecerãocomogenitor;noDiadasMães,comagenitora;
3)nasfestasnatalinasdosanosparesosfilhospermanecerãocomopai,e,nomesmoano,nasfestividadesdefimdeano,comamãe,invertendo-seasituaçãonosanosseguintes;
4)noaniversáriodosfilhos,permaneceráumanocomopaienooutro,comamãe;
5)nasfériasescolaresdosfilhosmenores,permanecerãoaprimeiraquinzenadejaneiroejulhocomamãe,easegunda,comopai.
(Interessantequesedetalheaomáximoasdatastidascomoimportantes,levandoinclusiveemconsideraçãodatasreligiosasdequalquerreligiãojáqueoBrasiléumpaíslaico,ex.:Páscoa,Pesach...)
Oestabelecimentoanteriordasvisitasnão impedequeosgenitoresentrememacordoposterioracercadeeventuaisalteraçõesnecessáriasaoatendimentodointeressedosfilhosoudosprópriosgenitores.
III.2––OSALIMENTOS
Opaiarcará comalimentosparaos filhosmenoresnovalormensaldeR$XXX (valorporextenso), equivalentea133,33%do saláriomínimovigentenoPaís.
Quandoumfilhocompletaramaioridadeoudeixarosestudos,apensãoseráintegralmenteatribuídaaofilhoquerestarnamenoridade.
Opagamentodosalimentossedarápormeiodedepósitobancáriojuntoàconta-correnten.(númerodaconta)dobancoX.
No presente ato, os cônjuges renunciam reciprocamente ao direito dos alimentos eventualmente devidos um ao outro, isso pelo fato de queguardamcondiçõesdesubsistênciaprópria.
III.3––APARTILHADOSBENS
OimóveldescritonoitemI.3.1acimaficaráparaoVarão,oquecorrespondea50%dopatrimôniodocasal.
OimóveldescritonoitemI.3.1acimaficaráparaoVarão,oquecorrespondea50%dopatrimôniodocasal.
ConsiderandoqueaVaroaencontra-seresidindonoreferido imóvel, teráelaoprazode90 (noventa)diasparaadesocupaçãovoluntária, sobpenadeexpediçãodemandadoparadesocupação.
OsbensdescritoseindividualizadosnositensI.3.2eI.3.3,acima,ficarãoparaaVaroa,correspondendoa50%dopatrimôniodocasal.
Oscônjugesdeixamconsignadoquetodososdemaisbensmóveisdepropriedadedelesjáforampartilhadosejáseencontramemnomedeseusrespectivosdonos,sendocertoqueosmóveisqueguarnecemaresidênciadocasaltambémjáforampartilhadosamigavelmente.
III.4––DOUSODONOME
AVirago-Requerentevoltaráausaronomedesolteira,ouseja,NOMEDESOLTEIRA.
IV––OPEDIDOEOSREQUERIMENTOS
Faceaoexpostoeumavezqueseencontrampreenchidososrequisitosprevistosemlei,pedemosRequerentes,apósouvidoorepresentantedoMinistérioPúblico,queopresenteacordosejahomologadoporsentençaparapôrtermoàsociedadeconjugal (seseparação),ouparapôr termoaoCasamento(sedivórcio),expedindo-se,apósotrânsitoemjulgado,ocompetentemandadodeaverbação.
OsRequerentespretendemprovaraverdadedosfatosacimaalegadosportodososmeiosemdireitoadmitidos,especialmentepelajuntadadedocumentos.
As partes, nos termosdaLei 1.060/1950, requerema concessãodos benefícios da assistência judiciária gratuita, por serempessoas pobresnaacepçãojurídicadotermo,nãopodendoarcarcomascustasedespesasprocessuaissemprejuízoalimentarpróprio,emespecial,dosvaloresdevidoscomoalimentosaosfilhosmenores.
DãoàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Termosemque,
pedemdeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
NOMEEASSINATURADOSREQUERENTES10
Endereçocompletodoadvogadoparaorecebimentodeintimações
10.7Conversãodaseparaçãoemdivórcio
Aquelesquesejáseencontramseparadosjudicialmenteouporaçãodeseparaçãodecorpos,poderãorequereraqualquertempo.
MODELODEPETIÇÃODECONVERSÃODESEPARAÇÃOEMDIVÓRCIO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA___ªVARADAFAMÍLIAEDASSUCESSÕESDOFOROREGIONALDEPINHEIROSNACOMARCADESÃOPAULO11
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
AUTOR,(qualificação),vem,porseuprocurador(doc.1),proporapresenteAÇÃODECONVERSÃODESEPARAÇÃOEMDIVÓRCIO,emfacedesuaex-mulher,NOME,(qualificação),pelosmotivosaseguirexpostos.
1)RequerenteeRequeridaestãoseparadosjudicialmentehámaisde1(um)ano,conformesecomprovacomodocumentoincluso(doc.2).
2)Nostermosdosarts.35e36daLei6.515/1977edoart.1.580,§1.º,doCC/2002,autoriza-seopedidodeconversãodeseparaçãoemdivórcio.
3)Nãohavendoacordo,requeroprosseguimentodestepeloritoordinárionostermosdoart.40daLei6.515/1977.
4)Diantedoexposto,requer:
a)acitaçãodarequeridapara,querendo,contestaropedido;
b)quesejajulgadoprocedenteopedidodapresenteaçãoparaseconverteraseparaçãoemdivórcio;
c)acondenaçãodapartecontráriaemhonoráriosedespesasprocessuais;
d)aintimaçãodoMinistérioPúblico.
DáàcausaovalordeR$(valordacausa).
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletodoadvogadoparaorecebimentodeintimações
10.8Extinçãodasociedadeconjugal,reconciliação,extinçãodocasamento,novomatrimônio
Paraosdefensoresdanãoextinçãoda separação,pesariaa seu favorapossibilidadedereconciliação,poisosefeitosdaseparaçãoedodivórciosãodiferentes:
1)Comoaseparaçãonãoextingueocasamento,possívelseráareconciliaçãonosseguintestermosdaLei6.515/1977:
“Art.46.Sejaqualforacausadaseparaçãojudicial,eomodocomoestasefaça,épermitidoaoscônjugesrestabeleceratodootempoasociedadeconjugal,nostermosemqueforaconstituída,contantoqueofaçammedianterequerimentonosautosdaaçãodeseparação.
Parágrafoúnico.Areconciliaçãoemnadaprejudicaráosdireitosdeterceiros,adquiridosanteseduranteaseparação,sejaqualfororegimedebens”(grifonosso).
Portanto, deverá ser peticionado nos autos informando a reconciliação e requerendo o restabelecimento da sociedadeconjugal.
Não se pode olvidar que, mesmo com a separação, permanecem os deveres de mútua assistência e sustento, guarda eeducaçãodosfilhos.
2) No divórcio, há a extinção do casamento, logo, na Lei 6.515/1977: “Art. 33. Se os cônjuges divorciados quiseremrestabelecerauniãoconjugalsópoderãofazê-lomediantenovocasamento”(grifonosso).
MODELODEPETIÇÃODERECONCILIAÇÃO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA2.ªVARADAFAMÍLIAEDASSUCESSÕESDOFOROREGIONALDESANTANADACOMARCADESÃOPAULO
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Processoautuadosobn.
(NOMEDAMULHER)e(NOMEDOMARIDO), jáqualificadonosautosdaAçãodeSeparação,denúmeroemepígrafe,vêm,porsuaadvogada,informaraRECONCILIAÇÃODOCASAL,e,então,requererorestabelecimentodasociedadeconjugal,nostermosdoart.46daLei6.515/1977.
Requeraexpediçãodocompetentemandadodeaverbação.
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
(Assinaturaenomedamulher) (Assinaturaenomedomarido)
10.9Dosalimentosesuasações
Osalimentosvisamagarantiraoalimentando:lazer,instrução,vestuário,moradia,remédiosealimentação(propriamentedita) que deverão ser pagos pelo Alimentante. Para tanto deverá ser considerado o binômio “necessidadexpossibilidade”:necessidadede quem requer, possibilidade de quempaga.Os alimentos podem ser tratadosna açãode alimentos, na açãocautelar de alimentos, na ação deunião estável, na açãode separação/divórcio, na escritura que verse sobre separação oudivórcio.
Nocasode filhos,ao requereralimentosedemonstraranecessidade,deve-se lembrarque,dovalornecessário,amãeéresponsávelpor50%eopai,pelosoutros50%.
Os alimentos podem recair sobre remuneração emdecorrência do trabalho ou benefício previdenciário (na hipótese deaposentadoria ou afastamento), incluindo, se for o caso, férias, 13.º salário, horas-extras, gratificações, verbas rescisórias,excetoFGTS,eapósrealizadososdescontoslegaisobrigatórios(IReINSS).
NatentativadeseobterosreaisvencimentosdoAlimentante,épossívelrequerer:
1.Pesquisason-lineao“BacenJud”e“InfoJud”acercadeativosfinanceirosdorequeridoedesuastrêsúltimasdeclaraçõesderendajuntoàReceitaFederal;
2.Expediçãodeofícioàsadministradorasde cartõesde crédito (Amex,Visa,Credicard,Mastercard,Diner,Elo)paraqueenviemaoJuízoasfaturasdostrêsúltimosanosporventuraexistentesemnomedorequerido;
3.ExpediçãodeofícioaoINSS,paraqueesteinformeseoRequeridopossuivínculoempregatícioeemqualempresa,bemcomoqualosaláriosobreoqualéfeitoocálculodacontribuiçãoprevidenciária.
Antes de adentrar na ação de alimentos propriamente dita, é necessário que se diferenciem alimentos definitivos,provisórioseprovisionais.
Não hámais a previsão de cautelar de alimentos provisionais. Dessa forma, nas hipóteses não agasalhadas pela lei dealimentos (que exige prova de parentesco ou do dever alimentar), poder-se-ia pedir alimento provisionais por ação deconhecimento pelo procedimento comum, compedido de tutela de urgência diante das situações necessárias.Os alimentosprovisóriosedefinitivossãoconcedidosemsededeaçãodealimentos,previstanaLei5.478/1968.
Noqueserefereaodever-direitodealimentos,suafixaçãoocorrecombasenobinômio:possibilidade-necessidade,ouseja,possibilidadedequempaga,necessidadedequemrequer.
Creioquenocasoconcreto,a seguinteorientaçãopoderia seradotada:osalimentoscomnaturezaprovisional restariamparasituaçõesemquenãohácertezadodever,comoéocasodainvestigaçãodepaternidadebiológicaousocioafetivaoudapendênciadeaçãodeclaratóriadauniãoestável.
Alémdapossibilidadedesepleitearalimentos,épossívelqueseproponhaaçãodeofertadealimentos.
Nocasodosalimentos,casohajainadimplênciadecorrentedeobrigaçãoprevistaemtítuloexecutivo,épossívelpromoverexecuçãopeloritodosarts.528,529,911,912e913doCPC/2015.
O art. 528, §§ 3.º a 7.º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de prisão do devedor de alimentos. O art. 528, § 1.º, prevê apossibilidadedeojuizmandar“protestaropronunciamentojudicial,aplicando-se,noquecouber,odispostonoart.517”.
Casooinadimplentesejacontumaz,oTJSPprevêapossibilidadedeinclusãodonomedodevedornoSerasaenoSCPC,nosseguintestermos:
“Agravoregimental.Alimentos.Execução.PretensãodoexequentedeinscreveronomedodevedorcontumazdealimentosnoscadastrosdoSerasaeSCPC.Negativadeseguimentopormanifesta improcedência. Impossibilidade.Medidaqueseapresentacomomaisumaformadecoerçãosobreoexecutado, para que este cumpra sua obrigação alimentar. Inexistência de óbices legais. Possibilidade de determinação judicial da medida.Inexistênciadeviolaçãoaosegredodejustiça,umavezqueasinformaçõesqueconstarãodaquelesbancosdedadosdevemsersucintas,dandocontaapenasdaexistênciadeumaexecuçãoemcurso.Privacidadedoalimentanteque,ademais,nãoédireitofundamentalabsoluto,podendosermitigadaemfacedodireitodoalimentadoàsobrevivênciacomdignidade.Ausênciadeviolaçãoaoart.43doCDC,umavezquetalartigonãofazqualquerrestrição à natureza dos débitos a serem inscritos naqueles cadastros. Cadastros que, ademais, já se utilizam de informações oriundas dedistribuidores judiciais para inscrição de devedores com execuções em andamento, execuções estas não limitadas às relações de consumo.Argumentodequeoexecutadoterádificuldadesdeinserçãonomercadodetrabalhoquesemostrafragilizado,anteapossibilidadedeinscriçãodeoutros débitos de natureza diversa.Manifesta improcedência não verificada. Agravo de instrumento que deverá ser regularmente processado eapreciado pelo Órgão Colegiado, para que se avalie se estão presentes as condições para concessão da medida. Recurso provido” (TJSP, AgRg990.10.074378-3/50001).
MODELODEAÇÃODEALIMENTOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO (local do domicílio doalimentado)
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
NOMEDOAUTOR, (qualificação), domiciliadonestaCapitalde SãoPaulo, onde residena rua (endereço completo)neste ato representado (ouassistido)porsuagenitora,estadocivil...,profissão...,nacionalidade...,inscritonoCPFsobon....,endereçoeletrônico...,domiciliadoeresidenteem....,vem,porseuprocurador(instrumentodemandatoanexo),comfundamentonaLei5.478/1968,proporapresenteAÇÃODEALIMENTOSemfacedeNOMEDORÉU, estado civil..., profissão..., nacionalidade..., inscritonoCPF sobon. ..., endereçoeletrônico..., domiciliadoe residente em ..., pelosmotivosdefatoededireitoaseguirexpostos.
I––DOSFATOS
OAlimentandoé(provarrelaçãodeparentesco,casamentoourelaçãoconcubinária)doAlimentante.
II––DODIREITO
Fundamentaçãojurídica
(Demonstrar a situação atual, após a separação, divórcio ou afastamento, justificando o pedido de alimentos: necessidade doAlimentandoepossibilidadejurídicadoAlimentante)
III––DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOSAnteoexpostorequer:
a)sejaoRequeridocitado,paracompareceremaudiênciadeconciliaçãoaserdesignada,iniciandodarealizaçãodestaoprazopara,querendo,
a)sejaoRequeridocitado,paracompareceremaudiênciadeconciliaçãoaserdesignada,iniciandodarealizaçãodestaoprazopara,querendo,contestarapresenteação;
b)provaroalegadoportodososmeiosemdireitoadmitidos;
c)nostermosdoart.4.ºdaLei5.478/1968,afixaçãodosalimentosprovisóriosnovalordeR$(valor)e,aofinal,sejajulgadoprocedenteopedido
dealimentos,fixandoovalordefinitivamente12,condenando-seaofinalorequeridoaopagamentodecustasehonoráriosadvocatícios.
DáàcausaovalordeR$(valorcorrespondentea12vezesovalordaprestaçãoalimentarpleiteada).
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçodoadvogadopararecebimentodeintimações
10.10Açãodeexoneraçãodealimentos
Desde 2008, deve ser observado o disposto na Súmula 358 do STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho queatingiuamaioridadeestásujeitoàdecisãojudicial,mediantecontraditório,aindaquenosprópriosautos”.
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA___ªVARADAFAMÍLIAEDASSUCESSÕESDOFOROREGIONALDOJABAQUARANACOMARCADACAPITAL
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
NOMEDOALIMENTANTE,estadocivil...,profissão...,nacionalidade...,inscritonoCPFsobon. ...,endereçoeletrônico...,domiciliadoeresidenteem ... , vem, por seus procuradores (instrumento de mandato anexo), nos termos do art. 15 da Lei 5.478/1968, propor a presente AÇÃO DEEXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em face de NOME DAALIMENTADA,(qualificação);NOMEDAALIMENTADA,(qualificação);eNOMEDAALIMENTADA,(qualificação),todasdomiciliadasnestaCapitaldeSãoPaulo,onderesidemnarua(endereçocompleto),pelosmotivosdefatoededireitoaseguirexpostos.
I––DOSFATOS
OAutoreaprimeiraRé tiveramseucasamentodissolvidopelodivórcio,em (data),por forçade sentençaproferidapelo Juízoda___VaradaFamíliaedasSucessõesdoForoRegionaldeSantoAmaro,autosn.(número),conformedemonstramascópiasinclusas(doc.2).
Comefeito,areferidasentençadedivórcio,fazendoreferênciaaostermosdeacordocelebradoemseparaçãojudicial,ratificouaobrigaçãodoRéuaopagamentodealimentosnovalorequivalentea30%(trintaporcento)dototaldesuaremuneração,emfavordesuaex-esposaefilhas.
Curiosamente,mesmo após as filhas terem atingido amaioridade e a ex-mulher ter contraído novo casamento, o Autor continua a pagar osalimentosaelas,especialmentepelofatodetalobrigaçãoserdescontadadiretamentedesuafolhadepagamento(doc.3).
Noentanto,comoserádemonstradoaseguir,osalimentosdevemserrevistos,exonerandooAutordequalquerpagamentoàsRés.
II––DODIREITO
II.1––AMAIORIDADEDASFILHAS
Conforme demonstram os documentos acostados, as filhas do Autor já completaram a maioridade plena. (Confirmar maioridade comreferênciasaosdocumentos)
Evidentemente,comoadventodamaioridadedasfilhas,cessouaobrigaçãodoAutordecontribuirparaosustentodelas,nãopodendopersistirodescontoemsuafolhaderecebimentodesalário.
Nessesentido,oE.TJSPpacificamentetementendidooseguinte:
“Alimentos. Amaioridade civil do filho faz cessar o dever de alimentar (arts. 399 e 401 do CC). Obrigação legal da pessoamaior e capaz desustentar-se.Recursoimprovido”(Bauru,Ap127.188-4,3.ªCâm.,j.23.11.1999,v.u.,rel.Des.ÊnioZuliani).
Infere-se,assim,queoAutornãotemmaisobrigaçãodeprestaralimentosàssuasfilhasmaiores,devendocessarodescontoemseusalário.
II.2––DONOVOCASAMENTODAEX-MULHER
Comosenãobastasse,mesmoapóscontrairnovocasamento,comoprovaainclusacertidão(doc.4),aprimeiraRécontinuaareceberapensãodescontadadaremuneraçãodoAutor.
DacertidãodecasamentodoAutorcomaRé,expedidapeloCartóriodeRegistroCivilde(comarca),constaoseguinteregistro:
(Registrodecasamento.)
Aesserespeito,oart.29daLei6.515/1977,aodisciplinarosalimentosàmulher,emrazãododivórcio,determina:
““Art.29.Onovocasamentodocônjugecredordapensãoextinguiráaobrigaçãodocônjugedevedor””.(Ooriginalnãoostentaosnegritos.)
Damesmaforma,conclui-sequeoAutornãotemnenhumaobrigaçãodeprestaralimentosàRépelofatodeterelacontraídonovocasamento.
III––TUTELADEURGÊNCIAANTECIPADA
Evidentemente,conformerestoudemonstradoacima,aobrigaçãodoAutordeprestaralimentosàsRés(filhaseex-mulher)cessouemrazãodamaioridadedasfilhasedonovocasamentodaex-cônjuge,tornando-seexplícitaaprobabilidadedodireitodoautor,istoé,ofumusboniiuris,capazdeautorizaraconcessãodaantecipaçãodosefeitosdatutela.
Alémdisso,oAutorcontraiunovocasamento,inclusivetendocomaatualmulherumfilhode18(dezoito)anos.
Atualmente, oAutorpercebemensalmenteaquantia líquidadeR$ (valor) e ainda sofreodescontodovalordeR$ (valor), a títulodepensãoalimentícia.
É notório que oAutor necessita de umprovimento jurisdicional, urgente, para desobrigá-lo totalmente ou reduzir os alimentos que recebemindevidamenteasRés,sobpenadeprejudicarosustentodeleedesuaatualfamília,portanto,devidamentedemonstradooperigodademora.
Comefeito,estãopresentesosrequisitosnecessáriosparaaconcessãodatuteladeurgênciaantecipada,comoprevêoart.300doCPC.
IV––DOPEDIDOEREQUERIMENTOS
Portodooexposto,requeraconcessãodaTUTELADEURGÊNCIAANTECIPADA,paraque,desdelogo,oAutorsejatotalmenteexoneradodepagarqualquervaloràsRés.
OAutorrequeraprocedênciadopedidoderevisãodosalimentosqueatualmentepagaàsRés,paraquesejaexoneradodequalquerpagamentoemrazãodamaioridadede suas filhas edonovo casamentode sua ex-mulher,bemcomoparaque sejamcondenadasaopagamentodas custasdesembolsadasehonoráriosadvocatícios.
Requer,ainda,acitaçãodasRésparaque,querendo,possamapresentardefesaeacompanharofeitoatéasuaextinção.
Requer,outrossim,sejamdeferidosaoOficialdeJustiçaosbenefíciosprevistosnoart.212doCPC/2015.
OAutorprotestaprovarosfatosalegadosportodososmeiosemdireitoadmitidos,especialmentepelaoitivadosdepoimentospessoaisdasRés,sobpenadeconfissão,detestemunhas,documentos,eoutrosmeiosquesefizeremnecessáriosàinstruçãodademanda.
DáàcausaovalordeR$(dozevezesovalordosalimentos).
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletodoadvogadopararecebimentodeintimações
10.11Dosalimentosgravídicos
A Lei 11.804/2008 trouxe a positivação para o ordenamento nacional dos alimentos gravídicos, que se constituem “nosvaloressuficientesparacobrirasdespesasadicionaisdoperíododegravidezequesejamdeladecorrentes,daconcepçãoaoparto, inclusiveasreferentesàalimentaçãoespecial,assistênciamédicaepsicológica,examescomplementares, internações,parto,medicamentosedemaisprescriçõespreventivaseterapêuticasindispensáveis,ajuízodomédico,alémdeoutrasqueojuizconsiderepertinentes”.
Porém,osalimentosgravídicosdevemsercusteadospelopaiepelamãe.Afinal,opróprioparágrafoúnicodoart.2.ºdaLeiesclarece: “Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai,considerando-seacontribuiçãoquetambémdeveráserdadapelamulhergrávida,naproporçãodosrecursosdeambos”.
Se o juiz se convencer da existência de indícios da paternidade, fixará alimentos gravídicos que perdurarão até onascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. Uma vez ocorrendo onascimentocomvida,osalimentosgravídicosficamconvertidosempensãoalimentíciaemfavordomenoratéqueumadaspartessoliciteasuarevisão.
Acontestaçãodaaçãodealimentosgravídicostemprazoespecífico:“Art.7.ºOréuserácitadoparaapresentarrespostaem5(cinco)dias.”
Forataispeculiaridades,aplicam-sesupletivamentenosprocessosreguladospelaLeideAlimentosGravídicosodispostonaLeideAlimentosenoCPC/2015.
MODELODAAÇÃODEOFERTADEALIMENTOSGRAVÍDICOS
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODAVARADEFAMÍLIAESUCESSÕESDOFOROREGIONALDESANTOAMARODACOMARCADESÃOPAULONOESTADODESÃOPAULO.13
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
NOMEDOALIMENTANTE,nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n. (documento número) e do CPF n.(documentonúmero),endereçoeletrônico,domiciliadonacomarcade,onderesidenaRua,vemporsuaadvogada(conformeprocuraçãoanexa–doc.01)proporAÇÃODEOFERTADEALIMENTOSGRAVÍDICOS,quepromoveemfacedeNOMEDAALIMENTANDAnacionalidade,estadocivil,profissão, portadora da cédula de identidadeRGn. (documentonúmero) e do CPFn. (documentonúmero), endereço eletrônico , domiciliadanacomarcade,onderesidena,pelasrazõesdefatoededireitoaseguiraduzidas.
I––DOSFATOSEFUNDAMENTOS
OAutornamoraaSra.NOMEDAALIMENTANDAdesde2006.Desserelacionamentoelaengravidoueatualmenteseencontrano2.º(segundo)mêsdegravidez(doc.02–ultrassom).
Nomomento,arelaçãodosdoisestáestremecida.
Como futuro pai e extremamente zeloso, o Autor se vê na obrigação de ofertar alimentos gravídicos à Sra.NOMEDAALIMENTANDA, paracolaborarcomosgastosdecorrentesdasdespesasadicionaisdoperíododegravidezequesejamdeladecorrentes,daconcepçãoaoparto.
Contudo,háqueselembrarqueosalimentosgravídicosreferem-seàpartedasdespesasquedeverásercusteadapelofuturopai,nocasooAutor,semseesquecerdacontribuiçãoquetambémdeveráserdadapelamulhergrávida,nocasoaSra.NOMEDAALIMENTANDAqueéPROFISSÃO,naproporçãodosrecursosdeambos.
Portanto,nãosepodedeixardeconsiderarobinômionecessidade-possibilidade.
OAutorpossuiatualmenterendamensaldeaproximadamenteR$2.000,00(doismilreais).Dessaforma,ofertaatítulodealimentos1/3desuasrendas,ouseja,R$660,00(seiscentosesessentareais)mensais.
II––DOSALIMENTOSPROVISIONAIS
Visandodesdejáajudarnosgastosdagravidez,oAutorrequersejamfixadosalimentosgravídicosprovisórios.
Justifica-setalpedidopelofatodagravidezjáseencontrarno2.ºmêsdegestação.
III––DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
RequersejamimediatamentefixadososalimentosgravídicosprovisóriosnovalordeR$660,00(seiscentosesessentareais)mensais.
Requer,mais,sejaopedidojulgadoprocedenteparafixarosalimentosgravídicosdefinitivosemR$660,00(seiscentosesessentareais)mensaisqueperdurarãoatéonascimentodacriança.Apósonascimento,requersejamosalimentosgravídicosconvertidosempensãoalimentíciaemfavordomenor.
RequersejaaSra.NOMEDAALIMENTANDAcitadaeintimadaporoficialdejustiça,paramanifestar-senostermosdalei,sendoaindadeferidososbenefíciosdoart.212,§2.º,doCPC.
OAutorpropõedepositarosalimentosmensalmente,tododia15(quinze)naconta-correntedetitularidadedagestante,qualseja:C/Cn.,agêncian.,juntoaoBanco....
Requerprovaroalegadoportodososmeiosemdireitoadmitidos,notadamenteaoitivadetestemunhas,juntadadedocumentosedepoimentopessoaldaRé,sobpenadeconfissão,alémdeoutrosmeios,quesefizeremnecessários,semexceçãodenenhum.
Porfim,requeracondenaçãodaRequeridaaopagamentodecustasehonoráriosadvocatícios.
Atribui-seàcausaovalordeR$7.920,00(setemil,novecentosevintereais).14
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO.
NúmerodeinscriçãonaOAB.
Endereçocompletodoadvogadopararecebimentodeintimações.
10.12Uniãoestável
Noqueserefereàuniãoestável,elanãopossui formalidadesmaioresparaacontecer.Contudo,épossívelquese faça–peranteocartóriodenotas–umaescrituradedeclaraçãodeconvivência(tambémdenominadopactodeconvivência),naqualsedeclaraauniãoestável,seregulamentaopatrimônioetc.
Hodiernamente,osCartóriosdeRegistrodeimóveispermitemquesejafeitooregistrodaescrituradepactodeconviventesnacircunscriçãodoimóvel,casoestebemsejaobjetodaescrituradedeclaraçãodeconvivência.
Casonãohajaaescrituraeocorramproblemasreferentesaoperíodoemquehouveauniãoestávelouseureconhecimento,seránecessáriosesocorrerdaviajudicial,sejaparaadissolução,sejaparaadeclaraçãodesuaexistência,poissomenteassimserápossívelgozardosdireitosquealeiassegura:meação,sucessão,alimentos,nome,previdênciasocialetc.
serápossívelgozardosdireitosquealeiassegura:meação,sucessão,alimentos,nome,previdênciasocialetc.
Assim, tanto épossívelque sedeclarequeaunião estável ocorreue já terminoue sebusqueosdireitosdecorrentesdoperíodoemqueauniãoperdurou.(AçãodeReconhecimentoeDissoluçãodeUniãoEstável).
Como,emsituaçõesexcepcionaisemquenãohaja litígio,masumdoscompanheiros tenhafalecido,épossívelpromoverumaaçãoemfacedeseusherdeirosparatalfim(AçãoDeclaratóriadeUniãoEstável).
Apenas para evitar dúvidas, deve-se ter em mente que em tais casos, a representação do falecido será feita por seusherdeiros:
“A ação de reconhecimento de união estávelpostmortemdeve ser proposta contra os herdeiros do falecido e não contra seu espólio, pois ointeressenapreservaçãodaherançaédetodosossucessoreshabilitados.Contraeles,pois,équesedirigeaaçãodoex-companheirodoautordaherança, e daí a necessidade de que todos sejam chamados a integrar a lide, não bastando a simples presença do espólio representado pelo
inventariante,quenemsempretemomesmoprocuradordetodososherdeiros”.15
“Háalgumasações–decaráternãopatrimonial-,noentanto,emqueomortonãoésucedidopeloespólio,maspelosherdeirosousucessores,aindaquenãotenhahavidoapartilhadebens.P.ex.,naaçãodeinvestigaçãodepaternidade,quandohouveramortedoréu,asucessãoseráfeita
pelosherdeirosesucessoresenãopeloespólio”.16
Observe-se, ainda, que nestas ações devem ser respeitados os requisitos da inicial de separação ou divórcio, ou seja,previsãodeguardadefilhos,alimentos,visitaetc.
10.13Açãodereconhecimentoedissoluçãodeuniãoestável
MODELO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTOR JUIZDEDIREITODA __ª VARADAFAMÍLIAE SUCESSÕESDOFOROREGIONALDE SANTANADACOMARCADESÃOPAULO/ESTADODESÃOPAULO17
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
NOMEDAAUTORA,brasileira,estadocivil,profissão,portadoradaCéduladeIdentidadeRGn.(númerododocumento)einscritanoCPF/MFsobn. (númerododocumento), residente edomiciliadanaRua,n. , Bairro, Cidade, Estadode , endereço eletrônico , por seusprocuradoresque estasubscrevem(doc.01),vem,comfundamentonoart.226,§3.º,daCF/1988enosarts.1.723ess.doCC/2002,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresenteAÇÃODERECONHECIMENTOEDISSOLUÇÃODEUNIÃOESTÁVELemfacedeNOMEDORÉU,brasileiro,solteiro,profissão,portadordaCéduladeIdentidadeRGn.(númeroodocumento)einscritonoCPF/MFsobn.(númerododocumento),endereçoeletrônico,residenteedomiciliadonaRua,n.,Bairro,Cidade,Estadode,pelosmotivosdefatoededireitoqueseguem.
I––DOSFATOS
A Requerente e o Requerido iniciaram sua convivência em 1974 e, então, passaram a formar uma unidade familiar estável, residindo,inicialmente,nacasadeumairmãdoRequerido,situadaemPirituba.
AlémdaRequerenteedoRequerido,afamíliaeraformadapordoisfilhosqueaRequerentepossuíadeumcasamentoanterior(doc.02).Ambososfilhos,NOME(nascidoaosDATA)eNOME(nascidaaosDATA),foramaceitoseformaramumaentidadefamiliarcomaRequerenteeoRequerido.Atualmente,ambossãomaioresdeidade,tendoofilhosecasadoeconstituídofamíliaeafilhadesdeDATA,residênciaindependente.
Afamíliamudou-separaumimóveladquiridoporcompromissodecompraevenda,situadoàRuaENDEREÇO,SãoPaulo,EstadodeSãoPaulo,noanodeDATA.Todasasprestaçõesdoimóvelforamquitadas.
OcasalteveumafilhaemcomumNOME,nascidaaosDATA.Estafilha,quetambémémaiordeidade,casou-seaosDATAeresidecomseumarido.
Assim,épossívelvislumbrarqueaspartesformaramumaentidadefamiliarestável,quepossuíramumaconvivênciaduradouraepública,similarao casamento, pois tiveram uma filha em comum, adquiriram um imóvel e móveis para guarnecer a residência. Os documentos em anexocomprovamtalconvivência(doc.03).
ARequerente sempreauxiliouoRequeridonasdespesasdo lar,pois trabalhava.Écertoqueemrazãodeenfermidadequeafetousuacolunavertebralrecebeuporalgunsperíodosauxílio-doença,massemprepossuiurendaprópriaparaauxiliarnasdespesasdolar.DesdeDATAencontra-seaposentada,percebendomensalmenteaquantiadeR$(doc.04).
O relacionamento entre as partes, entretanto, deteriorou-se há alguns anos. A convivência do casal vinha se tornando cada vezmais difícil,principalmentenosúltimosanos.
Assim,seseparou,ficandooRequeridonamoradiaqueforadocasaleaRequerentefoimorarcomsuafilha.
II––DODIREITO
Considerando-seavidaemcomumdocasal,háqueseverificarseosrequisitosparaacaracterizaçãodauniãoestávelencontram-sedevidamentepreenchidos.
Emverdade,tem-sequeauniãoestávelouconvivência(designaçãotambémutilizadapelolegislador)éumauniãoinformal,quenãonecessitadoreconhecimentoestatal.Casoesteocorresse,estar-se-iadiantedeumcasamento.Nessesentido,afirmaoEuclidesdeOliveira:“Dauniãoestávelcomoespéciedeentidadefamiliarpodeafirmarsequesomenteexisteeperduraenquantotraduziruma ‘uniãofeliz’.Consiste
numarelaçãodepuroafetoentrehomememulher.Acomunhãodevidaqueseestabeleceporessaviainformaltemporobjetivoamútuafelicidadeeaformaçãodeumafamília,semnecessidadedeintervençãocartoráriaoujudicial”.(Uniãoestável:doconcubinatoaocasamento–AntesedepoisdonovoCódigoCivil.6.ed.,p.17)
novoCódigoCivil.6.ed.,p.17)
Aconvivênciapúblicaeduradoura,comafinalidadedeconstituirfamíliarestoucomprovadapelosfatosnarrados,comoacompradoimóveleaconstruçãodeduascasas,pelaexistênciadeumafilhaemcomumdocasal,entreoutroselementosdeprova.Ademais,poderáserdemonstradaeconfirmadaatravésdaprovatestemunhal,queconfirmaráqueaRequerenteeoRequeridoviviamcomosecasadosfossem.
Quantoaosimpedimentos,écertoqueoscompanheirosnãopodemestarimpedidosdecasar,jáqueconformeosarts.1.726e1.727doCCvigente,auniãoestáveldeveserpassíveldeconversão,aqualquermomento,emcasamento.
Nocasoemtela,oRequeridoésolteiroeaRequerenteéseparadajudicialmente.Destarte,ambospreenchemosrequisitosdoart.1.723,§1.º,doCC.AindaqueaRequerentefosseapenasseparadadefatodeseuprimeirocasamento,seriapossíveloreconhecimentodauniãoestávelnostermoslegais.Nomesmopassoadoutrinaeajurisprudência.
“Nãoobstanteascontrovérsiasqueotemasuscita,predominantesemostraoentendimentodoutrinárioejurisprudencialdenecessáriadistinçãoentre casamento e união estável, para que a esta se apliquem unicamente os impedimentosmatrimoniais absolutos, decorrentes de parentesco(incesto)oudeanteriorcasamento(bigamia),comasexceçõesdecorrentesdeseparaçãodefatooujudicialdeumoudeambososconviventes.
AmatériaveioderecebersoluçãodisciplinadoranonovoCódigoCivil(Lei10.406,de10dejaneirode2002,comvigênciaapósumano).Seuart.1.723,§1.º, contémregraprecisano sentidodequeauniãoestávelnão seconstituirá seocorreremos impedimentosabsolutos, semelhantesaosprevistosnoart.183doCódigoanterior, incs. IaVIeVIII.Outros impedimentos,agorachamadosdecausassuspensivas,nãoseaplicamàuniãoestável”.(OLIVEIRA,Euclides.Uniãoestável:doconcubinatoaocasamento–AntesedepoisdonovoCódigoCivil.6.ed.,p.34).
Énecessário,umavezdemonstradaaconvivência,comprovaradissoluçãoourompimentodaunião.
“Assim, além dos fatos necessários para configurar a ‘convivência’, que não se presume (salvo a hipótese de contrato escrito, conforme sedepreendedoart.5.º,caput,e§2.º,daLei9.278/1996),deverátambémserfeitaprovadascausasdesuadissolução,nãohavendoacordo,ouseja,deveráoconviventefazerprovadoperíodobomedoperíodoruimdaunião(osmotivosdadissolução,comoaquebradosdeveresdeconvivência)emummesmomomentofático(discussãojudicial),apesardoantecedentelógicodaquelaemrelaçãoaessa”(LAZZARINI,AlexandreAlves.Acausapetendinasaçõesdeseparaçãojudicialededissoluçãodeuniãoestável.2.tir.,p.79).
Encontram-seplenamentedemonstradososmotivosdarupturadavidaemcomumeadissoluçãoemsidaUniãoEstável.Dentreosdeveresquedevemserrespeitadosemuniãoestável,encontram-seorespeitoeaassistência(art.1.724doCC/2002).
Destarte,preenchidososrequisitoslegais,passe-seaexaminarasconsequênciaslegaisdadissoluçãodauniãoestável,emrelaçãoaosseusefeitospessoaisepatrimoniais.
A única filha comumdo casal émaior de idade, casada, com filho e família próprios. Não há, portanto, que se disciplinar qualquer questãorelativa à guarda ou a alimentos em relação à suapessoa. Passe-se a examinar a partilha dos bens do casal e os alimentos a seremprestados àRequerente.
II.1––DOSBENSEDESUAPARTILHA
Duranteauniãoaspartesadquiriramosseguintesbens:
1–UmimóvelsituadoàLOCAL,comduascasasconstruídasnolocal,novalordeR$(doc.07);
2–Móveisqueguarnecemaresidência:umjogodesofá,umrack,umguarda-roupas,umacamadecasal,umjogodearmáriosdecozinha,umageladeira,umfogão,umfornodemicro-ondas,umtelevisorde14polegadas,usados,avaliadosemR$___.
Considerando-sequetodososbensforamadquiridosnaconstânciadaunião,tem-sequeaplicaraocasoemtelaasregrasjurídicaspertinentesàcomunhãoparcialdebens,emrazãodainexistênciadequalquerpactoprévioentreaspartes.
Antes mesmo do reconhecimento da União Estável como entidade familiar pela Constituição Federal de 1988, o STF reconhecia taisrelacionamentoscomo“sociedadesdefato”elhesaplicavaapartilhadebensadquiridosnaconstânciadaunião,conformedispõeaSúmula380doSTF:“Comprovadaaexistênciadesociedadedefatoentreosconcubinos,écabívelasuadissoluçãojudicial,comapartilhadopatrimônioadquiridopeloesforçocomum”.
OCódigoCivilde2002,emseuart.1.725,veioadisciplinaramatériadeformaclara,aplicandooregimedacomunhãoparcialdebensàunião,ressalvadaaexistênciadecontratoescrito,que,comoseafirma,nãoocorreu.
Considerando-sequeoRequeridocolocouoimóvelàvenda,havendoatéplacasnolocal,(doc.–fotos)estedeverápagaraRequerenteametadedetudoquefoiadquirido,dobemimóveledosbensimóveis.
II.2––DOSALIMENTOS
Comojásedemonstrounosautos,aRequerenteéaposentada,eseusproventossãodeR$___(doc.04),sendoinsuficientesparaseusustento.
ORequerido,porsuavez,trabalhacomovendedorautônomoerecebeemmédiaR$___pormês.
Assim,háobinômionecessidade-possibilidadepresente,requisitoessencialparaaformulaçãodopedidodealimentos.
Destarte,aRequerentepleiteia,considerandosuasnecessidades,aprestaçãodeumapensãoalimentícianovalordeumsaláriomínimonacional.Estevalordeveráserpagoatravésdedepósitoemcontabancária___,tododia10(dez)domês,servindoocomprovantededepósitocomorecibodequitação.
Apensãoalimentíciaseráreajustadaanualmentedeacordocomoaumentodosaláriomínimo.
III––DOPEDIDOEDOSREQUERIMENTOS
Diantedoexposto,requersejajulgadaprocedenteopedidodapresentedemanda,parareconheceraexistênciaeadissoluçãodauniãoestávele
Diantedoexposto,requersejajulgadaprocedenteopedidodapresentedemanda,parareconheceraexistênciaeadissoluçãodauniãoestáveleconsequentemente: condenaroRequeridoapagaràRequerente,a títulodepartilhadebens,aquantiadeR$___; condenaroRequeridoapagarpensãoalimentícianovalordeumsaláriomínimo.
RequersejaoRequeridocitadoparaemquerendo,contestaropresentefeito,sobpenadetodososfatosnarradosseremtidoscomoverdadeiros.
Requer,também,sejamconcedidos,osbenefíciosdaJustiçaGratuita,nostermosdoart.98doCPCedaLei1.060/1950,hajavistaqueaRequerentenãopossuircondiçõesdepagarascustasedespesasprocessuaissemprejuízodosustentopróprioedesuafamília.
ARequerenteprovaráoalegadoportodososmeiosdeprovasemdireitoadmitidos,emespecialprovadocumentaletestemunhal.
Paratanto,informaquepretendeouvirasseguintestestemunhasemaudiência:
1.Nome,qualificaçãocompletaeendereçoparaintimação.
2.Nome,qualificaçãocompletaeendereçoparaintimação.
RequersejaoRequeridocondenadoaopagamentodetodasascustas,despesasprocessuaisedemaiscominaçõesdeestilo.
InformaraopçãodoAutorpelarealizaçãoounãodaaudiênciadeconciliaçãooudemediação.
Dá-seàcausaovalordeR$___(valordacausa).
Nestestermos,
pededeferimento.
Localedata
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletodoadvogadoparaorecebimentodeintimações.
10.14Açãodeclaratóriadeexistênciadeuniãoestável
MODELO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA__ªVARADEFAMÍLIADOFOROREGIONALDEPINHEIROSDACOMARCADESÃOPAULO/ESTADODESÃOPAULO
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
NOMEDAAUTORA,brasileira,estadocivil,profissão,portadoradaCéduladeIdentidadeRGn.(númerododocumento)einscritanoCPF/MFsobn.(númerododocumento),residenteedomiciliadanaRua,n. ,Bairro ,Cidade ,Estadode ,endereçoeletrônico ,porseusadvogadosebastantesprocuradoresinfra-assinados(doc.01),vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente:AÇÃODECLARATÓRIADEEXISTÊNCIADEUNIÃOESTÁVELemfacedeNOMEDAFILHADOCASALeNOMEDOFILHODOCASAL,ambosmenores, residentesedomiciliadosnaRua,n. ,Bairro,Cidade,Estadode,representandooespóliodeNOMEDOCOMPANHEIROFALECIDO,quefaleceuemDATA.
I––DALEGITIMIDADEPASSIVA
Arepresentaçãodopolopassivoéfeitapelosherdeirosdofalecido,quaissejamNOMEDAFILHAeNOMEDOFILHO.
Comoofalecidonãodeixoubens,nãosefeznecessáriaaaberturadeinventário.Casohouvesseinventárioemtrâmite,arepresentaçãopassivadademanda seria efetuada na pessoa do inventariante. Inexistindo inventário, os herdeiros representam o espólio do falecido. Sendo os filhos dofalecidoseusúnicosherdeiros,nostermosdoart.1.829,I,doCC/2002,sãoparteslegítimasparafiguraremnopolopassivodademanda.EmrazãodosherdeiroseRequeridosnapresentedemandaseremfilhosdaRequerenteemenores incapazes,necessáriose faznomearcuradorespecialà lide,para que este possa representar o interesse dos menores que, em algum momento, porventura, possam ser colidentes com os interesses daRequerente,nostermosdoart.72,I,doCPC/2015.
II––DOSFATOS
Arequerenteviveumaritalmentedurante6(seis)anoscomseucompanheiro,ouseja,doiníciodoanode(data)atéofalecimentodesteem(data).
Doreferidorelacionamentonasceramdoisfilhos:NOMEDOFILHOemDATAeNOMEDAFILHAem(data).
Ambosos companheirosviviamumarelaçãodemuito respeitoemútuaassistência, tendoos filhosdocasalnascidos como frutodestaunião,facilmentecomprovadapelosdocumentosemanexos(doc.03).
Contudo,fatalmenteem(data),ocompanheirodaRequerenteveioafalecerporasfixiamecânica,decorrentedeafogamento,comodemonstraacertidãodeóbitoemanexo(doc.02).
Há que se reconhecer que ambos viviam em união estável, o que claramente é visto como uma relação jurídica, pois esta convivência éreconhecida como entidade familiar conforme art. 226, § 3.º, da CF/1988. Dela decorrem direitos e deveres previstos constitucionalmente e na
legislaçãocivil.
III––DODIREITO
Ointeresseprocessualpodecingir-seàmeradeclaraçãodaexistênciadeumarelaçãojurídica,poisestageradireitosedeveresparaaspartes.O
Ointeresseprocessualpodecingir-seàmeradeclaraçãodaexistênciadeumarelaçãojurídica,poisestageradireitosedeveresparaaspartes.OCódigodeProcessoCivilpátrioexpressamentegaranteestedireitonoart.19,I,havendo,portanto,interessejurídicodospedidosdaRequerente.
Auniãoestável,conformeprevistonoCódigoCivilde2002,nosarts.1.723a1.727,geradireitosedeveresnaesferapatrimonial,comorelativoàpartilhadebens,direitodemoradia,alimentoseatémesmodireitossucessórios.
Assim, há uma relação jurídica, um liame que uniu a Requerente e o pai dos Requeridos, com várias consequências jurídicas que ocorremnormalmente ou que, inúmeras vezes, geram demandas perante o Poder Judiciário, v.g, ações de alimentos, pedidos de sucessão, ações dereconhecimentoedissoluçãodeuniãoestável,entretantasoutraspossíveis.
“Açãodeclaratória.Reconhecimentodesociedadedefatoc/cmeaçãodebens.Uniãoestávelcomprovada.Existênciadeprovadequeopatrimôniofoi adquirido pelo esforço comum. Participação da concubina na partilha dos bens – Recursonãoprovido”. (ApCiv. 57.246-4/Lorena, 9.ª Câm. deDireitoPrivado,j.18.08.1998,v.u.,rel.SilvaRico).
“Uniãoestável.Concentraçãodepedidoscomaçãodeclaratóriadereconhecimentodesociedadedefato,partilhadebens,guardadefilhoedireitoa alimentos. Admissibilidade, ainda que se processem por ritos diferentes. Hipótese em que as ações prosseguirão pelo rito ordinário (TJSP)RT767/236”.
Conforme sevislumbradoacimaexposto, aRequerenteeo falecido, representadopor seus filhosnestademandam,viverammaritalmente.Apresenteuniãoestáveldeveráserdeclaradarespeitandoodireitoqueaelaseresguardacomoseaspartescasadasfossem.
Aaçãodeclaratóriaorapropostavisareconhecerarelaçãojurídicaexistenteparaqueestapossaproduzirseusregularesefeitos.Assim,eventuaisverbas trabalhistas aindanão pagas poderão ser exigidas; saques de valores depositados poderão ser efetuados, e, atémesmo, caso a Requeridapreenchaosrequisitoslegaiscabíveis,poderáserrequeridapensãoperanteoInstitutoNacionaldeSeguridadeSocial.
Ouseja,adeclaraçãodaexistênciadauniãoestávelentreaRequerenteeo falecidoconsistenoreconhecimento judicialdaexistênciadeumarelação jurídica, jáqueauniãoestávelnãoéummero fato,masumarelação jurídicacomdiversasconsequências, comodemonstramosno itemanterior.
IV––DOSREQUERIMENTOS
Diantedoexposto,requer,preliminarmente,sejanomeadocuradorespecialdalideemvistadosRequeridosseremmenoreseincapazeseseusinteressespoderemserconflitantescomosdesuarepresentantelegal,Requerentenapresentedemanda,nostermosdoart.72,I,doCPC/2015eacitaçãosejaefetuadanapessoadocuradordesignado.
Requer,outrossim,que,apósaregularmanifestaçãododoutoRepresentantedoMinistérioPúblico,nostermosdoart.178doCPC/2015,quesedigneVossaExcelência,julgarprocedenteopedidodapresenteação,paraofimde,nasentençadeclararaexistênciadeuniãoestávelhavidaentreaRequerenteeNOME,noperíododeDATAaDATA,datadefalecimentodocompanheiro.
Requer,também,aconcessãodosbenefíciosdaassistênciajudiciáriagratuita,conformeaLei1.060/1950eart.98doCPC/2015,porsetratardepessoapobre,naacepçãojurídicadotermo,conformeinclusadeclaraçãodepobreza(doc.04).
ProtestaprovaroalegadomediantetodasasprovasemDireitoadmitidas,oitivadetestemunhasabaixoarroladas,bemcomojuntadadedemaisdocumentosquesefizeremnecessáriosàmelhorelucidaçãodofeito.
Paratanto,informaquepretendeouvirasseguintestestemunhasemaudiência:
Nome,qualificaçãocompletaeendereçoparaintimação.
Nome,qualificaçãocompletaeendereçoparaintimação.
Dá-seàcausaovalordeR$___(valordacausa).
Nestestermos,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletodoadvogadopararecebimentodeintimações
10.15Dainvestigaçãodeparentalidade
Trata-se de assunto extremamente instigante, posto que falar de parentalidade é falar de verdade biológica, de filiaçãosocioafetiva,ouseja,umadasváriaspossibilidades trazidaspeloCódigoCivilatual,corroboradaeampliadapeladoutrinaejurisprudênciaquevemseformandograças,dentreoutros,aoIBDFAM–InstitutoBrasileirodeDireitodeFamília.
Assim,nestemomento,traz-seaaçãodereconhecimentodepaternidadedecorrentedabuscadaverdadebiológica,apenas.Eesta,atualmente,contacomosgrandesavançosdaengenhariagenética,permitindo-seaidentificaçãopeloDNA.
Oque sepretendeemações como tais éo reconhecimentodopaibiológicoedesse reconhecimentodecorrerádireitosedeveres,tantoporpartedofilho,comodopai.
Comoatualordenamento,anegativadeumhomememsesubmeteraumexamedeDNAgeraapresunçãodepaternidade:
CódigoCivil
“Art.231.Aquelequesenegaasubmeter-seaexamemédiconecessárionãopoderáaproveitar-sedesuarecusa.
Art.232.Arecusaàperíciamédicaordenadapelojuizpoderásupriraprovaquesepretendiaobtercomoexame”.
Aliás,noqueserefereàInvestigaçãodepaternidade,hádoutrinaejurisprudência–aindaminoritárias–querelativizamacoisa julgada.As teorias favoráveis à relativizaçãoda coisa julgada, baseiam-senos estudos da Profa. TeresaArrudaAlvimWambier,edoProf.ArakendeAssis,nasseguintesobras:ODogmadaCoisa JulgadaeDoutrinaePráticadoProcessoCivilContemporâneo,18respectivamente.PosturaestaesposadaporMariaBereniceDias.19
Emsentidooposto,afastandoareferidatese,podesercitadooProf.NelsonNery.20
Osdefensoresdarelativizaçãoofazemsoboseguinteargumento:
No ordenamento jurídico vigente, a busca pela verdade biológica é direito personalíssimo tanto dos genitores comodosfilhosefundar-se-ianadignidadedapessoahumana(art.1.º,III,daCF/1988).
Casohajainteresseemsequestionarapaternidadeexistente(quepodeterocorridoporpresunçãolegalouatovoluntárioousentençatransitadaemjulgado),nãohaveria limite temporaldecorrentesejadeprescriçãooudecadência,alémdeestardentreosdireitoshumanosuniversais–art.7.ºdaConvençãosobreosDireitosdaCriança(1989)–direitodeconhecerseuspais.
Tal afirmação é possível posto que, por um lado, nos termos do art. 27 do ECA e da Súmula 149/STF, 21 tal direito éimprescritível,nãosepodetambémolvidarque–casojáexistasentençaanteriortransitadaemjulgado–porsetratardeaçãodeestado,apenashaverácoisajulgadaformal.
Nomesmo sentido seposicionapartedadoutrina, entendendoqueaprovapericialnovaestaria contidanaprevisãodedocumentonovo,nosseguintestermos:“Assim,seépossíveloajuizamentodaaçãorescisóriacomfulcroem‘documentonovo’,deve-seadmitir,afortiori,omanejodamesmaaçãocombaseemexamepericialnovo”.22
Continuandosuaexposição,TerezaArrudaAlvimaindasalientaquearescindibilidadeépossívelporausênciadecondiçõesdaação,emespecialdalegitimidade:“vezqueseausenteascondiçõesdaaçãonulaéaação,oprocessoesuasentença”.23Nocasodestasaçõeshaveriailegitimidade–vezqueopai-réunãoseriapaibiológicodoautordaação,senãoéopai,nãopoderiaser o réu. Afinal, legitimidade emérito se sobrepõem na ação de investigação de paternidade. De acordo com este últimoraciocíniosequerhaveriadesefalaremcoisajulgadamaterial.
Nomesmosentido,oREsp226.436,de28.06.2001esclareceque“denadaadiantacanonizar-seoinstitutodacoisajulgadaemdetrimentodapazsocial,jáqueapaternidadebiológicanãoédeinteresseapenasdoinvestiganteouinvestigado,masdetodaasociedade”.EmigualsentidoseposicionaBelmiroPedroWelteremseuartigo“Relativizaçãodoprincípiodacoisajulgadanainvestigaçãodepaternidade”.24
NelsonNeryJuniorafastaestasalegaçõeselecionaemsentidocontrário,poiscriticaofatodamaioriadosdoutrinadores“desconsideracionistas” apenas admitirem a relativização proposta pelo filho, entende que para que houvesse coerênciadeveriaseradmitiraproposituratantopelopaicomopelacriançaecontinua:
“Assim,paraseremcoerentes,osdesconsideracionistasteriamdeadmitirquesedeveriaabriroportunidadeparaapropositurademilharesdeaçõesnoBrasil,tantodefilhosquantodepaisquequiseremrediscutirsuaeventualrelaçãodeparentesco.Atendidoessealvitre,instalar-se-iaocaose a total insegurança jurídica. (...) Há quem entenda que as duas ações (a improcedente transitada em julgado e a nova) seriam distintas, peladiversidadedecausaepetendi(RSTJ137/419;JSTJ136/74).Essasoluçãonãoéa ideal,masémelhordoquerelativizaacoisa julgadaporque,pelomenos,submete-seaoestadodemocráticodedireitoenãopretendeimporcomportamentonazistaaoPoderJudiciárioeaoscidadãosbrasileirose
residentesnopaís”.25
Continuando sua exposição o Prof. Nery afasta, ainda, a ideia de que nova perícia seria novo documento, pois não háprevisãolegalparatanto.Porserexceção,deveriahaveraprevisãolegal,oquenãoocorre.AcoisajulgadasecundumeventumprobationiséprevistaapenasnoCDC,naaçãopopularenaaçãocivilpública.
10.16Açãodereconhecimentodepaternidadec/cpedidodealimentos
MODELO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTOR JUIZDEDIREITODA___ªVARADAFAMÍLIAESUCESSÕESDOFOROREGIONALDESANTANADACOMARCADESÃOPAULODOESTADODESÃOPAULO
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
NOMEDOAUTOR,brasileiro,menorimpúberenascidoaos(data),representadoporsuamãeNOMEDAMÃE,brasileira,estadocivil,profissão,portadoradaCédulade IdentidadeRGn. ... e inscritanoCPF/MFsobn. ..., residenteedomiciliadanaRua ...,n. ...,Cidade,Estadode ..., endereçoeletrônico,porseusprocuradoresqueestasubscrevem(doc.01),vem,comfundamentonoart.227,§6.º,daCF,noart.1.607ess.doCC,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresenteAÇÃODE INVESTIGAÇÃODEPATERNIDADEC/CPEDIDODEALIMENTOSem face deNOMEDORÉU, demaisqualificaçõesignoradas,residenteedomiciliadona...,pelosmotivosdefatoededireitoqueseguem.
qualificaçõesignoradas,residenteedomiciliadona...,pelosmotivosdefatoededireitoqueseguem.
I––DOSFATOS
AmãedoRequerenteconheceuoRequeridoem(data/época).Iniciaramumrelacionamentoamorosoquenãosecaracterizoucomouniãoestável,poisnãohouveumaconvivênciaduradouraesim,naverdade,umnamoro.
Entretanto,apesardeorelacionamentoemnenhummomentotertidoafinalidadedeformaçãodefamíliaetersidobreve,tem-sefotosdocasaleoutrosdocumentosquedemonstramquehouveumenvolvimentoamorosoentreamãedoRequerenteeopaidoRequerido(doc.02)
Apesar de se tratar de uma relação efêmera, a Sra. NOME DAMÃE engravidou e deu à luz ao Requerente aos (data) (doc. 03). À época donascimentodoRequerente,amãedesteeoRequeridojánãomaismantinhamumrelacionamentoamoroso.
Amãe doRequerente comunicou ao Requerido a sua gravidez e, consequentemente, que este iria ser pai de seu filho. Contudo, o Requeridoquedou-seinerte.
QuandodonascimentodoRequerente,oRequeridonãoovisitouenemassumiusuapaternidade.
Assim,mesmosabendoserpaidoRequerente,nuncacontribuiucomasdespesasnormaisqueumacriançatem,taiscomoalimentação,vestuário,assistênciamédica,educação,entreoutras.Emverdade,oRequeridodesde...nãomantémcontatocomseufilho,oraRequerente.
Diantedarecusadolegítimopai,oRequerido,emespontaneamenteassumirapaternidadedomenor,nãohouveoutrasoluçãosenãoserpropostaapresentedemandaparaquesejamefetuadas todasasprovaseoRequerente tenhaoplenoexercíciodeseusdireitosdepersonalidade,comoodireitoaonome,comopatronímicodefamíliaedosdireitospatrimoniaisdecorrentesdarelaçãodeparentescoquesedemonstraránestesautos.
II––DODIREITO
AConstituiçãoFederal,emseusarts.226a230dispõesobreafamília,acriança,oadolescenteeoidoso,sendoqueoart.227,emseu§6.º,impõe:
“Os filhos,havidosounãodarelaçãodocasamento,ouporadoção, terãoosmesmosdireitosequalificações,proibidasquaisquerdesignaçõesdiscriminatóriasrelativasàfiliação”.
Outrossim,prevêaCartadaRepública,naparteinicialdoart.229:“Ospaistêmodeverdeassistir,criareeducarosfilhosmenores(...)”.
Nocasosubjudice,oRequerenteafirmaserfilhodoRequeridoedesuamãe,quecomestemanteveumrelacionamento.Alémdeafirmar,podecomprovartaisfatos.Suasassertivasencontraram-serespaldadaspelosdocumentostrazidosaosautos,mastambémpoderãoserconfirmadaspelaoitivadastestemunhasoportunamentearroladasepeloexamedeInvestigaçãoGenéticadePaternidadeporImpressõesDigitaisdeDNA,quedesdejárestarequerido.
Comoseexpôsanteriormente,ofatodeoRequerentehavernascidodeumarelaçãonãoconjugalnãopodeserumapechaqueestedevasuportar,independentementedeseupaisercasadoounão.AdignidadedoRequerenteeseudireitoaoreconhecimentosuplantaqualquereventualrelaçãoextraconjugaloufurtiva.
Caso o Requerente não seja reconhecido devidamente continuará a ser “filho de pai desconhecido” e a carregar este estigma em toda suadocumentação, por toda sua vida. Já passa por estas circunstâncias, pois já se encontra em idade escolar,mas seus documentos não possuem aindicação de seu pai, como se depreendeda certidão denascimento e de sua cédula de identidade (doc. 02 e doc. 03). Trata-se de uma situaçãovexatóriaparaaqualaaçãodeinvestigaçãodepaternidadeéoremédiocabível.
Desdelogo,paraquesejaprovadadeformacabalapaternidadedoRequerente,alémdosdocumentosacostadosaosautos,requer-searealizaçãodeInvestigaçãoGenéticadePaternidadeporImpressõesDigitaisdeDNA.Comacertezaqueesteimprimepeloexamegenéticodospaisedofilho,seráafastadaqualquerdúvidaquepossaseralegadapeloRequerido.
Há que se ressaltar, entretanto, que a mãe do Requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custasprocessuaisenemcomdespesascomoaderealizaçãodetalexamepericial.Trata-sedeprofissionalautônoma,queganhaemmédiaapenasR$pormês e reside em um imóvel cedido por seus pais. Assim, recorreu à Assistência Jurídica Gratuita prestada por esta Instituição e requererá,oportunamente,osbenefíciosdaJustiçaGratuita.
Assim,mesmooRequerentepleiteandoarealizaçãodestaprovapericialsemcondiçõesfinanceirasparaarcarcomseuscustos,háqueseressaltarqueestadeveserefetuadagratuitamente,conformesedemonstrará.
ALeiestadual9.934/1998(doc.05)determinaagratuidadedosexamesdeDNAemaçõesdeinvestigaçãodepaternidade,desdequecomprovadaahipossuficiênciaoupobrezadaquelequeorequer.
ODecretoestadual44.336/1999(doc.06),queregulamentaareferidalei,determinaqueosexamespericiaisdeDNAsejamrealizadospeloIMESC–InstitutodeMedicinaSocialedeCriminologiadeSãoPaulo.CasoesteInstitutonãodêcontadademanda,aregulamentaçãodaleipermitequesejamfirmadosconvêniosparaarealizaçãodoexamegratuitamente.
Ademais,nossosTribunaistêmsemanifestadoreiteradaeuniformementepelarealizaçãogratuitadoexame.
“Justiçagratuita.Perícia.Despesas.CódigodeProcessoCivil,art.19eLei1.060/1950,arts.3.º,V,9.ºe14.ÉdeverdoEstadoprestaraonecessitadoassistênciajurídicaintegralegratuita(CF/1988,art.5.º,LXXIV).
I – A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais oumateriais, com a realização da perícia. Caso contrário, aassistêncianãoseráintegral.Assisteaosnecessitados,aproteçãodoEstadoquedevediligenciarmeiosparaprovê-losoucriardotaçãoorçamentária
paratalfim.
II – Antes de determinar prova pericial do “DNA”, deve o Dr. juiz produzir outras que objetivem a formação de seu convencimento sobre apretensãodeduzida.Aindaassim,julgadaindispensável,poderádeterminá-laàsexpensasdoEstado,queproveráosmeiosnecessários.
III–Recursoespecialconhecidoeparcialmenteprovido.”
III–Recursoespecialconhecidoeparcialmenteprovido.”
(REsp83.030/MS,2.ªSeção,j.24.09.1997,rel.Min.WaldemarZveiter,DJ20.04.1998,p.14;grifosnossos).
Destarte,desdelogo,requer-searealizaçãodoexamepericialdeDNAgratuitamente,nostermosdaleiestadual,aserrealizadopeloImescouentidadeconveniadapelogovernodoEstadodeSãoPaulo.
Porfim,quantoaoexamedeDNA,háquesesalientaraquestãorelativaàpossívelrecusadoRequeridoemrealizaroexame.Certamente,sobosditamesdaConstituiçãoFederal,ninguémpoderáserobrigadoafazerouadeixardefazeralgoemvirtudedelei,sobretudoquandotalatopossaresultaremprovacontrasipróprio.
Porém,ajurisprudênciadoE.STJvemreiteradamenteafirmandoquearecusadoinvestigadoemsubmeter-seaoexamedeDNAtorna-seumaprovaaserconsiderada–juntamentecomorestantedoconjuntoprobatório–paraserdeclaradaapaternidadedoinvestigado.TantoqueexarouaSúmula301,comoseguinteteor:
“Emaçãoinvestigatória,arecusadosupostopaiasubmeter-seaoexamedeDNAinduzpresunçãojuristantumdepaternidade”(destacamos).
Certamentesetemumapresunçãoque,aliadaaosdemaiselementosdeprovacarreadosaosautos,comonocasooraexaminado,sãobastantecontundentesesuficientesademonstrarqueoRequeridoépaidoRequerente.
Portanto,porderradeiro,casooRequeridoserecusearealizaroexamedeDNA,deveráseraplicadaapresunçãoiuristantumpreconizadapeloE.STJ,paraqueoRequeridosejadeclaradopaidoRequerente.
III––DOSALIMENTOS
InegávelqueoRequerente,comofilho,possuiodireitodereceberassistênciamaterialdeseupai,oraRequerido. Incontestável,porsuavez,odeverdopaideprestarassistênciamaterialemoralaseusfilhos.Estasconclusõesdefluemdasclarasdisposiçõesarespeitodosdeveresdospaisemrelaçãoaosfilhosprevistasnoart.1.583ess.doCC/2002.
ComooRequeridonuncareconheceucomoseufilhooRequerente,aguardadomenorestácomamãequesustentouestedesdeseunascimento,semnenhumaajudadoRequerido.
Ainda que amãe do Requerente possuísse condições de suprir todas as necessidades a serem satisfeitas, de índolematerial, para seu plenodesenvolvimento,prescrevenossoordenamentoqueasdespesascomosustentodosfilhosdevemsersupridasporambosospais.Assim,oRequeridodeve arcar com sua obrigação alimentar, já que se está diante de uma relação em que há necessidade domenor e possibilidade do pai, réu napresentedemanda.
Omenornecessitadeassistênciamaterial,quedeveserprovidaporseupai,oraRequerido.AsnecessidadesdoRequerentesãoestimadascomosupríveisminimamentepelopagamentodeumsaláriomínimo.
Saliente-se, por oportuno, que o Requerente desconhece se o Requerido possui vínculo empregatício e renda que possibilite pensão de valorsuperior,dentrodesuaspossibilidades.Necessário se faz,portanto,oficiaràPrevidênciaSocialparaverificar se sãoefetuadosrecolhimentosemnomedoRequeridoeaquetítulo(comoautônomoouempregado),afimdeapurarsehápossibilidadedeprestaçãodeumapensãoalimentíciaemvalormaiorequeatenderiamelhoràsnecessidadesdoRequerente.
CasooRequeridopossuarendasuperiorfixa,osalimentosdeverãoserfixadosem30%deseusrendimentoslíquidosedescontadosdiretamentedesuafolhadepagamento.
Entretanto,háumfator impeditivodequeaprestaçãodealimentosseefetuede imediato, jáqueoRequerentenãopossuiacomprovaçãodovínculo familiar com o Requerido.Assim, os alimentos ora pleiteados possuem caráter provisional, conforme o disposto no art. 7.º da Lei federal8.560/1992,edevemserfixadosnasentençaquejulgarprocedenteapresentedemanda.
Por derradeiro, então, há que se ressaltar que o termo inicial para pagamento dos alimentos fixados na sentença deverá ser a citação doRequerido.
Assim,osalimentosprovisionaisdeverãoser fixadosemsentençanovalordeumsaláriomínimo,retroagindoàdatadacitação.OsalimentosdefinitivosdeverãoserfixadosemrazãodosvalorespercebidosefetivamentepeloRequerido,casopossuavínculoempregatícioehajacomprovaçãoderendasuperior.
IV––DOPEDIDOEDOSREQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer seja julgado procedente o pedido da presente demanda para declarar queNOMEDOAUTOR é filho deNOMEDOSUPOSTOPAI,expedindo-seomandadoparaoCartóriodeRegistroCivilparaefetuaraalteraçãonoassentodenascimentodoRequerenteparafazerconstardesteonomedopaieagregaraonomedoRequerenteopatronímicodefamíliadoRequerido.
Ademais,requersejaNOMEDOSUPOSTOPAIcondenadoapagaralimentosaoRequerente,apartirdasentençadereconhecimento,mesmoquehajarecursodesta,novalorde,pelomenosumsaláriomínimo,aserpagotododia10(dez)decadamês,depositando-seovalornaconta-correntedarepresentantelegaldoRequerente,BANCOCONTA,retroativamenteàdatadacitação.
RequersejacitadooRéu,para,emquerendo,vircontestarapresentedemanda,sobpenaderevelia.REQUER,outrossim,aoitivaeaintervençãonoprocessodoilustreRepresentantedoMinistérioPúblico.
Requer,também,sejamconcedidos,osbenefíciosdaJustiçaGratuita,nostermosdaLei1.060/1950edoart.98doCPC/2015,poisaRequerentenão
possuicondiçõesdearcarcomascustasedespesasprocessuaissemprejuízodosustentopróprioedesuafamília.
Requer sejamexpedidosofíciosparaaPrevidênciaSocial eparaaReceitaFederal, paraapurarqual é a rendadoRequeridoe se estepossuivínculoempregatício.
ARequeridaprovaráoalegadopor todososmeiosemdireitoadmitidos,emespecialatravésdeprova testemunhaledocumental.Para tanto,
ARequeridaprovaráoalegadopor todososmeiosemdireitoadmitidos,emespecialatravésdeprova testemunhaledocumental.Para tanto,informaquepretendeouvirasseguintestestemunhasemaudiência:
–Nome,qualificaçãocompletaeendereçoparaintimação.
–Nome,qualificaçãocompletaeendereçoparaintimação.
Porfim,requeracondenaçãodoRequeridoaopagamentodecustasehonoráriosadvocatícios.
Dá-seàcausaovalordeR$___(valordacausa).
Nestestermos,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletodoadvogadoparaorecebimentodeintimações.
10.17Darelaçãoavoenga
Osavóstambémpossuemdireitosedeveresnarelaçãocomosnetos.Merecedestaqueodireitodevisita,emespecialanteavalorizaçãodoafetopelalegislaçãoejurisprudênciaemdireitodefamília.Bemcomoodireitoeodeveralimentar.
Nos termos do art. 1.698, tanto os avós podem pleitear o direito de receber alimentos dos netos, como os netos podempleiteá-losdosavós.Todavia,areferidaobrigaçãoésempresuplementar:
“Alimentos. Ação de exoneração. Pensão paga pelos avóspaternos. Sentença de procedência. Caráter subsidiário da obrigação alimentardosprogenitores, ademais, só exigível ante a comprovada impossibilidade de proverem os genitores (ambos) o sustento da filha. Imperatividade daobservânciacomoregradedireitodoprincípioquifaitl’enfantdoitlenoutrir.Julgamentodeprocedênciamantido.Recursodesprovido”(TJSP,Apc/Revisão994080506270/Santos(6194324400),2.ªCâm.deDireitoPrivado,j.17.02.2009,rel.Des.A.SantiniTeodoro).
10.18MinistérioPúblico
Nasaçõesdefamília,aparticipaçãodoMinistérioPúblicodeixadeserobrigatória,afinalsóoseriasehouvesseinteressedeincapaz:
Art.178.OMinistérioPúblicoseráintimadopara,noprazode30(trinta)dias,intervircomofiscaldaordemjurídicanashipótesesprevistasemleiounaConstituiçãoFederalenosprocessosqueenvolvam:
I–interessepúblicoousocial;
II–interessedeincapaz;
III–litígioscoletivospelapossedeterraruralouurbana.
Destarte,importanteinformarqueemSãoPauloeemváriosEstadosdaFederação,háAtodoProcuradorGeraldaJustiçaedoCorregedorGeraldoMinistérioPúblicoque,emregra,dispõedeformasemelhante.Observe-seoAtoexistentenoEstadodeSãoPaulo:
““Ato(N)N.313/03––PGJ-CGMP,de24dejunhode2003
(Pt.n.55.615/03)
DispõesobrearacionalizaçãodaintervençãodoMinistérioPúbliconoprocessocivil.
OProcurador-geraldeJustiçaeoCorregedor-geraldoMinistérioPúblico,nousodasatribuiçõesquelhesãoconferidaspelaLeiComplementarEstadual734,de26denovembrode1993,considerando:
1. A necessidade de racionalizar a intervenção doMinistério Público no Processo Civil, notadamente em função da utilidade e efetividade dareferidaintervençãoembenefíciodosinteressessociais,coletivoseindividuaisindisponíveis;
2.Comodecorrência,aimperiosidadedereorientaraatuaçãoministerialemrespeitoàevoluçãoinstitucionaldoministérioPúblicoeaoperfiltraçadopelaConstituiçãodaRepública(artigos127e129),quenitidamentepriorizamadefesadetaisinteressesnaqualidadedeórgãoagente;
3.A justaexpectativadasociedadedeumaeficiente,espontâneae integraldefesadosmesmos interesses,notadamenteosrelacionadoscomaprobidade administrativa, a proteção do patrimônio público e social, a qualidade dos serviços públicos e de relevância pública, a infância e
juventude,aspessoasportadorasdedeficiência,osidosos,osconsumidoreseomeioambiente;
4.AiterativajurisprudênciadosTribunaispátrios,inclusivesumuladas,emespecialdosEgrégiosSupremoTribunalFederaleSuperiorTribunaldeJustiça;e
5.AexclusividadedoMinistérioPúbliconaidentificaçãodointeressequejustifiqueaintervençãodaInstituiçãonacausa;
5.AexclusividadedoMinistérioPúbliconaidentificaçãodointeressequejustifiqueaintervençãodaInstituiçãonacausa;
Resolvemeditar,naformadosartigos10,XII,daLeiFederal8.625,de12defevereirode1993,eartigos19,incisoI,letra‘d’e42,incisoXI,daLeiEstadualComplementar734de26denovembrode1993,respeitadaaindependênciafuncionaldosmembrosdaInstituiçãoe,portanto,semcarátervinculativo,oseguinteAto:
Art.1.ºEmmatériacível,intimadocomoórgãointerveniente,poderáomembrodaInstituição,aoverificarnãosetratardecausaquejustifiqueaintervenção,limitar-seaconsignarconcisamenteasuaconclusão,apresentando,nestecaso,osrespectivosfundamentos.
Art. 2.º Em se tratando de recurso interposto pelas partes nas situações em que a intervenção do Ministério Público é obrigatória, o órgãoministerialdeprimeirograudevesemanifestarsobreospressupostosdeadmissibilidaderecursal.
Art.3.ºPerfeitamenteidentificadooobjetodacausaerespeitadooprincípiodaindependênciafuncional,ficafacultadaaintervençãoministerialnasseguinteshipóteses:
I–Separaçãojudicialedivórcio,ondenãohouverinteressedeincapazes;
II–Açãodeclaratóriadeuniãoestávelerespectivapartilhadebens;
III–Açãoordináriadepartilhadebens,envolvendocasalsemfilhosmenoresouincapazes;
IV–Açãodealimentoserevisionaldealimentos,bemcomoaçãoexecutivadealimentosfundadanoartigo732doCPC/2015,entrepartescapazes;
V–Açãorelativaàsdisposiçõesdeúltimavontade,seminteressedeincapazes,excetuadaaaprovação,cumprimentoeregistrodetestamentoouqueenvolverreconhecimentodepaternidadeoulegadodealimentos;
VI–Procedimentodejurisdiçãovoluntáriaemqueinexistirinteressedeincapazesounãoenvolvermatériaalusivaaosregistrospúblicos;
VII–Açãodeindenizaçãopelodireitocomum,decorrentedeacidentedotrabalho;
VIII–Requerimentodefalência,nafasepré-falimentar;
IX–Açãoindividualemquesejapartesociedadeemliquidaçãoextrajudicial;
X–Açãodedesapropriação,diretaouindireta,entrepartescapazes,desdequenãoenvolvamterrasruraisobjetodelitígiospossessóriosouqueencerremfinsdereformaagrária(art.18,§2.º,daLC.76/93);
XI–Açãoemque,noseucurso,cessaracausadeintervenção.
XII–aaçãoacidentáriaouaaçãorevisionaldovalordobenefícioerespectivasexecuções,propostasporadvogadoregularmenteconstituídoounomeado,salvonoscasosemqueobeneficiáriosejaincapazouidosoemcondiçõesderisco.(IncisoacrescentadoemrazãodoAtoNormativo354-PGJ-CGMP,DOEde05.05.2004).
Art.4.ºOexamemencionadonoartigo1.ºdeveráserrenovadoemtodavistadosautos,podendotambémserrealizadoaqualquermomento.
Art.5.ºOpresenteAtoentraráemvigordadatadasuapublicação,revogadasasdisposiçõesemcontrário”.
10.19Dacurateladosinterditos
A personalidade jurídica das pessoas físicas se inicia com o nascimento com vida. Uma vez adquirida a personalidade,adquire-se tambémacapacidadededireitooudegozo,quenãoserelacionacomacapacidademental (éapossibilidadedeaquisiçãodedireitos).Comopassardotempoeamadurecimento,aoseatingirdeterminadosparâmetros,26apessoapassaateracapacidadedeexercíciooudeação,oquegaranteàpessoaqueexerçaosatosdavidacivildeformaindependente(semanecessidadedeserrepresentadoouassistido).
Contudo,algumaspessoas,apesardeatingidososrequisitosdoart.5.ºdoCC/2002nãopossuirãoestacapacidade,podendoser:
–absolutamenteincapazes(art.3.ºdoCC/2002):osmenoresde16anos;
–relativamenteincapazes(art.4.ºdoCC/2002):27
–osmaioresde16emenoresde18anos;
–osébrioshabituaiseosviciadosemtóxico;
–aquelesque,porcausatransitóriaoupermanente,nãopuderemexprimirsuavontade;
–ospródigos.
Observe-seque–salvooparâmetrodeidade–somenteserãoconsideradasrelativamenteincapazesapósadecretaçãopelasentençadainterdição.
Noqueserefereaoidoso,háregraspróprias:
–LeidoIdoso(Lei8.842/1994):
“Art.10.Naimplementaçãodapolíticanacionaldoidoso,sãocompetênciasdosórgãoseentidadespúblicos:
(...)
§ 1.º É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmentecomprovada.
§2.ºNoscasosdecomprovadaincapacidadedoidosoparagerirseusbens,ser-lhe-ánomeadoCuradorespecialemjuízo”.
–EstatutodoIdoso(Lei10.741/2003)
“Art.17.Aoidosoqueestejanodomíniodesuasfaculdadesmentaiséasseguradoodireitodeoptarpelotratamentodesaúdequelheforreputadomaisfavorável.Parágrafoúnico.Nãoestandooidosoemcondiçõesdeprocederàopção,estaseráfeita:
I–pelocurador,quandooidosoforinterditado;
II–pelosfamiliares,quandooidosonãotivercuradorouestenãopudersercontactadoemtempohábil;
III–pelomédico,quandoocorreriminenteriscodevidaenãohouvertempohábilparaconsultaacuradoroufamiliar;
IV–peloprópriomédico,quandonãohouvercuradoroufamiliarconhecido,casoemquedeverácomunicarofatoaoMinistérioPúblico.”
Ausentes as hipóteses particulares citadas acima, ao idoso se aplicam as regras gerais do Código Civil e do Código deProcessoCivil.
Como senotaa capacidadeéa regra.Comoa incapacidadeéa exceção,necessárioquehajaa intervenção judicialparadeclará-laenomeaçãodealguémparaadministrar-lheosbens,defenderosinteressesdointerditandoelheregeravida.
PeloCódigoCivil(art.1.767),estãosujeitosàcuratela:
I–aquelesque,porcausatransitóriaoupermanente,nãopuderemexprimirsuavontade;
III–osébrioshabituaiseosviciadosemtóxico;
V–ospródigos.
Percebe-sepelocotejodoart.1.767comosarts.3.ºe4.ºdoCC/2002,que,dentreaspessoassujeitasàcuratela,encontram-sepessoasque,porcausatransitóriaoupermanente,nãopuderemexprimirsuavontade.Portanto,ojuizpoderá,aopronunciarainterdição,assinaroslimitesdacuratela.Cite-secomoexemploocasodopródigo,poisa
“(...)interdiçãodopródigosóinterfereematosdedisposiçãoeoneraçãodoseupatrimônio.Podeinclusiveadministrá-lo,masficaráprivadodeatosquepossamdesfalcá-lo,como‘emprestar,transigir,darquitação,alienar,hipotecar,demandarouserdemandado(CC/2002,art.1.782).Taisatos
dependemdaassistênciadocurador”.28
O procedimento da interdição respeita o disposto nos arts. 747 a 763 do CPC/2015 e os dispositivos da Lei de RegistrosPúblicos(Lei6.015/1973).
•Competência:
A competência territorial segue a regra do art. 46 do CPC/2015, ou seja, o domicílio do interditando.No que se refere àcompetênciamaterial,serádaVaradeFamília,ondehouver.
•Legitimidadeativa(arts.747e748doCPC/2015):
Ainterdiçãodeveserpromovida:pelospaisoututores;pelocônjuge,ouporqualquerparente;peloMinistérioPúblicoouentidadeemqueseencontraabrigadoointerditando.
No caso do Ministério Público, este somente poderá promover a interdição em caso de doença mental grave e se oslegitimadosativosnãoexistirem,nãopromoveremainterdiçãoouforemincapazes.
Quandoa interdição for requeridapelo órgãodoMinistérioPúblico, o juiznomearáao interditando curador à lide (art.1.770doCC/2002).
•Doprocedimento
A petição inicial deverá c onter os requisitos do arts. 319 do CPC/2015, bem como deverá provar a legitimidade dointeressado,especificaráosfatosquedemonstramaincapacidadedointerditandoparaadministrarseusbense,seforocaso,parapraticaratosdavidacivil,bemcomoomomentoemquea incapacidadeserevelou.Orequerentedeverá juntar laudo
médicoparafazerprovadesuasalegaçõesouinformaraimpossibilidadedefazê-lo.
Apósojuízodeadmissibilidadepositivopelojuiz,serádeterminadaacitaçãodoréu(interditando),paraqueeste,emdiadesignado,compareçaperanteo juiz ( inspeçãojudicialdo interditando),queoexaminaráeprocederáao seu interrogatóriominucioso acerca de sua vida, negócios, bens e domais que lhe parecer necessário para verificação do seu estadomental,reduzidas a termo as perguntas e respostas. Neste caso, se não for possível que o interditando compareça, possível que se
reduzidas a termo as perguntas e respostas. Neste caso, se não for possível que o interditando compareça, possível que seprocedaàinspeçãojudicial,nolocalondeointerditandoseencontra.
Nadaimpedequediantedasituaçãodointerditando–desdequedevidamentedemonstrada–sejadeferidaliminarmenteacuratelaprovisória.(art.749,parágrafoúnico,doCPC/2015).
Aentrevistapoderáseracompanhadadeespecialista,art.751,§2.º,doCPC/2015.
Dentrodoprazode15diascontadosdaentrevista,poderáointerditandoapresentarimpugnação(quemaisseassemelhariaa uma contestação) ao pedido. Esta impugnação poderá ser elaborada por advogado constituído pelo interditando ou porparentedointerditando,porcuradorou,ainda,peloMinistérioPúblico.Nestecasonãoseaplicamosefeitosdarevelia.
Nostermosdoart.752,§1.º,doCPC/2015,oMinistérioPúblicointervirácomofiscal.
Hajaounãoaimpugnação,findooprazoparasuaapresentação,dar-se-áinícioà faseinstrutóriaeojuiznomearáperitoparaproceder ao examedo interditando. (O laudopericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quaishaveránecessidadedecuratela).Apresentadoolaudo,ojuizdesignaráaudiênciadeinstruçãoejulgamento.
Naaudiênciade instruçãoe julgamentonãoseránecessárioodepoimentopessoaldoréu,queocorreuno interrogatório,poderá,porém,ocorreraoitivadetestemunhas.
Encerradaainstrução,seráprolatadasentença.Casosejadecretadaainterdição,ojuiznomearácuradoraointerdito,quepoderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental dointerdito;asentençaaindaconsideraráascaracterísticaspessoaisdointerdito,observandosuaspotencialidades,habilidades,vontadesepreferências.
Asentençadeinterdiçãoproduzefeitodesdelogo,emborasujeitaàapelação,massemefeitosuspensivo(art.1.012,§1.º,VI,doCPC/2015).
EstasentençadeveráserinscritanoRegistrodePessoasNaturaisepublicadapelaimprensalocalepeloórgãooficialportrêsvezes,comintervalode10(dez)dias,constandodoeditalosnomesdointerditoedocurador,acausadainterdiçãoeoslimitesdacuratela.29
“Paraassegurarasuaeficáciaergaomnes,asentençadeveserregistradaemlivroespecialnoCartóriodo1.ºOfíciodoRegistroCivildacomarca
emqueforproferidaepublicadatrêsvezesnaimprensalocalenaoficial.”30
Art. 755, § 3.ºA sentençade interdição será inscritano registrodepessoasnaturais e imediatamentepublicadana redemundialdecomputadores,nosítiodotribunalaqueestivervinculadoojuízoenaplataformadeeditaisdoConselhoNacionalde Justiça, ondepermanecerápor6 (seis)meses,na imprensa local, 1 (uma)vez, enoórgãooficial, por3 (três) vezes, comintervalode10(dez)dias,constandodoeditalosnomesdointerditoedocurador,acausadainterdição,oslimitesdacuratelae,nãosendototalainterdição,osatosqueointerditopoderápraticarautonomamente.
Umavezocorridaanomeaçãodocurador,esteseráintimadoparaprestarcompromissoemcincodias.Compromissoqueéprestadoportermoemlivroprópriorubricadopelojuiz.
Ocurador,antesdeentraremexercíciodacuratela,requererá,dentroem10(dez)dias,aespecializaçãoemhipotecalegaldeimóveisnecessáriosparaacautelarosbensqueserãoconfiadosàsuaadministração.Casoorequerimentonãotenhasidofeitonoprazolegal,seráincumbênciadoórgãodoMinistérioPúblicopromoveraespecializaçãodehipoteca.
Enquanto não for julgada a especialização, incumbirá ao órgão do Ministério Público reger a pessoa do incapaz eadministrar-lhe-áosbens.
Poderá o juiz dispensar a garantia ou permitindo que ela seja feita posteriormente se o curador for de reconhecidaidoneidademoral.
10.20Açãodeinterdiçãoenomeaçãodecurador
MODELO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA____ªVARADAFAMÍLIAESUCESSÕESDOFOROREGIONALDESANTANADACOMARCADESÃOPAULO
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
NOMEDAAUTORA,(nacionalidade),(estadocivil),(profissão),portadoradodocumentodeidentidadeRGn.(número)einscritanoCPFsobon.(número), domiciliada nesta Comarca de São Paulo, onde reside na rua (endereço completo), endereço eletrônico, vem, por seu procurador(instrumento de mandato incluso – doc. 1), propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR em face de NOME DOINTERDITANDO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG n. (número) e inscrito no CPF sob o n.(número),domiciliadonestaComarcadeSãoPaulo,onderesidenarua(endereçocompleto),pelasrazõesdefatoededireitoaseguirexpostos.
I––DALEGITIMIDADEATIVA
AAutoraé irmãdo Interditando,comodemonstramascertidõesdenascimento inclusas (docs.n. )e tantoopaicomoamãedeambos jásãofalecidosenãodeixaramoutrosherdeiros,comodemonstramascertidõesdeóbito(docs.n.__).
II––DOSFATOS
OInterditandoexerciaafunçãoXXXX,naempresaXXXX.
Em(data),oInterditandomergulhavanoAtoldasRocasemFernandodeNoronha,porémdevidoaacidentesofridodecorrentededescompressãoeformaçãodebolhasdegásnotecidoenosangue,houvegrandelesãoaosistemanervosocentral,quedeixouointerditandoemestadovegetativo.
O interditandonão se encontra emestadode coma; todavia, temgrandesdificuldades demovimento, não fala enão consegue expressar suavontade.
Atualmente,oInterditandomoranacasadesuairmãealémdeacompanhamentomédicoconstante,precisadeassistênciadeenfermeirospor24horas,vezquenãorealizanenhumatodavidacomumsozinho.
Comodemonstramoslaudosmédicosqueoraacostaainicial(docs.n.),oestadodointerditandoéirreversível,devidoàextensãodaslesões.
Poroutro lado,o Interditandopossuidois imóveisalugados,oapartamentonoqualmoravaeaplicaçõesfinanceiras (docs.n. ).Bensestesquepoderiamajudarafazerfrenteaosaltosgastosmensaisindispensáveisparaumavidadignaaointerditando(docs.n.).
III––DALIMINAR––CURATELAPROVISÓRIA
Aquiénecessáriodemonstrardeformaclaraecertaasituaçãodointerditandoeaurgêncianaobtençãodaliminar.
IV––DOSPEDIDOSEDOSREQUERIMENTOS
Requersejadeferidaaliminar,paraquesenomeiecomocuradoraprovisóriaNOMEDAAUTORA.
Antetodooexposto,requersejajulgadoprocedenteopedidoparadeclararainterdiçãodeNOMEDOINTERDITANDOenomearcomocuradoraNOMEDAAUTORA.
Requer,mais,sejaasentençainscritanoregistrodepessoasnaturaiseimediatamentepublicadanaredemundialdecomputadores,nosítiodotribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, naimprensa local, 1 (uma)vez, enoórgãooficial,por3 (três)vezes, com intervalode10 (dez)dias, constandodoeditalosnomesdo interditoedocurador,acausadainterdição,oslimitesdacuratela.
Requer,também,sejadeterminadaacitaçãodoréu,paraquecompareçapessoalmenteperanteojuiz.
Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela determinação de prova pericial, pela oitiva detestemunhasoportunamentearroladasejuntadadenovosdocumentos.
DáàcausaovalordeR$___(valordacausa).
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletodoadvogadoparaorecebimentodeintimações
10.21Dausucapiãofamiliar
AusucapiãofamiliarfoidisciplinadapelaLei12.424/2011,quetratatambémdoprograma“Minhacasa,minhavida”edaregularizaçãodeassentamentosurbanos.
Graças à lei, houve a inclusão no Código Civil do art. 1.240-A. Todavia, para que haja a declaração da usucapião, há anecessidadedaproposituradeaçãodeconhecimento,peloprocedimentocomum.
“Art.1.240-A.Aquelequeexercer,por2(dois)anosininterruptamenteesemoposição,possedireta,comexclusividade,sobreimóvelurbanodeaté250m²(duzentosecinquentametrosquadrados)cujapropriedadedividacomex-cônjugeouex-companheiroqueabandonouolar,utilizando-oparasuamoradiaoudesuafamília,adquirir-lhe-áodomíniointegral,desdequenãosejaproprietáriodeoutroimóvelurbanoourural.
§1.ºOdireitoprevistonocaputnãoseráreconhecidoaomesmopossuidormaisdeumavez.”
Hipótesedecabimento:
–prazo:2anos;
–possecontínua;
–possemansa,pacíficaetranquila;
–possediretaecomexclusividade;
–possediretaecomexclusividade;
–áreaurbananãosuperiora250m²;
-propriedadedivididacomex-cônjugeouex-companheiro,queabandonouolar;
–opossuidornãopodeserproprietáriodeoutroimóvelurbanoourural;
–imóvelparamoradiadorequerenteoudesuafamília;
–somentepessoafísica;
–odireitonãoseráreconhecidoaomesmopossuidormaisdeumavez.
AprimeiradecisãosobreaquestãofoiproferidapelojuizGeraldoClaretdeArantes,emcooperaçãona3.ªVaradeFamíliadeBeloHorizonteetomoucomobasearecenteLei12.424/2011.31
Aaçãodeixadeterritoespecial,passaaterprocedimentocomumedeveseobservaroseguinte:
1)anecessidadedepublicaçãodeedital:
Art.259.Serãopublicadoseditais:
I–naaçãodeusucapiãodeimóvel;
2)aespecificaçãodacitaçãodosconfinanteseaexceçãoàregra:
Art.246.Acitaçãoseráfeita:
§3.ºNaaçãodeusucapiãodeimóvel,osconfinantesserãocitadospessoalmente,excetoquandotiverporobjetounidadeautônomadeprédioemcondomínio,casoemquetalcitaçãoédispensada.
3)NãohámaisprevisãoespecíficaparaaparticipaçãodoMPnasaçõesquevisemausucapião,passando-se,seforocaso,apenasaadotararegrageraldoart.178.
Art.178.OMinistérioPúblicoseráintimadopara,noprazode30(trinta)dias,intervircomofiscaldaordemjurídicanashipótesesprevistasemleiounaConstituiçãoFederalenosprocessosqueenvolvam:
I–interessepúblicoousocial;
II–interessedeincapaz;
III–litígioscoletivospelapossedeterraruralouurbana.
Parágrafoúnico.AparticipaçãodaFazendaPúblicanãoconfigura,porsisó,hipótesedeintervençãodoMinistérioPúblico.
10.22DasorientaçõesdoCNJedoscartóriossobreseparaçãoedivórcio
10.22.1ParecerdoConselhoNacionaldeJustiçasobreaEC66/2010
ACÓRDÃO
Pedido de providências. Proposta de alteração da Res. CNJ 35 em razão do advento da EC 66/2010. Supressão das expressões “separaçãoconsensual”e“dissoluçãodasociedadeconjugal”.Impossibilidade.Parcialprocedênciadopedido.
–AEC66,queconferiunovaredaçãoao§6.ºdoart.226daCF,dispõesobreadissolubilidadedocasamentocivilpelodivórcio,parasuprimirorequisitodepréviaseparaçãojudicialpormaisde01(um)anooudecomprovadaseparaçãodefatopormaisde02(dois)anos.
–DivergemasinterpretaçõesdoutrináriasquantoàsupressãodoinstitutodaseparaçãojudicialnoBrasil.Háquemsemanifestenosentidodeque o divórcio passa a ser o único meio de dissolução do vínculo e da sociedade conjugal, outros tantos, entendem que a nova disposiçãoconstitucionalnãorevogouapossibilidadedaseparação,somentesuprimiuorequisitotemporalparaodivórcio.
–Nessepasso,acataraproposiçãofeita,emsuaintegralidade,caracterizariaavançomaiorqueorecomendado,superandoatémesmopossívelalteraçãodalegislaçãoordinária,queatéopresentemomentonãofoidefinida.
–PedidojulgadoparcialmenteprocedenteparaproporamodificaçãodaredaçãodaRes.CNJ35,de24.04.2007,quedisciplinaaaplicaçãodaLei11.441/2007pelosserviçosnotariaisederegistro,nosseguintestermos:(a)sejaretiradooart.53,queversaacercadolapsotemporaldedoisanospara o divórcio direto e; (b) seja conferida nova redação ao art. 52, passando omesmo a prever: “Os cônjuges separados judicialmente, podem,
medianteescriturapública,converteraseparaçãojudicialouextrajudicialemdivórcio,mantendoasmesmascondiçõesoualterando-as.Nessecaso,édispensávelaapresentaçãodecertidãoatualizadadoprocessojudicial,bastandoacertidãodaaverbaçãodaseparaçãonoassentodocasamento”.
VISTOS,
Trata-sedePedidodeProvidências instauradoa requerimentodo InstitutoBrasileirodeDireito de Família, em facedoConselhoNacional deJustiça,emquerequersejampromovidasasalteraçõesnecessáriasnaRes.CNJ35,de24.04.2007,quedisciplinaaaplicaçãodaLei11.441/2007,pelosserviçosnotariaisederegistro.
serviçosnotariaisederegistro.
OrequerentesustentaqueaEC66/2010modificouo§6.ºdoart.226daCF,suprimindoapréviaseparaçãojudicialouseparaçãodefatopormaisdedoisanos,comorequisitosparaodivórcio.
Informa que tal norma constitucional possui aplicação imediata em razão de sua natureza, e requer, para que sejam evitadas dúvidas pelosinteressadosepelosnotários,antearedaçãoatualdaRes.CNJ35,aurgentemodificaçãodaredaçãoatual,sugerindo:
a) a supressão, em todos os artigos, as referências à separação consensual e à dissolução da sociedade conjugal, considerando-as no divórcioconsensualenadissoluçãodovínculomatrimonial;
b)asupressãodaSeçãoIV,quetrataespecificamentedaseparaçãoconsensual;
c)asupressãodoart.53,quetratadolapsodetempodedoisanosparaodivórciodireto;
d)quesejadadanovaredaçãoaoart.52,sugerindo:“Oscônjugesseparadosjudicialmente,nadatadapublicaçãodaEC66/2010,podem,medianteescriturapública,converteraseparaçãojudicialouextrajudicialemdivórcio,mantendoasmesmascondiçõesoualterando-as”.
É,emsíntese,orelatório.
VOTO
AquestãopautadaversaacercadaalteraçãodaredaçãodaRes.CNJ35,emrazãodamodificaçãodotextoconstitucional,provenientedaEC66,cujapublicaçãosedeuem14.07.2010.
AEC66,queconferiunovaredaçãoao§6.ºdoart.226daCF,dispõesobreadissolubilidadedocasamentocivilpelodivórcio,parasuprimirorequisitodepréviaseparaçãojudicialpormaisde01(um)anooudecomprovadaseparaçãodefatopormaisde02(dois)anos.
Oparágrafoemmençãopossuíaaseguinteredação:“Ocasamentocivilpodeserdissolvidopelodivórcio,apóspréviaseparaçãojudicialpormaisdeumanonoscasosexpressosemleioucomprovadaseparaçãodefatopormaisdedoisanos”.ComaalteraçãotrazidapelaEC66,anovaredaçãorestouassimdefinida:“Ocasamentocivilpodeserdissolvidopelodivórcio”.
Nessepasso,algunstrechosdaRes.CNJ35,merecemserrevisados,comobemobservaorequerente,sobpenadetornarem-seinaplicáveisaonovocontextotrazidoporforçadeEC66.
Paratanto,entendoadequadoconsiderar,emparte,assugestõestrazidasnesseprocedimentocomopropósitodequesejamevitadasdúvidaseincongruênciasnaaplicaçãodanormavigente,sejapelojurisdicionadooumesmopelosnotárioseregistradores.
Contudo,nemtodasasquestõesencontram-sepacificadasnadoutrinaesequerforamversadasnajurisprudênciapátria.Tem-seque,mesmocomoadventodaEC66,persistemdiferençasentreodivórcioeaseparação.
Nodivórciohámaioramplitudedeefeitoseconsequênciasjurídicas,figurandocomoformadeextinçãodefinitivadocasamentoválido.Porseuturnoaseparaçãoadmiteareconciliaçãoeamanutençãodasituaçãojurídicadecasado,comoprevêoCódigodeProcessoCivilvigente.
DivergemasinterpretaçõesdoutrináriasquantoàsupressãodoinstitutodaseparaçãojudicialnoBrasil.Háquemsemanifestenosentidodequeodivórciopassaaseroúnicomeiodedissoluçãodovínculoedasociedadeconjugal,outrostantos,entendemqueanovadisposiçãoconstitucionalnãorevogouapossibilidadedaseparação,somentesuprimiuorequisitotemporalparaodivórcio.
Parecerazoávelqueaindaexistaabuscaporseparações,oqueincidenavontadedojurisdicionadoemrespeitoàsdisposiçõescujavigênciaaindaéquestionadaeobjetodeintensosdebatespelosconstrutoresdodireitopátrio.
Nessepasso, acataraproposição feita, emsua integralidade, caracterizariaavançomaiorqueo recomendado, superandoatémesmopossívelalteraçãodalegislaçãoordinária,queatéopresentemomentonãofoidefinida.
O amadurecimento dos efeitos jurídicos da nova redação trazida pela EC 66, suscitam prudência na aplicação de preceitos de caráterinfraconstitucional.
Assim,julgoparcialmenteprocedenteopedidoparaproporamodificaçãodaredaçãodaRes.CNJ35,de24.04.2007,quedisciplinaaaplicaçãodaLei11.441/2007pelosserviçosnotariaisederegistro,paraque:
a)sejaretiradooart.53,queversaacercadolapsotemporaldedoisanosparaodivórciodiretoe;
b)sejaconferidanovaredaçãoaoart.52,passandoomesmoaprever:“Oscônjugesseparadosjudicialmente,podem,medianteescriturapública,converter a separação judicial ou extrajudicial em divórcio, mantendo as mesmas condições ou alterando-as. Nesse caso, é dispensável aapresentaçãodecertidãoatualizadadoprocessojudicial,bastandoacertidãodaaverbaçãodaseparaçãonoassentodocasamento”.
SubmetoapropostadealteraçãodotextodaRes.CNJ35àanálisedosdemaisConselheiros,emsessãoplenária,ondenovasalteraçõesesugestõespodemserobservadas.
CERTIDÃODEJULGAMENTO
CERTIFICOqueoPLENÁRIO,aoapreciaroprocessoemepígrafe,emsessãorealizadanestadata,proferiuaseguintedecisão:
“OConselho,porunanimidade,julgouparcialmenteprocedenteopedido,nostermosdovotodorelator.Ausente,justificadamente,aConselheiraMorganaRicha.PresidiuojulgamentooMin.CezarPeluso.Plenário,14.09.2010”.
PresentesàsessãoosExcelentíssimosSenhoresConselheirosMinistroCezarPeluso,Min.ElianaCalmon,Min.IvesGandra,MiltonNobre,LeomarBarros Amorim, Nelson Tomaz Braga, Paulo Tamburini,Walter Nunes, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Jefferson LuisKravchychyn,JorgeHélioChavesdeOliveira,MarceloNobreeMarceloNeves.
Ausentes,justificadamente,oProcurador-GeraldaRepúblicaeopresidentedoConselhoFederaldaOrdemdosAdvogadosdoBrasil(CNJ,Pedido
Ausentes,justificadamente,oProcurador-GeraldaRepúblicaeopresidentedoConselhoFederaldaOrdemdosAdvogadosdoBrasil(CNJ,Pedidode Providências 0005060-32.2010.2.00.0000, rel. Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Requerente: Instituto Brasileiro de Direito de Família –
IBDFAM,Requerido:ConselhoNacionalDeJustiça,12.08.2010).AssessoriadeImprensa.32
10.22.2OrientaçãodosColégiosNotariais––apenasparaconhecimento
10.22.2.1OrientaçãodoColégioNotarialdoRioGrandedoSul
“Comosevê,adiscussãoprovavelmenteirálonge,masosnotáriosdetodooEstadonecessitamdarrespostasimediatasaosclientes.Apesardealgumas contestações à nota emitida aos colegas pelo Colégio Notarial, optamos por mantê-la até que a Corregedoria ou o CNJ se manifesteoficialmente,eisquenosdásegurançajurídica.Portanto,devemosprivilegiaravontadedaspartes.Casooptempelodivórcio,nãonecessitamosmaiscumprirolapsotemporalnemmesmoexigirtestemunhas,cumprindoassimaEC66.Casoaopçãosejapelaseparaçãoconsensual,devemosobservarolapsotemporaldeumanodocasamento,poisassimestaremoscumprindoalegislaçãoordinária,queatéprovaemcontrárionãofoirevogada.Noscasosdedivórcioindireto(conversãodaseparação)tambémnãonecessitamoscumprirolapsotemporaldeumano,poisaEC66nãofazdistinçãode
divórciodireitoouindireto.”33
10.22.2.2OrientaçãodoColégioNotarialdoRiodeJaneiro34
•ENUNCIADOSEC66/2010
OColégioNotarialdoBrasil–SeçãoRiodeJaneiro,porsuadiretoria,considerandoapublicaçãoem14.07.2010,daEC66quedánovaredaçãoao§6.ºdoart.226daCF,suprimindoorequisitodepréviaseparaçãojudicialpormaisde1(um)anooudecomprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos para a realização do divórcio e tendo em vista os inúmerosquestionamentos levantados porNotários de nosso Estado relativos à nova legislação, resolveu editar os ENUNCIADOSqueseguem:
APresidentedoColégioNotarialdoBrasil–SeçãoEstadodoRiodeJaneiro,
ConsiderandoodeverdeorientaçãoeauxílioquetemestainstituiçãoparacomasserventiasextrajudiciaiscomatribuiçãodenotasnesteEstado,
Considerando a necessidade de uniformização dos procedimentos adotados na lavratura de escrituras de separação edivórcio consensuais, especialmente no que se refere à aplicação da EC 66/2010, que tratou do divórcio como meio dedissoluçãodocasamento,
Considerandoasdiscussõestravadasnoâmbitodestaentidade,quelevaramemcontaasdivergênciasdeposicionamentosquantoàeficáciaimediatadasalteraçõeshavidasnoart.226,§6.º,daCF/1988,
Considerandoa interpretação histórica comomeio legítimo para se descobrir o sentido e o alcance da norma jurídica,baseando-se na investigação dos antecedentes da norma através de pesquisa das circunstâncias que nortearam a suaelaboração, além da análise dos fatos que a precederam e lhe deram origem, dos projetos de lei, das justificativas e dasexposiçõesdemotivos,
Considerando,por fim, que a Constituição daRepública veiculava requisitos para obtenção do divórcio direito e para odivórcio-conversão,requisitosestesquedeixaramdeexistirnanovaredação,
RECOMENDA
Aos notários do Estado do Rio de Janeiro que, em suas atividades envolvendo a lavratura de escrituras de separação edivórcioconsensuaiseatéquehajaregulamentaçãodamatériapeloórgãocorrecional,observemosseguintesEnunciados:
Enunciado1:AEC66/2010 temaplicação imediata,nãoestandoos seusefeitos condicionadosànecessidadedequalqueralteraçãonoCódigoCivilbrasileiro.Asmodificaçõesqueeventualmentesejamfeitasneste,terãoafinalidadeúnicaeexclusivadeadaptá-loànovaordemconstitucional.
Enunciado2:Oprazomínimode2 (dois)anosdeseparaçãode fatoexigidoparaaobtençãododivórciodiretoeoprazomínimode1(um)anodaseparaçãoparaaobtençãododivórcio-conversãodeixaramdeserexigidosporforçadaEC66/2010.Comodecorrência,nãohámaisanecessidadedetestemunhasparaalavraturadaescrituradedivórciodireto,mantendo-setodososdemais requisitosquenão sejamde carátermeramente temporalaté entãoexigidosparaa lavraturadeambasasmodalidadesdeescriturasdedivórcio.
Enunciado3:Tendoemvistaqueaseparação(consensualoujudicial)nãoétãosomenteumaetapapréviadodivórcio,maspossuiefeitosdiferentesdomesmo(comoamanutenção,porqualquermotivo,dovínculomatrimonial)eofatodequedela
não tratouaEC66/2010,continuasendopossível,comoumafaculdadeconcedidaaoscônjuges,a lavraturadeescriturasdeseparação consensual, desde que assim requeiram, alertados que sejam pelo tabelião ou escrevente da possibilidade derealizaçãododivórciodireto,tudoaserconsignadonocorpodaescritura.
Enunciado 4:Em interpretação sistemática e teleológica, tendo emvista que o aspecto temporal deixou de figurar comoexigênciaparaaobtençãododivórcioemqualquerdesuasmodalidades,oprazomínimodeumanodecasamento,previstonoart. 1.574 do CC como requisito para a separação consensual deixa igualmente de ser aplicado, podendo os cônjuges,
art. 1.574 do CC como requisito para a separação consensual deixa igualmente de ser aplicado, podendo os cônjuges,independentementedotempodecasados,obteremaseparaçãoconsensual,observando-seaspremissaslançadosnoenunciado3(RiodeJaneiro,17.08.2010,PresidenteFernandaLeitão).
11. SUCESSÕES-INVENTÁRIO,PARTILHAEALVARÁS
ComAMortedealguémocorreatransmissãodaposseedapropriedadedeseusbensparaosherdeirosousucessores.
Contudo,énecessárioqueocorraoinventárioepartilhadosbens,sejajudicialmenteouextrajudicialmente.
Pelo inventário seapuraedescrevea totalidadedebens,direitoseobrigaçõesdeixadospelo de cujus.Terminadaestaapuração(inventário),dar-se-áinícioàdivisãoeatribuiçãodopatrimônioaquemdedireito(partilha).
Oinventáriojudicialpodeocorrerportrêsprocedimentosdiferentes:
• Inventáriocomumoutradicional–arts.610a658doCPC/2015;
• Arrolamentosumário–art.659doCPC/2015(e660a663doCPC/2015);
• Arrolamentocomum–art.664doCPC/2015.
Desde a vigência da Lei 11.441/2007, o inventário e a partilha podem ser realizados extrajudicialmente, por meio deescriturapúblicalavradaportabelionatoecomapresençadeumadvogado.
Observe-sequeasregrasdoinventáriocomumseaplicamsubsidiariamenteaosdemais.
11.1Cabimentodecadaprocedimento
• Inventárioextrajudicial:apenasserácabívelquandoosherdeiros foremcapazeseconcordescomapartilha (partilhaamigável), bem como quando não houver testamento. Deve ser feito por escritura pública, lavrada por tabelião e com aassistênciadeadvogado (todasaspartes interessadasdevemestarassistidasporadvogadocomumouadvogadosdecadaumadelasoupordefensorpúblico,cujaqualificaçãoeassinaturaconstarãodoatonotarial).Ressalte-sequeousodaviaextrajudicialéfaculdadeconferidaaossucessores,podendooptarpelaviajudicial.
• Inventário comum (judicial): deverá ser realizado diante da existência de testamento ou quando as partes foremincapazesounãohouverconcordânciaentreossucessores(desdequenãosejapossíveloarrolamentocomum).
• Arrolamento comum (judicial): quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (um mil) saláriosmínimos.Podeocorrerdiantedaexistênciadeherdeirosincapazes.Quandopreenchidososrequisitosdesteprocedimento,nãoépossíveloptarporoutro.
• Arrolamentosumário(judicial):quandoosherdeirosforemcapazesEapartilhaforamigável.
Noscasosdeinventáriojudicial,estamosdiantedeprocedimentoespecialdejurisdiçãocontenciosa,masnãoháautorouréu,contestação,produçãodeprovas,sentençadeprocedência/improcedência;easdenominadasquestõesdealtaindagaçãosãodirimidasemviaprocessualprópria.
11.2Inventárionegativo
Éprocedimentomeramentedeclaratórionoqualo interessado ingressaem juízoparaobteramanifestaçãoacercadainexistênciadebensdofalecidoparaevitarfuturascobrançasdosherdeirosouparaautorizarnovocasamentodeviúvo(a),semaslimitaçõesdoart.1.523,I,doCC/2002.
Apetiçãoinicialconterá:
– nome,qualificaçãoeúltimoendereçodofalecido;
– dia,horaelocaldoóbito;
– todasasinformaçõessobrecônjugeoucompanheiroedemaisherdeiros.
ApóslavradootermodasdeclaraçõesseráintimadaasemanifestaraFazendaPública(sempre)eoMinistérioPúblico(apenas se houver interesse de incapaz), que poderão apresentar impugnação. Se for necessário haverá a oitiva detestemunha.Casoseconfirmeainexistênciadebens,seráproferidasentençameramentedeclaratória.
11.3Alvará–Dispensadeinventário
AregracontidanaLei6.858/1980tornadesnecessáriaaproposituradeinventárioparadeterminadosdireitosdeixadospelo falecido, podendo ser feita a atribuição do direito ao titular pormeropedidode alvará; contudo, não poderáhaveroutrosbensasereminventariados.
Casohaja,proceder-se-ádaformaacimaeoalvaráseráummeroincidentenocursodoprocesso.
Caberápedidodealvaráparaliberaçãodebensexistentesemnomedofalecidoemrelação:
a)aosvaloresdevidospelosempregadoresaoempregadofalecido;
b)montantesdascontas individuaisdoFundodeGarantiadoTempodeServiçoedoFundodeParticipaçãoPIS-Pasep,nãorecebidosemvidapelosrespectivostitulares;
c)restituiçõesrelativasaoImpostodeRendaeoutrostributos,recolhidosporpessoafísica;
d)aossaldosbancáriosedecontasdecadernetasdepoupançaefundosdeinvestimentodevaloraté500(quinhentas)ObrigaçõesdoTesouroNacional.
Sugerimososeguintemodelodealvará:
MODELODEALVARÁPARALEVANTAMENTODEBENS
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA__ªVARADAFAMÍLIAESUCESSÕESDOFOROCENTRALDACAPITALDESÃOPAULO(Observânciadasregrasdoart.96doCPC)
(Espaçoaproximadode5linhas)
NOMEDAREQUERENTE,brasileira,viúva,dolar,portadoradodocumentodeidentidadeRGn.(número)einscritanoCPFsobon.(número),domiciliadanaCidadedeBarueri,EstadodeSãoPaulo,narua (endereçocompleto),endereçoeletrônico,vem,porseuprocurador (doc.1e2),requereraconcessãodeALVARÁparaolevantamentodeFundodeGarantiaporTempodeServiço–FGTSedemaisverbasrescisóriasdeixadosporsuafilhaNOMEDAFALECIDA,queerabrasileira,solteira,(profissão),portadoradodocumentodeidentidadeRG.n.(número)einscritanoCPFsobon.(número),teveseuúltimodomicílionaCapitaldeSãoPaulo,onderesidianarua(endereçocompleto–oquejustificaacompetência),(conformeconstadacertidãodeóbito),peloqueexpõeerequeroseguinte.
ARequerenteégenitoraeúnicaherdeiradeNOMEDAFALECIDA,falecidaem(data).Afilhafalecidanãotinhafilhoseoseugenitorerapré-mortoquandodeseuóbito.
Ocorrequeafalecidaerafuncionáriadaempresa(NOME)e,consequentemente,deixoudepósitosnoFundodeGarantiaporTempodeServiço–FGTS,bemcomodoPIS,conformedemonstramosdocumentosacostados(doc.).
Noentanto,atéopresentemomento,agenitoradafalecida,oraRequerente,nãoconseguiureceberosvaloresdepositadosnaCaixaEconômicaFederal,bemcomonãoconseguiurealizararescisãodocontratodetrabalhoereceberasverbasrescisóriasjuntoàempresaempregadora.
Ressalte-sequeaRequerenteéaúnicaherdeiradesuafilha.Portanto,temelaodireitoautônomoaolevantamentodosvaloresexistentesnaCaixaEconômicaFederalatítulodeFundodeGarantia,PISeverbasrescisórias,nostermosdoart.2.ºdaLei6.858/1980.
Assim sendo, nos termos da Lei 6.858/1980, requer a Vossa Excelência seja julgado totalmente procedente o pedido com a consequenteexpediçãodeALVARÁem favor daRequerente à CaixaEconômica Federal, para que sejamautorizados os levantamentos de todos os valoresdepositadosemfavordeNOMEDAFALECIDAatítulodeFundodeGarantiaporTempodeServiçoePIS,depositadospelaempresaempregadora.
Requer,também,aconcessãodealvaráparaqueaempregadorarealizeahomologaçãodarescisãodocontratodetrabalhoepagueasverbasrescisóriasdiretamenteàRequerente.
Requer,outrossim,aconcessãodosbenefíciosdaassistência judiciáriagratuita,nos termosdaLei1.060/1950edoart.98doCPC,vezqueaRequerente épensionista epessoapobrenaacepção jurídicado termo,nãopodendoarcar comas custasdoprocesso.Noentanto, casoVossaExcelência entenda não cabível a gratuidade, requer o deferimento para pagamento das custas ao final, vez que no presente momento aRequerentenãodispõederecursosparaoreferidopagamento.
DáàcausaovalordeR$(valordasquantiasaseremlevantadas).
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletodoadvogadoparaorecebimentodeintimações
11.4ProcedimentodoInventário
11.4.1Competência
O art. 23, II, do CPC/2015 estabelece que, em relação aos bens situados no Brasil, a competência para o inventário éexclusivadajurisdiçãobrasileira.
“Art.23.Competeàautoridadejudiciáriabrasileira,comexclusãodequalqueroutra:
II– emmatériade sucessãohereditária, proceder à confirmaçãode testamentoparticular e ao inventário e àpartilhadebens situadosnoBrasil,aindaqueoautordaherançasejadenacionalidadeestrangeiraoutenhadomicílioforadoterritórionacional;”
Internamente,acompetênciaterritorialestáestabelecidanoart.48doCPC/2015,respeitandoaseguinteordemdeforos:
a)localdodomicíliodoautordaherança,aindaqueoóbitotenhaocorridonoestrangeiro;
b)localdasituaçãodosbensimóveis,seoautordaherançanãopossuíadomicíliocerto;
c)sehouverbensimóveisemforosdiferentes,emqualquerdestes;
d)nãohavendobensimóveis,oforodolocaldequalquerdosbensdoespólio.
Emrelaçãoaosjuízos,acompetênciamaterialéconferidaàsvarasdafamíliaesucessões,ondehouver.
Noqueserefereàconexão,importantefrisarque:
“Ojuízouniversaldoinventárioatraiasaçõespropostascontraoespólio.Issonãoébastanteparamodificarasregrasdecompetênciaabsoluta,poissóserefereàquelasaçõesrelacionadascomdireitosucessórioeque,dealgumaforma,repercutamsobreoinventárioouapartilha.Asreaisimobiliárias, as possessórias, as de petição de herança envolvendo bens imóveis, as de usucapião, não serão atraídas pelo juízo do inventário.Tambémnãooserãoasquenãotenhamrelevânciasucessória,aindaqueoespóliointegreopolopassivo.Asaçõesdeinvestigaçãodepaternidade,ajuizadasporpretensosherdeirosdo de cujus, não serão igualmente atraídas, porque o réunão será o espólio,mas osherdeiros do falecido”.(GONÇALVES,MarcusViníciusRios.Novocursodedireitoprocessualcivil.3.ed.SãoPaulo:Saraiva,2007.vol.2,p.358,notaderodapé;onegritonãoconstadooriginal).
11.4.2Prazoparaabertura
Nostermosdoart.611doCPC/2015,oprocessodeinventárioepartilhadeveserabertodentrode2(dois)mesesacontardaaberturadasucessão,ultimando-senos12(doze)mesessubsequentes,podendoojuizprorrogartaisprazos,deofícioouarequerimentodaparte.
Anãoobediênciadoprazopoderágerarmultano impostoarecolhereproblemasquantoàordemparanomeaçãodoinventariante (art. 617 do CPC/2015), conforme legislação de cada Estado ou do Distrito Federal (que têm competênciatributárianareferidamatéria–impostodetransmissãodebenscausamortis–art.155,I,daCF/1988).
11.4.3Resoluçãodequestãodealtaindagação
Entende-se por questões de alta indagação as questões de fato quedependemde outromeio de provaquenão seja odocumental.
Noinventário,omagistradopoderáconhecertodasasquestõesdefatoededireitoqueforemconexasàverificaçãodosbensdeixadospelofalecido,oreconhecimentodostítulosapresentadosporcadapretensosucessoreapartilhadosbens.
Noentanto,searesoluçãodessasquestõesincidentaisdependerdedilaçãoprobatória(testemunhaloupericial),seráamatériaremetidaparaosmeiosordinários,issoparaquesejaresolvidapelojuizdacausa(art.612doCPC/2015).Amatériaseráconsideradadealtaindagaçãoquandodependerdedilaçãoprobatória,nãosendosuficienteapenasademonstraçãodosfatospormeiodocumental.
11.4.4Legitimidadeparapropositura
A legitimidade pertence a quem estiver na posse e administração do espólio (art. 615 do CPC/2015). Também terãolegitimidadeconcorrente(art.616doCPC/2015):
“I–ocônjugeoucompanheirosupérstite;
II–oherdeiro;
III–olegatário;
IV–otestamenteiro;
V–ocessionáriodoherdeirooudolegatário;
VI–ocredordoherdeiro,dolegatáriooudoautordaherança;
VII–oMinistérioPúblico,havendoherdeirosincapazes;
VIII–aFazendaPública,quandotiverinteresse;
IX–oadministradorjudicialdafalênciadoherdeiro,dolegatário,doautordaherançaoudocônjugeoucompanheirosupérstite”.
Oslegitimadosapresentampetiçãodeaberturado inventário, cujomodeloseráestudadoaseguir.Distribuídaapetiçãoinicial,seráelaencaminhadaparaojuízodeadmissibilidadee,sendopositivo,ojuiznomearáoinventariantequedeveráprestarcompromisso.
11.4.5Inventariante
OCódigoprevêaordem(quedeveserrespeitada)paranomeaçãodeinventariante(art.617doCPC/2015):
–ocônjugeoucompanheirosobrevivente,desdequeestivesseconvivendocomooutroaotempodamortedeste;
–oherdeiroqueseacharnaposseeadministraçãodoespólio,senãohouvercônjugeoucompanheirosobreviventeouseestesnãopuderemsernomeados;
–qualquerherdeiro,nenhumestandonaposseeadministraçãodoespólio;
–oherdeiromenor,porseurepresentantelegal;
–otestamenteiro,selhefoiconfiadaaadministraçãodoespóliooutodaaherançaestiverdistribuídaemlegados;
–ocessionáriodoherdeirooudolegatário;
–oinventariantejudicial,sehouver;
–pessoaestranhaidônea,quandonãohouverinventariantejudicial.
O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmentedesempenharafunção.
O Inventariantepode ser removido (puniçãoparaquemnão cumpriuo encargonos termosda lei) oudestituído (fatoexternoaoprocessoqueimpedeoexercício).Aremoçãodoinventariantepoderáserrequeridaconformepetiçãoaseguir.
11.4.6Primeirasdeclarações
Dentrodoprazode20(vinte)dias,contadosdadataemqueprestouocompromisso, faráoinventarianteasprimeirasdeclarações(art.620doCPC/2015).
Asprimeirasdeclaraçõesdeverãoconter:
“I–onome,estado,idadeedomicíliodoautordaherança,diaelugaremquefaleceuebemaindasedeixoutestamento;
II–onome,estado,idade,oendereçoeletrônicoeresidênciadosherdeirose,havendocônjugeoucompanheirosupérstite,alémdosrespectivosdadospessoais,oregimedebensdocasamentooudauniãoestável;
III–aqualidadedosherdeiroseograudeseuparentescocomoinventariado;
IV–arelaçãocompletaeindividualizadadetodososbensdoespólio,inclusiveaquelesquedevemserconferidosàcolação,edosbensalheiosqueneleforemencontrados,descrevendo-se:
a)os imóveis,comassuasespecificações,nomeadamente localemqueseencontram,extensãodaárea, limites,confrontações,benfeitorias,origemdostítulos,númerosdasmatrículaseônusqueosgravam;
b)osmóveis,comossinaiscaracterísticos;
c)ossemoventes,seunúmero,suasespécies,suasmarcaseseussinaisdistintivos;
d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e aimportância;
e)ostítulosdadívidapública,bemcomoasações,asquotaseostítulosdesociedade,mencionando-se-lhesonúmero,ovaloreadata;
f)asdívidasativasepassivas,indicando-se-lhesasdatas,ostítulos,aorigemdaobrigaçãoeosnomesdoscredoresedosdevedores;
g)direitoseações;
h)ovalorcorrentedecadaumdosbensdoespólio.”
Adiante,apresenta-semodelodepetiçãoparaasprimeirasdeclarações.
11.4.7Citações
Nostermosdoart.626doCPC/2015,feitasasprimeirasdeclarações,ojuizmandarácitar,paraostermosdoinventárioepartilha,ocônjuge,ocompanheiro,osherdeiros,oslegatárioseintimaraFazendaPública,oMinistérioPúblico,sehouverherdeiroincapazouausente,eotestamenteiro,sehouvertestamento.
Acitaçãoocorrerádaseguinteforma:
Ocônjugeouo companheiro,osherdeiroseos legatários serãocitadospelo correio,observadoodispostonoart. 247,sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inc. III do art. 259. A citação será acompanhada de cópia das primeirasdeclarações.
11.4.8Impugnações
Concluídasascitações,abrir-se-ávistaàspartes,emcartórioepeloprazocomumde15(quinze)dias,paramanifestarem-sesobreasprimeirasdeclarações,podendo,seomitir,concordarouapresentarimpugnação,quepoderáterporconteúdo:
I–arguiçãodeerroseomissõesesonegaçõesdebens;
II–reclamaçãocontraanomeaçãodoinventariante;
III–contestaçãodaqualidadedequemfoiincluídonotítulodeherdeiro.
Seojuizjulgarprocedenteaimpugnaçãoreferidanon.I,ojuizmandaráretificarasprimeirasdeclarações.Seacolheropedido,dequetrataon.II,nomearáoutroinventariante,observadaapreferêncialegal.Verificandoqueadisputasobreaqualidadedeherdeiro,aquealudeon.III,constituimatériadealtaindagação,remeteráaparteparaosmeiosordináriosesobrestará, até o julgamento da ação, na entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido. Tudo emconformidadecomoart.627doCPC/2015.
Duranteoprazoacima(paraimpugnação),épossívelqueocorramascolações(arts.639a641doCPC/2015).1
Sugerimos,adiante,modelodepetiçãodeimpugnaçãoàsprimeirasdeclarações.
11.4.9Avaliações
Findooprazodoart.627,semimpugnaçãooudecididaaquehouversidoapresentada,ojuiznomearáumperitoparaavaliarosbensdoespólio,senãohouvernacomarcaavaliadorjudicial.
Nostermosdosarts.630a638doCPC/2015,nemsempreaavaliaçãoseránecessária,podendohaveradispensa.
Aavaliaçãoseráfeitaporperito(art.630doCPC/2015),nãosetratandodeperícia;logo,nãoserápossívelanomeaçãodeassistentetécnicopelaspartes.
Entregueolaudodeavaliação,ojuizmandaráquesobreelesemanifestemaspartesnoprazode15(quinze)dias,quecorreráemcartório(art.635doCPC/2015).
Nadaimpedeque–nostermosdalei–aavaliaçãosejarepetida.
11.4.10Últimasdeclarações
“Art.636.Aceitoolaudoouresolvidasasimpugnaçõessuscitadasaseurespeito,lavrar-se-áemseguidaotermodeúltimasdeclarações,noqualoinventariantepoderáemendar,aditaroucompletarasprimeiras.
Art.637.Ouvidasaspartessobreasúltimasdeclaraçõesnoprazocomumde15(quinze)dias,proceder-se-áaocálculodotributo.
Art.638.Feitoocálculo,sobreeleserãoouvidastodasaspartesnoprazocomumde5(cinco)dias,quecorreráemcartório,e,emseguida,aFazendaPública.”
Comaapreciaçãodocálculodoimposto,coloca-sefimaoinventárioedá-seinícioapartilha.
Casohajaúnicoherdeiro,nãohaverápartilha,massimpedidodeadjudicação.
11.4.11Dopagamentodasdívidas(arts.642a646doCPC/2015)
Antesdapartilha,poderãooscredoresdoespóliorequererao juízodo inventárioopagamentodasdívidasvencidaseexigíveis,bemcomopoderáoespóliocobraroquelheédevido(deseusdevedores).
11.4.12Procedimentodapartilha(arts.647ess.doCPC/2015)
Findo o inventário e após o pagamento das dívidas, iniciará a partilha que é mero procedimento declaratório depropriedade.
Apósolevantadodototalaserpartilhado,ojuizfacultaráàspartesque,noprazocomumde15(quinze)dias,formulemopedidodequinhão.
Recebidoospedidos,proferiráodespachodedeliberaçãodapartilha,resolvendoospedidosdaspartesedesignandoosbensquedevamconstituirquinhãodecadaherdeiroelegatário.
“Ojuizpoderá,emdecisãofundamentada,deferirantecipadamenteaqualquerdosherdeirosoexercíciodosdireitosdeusaredefruirdedeterminadobem,comacondiçãodeque,aotérminodoinventário,talbemintegreacotadesseherdeiro,cabendoaeste,desdeodeferimento,todososônusebônusdecorrentesdoexercíciodaquelesdireitos.”(parágrafoúnicodoart.647)
“Art.648.Napartilha,serãoobservadasasseguintesregras:
I–amáximaigualdadepossívelquantoaovalor,ànaturezaeàqualidadedosbens;
II–aprevençãodelitígiosfuturos;
III–amáximacomodidadedoscoerdeiros,docônjugeoudocompanheiro,seforocaso.
Art.649.Osbensinsuscetíveisdedivisãocômodaquenãocouberemnapartedocônjugeoucompanheirosupérstiteounoquinhãodeumsóherdeiroserãolicitadosentreosinteressadosouvendidosjudicialmente,partilhando-seovalorapurado,salvosehouveracordoparaquesejamadjudicadosatodos.
Art.650.Seumdosinteressadosfornascituro,oquinhãoquelhecaberáseráreservadoempoderdoinventarianteatéoseunascimento.
Art.651.Opartidororganizaráoesboçodapartilhadeacordocomadecisãojudicial,observandonospagamentosaseguinteordem:
I–dívidasatendidas;
II–meaçãodocônjuge;
III–meaçãodisponível;
IV–quinhõeshereditários,acomeçarpelocoerdeiromaisvelho.
Art.652.Feitooesboço,aspartesmanifestar-se-ãosobreessenoprazocomumde15(quinze)dias,e,resolvidasasreclamações,apartilhaserálançadanosautos.”
Nostermosdoart.653doCPC/2015,apartilhaconstará:
“Art.653.Apartilhaconstará:
I–deautodeorçamento,quemencionará:
a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credoresadmitidos;
b)oativo,opassivoeolíquidopartível,comasnecessáriasespecificações;
c)ovalordecadaquinhão;
II–defolhadepagamentoparacadaparte,declarandoaquotaapagar-lhe,arazãodopagamentoearelaçãodosbensquelhecompõemoquinhão,ascaracterísticasqueosindividualizameosônusqueosgravam.Parágrafoúnico.Oautoecadaumadasfolhasserãoassinadospelojuizepeloescrivão.
Art.654.PagooimpostodetransmissãoatítulodemorteejuntadaaosautoscertidãoouinformaçãonegativadedívidaparacomaFazendaPública,ojuizjulgaráporsentençaapartilha.Parágrafoúnico.AexistênciadedívidaparacomaFazendaPúblicanãoimpediráojulgamentodapartilha,desdequeoseupagamentoestejadevidamentegarantido.
Art.655.Transitadaemjulgadoasentençamencionadanoart.654,receberáoherdeiroosbensquelhetocaremeumformaldepartilha,doqualconstarãoasseguintespeças:
I–termodeinventarianteetítulodeherdeiros;
II–avaliaçãodosbensqueconstituíramoquinhãodoherdeiro;
III–pagamentodoquinhãohereditário;
IV–quitaçãodosimpostos;
V–sentença.
Parágrafoúnico.Oformaldepartilhapoderásersubstituídoporcertidãodepagamentodoquinhãohereditárioquandoessenãoexcedera5
(cinco)vezesosalário-mínimo,casoemquesetranscreveránelaasentençadepartilhatransitadaemjulgado.
Art.656.Apartilha,mesmodepoisdetransitadaemjulgadoasentença,podeseremendadanosmesmosautosdoinventário,convindotodasaspartes,quandotenhahavidoerrodefatonadescriçãodosbens,podendoojuiz,deofícioouarequerimentodaparte,aqualquertempo,corrigir-lheasinexatidõesmateriais.”
11.4.13Procedimentodasobrepartilha(arts.669ess.doCPC/2015)
Após finda a partilha do inventário, caso haja algum bem que não tem sido arrolado, será necessário ocorrer asobrepartilha,nostermosdosarts.669e670doCPC/2015.
“Art.669.Sãosujeitosàsobrepartilhaosbens:
I–sonegados;
II–daherançadescobertosapósapartilha;
III–litigiosos,assimcomoosdeliquidaçãodifíciloumorosa;
IV–situadosemlugarremotodasededojuízoondeseprocessaoinventário.
Parágrafoúnico.OsbensmencionadosnosincisosIIIeIVserãoreservadosàsobrepartilhasobaguardaeaadministraçãodomesmooudediversoinventariante,aconsentimentodamaioriadosherdeiros.
Art.670.Nasobrepartilhadosbens,observar-se-áoprocessodeinventárioedepartilha.
Parágrafoúnico.Asobrepartilhacorreránosautosdoinventáriodoautordaherança.”
ModelodeAção
EXCELENTISSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA5.ªVARADEFAMÍLIAESUCESSÕESDOFOROCENTRALDACOMARCADESÃOPAULO
(Espaçoaproximadode5linhas)
AutosdoProcessonº
Açãodeinventário
AInventarianteNome,na qualidade de viúvameeira e,Nome, na qualidade de herdeira-filha, já qualificadas às fls. 02 e reiterado às fls.219/221,nosautosdoInventáriodosbensdeixadosporfalecimentodeNomedecujus,porsuaadvogadaebastanteprocuradora,constituídanoinstrumentodemandatodefls.221,vêmàpresençadeV.Exa.,comafinalidadedearrolarmaisosseguintesbensaseremsobrepartilhados:
201açõeslivres,ordináriaseescrituraisdamagnesitarefratáriosS/A
Nesteatojuntaocomprovanterecentementerecebido,quedemonstraapropriedadedessasaçõesadquiridaspelodecujus(doc.01,02e03),enviadopeloBANCO.
Assim,requeraemendadasprimeirasdeclarações,afimdefazerconstarentreosbensdeixadospelodecujusnosseguintestermos:
DosbensdaSobrepartilha
Apresenteação,versaexclusivamentesobre201açõeslivres,ordináriaseescrituraisdamagnesitarefratáriosS/A,novalortotaldeR$1.445,19(ummil,quatrocentosequarentaecincoreaisedezenovecentavos).
DaPartilhadosbens
I–Àcônjugesupérstite,50%dototaldasaçõesacimadescritas,novalordeR$722,60(setecentosevinteedoisreaisesessentacentavos);
II–Àúnicaherdeira(Nome,anteriormentequalificada),50%dototaldasaçõesacimadescritas,novalordeR$722,60(setecentosevinteedoisreaisesessentacentavos).
DosRequerimentos
ConsiderandoquenesteatojuntaavaliaçãodeumacorretoradeTítuloseValores,anexaguiasdecustasrecolhidasnovalordeR$(valor)edoimpostodetransmissãocausamortisdevido,ambasemconformidadecomodemonstrativodeCálculodoITCMD.
Dessaforma,éapresenteparaREQUERERahomologaçãodaSOBREPARTILHAocorridaeodeferimentoparaformaçãodoFormaldePartilhaexclusivamentedosbenssobrepartilhados.
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
11.4.14Procedimentodoarrolamentosumário
Oprocedimentoéreguladopelos(arts.659a663doCPC/2015).
Aaberturasedaráporrequerimentodetodososherdeirosouporapenasum,desdequehajaconcordânciadosdemais.
Napetiçãoinicial,jáseapresentaquemseráoinventariante,bemcomo:
–onome,estado,idadeedomicíliodoautordaherança,diaelugaremquefaleceuebemaindasedeixoutestamento;
–onome,estado,idadeeresidênciadosherdeirose,havendocônjugesupérstite,oregimedebensdocasamento;
–aqualidadedosherdeiroseograudeseuparentescocomoinventariado;
–arelaçãocompletaeindividuadadetodososbensdoespólioedosalheiosqueneleforemencontrados,descrevendo-se:
“a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites,confrontações,benfeitorias,origemdostítulos,númerosdastranscriçõesaquisitivaseônusqueosgravam;
b)osmóveis,comossinaiscaracterísticos;
c)ossemoventes,seunúmero,espécies,marcasesinaisdistintivos;
d)odinheiro,asjoias,osobjetosdeouroeprata,easpedraspreciosas,declarando-se-lhesespecificadamenteaqualidade,opesoeaimportância;
e)ostítulosdadívidapública,bemcomoasações,cotasetítulosdesociedade,mencionando-se-lhesonúmero,ovaloreadata;
f)asdívidasativasepassivas,indicando-se-lhesasdatas,títulos,origemdaobrigação,bemcomoosnomesdoscredoresedosdevedores;
g)direitoseações;
h)ovalorcorrentedecadaumdosbensdoespólio”.
–acomprovaçãodopagamentodoimposto;
–oplanodepartilha.
Nestecaso,aFazendaseráapenascientificadaparaacompanhar.
Apóshomologação,expede-seoformaldepartilha.
Nestecaso,nostermosdocaputdoart.649,“Apartilhaamigável,celebradaentrepartescapazes,nostermosdalei,seráhomologadadeplanopelojuiz,comobservânciadosarts.660a663.”.
11.4.15Procedimentodoarrolamentocomum
Oprocedimentoémuitoassemelhadoaoinventáriocomum.
Apresenta-seaabertura,nomeia-seo inventariante,porémeste não presta compromisso.O inventarianteapresentaasprimeirasdeclaraçõeseoplanodepartilha.Ocorreacitação,comonoinventário,paraeventualimpugnação.Podeocorreravaliaçãodosbensdeixadospelofalecido.
Paraqueocorraapartilha,deveestardemonstradoopagamentodoimposto.
11.5Petiçõesdoinventário
MODELOI––PEDIDODEABERTURA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA (Regra decompetênciadoart.48doCPC)
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
NOMEDOREQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, número de documentos de identificação, endereço eletrônico, casado comNOMEDO CÔNJUGE, qualificação (deverão constar todos os requerentes da abertura do inventário, inclusive seus cônjuges), vêm, por seusprocuradores(docs.1e2),emrazãodofalecimentodeNOMEDOFALECIDO,requereraaberturaeoprocessamentodoINVENTÁRIOdosbensporeledeixados,sobaformadeARROLAMENTOSUMÁRIO,nostermosdosarts.659a663doCPC,declarando,desdelogo,oseguinte.
Odecujusfaleceuem(data)(doc.),tendoseuúltimodomicílionarua(endereçocompletoparajustificaracompetência),sendocertoquedeixoubenseherdeirosnecessários,todosmaioresecapazes,inexistindo,tampouco,testamentoouqualqueroutradisposiçãodeúltimavontade.
Comosenotadascertidõesanexas(docs.),o falecidoeracasadocom (nomedacônjugesupérstiteoupré-morta), tendodeixadoosfilhos(nomes).
Anteoexposto,requeremanomeaçãodofilho(nome)comoInventariante,independentedaassinaturadetermodecompromisso,conformeodispostonoart.660doCPC.
Protestampelaapresentação,noprazolegal,dasdeclaraçõesedoplanodepartilha.
DãoàcausaovalordeR$(valordomonte-mor=totalidadedosbensdeixadospelofalecido).2
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletoparaorecebimentodeintimações
MODELOII––PRIMEIRASDECLARAÇÕESEPEDIDODEADJUDICAÇÃO3
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (número)ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DACOMARCADACAPITALDESÃOPAULO(Endereçarparaojuízoemquefoirequeridaaaberturadoinventário)
(Espaçoaproximadode5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDOINVENTARIANTE, inventariante jáqualificadanosautosdo INVENTÁRIOPELORITODEARROLAMENTOSUMÁRIO, dosbensdeixadosemrazãodofalecimentodeNOMEDOFALECIDO,vem,porseusprocuradores,apresentaras inclusasPRIMEIRASDECLARAÇÕESEPEDIDODEADJUDICAÇÃO.
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
PRIMEIRASDECLARAÇÕESEADJUDICAÇÃO
Inventariante:(Nome)
Inventariado:(Nomedofalecido)
I––DOFALECIMENTO
Nodia(data),conformecomprovacertidãodeóbitojuntadaaosautos,emSãoPaulo,faleceu(nomedofalecido).
OfalecidoresidiaemSãoPaulo,narua(endereçocompleto).
II––DOTESTAMENTO
Ofalecidonãodeixoutestamentoouqualquermanifestaçãodeúltimavontade.
III––DAHERDEIRANECESSÁRIA
Ofalecidoerasolteiroenãodeixoufilhos.
Aúnicaherdeiradofalecidoésuagenitora,ouseja,aSenhora(nome),sendocertoqueogenitordoAutordaHerançaerapré-morto(conformecertidõesdenascimentoedeóbitoacostadas–docs.1e2).
IV––DOSBENS
1)Imóvel“descriçãodobemconformeconstanacertidãodepropriedade”.Oimóvelestádevidamenteregistradonamatrículan.(número)doCartóriodeRegistrodeImóveisdaCapital.NaPrefeituradoMunicípiodeSãoPaulooimóvelrecebeuon.decontribuinte(número),comvalorvenal(anodofalecimento)deR$(valor),conformedocumentosacostados(docs.3e4).
2)Veículo(marca,modelo,anoetc.),Placa(número),RENAVAM(número),comvalorestimadoemR$(valor),conformedocumentoacostado(doc.5).
3)Valoresemcontas-correntes,fundõesdeaçõeseaplicações:(banco,númerodaconta,agênciaevalortotal).
Portanto,ofalecidodeixoubensnovalortotaldeR$(valor=montemor).
V––DASDÍVIDAS
Ofalecidonãodeixoudívidas.
VI––DAADJUDICAÇÃO
(Casoofalecidotenhadeixadomaisqueumsucessor,otermoserápartilhaenãoadjudicação.)
Depreende-se,portanto,quesendoaInventariante(nome)únicasucessoradofalecido(nome),todososbensdevemseradjudicadosaela.
VII––DOPEDIDOEREQUERIMENTOS
Portodooexposto,requeraVossaExcelênciaqueaadjudicaçãosejahomologadaporsentença,sendotodososbensdeixadospor(nomedofalecido)àsuagenitora,únicaeexclusivasucessora.
Requer,ainda,sejamexpedidososseguintesalvarás:
a)aoDetran,parapermitiraalienaçãodoveículodescritoeindividualizadonoitemIV,dosbens;
b)aosBancos (conformecontasmencionadas),paraquepossamser levantados todososcréditosevaloresexistentesemnomedo falecido,permitindooencerramentodasreferidascontas.
Requer,outrossim,quetodososAlvarássejaexpedidosparaserexercidospelaInventarianteouporseusprocuradores,jáquedetémpoderesespeciais.
Requer, finalmente, seja expedido formal de partilha, para que a herdeira possa registrar a adjudicação junto ao competente Cartório deRegistrodeImóveis.
Poroportuno,requerajuntadadosseguintesdocumentos:
a)CertidãoNegativadeTributosImobiliários;
b)DeclaraçãodoITCMDecomprovantedopagamentodoimposto(ouisençãoseforocaso);
c)CertidãonegativadedébitoscomaFazendaNacional.
Termosemque,
pededeferimento.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
MODELOIII––PRIMEIRASDECLARAÇÕESEESBOÇODEPARTILHA
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA(número)ªVARADAFAMÍLIAESUCESSÕESDOFOROREGIONALDESANTOAMARONACOMARCADACAPITAL
(Espaçoaproximadode5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDOINVENTARIANTE, jáqualificadonosautosdaAÇÃODEINVENTÁRIO, denúmero emepigrafe, dosbensdeixados em razãodofalecimentode (NOMEDOFALECIDO),vem,por seusprocuradores,apresentaraVossaExcelênciaas inclusasPRIMEIRASDECLARAÇÕESe oESBOÇODEPARTILHA.
Requer,ainda,aconcessãodoprazode30diasparaaapresentaçãodascertidõespessoaisdo falecido,bemcomoadeclaraçãodaFazendaEstadualacercadeeventualITCMD.
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
PRIMEIRASDECLARAÇÕESEPLANODEPARTILHA
I––OAUTORDAHERANÇAEDOÓBITO
(Nomedofalecido)faleceuemSãoPaulo,nodia(data).
II––DAVIÚVAMEEIRA
OAutordaherança,quandodofalecimento,eracasadocom(nomedaviúva),soboregimedacomunhãouniversaldebens,cujacertidãofoijuntadaàsfls.___.
III––DOSHERDEIROSNECESSÁRIOS
OAutordaherançadeixouosfilhos:
a)NomedofilhoFulanodetal(qualificaçãocompletae,secasadofor,nomedocônjuge);
b)NomedofilhoBeltranodetal(qualificaçãocompletae,secasadofor,nomedocônjuge).
IV––DAINEXISTÊNCIADETESTAMENTO
Ofalecidonãodeixoutestamentoouqualqueroutradisposiçãodeúltimavontade.
V––DOSDIREITOSDEIXADOSPELOAUTORDAHERANÇA
Emrazãodofalecimento,oAutordaherançadeixouosseguintesbens:(Descriçãodosbens)
Totaldecréditosebensdoespólio:R$200.000,00(duzentosmilreais).
VI––DAINEXISTÊNCIADEDÍVIDAS
OAutordaherançanãodeixoudívidas.
VII––PARTILHAEINDIVIDUALIZAÇÃODAMEAÇÃO
Considerandoquerestaramcomprovadosapenasosdireitossucessóriosdosherdeirosnecessáriosedaviúvameeira,oscréditosdeixadospeloAutordaherançaserãopartilhadoseindividualizadaameaçãodaseguinteforma:
a)Ametadedosbensdescritos sãode titularidadedaviúvameeira, comomeaçãodecorrentedo regimede casamento.OvalordameaçãocorrespondeaR$100.000,00.
Saldoapartilhar:R$100.000,00entreosherdeirosnecessários;
b)50%dosaldodosbensdescritosparaofilhoFulanodeTal,novalordeR$50.000,00;
c)50%dosaldodosbensdescritosparaofilhoBeltranodeTal,novalortotalR$50.000,00.
(Apartilhadeverá individualizarosbensque ficarãopara cada sucessor,havendoabatimentodevaloresentreomontemora serpartilhado=valorsemameaçãoeovalordoquinhãodecadaherdeiro)
Portodooexposto,requeraVossaExcelência,apósaapresentaçãodascertidõesedamanifestaçãodaFazendadoEstadoedosherdeiros,sejahomologadaapartilhaparaqueproduzaseusefeitosregulares.
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
MODELOIV––PETIÇÃODEIMPUGNAÇÃOÀSPRIMEIRASDECLARAÇÕES
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA(número)ªVARADAFAMÍLIAESUCESSÕESDOFOROREGIONALDESANTOAMARONACOMARCADACAPITAL
(Espaçoaproximadode5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDOSUCESSOR,jáqualificadonosautosdaAÇÃODEINVENTÁRIO,denúmeroemepigrafe,dosbensdeixadosemrazãodofalecimentodeNOMEDOFALECIDO,cujoinventarianteéNOMEDOINVENTARIANTE,vem,porseusprocuradores,nostermosdoart.627doCPC,apresentarIMPUGNAÇÃOÀSPRIMEIRASDECLARAÇÕES,pelosmotivosdefatoededireitoaseguirexpostos.
I––ERROSEOMISSÕES
Aoapresentarasprimeirasdeclarações,oInventariantedeixoudeinformaraexistênciadoseguintebem:
(Descriçãodobem)
Conformedemonstraadocumentaçãoacostada,obemanteriormentedescritoeradepropriedadedefalecidoe,portanto,deveserincluídonoroldebensqueserãopartilhadosentreosherdeiros.
(Aimpugnaçãotambémporderáversarsobreopedidoderemoçãodoinventarianteouquantoàqualidadedequemfoiincluídonotítulodeherdeiros).
II––DOPEDIDO
Por todo o exposto, requer seja acolhida a presente impugnação, isso para determinar a retificação das primeiras declarações (ou, se a
fundamentaçãoforpararemoçãodoinventariante,opedidoseránosentidodenomeaçãodeoutroinventariante,segundoaordemlegal,ouainda,sendoimpugnaçãocontraotítulodoherdeiro,requereraretificaçãoparacorrigiraqualidadedosucessornasprimeirasdeclarações).
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
MODELOV––IMPUGNAÇÃOPARAREMOÇÃODEINVENTARIANTE
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA(número)ªVARADAFAMÍLIAESUCESSÕESDOFOROREGIONALDESANTOAMARONACOMARCADACAPITAL
(Espaçoaproximadode5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDOSUCESSOR,jáqualificadonosautosdaAÇÃODEINVENTÁRIO,denúmeroemepígrafe,dosbensdeixadosemrazãodofalecimentode (NOME DO FALECIDO), vem, por seus procuradores, na qualidade de filho do autor da herança, apresentar IMPUGNAÇÃO CONTRANOMEAÇÃODAINVENTARIANTE,peloqueexpõeerequeraVossaExcelênciaoseguinte.
Emdecisãoproferidaàsfls.__,esteJuízonomeoucomoinventarianteaSra.(nome),considerandoteralegadoelaacondiçãodecompanheiradoAutordaherança,sendoprestadocompromissoàsfls.__.
Comefeito,conformeseverificadapetição juntadaàs fls.___,a Inventarianteprestouasprimeirasdeclarações,relatandoosbensdeixadospelofalecido,bemcomoindicandoaexistênciadoRequerentecomosucessornaherança.
Noentanto,comoseveráaseguir,aInventariantedeveserremovidadafunçãoconferidanestesautos,vezque,nostermosdoart.622,VI,doCPC,vemsonegandoouocultandobensdoespólio.
AInventariante,àsfls.___,declarouqueofalecidodeixouosseguintesbens:
(Transcriçãodosbensprevistosnasprimeirasdeclarações)
Noentanto,ainventariantedeixoudeindicarnasprimeirasdeclaraçõesoseguintebem:(descrição).
Destaforma,estáabsolutamenteclaroqueaInventariante—repita-sequemesmoestandoobemsonegadoemseupoder—deixoudeindicá-loparapartilhanopresenteinventário.
Aesserespeito,oart.622doCPC,determina:
““Art.622.Oinventarianteseráremovidodeofícioouarequerimento:
(...)
VI––sesonegar,ocultaroudesviarbensdoespólio””.(Ooriginalnãoostentaosnegritos).
Infere-se,portanto,queaInventariantedeveserremovidadesuafunçãoemrazãodeterocultadoousonegadodoinventárioaexistênciadebenscujaexistênciaconhecia,mesmodepoisdaapresentaçãodasúltimasdeclarações.
Comosenãobastasseaocultaçãodebens,aInventariantevemagindonoprocessocomaformulaçãoderequerimentosimpertinentesàaçãosucessória,cabendo,também,asuaremoçãopelofundamentoprevistonoart.622,II,doCPC.
AInventariantepleiteounoinventárioapartilhadesegurodeixadopelofalecidoemnomedofilhoRequerente.Ainda,pleiteouaInventarianteaexpediçãodeofícioaoINSSparaqueapensãopormortefossepagaintegralmenteaela,nacondiçãodecompanheira.
Noentanto,taisquestõessãoestranhasaoinventário,devendoserdecididasemaçõesautônomas.
ÉevidentequeaInventarianteestáformulandopretensõesestranhasaoobjetodoinventário,pretensõesestasqueconstituemdireitoprópriodepessoas vivas e não bens deixados pelo falecido. Cumpre esclarecer à Inventariante que o suposto direito à “pensãopormorte”,“mútua” e“auxíliofuneral”sãodireitosprópriosdossucessores,nãoconstituindobensdeixadospeloespólioepassíveisdediscussãonosautosdoinventário.
Como se vê, Excelência, a Inventariante não guarda condições de administrar, mesmo que em caráter provisório, os bens deixados pelofalecido.
AdesídiadaInventariantenãoparanasconsideraçõesanteriores,sendocertoqueelanãovemcumprindoosprazoseformalidadesimpostasaoInventarianteporforçadoart.620doCPC.
OordenamentoprocessualéabsolutamenteclaroemafirmarqueaInventariantedeveráapresentarasprimeirasdeclaraçõesnoprazode20(vinte)diascontadosdadataemqueprestouocompromisso,oquenãoocorreunestesautos.
Encontra-sejuntadoàsfls.__,termosubscritoem(data),emqueaInventarianteassumiuodeverdedesempenhar,conformedeterminaalei,afunçãodeinventariantedosbensdeixadosemrazãodofalecimentode(nomedofalecido),posteriormente,requereuaprorrogaçãodoprazoe
mesmoassimnãocumpriu.
Noentanto, talcompromissonãofoicumprido, jáqueaInventarianteapenasapresentouasprimeirasdeclarações4mesesdepoisdoprazofixadoemjuízo.Asúltimasdeclaraçõestambémforamapresentadasintempestivamente.
EmrelaçãoàcondutadaInventariante,alegislaçãoprocessualéimplacávelemdeterminarasuaremoção,impondo:
“Art.622.Oinventarianteseráremovidodeoficioouarequerimento:I–senãoprestar,noprazolegal,asprimeirasouasúltimasdeclarações;”(negritamos).
NãorestadúvidadequeaInventariantenãoapresentouasprimeirasdeclaraçõesnotempoprevistonaleiprocessual,sendoobrigatóriaasuaremoção.
Depreende-se, portanto, que a Inventariante não guarda condições de sermantida na função de Inventariante, bem como vem agindo emdesacordoosdevereslegaisimpostosnoart.620doCPC.
Portodooexposto,requeraVossaExcelênciaadestituiçãoouremoçãodaInventarianteporestaremcomprovadasashipótesesprevistasnosincs.I,IIeVIdoart.622doCPC,sendonomeadoofilhoherdeiro,oraRequerente.
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
12. PROCESSOSDECOMPETÊNCIAORIGINÁRIADOSTRIBUNAIS
OnovoCódigodeProcessoCivilreorganizouasistemáticaanteriorcomaprevisãodeumlivroespecífico (Livro IIIdoCódigo)paratratardos“processosnostribunaisedosmeiosdeimpugnaçãodasdecisõesjudiciais”.Assim,trouxedoistítulosdiversos:
I–paratratardaordemdosprocessosnostribunaiseosprocessosdecompetênciaorigináriadosórgãosde2.ªinstânciaetribunaissuperiores;
II–meiosdeimpugnaçãocontraosatosjudiciais(osrecursos).
AdotandoasistemáticadoNCPC,tambémorganizamososdoisúltimoscapítulosdaobracomamesmaestruturalógicadoCódigo,estudandoantesdosrecursos,osprocessos(açõeseincidentes)quetramitamdiretamentenosTribunais.
Paraaprática,éfundamentaladefiniçãodanaturezajurídicadoinstituto,especialmenteparaquesepossadefinircomoseráelaboradaapeçaprocessualdeinício.
Emrelaçãoaosprocessosdecompetênciaorigináriadostribunais,partedessasmedidaspossuemnaturezade“ação”e,consequentemente seu início sedarápormeiodepetição inicial, e outras, sãodenominadaspelaprópria lei como sendo“incidentes”processuais (ocorremdentrodeprocessos já instaurados)e,portanto,nãoháque se falaremnecessidadedeumapetiçãoinicial,comassolenidadespróprias.Vejamos:
AÇÕES INCIDENTES
a) Homologaçãode sentençaestrangeirae concessãodeexequaturàcartarogatória;
b) Açãorescisória;
c) Reclamação;
d) Incidentedeassunçãodecompetência;
e) Incidentedearguiçãodeinconstitucionalidade;
f) Conflitodecompetência;
g) Incidentederesoluçãodedemandasrepetitivas.
Emrazãodanaturezadeação,oiníciodetaismedidassedará sempre pormeio de petição inicial, com observânciadosrequisitoscomunsdoart.319eoselementosespecíficosdecadaumadelas.
Porsetrataremdemerosincidentesprocessuais,oiníciodessasmedidassedará pormeio de simples petição (semnecessidade de petição inicial), com orequerimento de instauração do incidente e demonstração dos requisitosespecíficosdecadamedida.
VejanofinaldocapítuloQUADRORESUMOdasaçõeseincidentesdecompetênciaorigináriadostribunais.
12.1Homologaçãodesentençaestrangeiraederogatórias
O ordenamento processual nacional ao tratar de competência, inicia delimitando matérias de competência internaexclusiva (ou seja, exclui-se a jurisdição de qualquer outro país – previsão do art. 23 do CPC/2015), e as matérias decompetênciaconcorrente(ouseja,admite-sequeautoridadeestrangeiracompetentedecidasobreamatéria–previsãodosarts.21e22doCPC/2015).
Saliente-se que nos termos do art. 24 do CPC/2015 a ação proposta perante autoridade estrangeira não impede aproposituradeaçãoidênticanoBrasil,ouseja,nãoinduzlitispendência.
Contudo,paraqueumadecisãoproferidaporórgãodePoderJudiciáriodeoutroEstadosoberanoproduzaefeitos(tenhaeficácia)noBrasil,hánecessidadedeelaserhomologadapeloSTJ.1
ComonovoCódigodeProcessoCivilde2015,alémdahomologaçãodassentençasestrangeiras,oSTJéresponsávelpelaconcessãodeexequaturacartasrogatóriasparaexecuçãodedecisõesinterlocutóriasestrangeirasnoBrasil.
Ressalte-sequeoSTJapenaspoderáhomologarsentençaeconcederexequaturàcartarogatóriadedecisãoproferidaportribunaloujuízoestrangeiroquandonãoviolarascompetênciasprivativasprevistasnoart.23doCPC/2015,poisdeacordocomoart.964doCPC/2015,“nãoseráhomologadaadecisãoestrangeiranahipótesedecompetênciaexclusivadaautoridadejudiciáriabrasileira”.Noscasosdecompetênciaexclusiva,apenasoPoderJudiciáriobrasileiropoderáproferirprovimentojurisdicional.
ComahomologaçãopeloSTJ,asentençaestrangeirapassaasertítuloexecutivojudicial(art.515,VIII,doCPC/2015)e,no
mesmocaminho,adecisãointerlocutóriaapósaconcessãodoexequaturtambémseconstituiráemtítuloexecutivojudicial,nostermosdoart.515,IX,doCPC/2015.
A regra é pela necessidade homologação da sentença estrangeira ou concessão de exequatur para as decisõesinterlocutórias, contudo, importante exceção está contida no § 5.º do art. 961 do CPC/2015, que expressamente exclui aobrigatoriedadedehomologaçãodesentençaestrangeiradedivórcioconsensualrealizadoemoutropaís,contudo,o§6.ºdoart.961doCPC/2015deixaclaroapossibilidadedevalidaçãodadecisãoemcaráterprincipalouincidental,quandoaquestãosurgiremprocessodesuacompetência.
12.1.1Procedimentodahomologaçãodasentençaestrangeiraeconcessãodeexequaturàcartarogatória
Pordisposiçãodoart.961doCPC/2015ahomologaçãodasentençaestrangeiraserárequeridaporaçãodehomologaçãodedecisãoestrangeira.
Noqueserefereaosrequisitosparaeficáciadadecisãoestrangeira,estesforamdisciplinadospeloart.963doCPC/2015,cuja redação é bemparecida coma do art. 15 daLei de Introdução àsNormas doDireitoBrasileiro – LINDB, que assimdispõe:
“Art.963.Constituemrequisitosindispensáveisàhomologaçãodadecisão:
I–serproferidaporautoridadecompetente;
II–serprecedidadecitaçãoregular,aindaqueverificadaarevelia;
III–sereficaznopaísemquefoiproferida;
IV–nãoofenderacoisajulgadabrasileira;
V–estaracompanhadadetraduçãooficial,salvodisposiçãoqueadispenseprevistaemtratado;
VI–nãocontermanifestaofensaàordempública.
Parágrafoúnico.Paraaconcessãodoexequaturàscartasrogatórias,observar-se-ãoospressupostosprevistosnocaputdesteartigoenoart.962,§2.º”.
“Art.15.SeráexecutadanoBrasilasentençaproferidanoestrangeiro,quereúnaosseguintesrequisitos:
a)haversidoproferidaporjuizcompetente;
b)teremsidoaspartescitadasouhaver-selegalmenteverificadoàrevelia;
c)terpassadoemjulgadoeestarrevestidadasformalidadesnecessáriasparaaexecuçãonolugarmquefoiproferida;
d)estartraduzidaporintérpreteautorizado;
e)tersidohomologadapeloSupremoTribunalFederal”.
O CPC/2015 não trouxe disposição a respeito do procedimento a ser adotado no STJ para homologação de sentençaestrangeiraouconcessãode exequaturacarta rogatória, contudo,aanálisedoRegimento InternodoSTJ (RISTJ)deve serobservada,adespeitodoquedispõeoart.960,§2.º,doCPC/2015.
Oprocedimentodehomologaçãodesentençaestrangeirainicia-seporpetiçãoinicialendereçadaaopresidentedoSTJquealémdosrequisitosdoart.319doCPC/2015e216-DdoRISTJ,deveserinstruídacomacertidãooucópiaautênticadotextointegral da decisão estrangeira e com outros documentos indispensáveis, acompanhados de tradução oficial (traduçãojuramentada) e chancelados pela autoridade consular brasileira competente (art. 216-C do RISTJ). Caso necessário, éadmissível a emenda a petição inicial nos termos do art. 216-E do RISTJ, que, se não acolhida no prazo concedido pelopresidentedoSTJ,importaránoseuarquivamento.
Casosejanecessário,admite-setuteladeurgêncianosprocedimentosdehomologaçãodasdecisõesestrangeiras(art.216-GdoRISTJeart.961,§3.º,doCPC).
Apósojuízodeadmissibilidadepositivodapetiçãoinicial,aparteinteressadaserácitadapara,noprazode15(quinze)dias,contestaropedidodehomologaçãodesentençaestrangeira(art.216-HdoRISTJ).Adefesa(leia-secontestação=modeloaseguir)somentepoderáversarsobreautenticidadedosdocumentos,inteligênciadadecisãoeobservânciadosrequisitosdoart.216-C,DeFdoRISTJ.
Havendo contestação à homologação de sentença estrangeira, o processo será distribuído para julgamento pela CorteEspecial,cabendoaorelatorosdemaisatosrelativosaoandamentoeàinstruçãodoprocesso(art.216-KdoRISTJ).
Se houver contestação, é possível nova manifestação do requerente (réplica) seguida de manifestação do requerido(tréplica),ambasemcincodias(art.216-JdoRISTJ).
Em caso de revelia ou incapacidade do requerido, dar-se-lhe-á curador especial que será pessoalmente notificado. OMinistérioPúblicoéparteobrigatórianoprocessoeterávistadosautospeloprazodedezdias,podendoimpugná-las(art.216-LdoRISTJ).
Dasdecisõesdopresidentenahomologaçãodesentençaestrangeiracabeagravo.
Porsuavez,oprocedimentoparaaconcessãodoexequaturacartarogatóriacujopedidosejadecumprimentodedecisãointerlocutóriaéidênticoaodopedidodehomologaçãodesentençaestrangeira,comapenasduasexceções.Aprimeiraéquenãohápossibilidadederéplicanemtréplicae,asegunda,équeépossívelaconcretizaçãodamedidaantesdaoitivadapartecontrária(art.216-Q,§1.º,doRISTJ).
12.1.2Execuçãodasdecisõesestrangeiras
Após a homologação ou concessão do exequatur à carta rogatória, o título executivo judicial (art. 515, VIII e IX, doCPC/2015),seráexecutadoperanteoprimeirograudaJustiçaFederal,nostermosdoart.109,X,daCF/1988.
Conforme disposição do art. 965 do CPC/2015, o cumprimento da decisão estrangeira far-se-à damesma forma que ocumprimento da decisão nacional, devendo o pedido de execução estar acompanhado com cópia autenticada da decisãohomologatóriaoudoexequatur,conformeocaso.
12.1.3ModelosemHSE
Ahomologaçãode sentença estrangeira tem iníciono STJ pormeiodeumapetição inicial que, em síntese, seguirá osrequisitoscomunsda leiprocessual,previstosnoart.319,bemcomoaspeculiaridadesdesseritoespecialdecompetênciaorigináriadeTribunal.
MODELODEPETIÇÃOINICIALDEHOMOLOGAÇÃODESENTENÇAESTRANGEIRA2
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORMINISTROPRESIDENTEDOSUPERIORTRIBUNALDEJUSTIÇA
(Espaçoaproximadode5linhas)
NOMEDAREQUERENTE,brasileira,casada,portadoradosdocumentos(númerodoRGeCPF),residenteedomiciliadaemFortaleza,CapitaldoCeará,endereçoeletrônico,vem,porseusprocuradores(instrumentodemandatoincluso),nostermosdoart.960ess.doCPC,proporapresenteAÇÃODEHOMOLOGAÇÃODESENTENÇAESTRANGEIRA, em face de PRÓTESESX, sociedade inscrita no CNPJ sob o número, com sedenaCapitaldeSãoPaulo,endereçocompleto,endereçoeletrônico,pelosmotivosdefatoedeDireitoaseguirexpostos.
A Requerente realizou procedimento cirúrgico para a colocação de prótesemamária, de fabricação da empresa Ré nos Estados Unidos daAmérica.
Ocorreque,emrazãodedefeitonareferidaprótese,aRequerentesofreugravesdanosestéticosemateriais.
Porsuavez,aRequerentepromoveuaçãodeindenizaçãoperanteoPoderJudiciáriodosEstadosUnidosdaAmérica,issoparapleitearadevidaindenizaçãopelosdanosexperimentados(conformecópiadainicialquesegueacostada).
Aempresa,emsuasedenosEstadosUnidos,foiregularmentecitada(doc.__),apresentandodefesanoprazoprevistonalegislaçãodaquelepaís(doc.___).
Assim, após o regular processamento do feito, o magistrado americano proferiu sentença condenando a empresa Ré ao pagamento deindenizaçãonovalordeU$1.000.000,00(ummilhãodedólares).
Noentanto,aempresaencerrousuasatividadesnosEstadosUnidos,mantendoafilialnoBrasil(ondeocorreuofato).
Destaforma,estãopresentestodososrequisitosparaqueasentençaestrangeirasejahomologadaporesseEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça,paraquepossaserexecutadanoBrasil,nostermosdoart.109,X,daCF.
Ressalte-seque,nostermosdasnormasamericanas,asentençafoiproferidapelaautoridadecompetente,apósregularcitaçãodaempresaRé,havendootrânsitoemjulgadodotítuloqueorasepretendeahomologação.
Portodooexposto,requeraesseEgrégioSuperiorTribunaldeJustiçaaintegralhomologaçãodasentençaestrangeiraapresentadaemanexo,paraquepossaserexecutadanoBrasil.
RequeracitaçãodaempresaRequeridaparaque,querendo,possaapresentarcontestaçãonoprazolegal.
InformaaRequerentequetodososdocumentosjuntadosestãoautenticadospeloconsuladobrasileirodolocalemqueotítulofoiproferido,bemcomopelatraduçãojuramentada.
DáàcausaovalordeR$(valorcorrespondenteemreaisnadatadapropositura).
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletopararecebimentodeintimações
MODELODECONTESTAÇÃOÀHOMOLOGAÇÃODESENTENÇAESTRANGEIRA
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORMINISTROPRESIDENTEDOEGRÉGIOSUPERIORTRIBUNALDEJUSTIÇA
(Espaçoaproximadode5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDO REQUERIDO, já qualificado nos autos de número em epígrafe, da AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃODE SENTENÇA ESTRANGEIRA,requerida por NOME DA PARTE REQUERENTE, vem, por seus procuradores (instrumento acostado doc. 1), apresentar CONTESTAÇÃO nosseguintestermos.
I––BREVERELATODOSFATOS
ARequerenteeoRequerido,brasileiros,casaram-senoBrasilem(data).Posteriormente,fixaramresidêncianosEstadosUnidosdaAmérica–EUAe,em(data),divorciaram-sepormeiodeprocessocontencioso,istoé,semserdeformaconsensual,peranteoTribunalDistritaldaComarcadeHarris,noEstadodoTexas,EUA.
Agora, aRequerentepretendeahomologaçãodaSentençadeDivórcioproferidanaqueleTribunal. Todavia, a sentença estrangeira contémvíciosqueimpedemsuahomologaçãoconformeseveráaseguir.
II––DOSMOTIVOSPARAAIMPROCEDÊNCIA3DAHOMOLOGAÇÃO
II.1––OREGIMEDEBENSEAPARTILHA
Conforme se verifica nos autos, o regime de bens adotado por ocasião do casamento é o da comunhão parcial. Assim, estão excluídos dameação,pordeterminaçãoexpressadoart.1.659,I,doCC,osbensadquiridospordoaçãoousucessão,bemcomoossub-rogadosemseulugar.
OcorrequeoRequeridorecebeudeseupai,pordoação(doc.),25%doimóvelsituadoàRua(descriçãodoimóvel),conformeEscrituradeDoaçãolavradanoTabelionatodeNotasdaCapital.Areferidadoaçãoconfigura,portanto,adiantamentode legítimaeemúltimaanálisetornaobemincomunicávelparaosefeitosdoregimedebensadotadonasociedadeconjugal.
Posteriormente,aparteremanescentedoreferidoimóvelfoidoadaaoRequeridoporsuasirmãs,comcláusuladeimpenhorabilidadeeincomunicabilidade,extensivaaosfrutoserendimentos.Assim,aincomunicabilidadeseestendeuàtotalidadedobememquestão.
Todavia,asentençadedivórcioamericanadeterminouatransferênciadapropriedadedoimóvelàRequerente,desrespeitandoacláusuladeincomunicabilidadedobem.
Nota-se,portanto,queasentençafereasoberanianacionalnoquetangeàpartilhadosbens,poiscontrariaodispostonoart.8.ºdaLeideIntroduçãoàsNormasdoDireitoBrasileiro––LINDB,queimpõeaaplicaçãodasleisdopaísemqueestiveremsituadososbens,bemcomodoart.964doCPCquevedaahomologaçãodedecisãocujacompetênciaéexclusivadaautoridadejudiciáriabrasileira.
II.2––ACOMPETÊNCIAINTERNAEXCLUSIVA
O§1.ºdoart.12daLeideIntroduçãoàsNormasdoDireitoBrasileiro–LINDB,bemcomooart.23,I,doCPC,excluemdacompetênciadetodasasautoridadesjudiciáriasinternacionaisasaçõesrelativasaimóveissituadosnoBrasil.
Assimsendo,aautoridadejudiciáriaamericanaextrapolousuacompetênciaaoconferirapropriedadedoimóvelemquestãoàRequerente,demaneira que a homologação deste ato deve ser negada, sob pena de desrespeitar o disposto nos arts. 1.º, I, e 4.º, I, da CF, que consagram asoberanianacional.
II.3––REQUERIMENTODEIMPROCEDÊNCIA
Por todo o exposto, oRequerido requerqueVossasExcelências indefiramopedidodehomologaçãodapresente SentençaEstrangeira, porviolarasoberanianacional.
CasoVossasExcelênciasnãoentendampeloindeferimentototal,requerahomologaçãoparcial,excluindoacláusulaquedecretaatransmissãodapropriedadedobemimóvelpartilhadonoexterior,restringindo-seapenasaodivórcio.
ProtestaprovaroalegadoportodososmeiosdeprovaadmitidosemDireito,especialmentedocumental,testemunhaledemaisquesefizeremnecessárias.
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletopararecebimentodeintimações
12.1.4RegimentoInternodoSuperiorTribunaldeJustiça(RISTJ)
Considerandoque todoprocedimentodopedidodehomologação e concessãode exequaturestá disciplinadonoRISTJ,abaixotranscrevemososartigosdoreferidoregimentoquetratamdotema.
TítuloVII-A:DOSPROCESSOSORIUNDOSDEESTADOSESTRANGEIROS
CapítuloI––DaHomologaçãodeSentençaEstrangeira
Art.216-A.ÉatribuiçãodopresidentedoTribunalhomologarsentençaestrangeira,ressalvadoodispostonoart.216-K.
§1.ºSerãohomologadososprovimentosnãojudiciaisque,pelaleibrasileira,tiveremnaturezadesentença.
§2.ºAssentençasestrangeiraspoderãoserhomologadasparcialmente.
Art.216-B.AsentençaestrangeiranãoteráeficácianoBrasilsemapréviahomologaçãodoSuperiorTribunaldeJustiça.
Art.216-C.Ahomologaçãodasentençaestrangeiraserápropostapelaparterequerente,devendoapetiçãoinicialconteros requisitos indicados na lei processual, bem como os previstos no art. 216-D, e ser instruída com o original ou cópiaautenticadadadecisãohomologandaedeoutrosdocumentosindispensáveis,devidamentetraduzidosportradutoroficialoujuramentadonoBrasilechanceladospelaautoridadeconsularbrasileiracompetente,quandoforocaso.
Art.216-D.Asentençaestrangeiradeverá:
I–tersidoproferidaporautoridadecompetente;
II – conter elementos que comprovem terem sido as partes regularmente citadas ou ter sido legalmente verificada arevelia;
III–tertransitadoemjulgado.
Art. 216-E. Se a petição inicial não preencher os requisitos exigidos nos artigos anteriores ou apresentar defeitos ouirregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o presidente assinará prazo razoável para que o requerente aemendeoucomplete.
Parágrafo único. Após a intimação, se o requerente ou o seu procurador não promover, no prazo assinalado, ato oudiligênciaquelhefordeterminadanocursodoprocesso,seráestearquivadopelopresidente.
Art.216-F.Nãoseráhomologadaasentençaestrangeiraqueofenderasoberanianacional,adignidadedapessoahumanae/ouaordempública.
Art.216-G.Admitir-se-áatuteladeurgêncianosprocedimentosdehomologaçãodesentençaestrangeira.
Art.216-H.Aparteinteressadaserácitadapara,noprazodequinzedias,contestaropedido.
Parágrafoúnico.Adefesasomentepoderáversarsobreainteligênciadadecisãoalienígenaeaobservânciadosrequisitosindicadosnosarts.216-C,216-De216-F.
Art.216-I.Revelouincapazorequerido,dar-se-lhe-ácuradorespecial,queserápessoalmentenotificado.
Art.216-J.Apresentadacontestação,serãoadmitidasréplicaetréplicaemcincodias.
Art.216-K.Contestadoopedido,oprocessoserádistribuídopara julgamentopelaCorteEspecial,cabendoaorelatorosdemaisatosrelativosaoandamentoeàinstruçãodoprocesso.
Parágrafoúnico.OrelatorpoderádecidirmonocraticamentenashipótesesemquejáhouverjurisprudênciaconsolidadadaCorteEspecialarespeitodotema.
Art.216-L.OMinistérioPúblicoFederalterávistadosautospeloprazodedezdias,podendoimpugnaropedido.
Art.216-M.Dasdecisõesdopresidenteoudorelatorcaberáagravo.
Art.216-N.AsentençaestrangeirahomologadaseráexecutadanoJuízoFederalcompetente,mediantepedidoinstruídocomcópiaautenticadadadecisãohomologatóriaoudoexequatur,conformeocaso.
CapítuloII––DaConcessãodeExequaturaCartasRogatórias
Art.216-O.Éatribuiçãodopresidenteconcederexequaturacartasrogatórias,ressalvadoodispostonoart.216-T.
§1.ºSeráconcedidoexequaturàcartarogatóriaquetiverporobjetoatosdecisóriosounãodecisórios.
§2.ºOspedidosdecooperaçãojurídicainternacionalquetiveremporobjetoatosquenãoensejemjuízodeliberatóriodoSuperiorTribunaldeJustiça,aindaquedenominadosdecartarogatória,serãoencaminhadosoudevolvidosaoMinistériodaJustiçaparaasprovidênciasnecessáriasaocumprimentoporauxíliodireto.
Art. 216-P. Não será concedido exequatur à carta rogatória que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoahumanae/ouaordempública.
Art.216-Q.Aparterequeridaseráintimadapara,noprazodequinzedias,impugnaropedidodeconcessãodoexequatur.
§ 1.ºAmedida solicitadapor carta rogatóriapoderá ser realizada semouviraparte requerida,quando sua intimaçãopréviapuderresultarnaineficiênciadacooperaçãointernacional.
§2.ºNoprocessodeconcessãodoexequatur,adefesasomentepoderáversarsobreaautenticidadedosdocumentos,ainteligênciadadecisãoeaobservânciadosrequisitosprevistosnesteRegimento.
Art.216-R.Revelouincapazaparterequerida,dar-se-lhe-ácuradorespecial.
Art. 216-S. O Ministério Público Federal terá vista dos autos nas cartas rogatórias pelo prazo de dez dias, podendoimpugnaropedidodeconcessãodoexequatur.
Art. 216-T.Havendo impugnaçãoaopedidode concessãodeExequaturacarta rogatóriadeatodecisório, opresidentepoderádeterminaradistribuiçãodosautosdoprocessoparajulgamentopelaCorteEspecial.
Art.216-U.DasdecisõesdopresidenteoudorelatornaconcessãodeExequaturacartarogatóriacaberáagravo.
Art. 216-V. Após a concessão do exequatur, a carta rogatória será remetida ao Juízo Federal competente paracumprimento.
§1.ºDasdecisõesproferidaspelo JuizFederal competenteno cumprimentoda carta rogatória caberãoembargos,quepoderãoseropostospelaparteinteressadaoupeloMinistérioPúblicoFederalnoprazodedezdias,julgando-osopresidentedesteTribunal.
§ 2.ºOs embargosdeque trata oparágrafo anteriorpoderãoversar sobrequalquer ato referente ao cumprimentodacartarogatória,excetosobreaprópriaconcessãodamedidaouoseumérito.
Art.216-W.Dadecisãoquejulgarosembargoscabeagravo.
Parágrafo único. O presidente ou o relator do agravo, quando possível, poderá ordenar diretamente o atendimento àmedidasolicitada.
Art.216-X.Cumpridaacartarogatóriaouverificadaaimpossibilidadedeseucumprimento,serádevolvidaaopresidentedesteTribunalnoprazodedezdias,eelearemeterá,emigualprazo,pormeiodoMinistériodaJustiçaoudoMinistériodasRelaçõesExteriores,àautoridadeestrangeiradeorigem.
12.2Açãorescisória
Aaçãorescisória,decompetênciaorigináriadostribunais,temporfinalidadeadesconstituiçãodacoisajulgadamateriale a prolação de novo julgamento que substituía aquele rescindido (duplo pedido: de rescisão e de prolação de novojulgamentoseforocaso).
Na prática, trata-se de petição inicial para a instauração de um verdadeiro procedimento especial, sendo relevantedestacar:
Previsãolegal Art.966
Objeto esituações decabimento
Desconstituircoisajulgadamaterial,quando:
1.severificarquefoiproferidaporforçadeprevaricação,concussãooucorrupçãodojuiz;
2.forproferidaporjuizimpedidoouporjuízoabsolutamenteincompetente;
3. resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação oucolusãoentreaspartes,afimdefraudaralei;
4.ofenderacoisajulgada;
5.violarmanifestamentenormajurídica;
6.forfundadaemprovacujafalsidadetenhasidoapuradaemprocessocriminalouvenhaaserdemonstradana
própriaaçãorescisória;
7.obtiveroautor,posteriormenteaotrânsitoemjulgado,provanovacujaexistênciaignoravaoudequenãopôdefazeruso,capaz,porsisó,delheassegurarpronunciamentofavorável;
8.forfundadaemerrodefatoverificáveldoexamedosautos.
Arescisóriapoderáserparcial(art.966,§3.º).
Requisitos
1.Decisãodemérito;
2.Trânsitoemjulgado;
3.Hipótesedecabimento(incisosdoart.966ou§5.º).
4.Prazode2anos(art.975).Atençãoqueoiníciodacontagemdoprazosegueasregrasdosparágrafosdoart.975doCPC/2015.
Legitimidade
Podemproporrescisória(art.967):
1.Partedoprocessoousucessordaparte;
2.Terceirojuridicamenteinteressado;
3.MinistérioPúbliconassituaçõesdoinc.III,doart.967.
4.Aquelequenãofoiouvidonoprocessoemqueeraobrigatóriaaintervenção(litisconsórcionecessário).
Competência
1.STF–art.102,I,j,daCF–deseusprópriosjulgados;
2.STJ–art.105,I,e,daCF–deseusprópriosjulgados;
3.TRF–art.108,I,bdaCF–deseusprópriosjulgadosoudosjuízosfederaisdaregião;
4.TJs–dosjulgadosdopróprioTJoudejuízosde1.ªinstânciavinculadosaotribunal(previsãonasconstituiçõesestaduais).
Aspectosprocessuaisrelevantes
1.Petiçãoinicial(naturezadeação)–observânciadosarts.319+968
2.Pedido:cumulaçãoderescisãoeprolaçãodenovojulgamento(seforocaso);
3.Caução:depósitode5%dovalordacausa(limitede1.000saláriosmínimos).Isençãodacauçãoparapessoasdedireitopúblicoejustiçagratuita;
4.Cabimentodetutelaprovisória(art.299,parágrafoúnico).
5.ParticipaçãodoMP–nassituaçõesdoart.178.
6.Improcedêncialiminar–temcabimentonarescisória(art.332+§4.ºdoart.968).
MODELODEPETIÇÃOINICIALDEAÇÃORESCISÓRIA
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORDESEMBARGADORPRESIDENTEDOTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADO...[endereçamentoparaotribunal]
(Espaçoaproximadode5linhas)
NOMEDOAUTOR, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., portador do documento de identidade RG n... e inscrito no CPF sob o n. ...,residente e domiciliado em..., com endereço eletrônico ..., vem, por seu advogado (instrumento demandato incluso), propor a presenteAÇÃORESCISÓRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no artigo 966 do Código de Processo Civil, em face de NOME DO RÉU,nacionalidade...,profissão...,estadocivil...,portadordodocumentodeidentidadeRGn...einscritonoCPFsobon....,residenteedomiciliadoem...,comendereçoeletrônico...,pelosmotivosdefatoedeDireitoaseguirexpostos.
I.DOSFATOS
OAutorpromoveuaçãodeinvestigaçãodepaternidadeemfacedoRéu,quetramitouperantea...VaradeFamíliaeSucessõesdaComarcade...[indicaraaçãoquefoipropostaeojuízodeorigemdojulgadorescindendo].
Assim,apósregularandamentoprocessual,fundamentandoasentençaemlaudopericialquemanifestavaanegativadapaternidade,ojuízodeprimeirainstânciaprolatousentençadeimprocedênciadopedido.
Asentençademéritotevetrânsitoemjulgado.
Por sua vez, o Autor tomou conhecimento de que o exame era falso e, consequentemente, não logrou êxito na demanda em decorrênciaexclusivadetalelementoprobatório.
Dessa forma, como será demonstrado a seguir, a sentença merece ser rescindida e, em seu lugar, proferido novo julgamento com o
reconhecimentodapaternidade.
II.DOCABIMENTODARESCISÓRIA
Aaçãopreenchetodososrequisitosdeadmissibilidade.
Deplano,cumpredestacarqueestamosdiantededecisãodemérito,transitadaemjulgado,conformedemonstraacópiaacostada(doc.2),nostermosdocaputdoartigo966doCódigodeProcessoCivil,sendocertoqueoAutorerapartenaaçãoorigináriae,dessaforma,tambémédetentordelegitimidadeparaaproposituradapresentemedida,comoprevêoartigo967,I,domesmoCódigo.
Alémdisso,estamosdiantedasituaçãoprevistanoincisoVI,doartigo966,umavezqueasentençarescindendafoibaseadaemprovafalsa...[fundamental demonstrar na rescisória o inciso de enquadramento do cabimento no artigo 966 – o rol é taxativo e, portanto, isso deve serevidenciadodeplanopeloautor].
TambémépossívelaproposituradaaçãocombasenoincisoVII,issopelofatodequeoAutorobtevedocumentonovo...
Comosenãobastasse,asentençatevetrânsitoemjulgadoem___/____/____e,portanto,aaçãoestásendopropostadentrodoprazodecadencialde2anosprevistonoartigo975doCódigodeProcessoCivil.
Nopresentecaso,porsetratardeaçãofundadanoincisoVII,doartigo966,otermoinicialdoprazode2anostambémteminíciodadatadadescobertadaprovanova,oqueocorreuem___/____/____,comoseverificadodocumentoacostada(doc....).
Porfim,cumpredestacarquesegueacostadaaguiacomodepósitodacauçãode5%sobreovalordacausa,estabelecidanoartigo968,II,doCódigodeProcessoCivil[oudemonstraraisençãoporsetratardepessoadedireitopúblicooubeneficiáriodagratuidadedejustiça].
Depreende-se,portanto,presentestodososrequisitosdeadmissibilidadedaaçãorescisória,permitindoaanálisedomérito.
III.DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOSPARAARESCISÃO[doméritooudodireito]
OAutorrecebeusentençade improcedênciadeaçãode investigaçãodepaternidade, cumuladacomalimentos, fundadaemfalsoexamedeDNA.
[justificaroocorrido]
Aesserespeito,oartigo966,VI,afirmaqueadecisãodemérito,transitadaemjulgado,poderáserrescindidaquandooautor(darescisória)obtivernovaprovacujaexistênciaignoravaoudequenãopôdefazerusonoprocesso.
Comosevê,oAutorobtevenovoexamedeDNA,cujaexistênciaignoravaeque,porsisó,temopoderdeinfirmartodaabasedejulgamentodasentençarescindenda.
Alémdisso,tambémcabearescisãocombasenoincisoVII,domesmoartigo,jáqueasentençarescindendafoibaseadaemexamedeDNAfalso...[justificarofatoemrelaçãoaodireitoalegado].
Portanto,asentençamereceserrescindidaeemseulugarproferidonovojulgamento.
IV.DATUTELAPROVISÓRIAANTECIPADA
Comosabemos,ameraproposituradasentençanãoimpedeaexecuçãodojulgado.Noentanto,apróprialegislaçãoprocessual,emseuartigo969admiteaconcessãodetutelaprovisória.
Nopresentecaso...
[fundamentarosrequisitosdecabimento]
V.DOPEDIDOEREQUERIMENTOS
Portodooexposto,requeraVossaExcelênciaaprocedênciadopedidoderescisãodasentençaproferidapelojuízoda..VaradeFamíliade...,bemcomoaprolaçãodenovojulgamentoemseulugar,nosentidodejulgarprocedenteainvestigaçãodepaternidade,comadeclaraçãodequeoRéuépaidoAutor,bemcomoasuacondenaçãoaopagamentodealimentos...
Requer,também,sejaconcedidadesdelogoatutelaprovisóriapara...[incluirosefeitosemconformidadecomocasoconcreto]
Poroportuno,requeracitaçãodoréu,nostermosdoartigo970doCódigodeProcessoCivilparaque,querendo,possaapresentardefesadentrodoprazofixado.
OsfatosalegadospeloAutorjáestãoprovadospordocumentosqueseguemacostados.Noentanto,casosejacabívelporentendimentododoutorelator, requeradesignaçãodo juízodeprimeira instância,emconformidadecomoartigo972doCódigodeProcessoCivil,paraacolheitadenovasprovas[nessecasoteriacabimento,porexemplo,eventualprovasobreosfatosqueenvolvemafixaçãodosalimentos].
Requer,também,julgadaprocedentearescisão,sejaautorizadoolevantamentodacaução(art.974,parágrafoúnico,doCPC).
DáàcausaovalordeR$(valorporextenso).
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
Advogado...OABn....
Endereçoprofissionaldoadvogadoparaintimações.
12.3Reclamação
A reclamação émedida extrema destinada a levar ao conhecimento do tribunal a existência de grave violação à suaautoridadeouviolaçãodecompetência.Trata-sedeaçãoquevisa,decertaforma,denunciaraotribunalaocorrênciadeumato–dopróprioJudiciáriooudeórgãodaAdministraçãoPública–queimpliquedesrespeitoàsuaautoridade.
O fundamento originário dessa “reclamação” tem base na própria Constituição que, como meio de preservação daautoridadedostribunais,incluidentresuascompetênciasoriginárias,opoderdeprocessarejulgartaismedidas,comosevê:
Competênciaparajulgarareclamação Fundamentos
STF Art.102,I,ldaCF
STJ Art.105,I,fdaCF
Evidentemente,teráatribuiçãoparajulgarareclamaçãootribunalcujaautoridadeoucompetênciativersidoviolada.
Oart.103-A,§3.º,daConstituiçãodaRepública jáestabeleciadeformaexpressaquecaberáreclamaçãoconstitucionalcontraatoadministrativooudecisão judicialquecontrariar interpretaçãodadaemSúmulaVinculante.Nessecaso, sendojulgadaprocedenteareclamação,oSTFanularáoatoadministrativooucassaráadecisãojudicialreclamada,comacorretaaplicaçãodaSúmulaVinculante.
Noentanto,comaentradaemvigordonovoCódigodeProcessoCivilareclamaçãodeixoudeserutilizadaapenasnosTribunaisSuperiores,comoocorrianoCPC/1973enaLei8.038/1990.OCPC/2015regulamentouexpressamenteareclamaçãoemumcapítuloespecífico(TítuloIdoLivroIIIdaParteEspecial),revogandoexpressamenteosarts.13a18daLei8.038/1990(art.1.072,IV,doCPC/2015)quedisciplinavaareclamaçãoapenasperanteoSTFeSTJ.
OCPC/2015foiresponsávelporampliarautilizaçãodareclamaçãoperantequalquertribunal,nãoapenasperanteoSTFeSTJ,masparaqualquerórgãocujacompetênciaeautoridadesebuscagarantir,comafinalidadededarsuporteeeficáciaaosistemadeprecedentesdonovosistema.
Anaturezajurídicadareclamaçãoécontrovertidaentreadoutrina,figurandoparaalgunscomodireitodepetiçãoe,paraoutros,comomodalidadedeaçãodecompetênciaorigináriadostribunais.Noentanto,diantedotratamentoquerecebepelalegislaçãoepelosregimentos,preferimosnosaliaràquelesqueatribuemnaturezadeaçãoàreclamação(napráticaissogerarelevantereflexo,poisoiníciosedarápormeiodepetiçãoinicial,deritoespecial).
Ashipótesesdecabimentodareclamaçãoestãoprevistasnoart.988doCPC/2015:
“Art.988.CaberáreclamaçãodaparteinteressadaoudoMinistérioPúblicopara:
I–preservaracompetênciadotribunal;
II–garantiraautoridadedasdecisõesdotribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado deconstitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente deassunçãodecompetência”.
Qualquer pessoa ou o Ministério Público poderá promover a reclamação que será dirigida sempre ao Presidente doTribunal(art.988,§2.º,doCPC/2015)queestivertendosuacompetênciausurpadaouautoridadeignorada(art.988,§1.º,doCPC/2015).
Oart.988,§5.º,doCPC/2015expressamenteinadmiteareclamaçãoparaoscasosemque(i)adecisãoreclamadajátenhatransitado em julgado e, (ii) “para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geralreconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando nãoesgotadasasinstânciasordinárias”.
Essa segunda hipótese de necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias consiste em que das decisões dosPresidentesdosTribunaisdeJustiçaeRegionaisFederaisrelativasàadmissibilidadederecursosextraordinárioseespeciaisquando já houver sua afetação como repetitivos ou com repercussão geral contrária já conhecida, ou não conhecida emcasosanálogos (art.1.030, I,aeb,doCPC/2015),deveráorecorrenteprimeiramente interporagravo internodoart.1.021paracombateradecisãomonocráticadoPresidentedoTribunalquenãoadmitiuorecursoextraordinárioouespecial(art.
1.030,§2.º,doCPC/2015)e,doacórdãodoagravointerno,poderáproporareclamaçãoparachegaraosTribunaisSuperiores,tendoporfundamentooart.988,§5.º,IIdoCPC/2015,umavezquefoiesgotadaasinstânciasordinárias.
Recebidaareclamação,orelatorpreventopeladistribuiçãorequisitaráinformaçõesdaautoridadeaquemforimputadoà prática do ato impugnado e, se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar danoirreparável.
Ojulgamentodeprocedênciadareclamaçãoterácomoconsequênciaacassaçãopelotribunaldadecisãoexorbitanteeadeterminação da medida adequada à solução da controvérsia (art. 992 do CPC/2015), com o imediato cumprimento dadecisão e posterior lavratura do acórdão (art. 993 do CPC/2015). Vejamos o exemplo e características na peça seguinte(exemplodedesrespeitoàSúmulaVinculante25quevedaaprisãododepositárioinfiel).
MODELODERECLAMAÇÃO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORMINISTROPRESIDENTEDOSUPREMOTRIBUNALFEDERAL
(Espaçoaproximadode5linhas)
NOMEDOREQUERENTE,nacionalidade,estadocivil,profissão,portadordodocumentodeidentidadeRGn.(número)einscritonoCPFsobon.(número),residenteedomiciliadonaRua(endereçocompleto),endereçoeletrônico,vem,porseuadvogado(instrumentodemandato,doc.1),comfundamentonoartigo102,I,l,daConstituiçãodaRepúblicaeartigo988doCódigodeProcessoCivil,proporapresenteRECLAMAÇÃOcontraatodoSr.JUIZDEDIREITODAXVARADACOMARCADE____(indicaraautoridadequeestácausandoato),pelosmotivosdefatoedeDireitoaseguirexpostos:
EmaçãodedepósitoquetramitaperanteaXvaradaComarcade____,oRequerentetevesuaprisãodecretadaemrazãodecontratodedepósitoinadimplido,conformedemonstraacópiadomandadodeprisãoacostada(doc.2).
Ressalte-sequeaprisãosedeuemabsolutodesrespeitoaoconteúdodaSúmulaVinculante25desseEgrégioSupremoTribunalFederalque,determina:
“Éilícitaaprisãodedepositárioinfiel,qualquerquesejaamodalidadedodepósito”.
Assim,diantedaSúmulaVinculante,nãopoderiaomagistradoterdecretadoaprisãodorequerente.
Nopresentecaso,ocorreutotalviolaçãodaautoridadedoSupremoTribunalFederal,umavezque,porsetratardesúmulavinculante,todasasautoridadesdojudiciárioedaadministraçãoestãoobrigadasarespeitar,cabendoapresentereclamaçãoconstitucional.
Por todo o exposto, requer a esse Supremo Tribunal Federal o acolhimento da reclamação constitucional, no sentido de determinar àautoridade que revogue o ato que decretou a prisão de depositário infiel, restabelecendo a autoridade desse Tribunal prevista na SúmulaVinculante25(opedidodeveráseradequadoaofundamento,jáqueareclamaçãotemporobjetivodeterminarorestabelecimentodacompetênciaouautoridadedotribunal).
Por se tratardemedidadeurgência, considerandoo fundamento relevanteeoperigodedano, requera concessãodeordem liminarparadeterminarocumprimentoimediatopelaautoridadereclamada.
Requer seja intimadaa autoridadeparaprestar suas informações, bemcomoa intimaçãodoMinistérioPúblicoparaque semanifestenospresentesautos.
(Nãohárequerimentodeprovas,diantedacogniçãosumáriaedetuteladaevidência)
DáàcausaovalordeR$___(valorestimado).
Termosemque,
pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçocompletodoadvogadopararecebimentodeintimações.
Açõesdecompetênciaorigináriadostribunais
Homologação de sentençaestrangeira e concessão deexequaturàcartarogatória
Açãorescisória Reclamação
a)Previsãolegal
Arts.960doCPC/2015e216-AdoRISTJ
Art.966doCPC/2015 Art.988doCPC/2015
b)ObjetoObter a validação de sentença
ou decisão estrangeira paraeficáciaeexecuçãonoBrasil
Desconstituir coisa julgada material. A rescisóriapoderáserparcial(art.966,§3.º,doCPC/2015).
Caberá reclamaçãopara: Preservarcompetência dotribunal;
Garantir autoridadedas decisões dotribunal; Garantirobservância de súmulavinculante ou decisãoproferida em controlede constitucionalidadepeloSTF.
c)Requisitos
Art.963doCPC/2015,desdequea decisão: a) proferida porautoridade competente; b) citaçãoregular;c)eficaznopaísdeorigem;d) não viole a coisa julgadabrasileira; e) tradução oficial; f)nãoofenderaordempública.
1.Decisãodemérito;
2.Trânsitoemjulgado;
3. Hipótese de cabimento (incisos do art. 966 doCPC/2015ou§5.ºdomesmoartigo);
4.Prazode2anos(art.975doCPC/2015).
d)Legitimidade
Qualquer interessado noreconhecimento da eficácia dadecisãoestrangeiraesuaexecuçãonoBrasil.
Podemproporrescisória(art.967doCPC/2015):
1.Partedoprocessoousucessordaparte;
2.Terceirojuridicamenteinteressado;
3.MinistérioPúbliconassituaçõesdo inciso III,doart.967doCPC/2015;
4. Aquele que não foi ouvido no processo em queera obrigatória a intervenção (litisconsórcionecessário).
Parte interessadaouMinistérioPúblico–art.988doCPC/2015.
e)Competência
Homologação: competênciaoriginária do STJ (art. 105, I, i, daCF/1988). Petição dirigida aoPresidentedoSTJ.
Execução: perante juízo federalde 1ª instância (art. 109, X, daCF/1988+art.965doCPC/2015).
STF – art. 102, I, j, da CF/1988 – de seus própriosjulgados; STJ – art. 105, I, e, da CF/1988 – de seuspróprios julgados;TRF–art.108, I, bdaCF/1988– deseusprópriosjulgadosoudosjuízosfederaisdaregião;TJs – dos julgados do próprio TJ ou de juízos de 1.ªinstância vinculados ao tribunal (previsão nasconstituiçõesestaduais).
Competênciaoriginária do própriotribunal que teve a suacompetência ouautoridade violada(perante qualquertribunal – § 1.º do art.988doCPC/2015).
Petição dirigida aoPresidentedoTribunal.
f)Aspectosprocessuaisrelevantes
Petição inicial (natureza deação), com observância dosrequisitosdoart.319doCPC/2015.
Temcabimentopedidodetutelaprovisóriadeurgência– art. 216-GdoRISTJ
MP–seráouvido–art.216-LdoRISTJ
Petiçãoinicial(naturezadeação)–observânciadosarts.319+968doCPC/2015:
1. Pedido: cumulação de rescisão e prolação denovojulgamento(seforocaso);
2.Caução:depósitode5%dovalordacausa(limitede 1.000 salários mínimos). Isenção da caução parapessoasdedireitopúblicoejustiçagratuita;
3. Cabimento de tutela provisória (art. 968 doCPC/2015).
4.ParticipaçãodoMP–nassituaçõesdoart.178doCPC/2015.
5. Improcedência liminar – tem cabimento narescisória(arts.332+§4.ºart.968doCPC/2015).
Petição inicial(natureza de ação) cominstrução com provadocumental.
Requerimentos dainicial combasenoart.989doCPC/2015:
1. requisição deinformação daautoridade;
2. suspensão doprocesso ou do ato(tuteladeurgência);
3. citação deeventual beneficiárioparacontestação;
4. ouvida do MP(quando não for autor)–art.991doCPC/2015.
5. Pedido:procedência dareclamação para cassara decisão (art. 992 doCPC/2015).
IncidentesnosTribunais
Assunção decompetência
ArguiçãodeinconstitucionalidadeConflito de
competência
Resolução dedemandasrepetitivas
FundamentoArt. 947 do
CPC/2015Art.948doCPC/2015
Art. 951 doCPC/2015
Art. 976 doCPC/2015
Cabimento
Quando ojulgamento derecurso, remessanecessária ou deprocesso decompetênciaoriginária envolver(cumulativamente):
a) questãorelevante dedireito;
b) granderepercussãosocial;
c)semrepetiçãoem múltiplosprocessos.
Havendo arguição de inconstitucionalidadede lei ou ato normativo do poder público, emsede de controle difuso, a questão poderá sersubmetidaàturmaoucâmara.
Acolhidaaarguiçãoaquestãoserálevadaaojulgamento pela plenário do tribunal ou seuórgão especial (se rejeitada, o processo terájulgamentoregular).
Julgamento deconflito decompetência nostermos do art. 66(positivo ounegativo).
Não podesuscitar oincidente aqueleque arguiuincompetênciarelativa– art. 952doCPC/2015.
Quandohouvercumulativamente:
a) repetição deprocessos quecontenhamcontrovérsia sobrea mesma questãodedireito;
b) risco deofensa à isonomiae à segurançajurídica.
Legitimidade/Iniciativa
Relator deofício, partes, MPouDefensoria–art.947, § 1.º, doCPC/2015
Relator,apósouvirasparteseoMP.
Partes, MP oudeofíciopelojuiz– art. 951 doCPC/2015.
Partes, MP oude ofício pelo juiz(ou relator) – art.977doCPC/2015.
Aspectosprocessuaisrelevantes
Pedidoparaquea questão sejajulgada pelo órgãocolegiado que oregimento internoindicar (o órgãoassume ojulgamento).
Também temcabimento quandoocorrer relevantequestão de direitoque sejaconveniente aprevenção dedivergência entreórgãos internos dotribunal.
Objetivo: fazer com que a tese deinconstitucionalidade seja apreciada pelo órgãoespecial ou pleno (e não pela turma).Processamento: remetida cópia do acórdão atodos os juízes, o presidente designarájulgamento; As pessoas jurídicas de direitopúblicoresponsáveispelaediçãodoatopoderãosemanifestarnoincidente;Apartelegitimadaàpropositura de ação do art. 103 da CF/1988poderá se manifestar por escrito no incidente;Relatorpoderá admitirmanifestaçõesde outrosórgãosouentidades.
MP – apenasserá ouvido noscasos do art. 178doCPC/2015.
Forma:
a) Por petição– quandosuscitado pelaspartes ou peloMP;
b) Por ofício –quando deiniciativa domagistrado.
Efeito:
Ao decidir oconflitootribunaldeclarará qual ojuízo competentee se manifestarásobre a validadedos atospraticados peloincompetente –art. 957 do
Competência:pedido seinstauração sejadirigido aoPresidente doTribunal.Julgamento caberáao órgão indicadono regimentointerno comoresponsável pelauniformização dajurisprudência.
Custas – semincidência (§ 5.º,do art. 976 doCPC/2015).
Prazo:incidente serájulgado em até 1ano e terápreferência.
Requerimentos:art. 982 doCPC/2015.
Efeito (art. 985do CPC/2015)julgadooincidentea tese seráaplicada:
a) A todos osprocessosindividuais ou
Efeito
Acórdãoproferidovincularátodos os juízes eórgãos fracionários(salvo se houverposterior revisãoda tese) – § 3.º do
Nãoháprevisãodeefeitovinculante
art. 947 doCPC/2015.
CPC/2015. Autosserão remetidosao juízocompetente.
coletivos queversem sobreidêntica questão(no âmbito dejurisdição);
b) Aos casosfuturos quevenhamatramitarno âmbito dejurisdição dotribunal.
13.RECURSOS
AestruturadonovoCPCcontemplouosrecursos,dentrodolivrodosprocessosnostribunaisemeiosdeimpugnaçãocontraatos judiciais, apenas na parte final de todo o Código, isso em expressamensagem de que a sistemática recursal deve seraplicadaatodooordenamento.
Osrecursossãoaplicáveisaoprocessodeconhecimento(ritocomumeespeciais),naexecuçãoecumprimentodesentença,bemcomoaosprocedimentosestabelecidosnalegislaçãoextravagante,desdequenãocontenhamregrasespecíficas.
Osrecursossãoinstrumentosprocessuaisparaaobtençãodeumnovojulgamentoourevisãodeumatojudicial,ouseja,osrecursos previstos no art. 994 do CPC/2015 sãomeios de defesa da parte contra os atos judiciais (decisões interlocutórias,sentençaseacórdãos,conformeconceituamosarts.203eseguintesdoCPC/2015).
Alémdosrecursosprevistosnoart.994,háorecursoinominadodaLeidoJuizadoEspecial(Lei9.099/1995).
A elaboração de qualquer recurso depende da observância dos seguintes pressupostos genéricos (cada recurso terápressupostosespecíficos):
a) Legitimidade: apenas podem interpor recurso os sujeitos que estiverem vinculados ao processo. A Lei Processualdeterminaquepodemrecorrer:aspartes,oMinistérioPúblico(enquantofiscaldaLei)eoterceiroprejudicadopeloatojudicial(art.996doCPC/2015);
b) Interesse:ainterposiçãodeumrecursodependedofatodeaparterecorrentetersidoprejudicadapeloatojurisdicional.Apenaspoderárecorreraqueleque foi sucumbente,no sentidodenão terextraídoouobtidodo Judiciário tudoaquiloqueesperava;
c) Adequação: para cada decisão existe apenas um recurso adequado, como regra. Para determinar a adequação, énecessárioconhecerasespéciesdeatosdojuiz(conformeosarts.203ess.).Vejamosasínteseabaixo:
Atojudicial Efeitoparaoprocesso Recursoscabíveis
DespachosNão geram prejuízos às partes. São atos de mero
impulsoprocessual.Embargosdedeclaração.
Decisõesinterlocutórias emprimeirainstância
Aprecia questões incidentais (ex. tutela provisória,exclusão de litisconsorte, apreciação de impugnação aovalordacausaetc.).
Agravodeinstrumento1
Embargosdedeclaração
Decisõesinterlocutórias nosTribunais
Decisãomonocráticadorelator.Agravoregimental/agravointerno
Embargosdedeclaração.
DecisãodoPresidentequenegaseguimentoarecursoespecialouextraordinário.
AgravocontradecisãodenegatóriadeadmissibilidadedeREouREsp.
Agravointerno
Embargosdedeclaração
SentençasAto de encerramento do processo em primeiro grau
dejurisdição(arts.485e487doCPC/2015).
EmbargosdeDeclaração.
Apelação.
Acórdãos Atoproferidopelosórgãoscolegiadosdostribunais.
Embargosdedeclaração.
Recurso ordinário (quando se tratar de mandado desegurança impetrado originariamente no Tribunal e fordenegadaasegurança).
RecursoEspecial–art.105,III,daCF.
RecursoExtraordinário–102,III,daCF.
Embargosdedeclaração
Comosevê,aadequaçãoestáestritamente ligadaaotipodeato judicial.Portanto,parasabermosqualorecursocabível,primeiroseránecessáriaaidentificaçãodaespéciedeatojurisdicionalaseratacado.2
a)Tempestividade.OCódigodeProcessoCivilde2015 foiresponsávelpelaunificaçãodosprazosrecursais, issosignificaquecomexceçãodosembargosdedeclaração,cujooprazoéde5dias,todososrecursosdevemserinterpostosnoprazode15dias(art.1.003,§5.º,doCPC/2015).3
b)Motivação.Todorecursodeveráconterasrazõespelasquaisentendeaparterecorrentehaveranecessidadedereformaouanulaçãodoatorecorrido.Naprática,talmotivaçãorecursalédenominada“razões”(ou“minuta”paraocasodeagravo)e,consequentemente,arespostadorecorridoédenominada“contrarrazões”(ou“contraminuta”paraocasodeagravo).
Nesseponto,érelevantefazeraseguinteindagação:quandoénecessáriaaelaboraçãodistintadepetiçãodeinterposição4
dorecursoederazõesrecursais?5
Porumaquestãoprática,acreditamosqueadistinçãoentrepetiçãodeinterposiçãoerazõesrecursais,comoseráoexemploseguinteno recurso de apelação, é necessária apenas quando o recurso é interposto emórgãodiferente daquele emque éjulgado.Naapelação,porexemplo,orecursoéinterpostonaprimeirainstânciae,posteriormente,encaminhadoaotribunalparaojulgamento.Nessecaso,porhaverdistinçãodejuízosdeinterposiçãoejulgamento,énecessáriaaelaboraçãodepetiçãodeinterposição.
Acontrariosensu,sendoorecursointerpostonomesmoórgãoemqueserájulgado,édispensadaapetiçãodeinterposição.
Importante: no processo civil as razões recursais sempre serão apresentadas no momento da interposição do recurso, sob pena de não
conhecimentoporinsuficiênciaouinexistênciademotivação.6
c)Preparo.Equivaleàobrigaçãodaparterecorrentedecomprovar,noatodainterposiçãodorecurso,opagamento:
•dascustasjudiciais:correspondeàtaxajudiciária,queéestabelecidaporcadaórgãojurisdicional;
•doportederemessaederetorno:sãoasdespesasparaalocomoçãodoprocessoparaforadacomarcaouseçãojudiciária,porexemplo,remessadosautosdoTribunaldeJustiçadoEstadodeSãoPauloparaoSupremoTribunalFederal.Comoocorrecomascustas,cadatribunaltemcompetênciaparafixarovalordoportederemessaederetornodeseusrecursos.Nostermosdo art. 1.007, § 3.º, do CPC/2015, “é dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autoseletrônicos”.
•NonovoCódigodeProcessoCivil,seoobjetodorecursoforaconcessão/revogaçãodajustiçagratuitaorecorrenteestarádispensadodo recolhimentodas custasno atode interposiçãodo recurso (art. 101, § 1.º, doCPC/2015: “O recorrente estarádispensadodorecolhimentodecustasatédecisãodorelatorsobreaquestão,preliminarmenteaojulgamentodorecurso”.
• Outra novidade no novo Código de Processo Civil, é que ante a falta de preparo, ao invés do relator não conhecer dorecurso,deveráconcederprazode5diasparaquesejasanadaafalha.Todasasregrasdopreparoestãodispostasnoart.1.007doCPC/2015,queemresumodizemoseguinte:
a)ausênciadepreparo:orecorrenteseráintimado,napessoadeseuadvogado,pararealizarorecolhimentoemdobro,sobpenade deserção (art. 1.007, § 4.º, do CPC/2015), e, se houvernesta situaçãode recolhimento emdobro a insuficiênciaparcialdopreparo,inclusiveportederemessaederetorno,orecursoserádeserto(art.1.007,§5.º,doCPC/2015),nãopodendoserorecorrenteintimadonovamenteparacomplementação.
b)insuficiênciadopreparo:juizconcederáprazodecincodiasparaqueorecorrentecomplementeopreparo,sobpenadedeserção(art.1.007,§2.º,doCPC/2015).
c)justoimpedimento:quandoprovadoorelatorrelevaráapenadedeserção,pordecisãoirrecorrível,fixando-lheprazode5(cinco)diasparaefetuaropreparo(art.1.007,§6.º,doCPC/2015).
d)equívoconopreenchimentodaguiadecustas:nãoimplicaráaaplicaçãodapenadedeserção,cabendoaorelator,nahipótesededúvidaquantoaorecolhimento,intimarorecorrenteparasanarovícionoprazode5(cinco)dias(art.1.007,§7.º,CPC/2015).
Aspessoas jurídicasdedireitopúblico (União,Estados,DistritoFederal,Municípios,autarquiase fundaçõespúblicas)eoMinistério Público estão isentos do recolhimento do preparo, inclusive, porte de remessa e retorno (art. 1.007, § 1.º, doCPC/2015).
d) Forma. O recorrente deverá respeitar os requisitos próprios de cada recurso, com a observância da formalidadeestabelecidaparacadaespécierecursal.
13.1Apelação
Orecursodeapelação(arts.1.009ess.doCPC/2015),comofoianteriormentemencionado,éadequadoparaaimpugnaçãodesentenças,sejamelascomresoluçãodemérito(sentençasdefinitivas,art.487doCPC/2015)ouproferidassemaresoluçãodomérito(sentençasmeramenteterminativas,art.485doCPC/2015).
mérito(sentençasmeramenteterminativas,art.485doCPC/2015).
Porexpressadeterminaçãolegal,orecursodeapelaçãodeveráserexercidoporpetição,contendo:
a)Petição de interposição, na qual a parte indica o inconformismo e o desejo de recorrer. A petição de interposição éendereçadaaojuízodeprimeirainstânciaqueproferiuasentença.Aofinal,apetiçãoéassinadapeloadvogado.
Aregraéque,norecursodeapelação,omagistradonãopoderáexercerjuízoderetratabilidade.
Noentanto,excepcionalmente,aleiprocessualciviladmiteretrataçãonasseguinteshipóteses:
•sentençadeindeferimentodainicial:arts.485,I,e331,doCPC/2015;
•sentençadetotalimprocedênciasemacitaçãodoréu–fundamentonoart.332doCPC/2015;
•sentençaproferidacombasenoart.198,VII,doECA.
Assim,nos casos excepcionais emquea legislaçãoprocessual civil autoriza juízode retratabilidadenaapelação, aparterecorrentepoderáinserirparágrafonapetiçãodeinterposiçãorequerendoaretrataçãodomagistrado.Conformemodelo:
MODELODERETRATABILIDADENAHIPÓTESEDOART.332
“Considerandoas razões recursaiseapermissãocontidanoartigo332doCódigodeProcessoCivil, requeraVossaExcelênciaa retrataçãodasentençaproferida,nosentidodedeclararsemefeitoojulgadoparaqueoprocessoretomeseucursonormalnaprimeirainstância,comacitaçãodoRéuparaapresentarcontestação.
CasoVossaExcelêncianãoentendadessaforma,oqueseadmiteapenasparaargumentar,requeracitaçãodoRéuparaquepossaapresentarcontrarrazõesdeapelação”.
MODELODERETRATABILIDADENAHIPÓTESEDOART.331
“Poroportuno,requeraVossaExcelênciaaretrataçãodasentençaproferidaàsfls....,paraqueainicialsejaconsideradaaptaeoprocessotenhaoseucursonormalrestabelecido,comacitaçãodoRéuparaapresentardefesa.
CasoVossaExcelêncianãoentendadessaforma,oqueseadmiteapenasparaargumentar,requeracitaçãodoRéuparaquepossaapresentarcontrarrazõesdeapelação”.
b)Razõesrecursais:trata-sedamotivaçãodorecursoedopedidodereforma7ouanulação.8
O art. 1.010 do referido Código de Processo afirma que deverá conter na apelação o nome e a qualificação das partes.Todavia,tem-seentendidoque,seaspartesjáestiveremqualificadas,bastaaindicaçãodosnomes.Aqualificaçãoapenasseránecessáriaquandosetratardeterceiroprejudicado(queaindanãoestavanoprocesso).9
Preliminardeapelação:comarestriçãodousodorecursodeagravodeinstrumentonoCódigodeProcessoCivilde2015,poderá o apelante suscitar em preliminar de apelação às questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seurespeitonãocomportouagravodeinstrumento.
MODELODEAPELAÇÃO10
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (número).ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA DACOMARCADACAPITAL.
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
(PETIÇÃODEINTERPOSIÇÃO)
Processoautuadosobn.(número)
SÓLON,jáqualificadonosautosdaAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUM,denúmeroemepígrafe,quelhemoveCLIO,figurandotambémnopolopassivoQUÍLON,vem,porseuadvogado, inconformadodasentençaproferidaàs fls. (número),dela interporRECURSODEAPELAÇÃO, nostermosdoart.1.009doCódigodeProcessoCivil.
RequeraintimaçãodapartecontráriaparaapresentaçãodecontrarrazõesenasequênciaaremessadosautosaoTribunaldeJustiçadoEstadode
SãoPaulo.11
Termosemque,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
Númerodeinscriçãonaoab
RAZÕESDEAPELAÇÃO
Apelante/Réu:NOME
Apelante/Réu:NOME
Apelada/autora:NOME
Origem:___VaraCíveldoForoRegionaldePenhadeFrança,autosn.(número).
EGRÉGIOTRIBUNAL12
EMÉRITOSJULGADORES
I––DAAÇÃOPROPOSTAEDASENTENÇARECORRIDA
A Autora, ora Apelada, promoveu a presente demanda, pelo procedimento comum, com a finalidade de obter a condenação dos Réus aopagamentodeindenizaçãoemrazãodamortedeseufilho.
Em síntese, a Autora sustentou que o objeto lançado do apartamento de propriedade do Apelante teria atingido o seu filho Pitaco e,consequentemente, lhe causado a morte. Por essa razão, pleiteou a Autora a condenação do Apelante e do corréu Quílon ao pagamento deindenizaçãopordanosmoraisemateriais.
(Resumodadefesa,sehouvesseainformaçãonoproblema)
(Resumodainstruçãoprocessual)
Por suavez, o Juízo a quoproferiu sentença condenando os Réus, solidariamente, ao pagamento das despesas como funeral, no valor deR$5.000,00(cincomilreais);danosmorais,emvalorcorrespondentea50saláriosmínimos;bemcomoaopagamentodepensãomensalequivalentea10saláriosmínimos,pelotempodeduraçãoprováveldavidadomenor,estimadoem65anos.
Alémdisso,asentençarecorridaimpôsaosRéusopagamentodehonoráriosadvocatícios,arbitradosem20%sobreovalortotaldacondenação,e
aobrigaçãodeconstituiçãodepatrimôniohábilparagarantirocumprimentodasprestaçõesmensais(art.602doCódigodeProcessoCivil).13
Noentanto,comoserádemonstradoaseguir,asentençarecorridadeveserreformada.
II––PRELIMINAR
Emaudiênciadeinstruçãoejulgado,conformeconstadotermojuntadoàsfls....,omagistradoindeferiuaoitivadetrêstestemunhas(nomes).
AoitivadessastestemunhaseraimprescindívelparaprovarafaltadeculpadoApelante,ocasiãoemqueseriaafastadaasuaresponsabilidadecivileporconsequênciaqualquertipodecondenação(edemaisargumentos).
Nãopodendoagravardesseatodeindeferimento,poramatérianãocomportarainterposiçãoderecursodeagravodeinstrumento,aoApelantenãorestaoutraalternativaanãoserabordartalpontoempreliminardeapelação.
Assim,considerandotratar-sedematériadeprovarequeridapeloApelante, imprescindívelparao justodeslindedofeito,requeroApelanteojulgamentodapreliminarantesdaanálisedoméritodorecursoe,seacolhida,oretornodosautosaojuízoaquoparaproduçãodareferidaprova.
III––DASRAZÕESPARAAREFORMADASENTENÇA
(Tesesparareformadasentença–conduçãoparaareformaouanulaçãodojulgado)
III.1––DAILEGITIMIDADEPASSIVA
AAutorapromoveuaçãoemfacedoApelanteedeQuílon.
Ocorreque,conformedemonstraocontratodelocaçãojuntadoaosautos,oApelantealugouoimóvelemquestãoaoRéuQuílone,portanto,nãoseencontravanapossediretadobem.
Éimportanteconsignarqueapossediretadoimóvel,porforçadomencionadocontratodelocação,foitransferidaaoRéuQuílon,nãotendooApelantelegitimidadepassivaparafigurarnopolopassivodapresentedemanda.
Portaisrazões,nostermosdoart.485,VI,doCódigodeProcessoCivil,aaçãodeveráserextinta,semresoluçãodomérito,emrelaçãoaoApelante,umavezque,naépocadoacidentenarradonainicial,nãotinhaeleapossediretadoimóvel.
III.2––DOMÉRITODADEMANDA
Casonãosejaacolhidaapreliminardeilegitimidadepassiva,oqueseadmiteapenasparaargumentar,nomérito,opedidodaAutoradeveráserjulgadoimprocedente,havendoareformadasentençaparaessefim.
(Argumentar a inexistência dos requisitos para a imposição da responsabilidade civil, nos termos do Código Civil vigente: não há nexo decausalidadeentreaaçãoouomissãodoRéuApelanteemrelaçãoaosdanosexperimentadospelavítima)
III.3––DOEXCESSODACONDENAÇÃOEDAINEXISTÊNCIADESOLIDARIEDADE
(Peloprincípiodaeventualidade–todamatériadeveseralegadanaapelação–,argumentarnosentidodequeovalordacondenaçãoéexcessivo)
(Requereraexclusãodasolidariedade,umavezqueestadecorredaleioudeexpressaprevisãocontratual)
IV––DOPEDIDODEREFORMAEm face do exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja acolhida a preliminar de apelação para o fim de dar
continuidadeainstruçãoprobatóriacomaoitivadastestemunhas(...).
Casonãosejaesseoentendimento,requeraesseEgrégioTribunalde JustiçadeSãoPaulooconhecimentodopresenterecursodeapelaçãoe,quandodojulgamentodomérito,lhesejadadototalprovimentoparareformarasentençarecorridanosentidodereconhecerailegitimidadepassivadoApelanteparaextinguiroprocessonostermosdoart.485,VI,doCódigodeProcessoCivil.
doApelanteparaextinguiroprocessonostermosdoart.485,VI,doCódigodeProcessoCivil.
Todavia,casonãoentendadessaforma,requeroprovimentodorecursodeapelaçãoparaqueopedidosejajulgadoimprocedenteemrelaçãoao
RéuApelante,condenandoaAutoraApeladaaopagamentodascustasehonoráriosadvocatíciosnostermosdoart.85doCódigodeProcessoCivil.14
Porfim,informaquesegueacostadaaopresenterecursoaguiadecustasdevidamentequitada.
Termosemque,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
Númerodeinscriçãonaoab
MODELODECONTRARRAZÕESDEAPELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA(número).ªVARACÍVELDACOMARCADE...
(Espaçoaproximadode5linhas)
AutosdoProcesson....
NOMEDAPARTEAPELADA,qualificadaanteriormente,porsuaadvogadaqueestasubscreve,vemrespeitosamente,peranteVossaExcelência,nosautosdaAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUMquefoipromovidaemfacedeNOMEDOAPELANTE,apresentarsuasCONTRARRAZÕESDEAPELAÇÃO,comfundamentonosarts.1.009eseguintesdoCódigodeProcessoCivil,pelosmotivosqueexpõe,nostermosdosmotivosqueseguemacostados.
Requer,oportunamente,aremessadosautosaoEgrégioTribunaldeJustiça,devendoorecursonãoserrecebidoeconhecidopeloTribunalem
razãodosvíciosformaisapontados.15
Termosemque,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
CONTRARRAZÕESDEAPELAÇÃO
Apelada:NOMEDAPARTEAPELADA
Apelante:NOMEDOAPELANTE
Origem:processoemtrâmiteperantea....ªVaraCíveldaComarcade...,autosn....
EGRÉGIOTRIBUNAL
ILUSTRESDESEMBARGADORES
I––BREVERELATODOOCORRIDO
(Narrativadosfatos,naordemcronológica)
II––DAFALTADEPRESSUPOSTOSRECURSAIS
(Demonstração da falta dos pressupostos recursais, falta de legitimidade, interesse recursal, adequação, preparo, tempestividade,motivação,forma.Aconsequênciapelafaltadepressupostorecursaléonãoconhecimentodorecurso)
Peloexposto,desdelogo,requerqueorecursonãosejaconhecido,emrazãodafaltadepressupostoprocessualindispensávelparaqueocorraojulgamentodoméritorecursal.
III––DASRAZÕESPARAAMANUTENÇÃODASENTENÇARECORRIDA
(Tese–– fundamentarnosentidodedemonstraroacertodasentençaproferidaemprimeirainstância,comconclusãodequeorecursodeveserimprovido)
Infere-se,portanto,queasentençamerecesermantidaporseusprópriosfundamentos,comacondenação(Exporoconteúdopretendido).
Termosemque,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
13.2Embargosdedeclaração
Os embargos de declaração encontram-se no rol taxativo dos recursos disciplinados pelo Código de Processo Civil e suadisciplinaestáprevistanosarts.1.022a1.026daLeiAdjetiva.Osignificadodapalavraembargoéobstar,obstruir,ouseja,osembargos obstam a decisão judicial quando esta apresenta umdos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, quais sejam:omissão,obscuridade,contradiçãoouerromaterial.
Entende-seporomissãoaausênciademanifestaçãosobrepedidooupontosuscitadoporqualquerdaspartes.Obscuridadeéa faltadeclareza,que tornaadecisãoambíguaouconfusa.Acontradiçãoéodesacordoentreomotivoea conclusãodadecisão proferida. Por fim, o erro material “deve ser compreendido como aquelas situações em que a decisão não seharmoniza,objetivamente,comoentendimentodequesepretendiaexprimirouquenãocondiz,tambémobjetivamente,comoselementosconstantesdosautos”.16
Éoprópriojuizqueproferiuasentençaouotribunalqueproferiuoacórdãoqueécompetenteparajulgarosembargosdeclaratórios. Dessa forma, opõem-se os embargos por petição simples, não sendo necessária a elaboração de petição deinterposição.
Pordeterminaçãoexpressadoart.1.023doCPC/2015,osembargosnãoestãosujeitosapreparo.
Como regra não há contraditório; a parte contrária não é intimada para semanifestar, uma vez que os embargos nãopossuemfinalidadeinfringente(reformaradecisão).
Todavia,podeocorrerde,aocorrigireventualomissão,obscuridadeoucontradição(principalmentenocasodecontradiçãoentre a fundamentação e o dispositivo), ocorrer a alteração considerável da decisão, a ponto desta apresentar efeitoinfringente,assim,casooeventualacolhimentodosembargosdedeclaraçãoimpliquenamodificaçãodadecisãoembargada,ojuizintimaráoembargadopara,querendo,manifestar-se,noprazode5(cinco)dias,sobreosembargosopostos(art.1.023,§2.º,doCPC/2015).
Osembargossãoopostosempetiçãoescritaquedeveconterfundamentaçãovinculada.Assim,deve-seindicaremqualdashipótesessefundamosembargosdedeclaração(omissão,obscuridade,contradiçãoouerromaterial)edemonstrardeformaclaraeprecisaomotivodosembargos,cotejandoadecisãoproferidacomarazãodaomissão,obscuridade,contradiçãoouerromaterial,quepodeserumamanifestaçãoouumpedidodesconsideradodaparte,umtrechodasentençaqueconcluideformadiversadafundamentaçãoprobatóriafeitaetc.
Outro aspecto relevante dos embargos é que eles possuem efeito interruptivo, posto que interrompem o prazo parainterposiçãodeoutrosrecursos,porqualquerdaspartes.Portanto, independentementedoresultadodosembargos,somentecomapublicaçãodadecisãodesterecursoosprazosparaosdemaisrecursoscomeçamafluirnaíntegra.
Ressalte-se, todavia,queaLei9.099,de26.09.1995 (Leidos JuizadosEspeciaisEstaduais),emseuart.50 foialteradapeloCódigo de Processo Civil de 2015, possuindo agora os embargos de declaração no Juizado Especial efeito interruptivoemrelaçãoaocursodoprazoparademaisrecursos.
Emrazãodoefeitointerruptivodosembargos,elespodemsermanejadoscomointuitodeprocrastinaroprocesso.Visandoaevitarecoibiramá-féporpartedosembargantes,oCódigoprevêexpressamenteaaplicaçãodemultade1%sobreovalordacausae,nocasodereiteração,estapodeserelevadaaopatamarde10%,nestaúltimasituação,deveráserdepositadacomorequisito de interposição de qualquer outro recurso e, “não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois)anterioreshouveremsidoconsideradosprotelatórios”(art.1.026,§4.º,doCPC/2015).
Em regra, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, contudo, a eficácia da decisão monocrática oucolegiadapoderásersuspensapelorespectivojuizourelatorsedemonstradaaprobabilidadedeprovimentodorecursoou,sendorelevanteafundamentação,sehouverriscodedanograveoudedifícilreparação(art.1.026,§1.º,doCPC/2015).
•Doprequestionamentonahipótesedeinterposiçãoderecursoespecialeextraordinário
Ao discorrer sobre os embargos de declaração, não se pode olvidar do prequestionamento, que se apresenta comopressupostorecursalparaainterposiçãoderecursoextraordinárioeespecial.Oprequestionamentosetraduzpelanecessidadede que as matérias apontadas como fundamento dos recursos mencionados já tenham sido apontadas e debatidas comovioladaspelaspartes,alémdeteremsidoapreciadaspeloJudiciário,pormeiodesuamanifestaçãoexpressa.
Talsituaçãoserámelhordetalhadaabaixo.
MODELODEEMBARGOSDEDECLARAÇÃO––EMPRIMEIRAINSTÂNCIA
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA1.ªVARACÍVELDACOMARCADE(foro)DOESTADODESÃOPAULO.
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
AutosdoProcesson.(número)
NOMEDOAUTOR,qualificadoanteriormentenosautosdaAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUM(DEREVISÃODEAPOSENTADORIA),que
NOMEDOAUTOR,qualificadoanteriormentenosautosdaAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUM(DEREVISÃODEAPOSENTADORIA),quepromoveemfacedaFAZENDAMUNICIPALDE(localidade)EOUTROS,vem,porseuadvogado,oporEMBARGOSDEDECLARAÇÃO,nostermosdoart.1.022doCódigodeProcessoCivil,peloqueexpõeerequeraVossaExcelência.
OAutorpromoveuapresente açãovisandoà fixaçãode sua aposentadoria combasena contribuição efetuada, portanto, devendoo servidorperceberosvaloresdevidoscalculadossobreosvencimentosde“motoristaespecial”.
Comefeito,a sentençadeprimeira instância,aoaplicarosprincípios fundamentaisdoordenamento jurídicovigente, reconheceuodireitodoautordeseaposentarcomosvencimentosamaiorcomorealmentesãodevidos.
Contudo,asentençaomitiu-sequantoàdatainicialapartirdaqualoAutorfazjusaopagamentolegalmenteprevisto,bemcomoaoqualificativo“especial”queintegraadenominaçãodocargo.
Como o ato administrativo de aposentação ocorreu eivado de erro, posto que desconsiderou não só a legislação municipal, como todos osprincípios constitucionais e legais referentes aos direitos previdenciários, é a presente para requerer que conste da sentença que ““julgoparcialmenteprocedenteopedido,paraofimdedeterminaràsRésafixaçãoepagamentoproporcionaldosproventosdoAutorsobreosvencimentosdemotoristaespecial,aserempagosdesdeadatadesuaaposentadoriae(...)””.
Portaisrazões,requersejamconhecidoseprovidosospresentesembargosdedeclaração,nosentidodehavermanifestaçãoexpressaquantoàdata inicial a partir da qual deve ser paga a aposentadoria legalmente devida bem como quanto à correta denominação do cargo demotoristaespecial–suprindoassimasomissõesapontadas.
Termosemque,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
MODELODEEMBARGOSDEDECLARAÇÃO––NOTRIBUNAL
EXCELENTÍSSIMOSENHORRELATORDOUTORDESEMBARGADORDOTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODESÃOPAULO.
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDOAUTOR,jáqualificadanosautosdaAÇÃODEALIMENTOS,denúmeroemepígrafe,quemoveemfacedeNOMEDORÉU,vem,porseuprocurador,nostermosdoart.1.022doCódigodeProcessoCivil,oporEMBARGOSDEDECLARAÇÃO,pelosmotivosdefatoededireitoaseguirexpostos.
No julgamento do recurso de apelação interposto pela Autora, ora Embargante, esse Egrégio Tribunal de Justiça houve por bem condenar oApeladoaopagamentodealimentosnovalormensalde1(um)saláriomínimoemeio.
Todavia,oacórdãofoiomissonoqueserefereàdatamensalparapagamentodapensão,bemcomoemrelaçãoaotermoinicialdaobrigaçãoalimentar.
Comobem sabemos, o art. 13, § 2.º, da Lei deAlimentos, Lei 5.478/1968, determinaque os alimentos definitivos sempre retroagemà data dacitaçãodoalimentante.
Noentanto,porausênciaexpressademanifestaçãojurisdicionalarespeito,ficaaAutoraEmbarganteimpossibilitadadepromoveraexecuçãodetaisvaloresdevidosdesdeadatadacitaçãodoRéu.
Poressarazão,considerandoaomissãoapontada,requeroconhecimentoeoprovimentodospresentesEmbargosdeDeclaraçãoparaquesejafixadoodiaexatoparaocumprimentodaobrigaçãoalimentar,bemcomoparaquesejafixadootermoinicialdosalimentos,ouseja,nostermosdoreferidoart.13,§2.º,daLei5.478/1968,correspondaàdatadacitaçãodoRéu.
Termosemque,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
Númerodeinscriçãonaoab/Seccional
•Embargosparaprequestionamento
Osembargosdeclaratórios tambémpodemseropostoscoma finalidadedeprequestionamento,querepresentarequisitoparaosrecursosespecialeextraordinário.Oprequestionamentoequivaledizerqueamatériaobjetodorecurso(especialouextraordinário)tenhasidoapreciadaexpressamentenoacórdãorecorrido.
Assim,quandooacórdãoviolaraConstituiçãooualeifederaldeformaimplícita,paraimplementaroprequestionamento,apartedeveráoporembargosdeclaratórios.
Nocasoanterior,anegativaderetroatividadedosalimentosàdatadacitação,semantida,violaexpressamentedispositivodaleifederal,valendoainserçãodoseguintetexto:
daleifederal,valendoainserçãodoseguintetexto:
MODELODEEMBARGOSPARAPREQUESTIONAMENTO
Anegativaderetroatividadedosalimentosàdatadacitaçãoconfiguraofensaaoartigo13,§2.º,daLeideAlimentos.
Dessa forma,oembarganterequeroconhecimentodorecurso, commanifestaçãoexpressaacercadoreferidodispositivo legal, comomeiodeprequestionamento capaz de viabilizar a interposição de recurso especial (ou extraordinário) caso seja mantida a ofensa à Lei Federal (ou àConstituição,nocasodeextraordinário).
13.3Agravos
O agravo é uma espécie de recurso destinado à impugnação de decisões interlocutórias, sejam elas de primeira ou desegundainstância.Comodecisãointerlocutória,o§2.ºdoart.203doCPC/2015estabelececomo“todopronunciamentojudicialdenaturezadecisória”quenãosejasentença.
Assim,agravoégênerorecursalquecomportaasseguintesespécies:
Agravos
Interlocutóriasde1.ªinstância Agravodeinstrumento
Interlocutóriasdetribunais
Agravointerno
AgravocontradecisãodenegatóriadeREouREsp
13.3.1Agravodeinstrumento
Oagravodeinstrumentoérecursoextremamenteeficaz,umavezqueéinterpostodiretamentenotribunale,emregra,temjulgamentoimediato.
Orecursodeagravodeinstrumentopoderáserinterpostosomenteseadecisãointerlocutóriaabordaralgumadasmatériaspresentenoroltaxativodoart.1.015:
“Art.1.015.Cabeagravodeinstrumentocontraasdecisõesinterlocutóriasqueversaremsobre:
I–tutelasprovisórias;
II–méritodoprocesso;
III–rejeiçãodaalegaçãodeconvençãodearbitragem;
IV–incidentededesconsideraçãodapersonalidadejurídica;
V–rejeiçãodopedidodegratuidadedajustiçaouacolhimentodopedidodesuarevogação;
VI–exibiçãooupossededocumentooucoisa;
VII–exclusãodelitisconsorte;
VIII–rejeiçãodopedidodelimitaçãodolitisconsórcio;
IX–admissãoouinadmissãodeintervençãodeterceiros;
X–concessão,modificaçãoourevogaçãodoefeitosuspensivoaosembargosàexecução;
XI–redistribuiçãodoônusdaprovanostermosdoart.373,§1.º;
XII–(VETADO);
XIII–outroscasosexpressamentereferidosemlei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou decumprimentodesentença,noprocessodeexecuçãoenoprocessodeinventário”.
A nomenclatura “de instrumento” advém do fato de que a interposição do recurso depende da formação de um novoinstrumento, isso pelo fato de que o recurso é interposto no tribunal e os autos permanecemna primeira instância. Dessaforma,paraaformaçãodoinstrumento(queconstituiránovosautosnotribunal),aparteagravantedeveráextraircópiasdosautosprincipais.
Comefeito,énecessáriaajuntadadascópiasprevistasnoart.1.017doCPC/2015,quepodemserdeclaradasautênticaspelopróprioadvogado,nostermosdoart.425,IV,doCPC/2015.Cópiasdoagravodeinstrumento:
1) Obrigatórias: petição inicial, contestação, petição que ensejou a decisão agravada, decisão agravada; certidão deintimaçãodadecisãoagravada(paraqueotribunalpossaverificaratempestividadedorecurso)ououtrodocumentooficialquecomproveatempestividade;procuraçõesoutorgadasnosautos(paraqueotribunaltenhaconhecimentodospatronosqueatuamnacausaesejagarantidoocontraditório);
2)Facultativas:aquelasrelevantesaojulgamentodomérito,oquenãosignificadizerqueoagravantetemopoderabsolutodedecisãosobreascópias.Eledeveráanalisarocasoconcretoeverificarasdemaiscópias,alémdasobrigatórias,queserãonecessáriasaojulgamentodoagravo.
a)Informações:
Alémdaapresentaçãodascópias,apetiçãodeagravodeveráconterasseguintesinformações:
•Relaçãodascópiasqueformamoinstrumento–napetiçãodoagravo,aparterecorrentedeveráinformarquaisascópiasque estão instruindo o recurso. Nos termos do § 5.º do art. 1.017, sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se ajuntadadaspeçasreferidasobrigatóriase facultativas, facultando-seaorecorrenteanexaroutrosdocumentosqueentenderúteisparaacompreensãodacontrovérsia.
•Senadatadainterposiçãodorecursodeagravodeinstrumentonãoconternosautosalgumasdaspeçasobrigatórias,cabeaoagravante,porseuprocurador,declararainexistênciadequalquerdaspeças,porexemplo:“InformaaagravanteporseuprocuradorainexistênciadapeçadecontestaçãoemrazãodaRéaindanãotersidocitada”.
•Indicaçãodonomeedoendereçodosadvogadosconstituídosnosautos(art.1.016,IV,doCPC/2015).Casoapartecontráriaaindanãotenhasidocitadaounãotenhaconstituídoadvogado,éimportantequeaagravanteinformetalfato,porexemplo:“AparteagravantedeixadeinformaronomeeoendereçodoadvogadodaRé,umavezqueelaaindanãofoicitada”.Pelofatodeaparterénãotersidocitada,nãofiguraráelanoagravodeinstrumento.
b)Efeitosdoagravodeinstrumento:
Oart.1.019,I,doCPC/2015afirmaqueorelator,havendopedidodaparteagravante,poderáconcederaoagravo:
•Efeitosuspensivo,comafinalidadedeparalisaraproduçãodeefeitosdadecisãoagravada.Porexemplo,contraadecisãoquedecretouaprisãododevedordealimentos,oagravorequerqueliminarmenteotribunalsuspendaadecisãorecorrida.
•Tutelaantecipadarecursal.Trata-sedemodalidadedeliminarconcedidanoagravo,comoobjetivodeadiantarosefeitosdojulgamentodorecurso.Porexemplo:vamosimaginarque,emprimeirainstância,houveoindeferimentodeumaliminarpararealizaçãodeumtransplante.Nestecaso,comoadecisãodeprimeirainstânciafoinegativa,nãoadiantariaopedidodeefeitosuspensivo.Naverdade,aparteagravanteteráquerequereraconcessãodatutelaantecipadaemsederecursal.
Emambososcasos,aconcessãodaliminarnoagravo–deefeitosuspensivooudetutelaantecipadarecursal–dependerádademonstraçãodosseguintesrequisitos(art.1.019,I,doCPC/2015):
a)perigodedanoirreparáveloudedifícilreparação;
b)fundamentorelevante.
Aoreceberoagravodeinstrumento–apósadistribuiçãoincontinenti–oRelatorpoderá:
a)negarseguimento–art.932,IV,doCPC/2015;
b)atribuirefeitodatutelarecursal–art.1.019,I,doCPC/2015;
c)intimaragravadaparacontraminuta,noprazodequinzedias–art.1.019,II,doCPC/2015.
MODELODEAGRAVODEINSTRUMENTO17
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORDESEMBARGADORPRESIDENTEDOEGRÉGIOTRIBUNALREGIONALFEDERALDA3.ªREGIÃO.
(Espaçodeaproximadamentede5linhas)
NOMEDOAGRAVANTE, jáqualificadonosautosdaAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUM, em trâmiteperantea (número)VaraFederaldaSubseçãoJudiciáriadeRibeirãoPreto,processoautuadosobon. (número),quemoveemfacedo INSTITUTONACIONALDOSEGUROSOCIAL––inss,vem,porseuprocurador,inconformadocomadecisãoexaradaàsfls.(número),interporopresenteRECURSODEAGRAVODEINSTRUMENTOCOMPEDIDODEEFEITOSUSPENSIVO,comfundamentonoart.1.015,V,doCPC,pelasrazõesdefatoededireitoquepassaaaduzir.
I––BREVERELATODOOCORRIDO
OAutor,oraAgravante,nacondiçãodeservidorpúblicoaposentado,ajuizouaçãoparaorecebimentodedeterminadagratificação,requerendoparatantoaconcessãodosbenefíciosdajustiçagratuita,umavezqueépobrenaacepçãojurídicadapalavraenãopossuicondiçõesparaarcarcomascustasdoprocesso.
Ocorreque,apósadistribuiçãodaação,oMagistradoaquodeplanoindeferiuopedidosobofundamentodequeoAutorestavarepresentadoporadvogadoparticular,emtotaldesrespeitoaoart.99,§§2.º,3.ºe4.º,doCPC,quedeterminaaojuizqueantesdeindeferiropedido,intimeàparteparacomprovaçãodopreenchimentodosreferidospressupostos.
Todavia,oMM.Juízoaquonãointimouaparteparacomprovaçãodasuasituaçãodehipossuficienteedeplanoindeferiuopleito,logoimpõeareformadaaludidadecisão,poiscontrariafrontalmenteodispostonoart.99,§§2.º,3.ºe4.º,doCPC.
II––DOCABIMENTODOAGRAVODEINSTRUMENTO
Comorestoudemonstradoanteriormente,omagistradodeprimeirainstânciaindeferiuopedidodejustiçagratuitadoAgravanteedeterminouqueomesmorecolhaascustasprocessuaisnoprazode5dias,sobpena.
Destaforma,nãorestouaoAgravanteoutraalternativasenãoadeinterporopresenterecursodeagravodeinstrumento,situaçãoestáabordadapeloroltaxativodoart.1.015doCPC:
“Art.1.015.Cabeagravodeinstrumentocontraasdecisõesinterlocutóriasqueversaremsobre:
(...)
V–rejeiçãodopedidodegratuidadedajustiçaouacolhimentodopedidodesuarevogação;(...)”.
Ademais,asituaçãoédeurgência,pois,nãopoderiaaparteaguardaratéomomentodaapelaçãoparaveradecisãoreformada,razãopelaqual,nopresentecaso,apenastemcabimentoorecursodeagravodeinstrumento.
III––DASRAZÕESPARAAREFORMADADECISÃO
Emprimeirolugar,cumpreressaltarquenostermosdoart.99,3.º,doCPC,opedidodejustiçagratuitaparaapessoajurídicanecessitaapenasdedeclaraçãodoRequerente,confira-se:
“Art.99.Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformuladonapetiçãoinicial,nacontestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso.
(...)
§3.ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamenteporpessoanatural.(...)”.
Some-se a isso que oAgravante émesmopessoa pobrena acepção jurídica da palavra, pois percebe o valormensal deR$ 2.000,00 e só commedicamentoeplanodesaúdedesembolsaovalordeR$1,500,00,necessitandodeajudafrequentedosseusfilhos.
Ademais, a decisão está eivada de crasso erro, pois o fato do agravante estar assistido por procurador particular, não o retira o direito aosbenefíciosdajustiçagratuita,conformedispõeoart.99,§4.º,doCPC.
Alémdisso,nãodeveriaojuizdeplanoindeferiropedido,massim,determinaraintimaçãodaparteparajuntadadeoutrosdocumentos,afimdecomprovaranecessidadedosbenefícios.
(Outrosfundamentospertinentesaocaso)
IV––DOCABIMENTODOEFEITOSUSPENSIVO
ORelatorpode,nostermosdoart.1.019,I,doCódigodeProcessoCivil,atribuirefeitosuspensivoaoagravo,nosseguintestermos:
“Art.1.019.Recebidooagravodeinstrumentonotribunaledistribuídoimediatamente,senãoforocasodeaplicaçãodoart.932,IIIeIV,orelator,noprazode5(cinco)dias:
I–poderáatribuirefeitosuspensivoaorecursooudeferir,emantecipaçãodetutela,totalouparcialmente,apretensãorecursal,comunicandoaojuizsuadecisão;
(...)”.
Sabe-sequeparaaconcessãodoefeitosuspensivoaoagravo,deveestarpresenteaexistênciadeperigodedanoirreparávelanteaexecuçãodadecisãoagravada,bemcomodeveserrelevanteofundamentodorecurso.
No caso em questão, se for negada a suspensão da execução da decisão agravada, o processo será extinto sem resolução do mérito e,consequentemente,oAutorAgravante sofrerá sériosdanos, tendoemvistaqueobemalmejadocomaproposituradapresenteação temcaráteralimentar,daíaevidênciadaexistênciadedanoirreparável.
Portanto,estãopresentesosrequisitosparaaconcessãodoefeitosuspensivoaopresenterecurso.
V––DOSREQUERIMENTOSEINFORMAÇÕESDOAGRAVO
Anteoexposto,oAgravanterequerqueopresenterecursosejaconhecidoeprovidoparareformaradecisãoagravada,nosentidodedeterminaroprosseguimentodoprocessosemaobrigatoriedadederecolhimentodascustasprocessuais.
Requer,ainda,considerandoaexistênciadeperigodedanoirreparáveloudedifícilreparaçãoaoAutor,nostermosdoart.1.019,I,doCódigodeProcesso Civil, seja determinada a suspensão da decisão agravada, com o objetivo de impedir que o juiz decrete a extinção do processo sem aresoluçãodomérito.Requerquetalefeitosuspensivosejaparadeterminaroprosseguimentodofeito.
Informaquenostermosdoart.101,§1.º,doCPC,orecorrentedeixaderecolherascustasjudiciaisemrazãodadispensaprevistanaLeiAdjetiva.
Poroportuno,oAgravanteinformaqueestãoconstituídosnosautosdaaçãoosseguintesadvogados:
1)PeloAgravante:Nomedoadvogado,númerodeinscriçãonaOABeendereçocompleto.
2)PeloAgravadoaindanãoháadvogadoconstituídonosautos,tendoemvistaqueaindanãofoiexpedidoomandadodecitação.
Damesmaforma,esclarecequeopresenterecursoestásendoinstruídocomascópiasobrigatóriasprevistasnoart.1.017,I,doCódigodeProcessoCivil,quaissejam:a)petiçãoinicial;b)decisãoagravada;c)certidãodeintimaçãoed)procuraçãooutorgadaaosadvogadosdoAgravante,bemcomo
comalgumaspeçasfacultativas18.
Porfim,declaranostermosdoart.1.017,II,doCPCqueinexistecontestaçãoeprocuraçãodoAgravado,emrazãodoatocitatórioaindanãotersidorealizado.
sidorealizado.
Termosemque,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
Endereçodoadvogadopararecebimentodeintimações
c)Informaçãoaojuízodeprimeirainstância
Oart.1.018doCPC/2015estabelecequeaparteagravantepoderáparaoprocessoeletrônicoedeveráparaoprocessofísico(§2.ºdoart.1.018doCPC/2015),noprazodetrêsdias, informarao juízodeprimeira instânciaa interposiçãodorecursodeagravodeinstrumentonotribunal,inclusive,devendojuntarcópiadasrazõesedarelaçãodaspeçasqueinstruíramorecurso.
Considerando que o agravo é interposto diretamente no tribunal competente, o artigo em questão tem as seguintesfinalidades:
a) dar ciência ao magistrado agravado da interposição do recurso para que, com isso, possa ele exercer o juízo deretratabilidadequelheépermitido;
b)facilitaroacessodapartecontráriaaoagravo,jáqueostribunais,comoregra,têmsedenacapitaldosEstados(sendojuntadaacópiadorecursonosautosdeprimeirainstância,noprazodetrêsdias,aparteagravadanãoprecisaráselocomoveratéotribunalparaconhecerdorecursoeexercerocontraditório).
A falta de cumprimento do disposto no art. 1.018 para os processos físicos é causa de não conhecimento do recurso deagravo,casoaparteagravadaalegue19eprove20taldescumprimento(art.1.018,§3.º,doCPC/2015).
MODELODEPETIÇÃODECUMPRIMENTODOART.1.018DOCPC
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA___ªVARACÍVELDACOMARCADE(foro)DOESTADODESÃOPAULO.
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
AutosdoProcesson.(número)
NOMEDAPARTEAGRAVANTE,qualificadoanteriormentenosautosdaAÇÃOPELOPROCEDIMENTOCOMUM,quepromoveemfacedeNOMEDOAGRAVADO,vem,porseuadvogado,àpresençadeVossaExcelência,ematençãoaodispostonoart.1.018doCódigodeProcessoCivil,requererajuntada da inclusa cópia da petição do Agravo de Instrumento, em que consta o comprovante de sua interposição, bem como informar que osdocumentosqueinstruíramorecursoforamosseguintes:
•petiçãoinicial;
•contestação;
•réplica;
•decisãoqueensejouadecisãoagravada;
•decisãoagravada;
•certidãodeintimaçãodadecisãoagravada;
•procuraçãooutorgadapeloAgravante;
•procuraçãooutorgadapeloAgravado.
Poroportuno,considerandoosfundamentosdasrazõesrecursais,requeraretrataçãodesseJuízo.
Termosemque,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
MODELODEPETIÇÃODECONTRAMINUTADEAGRAVODEINSTRUMENTO
EXCELENTÍSSIMOSENHORRELATORDOUTORDESEMBARGADORDOTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODE(acontraminutapoderáserendereçadadiretamenteaorelator,umavezquequandodaintimaçãojáocorreuadistribuição).
(Espaçoaproximadode5linhas)
(Espaçoaproximadode5linhas)
Agravoautuadosobon....
NOMEDOAGRAVADO, jáqualificadonosautosdorecursodeAgravodeInstrumento interpostoporNOMEDOAGRAVANTE,vem,porseuadvogado,apresentarsuaCONTRAMINUTADEAGRAVODEINSTRUMENTO,peloqueexpõeerequeroseguinte.
I––BREVERESUMODOSFATOSEDORECURSOINTERPOSTO
(Resumodosfatosefundamentoapresentadonorecurso)
Noentanto,comoserádemonstradoaseguir,orecursonãomereceprovimento.
II––DASRAZÕESPARAAMANUTENÇÃODADECISÃOAGRAVADA
(Tese–fatosedireitoparaamanutençãodadecisãointerlocutóriaagravada)
III––DOSREQUERIMENTOS
Portodooexposto,requeraesseEgrégioTribunalquesejanegadoprovimentoaorecursodeagravodeinstrumentointerposto,determinandoamanutençãodadecisãoagravadaporseusprópriosfundamentos.
Termosemque,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
13.3.2Agravointerno
Oagravo interno (oupara o órgão colegiado) é cabível contra as decisões interlocutórias proferidas pelosmembros dostribunais,emdecisõesmonocráticas,exclusivamentenoCódigodeProcessoCivil:
“Art.1.021.Contradecisãoproferidapelorelatorcaberáagravointernoparaorespectivoórgãocolegiado,observadas,quantoaoprocessamento,asregrasdoregimentointernodotribunal.
§1.ºNapetiçãodeagravointerno,orecorrenteimpugnaráespecificadamenteosfundamentosdadecisãoagravada.
§2.ºOagravoserádirigidoaorelator,queintimaráoagravadoparamanifestar-sesobreorecursonoprazode15(quinze)dias,aofinaldoqual,nãohavendoretratação,orelatorlevá-lo-áajulgamentopeloórgãocolegiado,cominclusãoempauta.
§3.ºÉvedadoaorelatorlimitar-seàreproduçãodosfundamentosdadecisãoagravadaparajulgarimprocedenteoagravointerno.
§4.ºQuandooagravointernofordeclaradomanifestamenteinadmissívelouimprocedenteemvotaçãounânime,oórgãocolegiado,emdecisãofundamentada,condenaráoagravanteapagaraoagravadomultafixadaentreumecincoporcentodovaloratualizadodacausa.
§5.ºAinterposiçãodequalqueroutrorecursoestácondicionadaaodepósitopréviodovalordamultaprevistano§4.º,àexceçãodaFazendaPúblicaedobeneficiáriodegratuidadedajustiça,quefarãoopagamentoaofinal”.
Também caberá agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça que negarem seguimento ao recursoespecialouextraordináriocomfundamentoaoart.1.030,IeIII,doCPC/2015.NotemquenestecasoorecursoadequadocontraadecisãodoPresidenteéoagravointernoenãooagravodedecisãodenegatória.
No entanto, considerando que com o agravo de despacho denegatório o recorrente consegue chegar aos TribunaisSuperiores, uma vez que a análise do recurso será realizada pelos próprios Tribunais Superiores, entendemos que para asnegativas de seguimento com fundamentono art. 1.030, I e III, do CPC/2015, recorríveis por agravo interno, se nãohouverretrataçãoouseomesmonãoforprovidopeloTribunal,poderáorecorrentefazerusodaReclamaçãocomfundamentonoart.988,§5.º,II,doCPC/2015,poisestarãoesgotadasasviasordinárias.
“Art.1.030.Recebidaapetiçãodorecursopelasecretariado tribunal,orecorridoserá intimadoparaapresentarcontrarrazõesnoprazode15(quinze)dias,findooqualosautosserãoconclusosaopresidenteouaovice-presidentedotribunalrecorrido,quedeverá:
I–negarseguimento:
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência derepercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo TribunalFederalexaradonoregimederepercussãogeral;
b)arecursoextraordinárioouarecursoespecialinterpostocontraacórdãoqueestejaemconformidadecomentendimentodoSupremoTribunalFederaloudoSuperiorTribunaldeJustiça,respectivamente,exaradonoregimedejulgamentoderecursosrepetitivos;
(...)
III–sobrestarorecursoqueversarsobrecontrovérsiadecaráterrepetitivoaindanãodecididapeloSupremoTribunalFederaloupeloSuperiorTribunaldeJustiça,conformesetratedematériaconstitucionalouinfraconstitucional;
(...)
§2.ºDadecisãoproferidacomfundamentonosincisosIeIIIcaberáagravointerno,nostermosdoart.1.021”.
Oagravointernodeveráserinterpostonoprazodequinzedias,endereçadoaorelator.Admitidooagravo,apartecontráriaseráintimadaparacontrarrazõestambémnoprazode15dias,aofinaldoqual,nãohavendoretratação,orelatorlevá-lo-áajulgamentopeloórgãocolegiado,aoqualcompetiaojulgamentodorecurso.
Oagravoregimental,porsuavez,encontrafundamentonosregimentosdostribunais.
Omodeloseguinteécabívelparatodososagravosdenominadosinternos,havendoapenasanecessidadedeadequaçãodanomenclatura.
MODELODEAGRAVOINTERNO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORDESEMBARGADORnome21MD.RELATORDAAPELAÇÃO22-23n.
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
AutosdaApelaçãon.º
__.ªCâmara
Salan.24
NOMEDOAGRAVANTE,jáqualificadonosautosdaAPELAÇÃO,denúmeroemepígrafe,naqualfiguracomoApeladoNOMEDOAGRAVADO,vem,porsuaadvogada,interporopresenteAGRAVOINTERNO,pelosmotivosexpostos.
O Autor promove Ação de Conhecimento pelo procedimento comum em face da Agravante visando: a suspensão da cobrança da tarifa deassinatura,adeclaraçãodailegalidadedatarifaeacondenaçãodaréàsuarestituiçãoemdobroaoautor.
OpedidodaaçãofoijulgadoimprocedenteeoAutorrecorreudadecisãopormeiodorecursodeapelação,ocasiãoemquerequereuosbenefíciosdajustiçagratuitanestapetiçãoderecurso.
Emdecorrênciadesserequerimento,foiprolatadaaseguintedecisãomonocrática:
“(...)nãoconheçodorecursodeapelaçãoemrazãodasuadeserção(...)”.
Contudo, a referida decisão encontra-se em dissonância com a legislação e a jurisprudência pacificada em nossos tribunais, sendo, portanto,merecedoradereforma,comoaseguirserádemonstrado.
I––DASRAZÕESPARAREFORMA
EmtotalafrontaaoCódigodeProcessoCivilvigenteoDesembargadorRelatornãoconheceudorecursodeapelaçãopelafaltadepreparo.
Ocorrequeantesdenãoconhecerdorecurso,deveriatersidoconcedidoprazode5diasparaorecorrentesanareventualvício:
“Art.932.Incumbeaorelator:(...)
Parágrafoúnico.Antesdeconsiderarinadmissívelorecurso,orelatorconcederáoprazode5(cinco)diasaorecorrenteparaquesejasanadovíciooucomplementadaadocumentaçãoexigível”.
Alémdisso,emsentidototalmentecontrárioaodispostonoCódigonãoeracasodenãoconhecimentodorecursoporfaltadecomprovaçãodopreparo,poisoart.101,§1.º,doCPCautorizaainterposiçãoderecursosemorecolhimentodascustasnahipótesedopedidoestiversendorealizadonopedido:“Orecorrenteestarádispensadodo recolhimentode custasatédecisãodo relator sobreaquestão,preliminarmenteao julgamentodorecurso”.
Nessesentidoéadoutrinaeajurisprudência:
(Citardoutrinaejurisprudência).
Some-seaissoqueantesdenãoconhecerdorecurso,deveriaoRelatoraplicarumadashipótesesdoart.1.007doCPCparaorecolhimentodascustas.Antetodoonarradoeoquedosautosconstaareformadadecisãoémedidaqueseimpõe.
II––DOSREQUERIMENTOS
Anteoexposto,oAgravanterequerqueopresenterecursosejaconhecidoeprovidoparaquesejadeferidaagratuidadeprocessualrequeridaemsededeapelação.
Termosemque,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
MODELOIIDEAGRAVO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORMINISTRO(nomedoMinistro)––RELATORDOAGRAVO(númerodoagravo)DOSUPERIORTRIBUNALDEJUSTIÇA.
(Espaçodeaproximadamente10cm)
Ref.:EmbargosdeDeclaraçãonoAgravodeInstrumento
DenegaçãodeRecursoEspecial
N.(numerodorecurso)
Recorrente:Nomedarecorrente
Recorridos:Nomedosrecorridos
NOMEDAAGRAVANTE,jáqualificadaanteriormente,vemperanteV.Exa.interporAGRAVOdadecisãoqueconheceueacolheuosEmbargosdeDeclaraçãoopostos,nostermosqueseguemecomfundamentonoart.258doRISTJ.
ORecursoEspecialinterposto,ofoicombasenoart.105,III,alíneasaecdaConstituição.
ComooAcórdãoembargadonãosemanifestouexpressamente sobreo fatode terdadoa lei federal interpretaçãodivergentedaque lhehajaatribuídooutrotribunal,foiapresentadoorecurso.
NamanifestaçãomonocráticadosEmbargos,foiapontadoqueoRecorrentenãoteriaatendidoaosrequisitosparaodissídiopretoriano.Contudo,ao se analisar os autos, nota-se que os seus requisitos, além de estarem presentes, foram atendidos em sua integralidade, inclusive no RecursoEspecialenoAgravo,nosquaisforamfeitososcotejosanalíticos.
Por tais razões, requer sejamconhecidos eprovidosopresenteAGRAVOparaqueadecisão seja reconsideradaou, seassimnão se entender,requersejaorecursolevadoamesaparaocolegiadosemanifestarnosentidodehavermanifestaçãoexpressaquantoaofatodoAcórdãorecorridoterdadoaleifederalinterpretaçãodivergentedaquelhehajaatribuídooutrotribunal–maisespecificamentecomoEgrégioTRIBUNALDEJUSTIÇADESÃOPAULO,quejádecidiucontrariamente,eminúmeroscasosidênticosaosautos,vezqueentendeuqueseasubstituiçãoocorridaofoi com respaldo em lei, os direitos decorrentes desta substituição devem ser garantidos ao servidor, como ocorre na Apelação (número) (RTnúmero/número–repertóriooficialdejurisprudência)rel.Des.Nomerelator,DJUdatadojulgamento,cujacópiadorepertórioautorizadoinstruiuoAgravodadecisãoquenegouseguimentoaoRecursoEspecial.
Termosemque,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
13.4Recursoordinário
Orecursoordináriofoitratadojuntamentecomomandadodesegurançanocapítulodasaçõesconstitucionais,item8.2.9.
13.5Recursosespecialeextraordinário
Os recursos especial e extraordinário são destinados à revisão de acórdãos, exclusivamente, no que se refere às tesesjurídicas apreciadasnos julgamentos colegiadosdos tribunais.Os recursos especial e extraordinárionão seprestamparaarevisãodefatos,mas,tãosomente,dematériadedireito,ouseja,eventualviolaçãoàleifederalouàConstituiçãodaRepública.
Emsíntese,osrecursostêmcabimentonasseguinteshipóteses:
a)RecursoespecialparaoSuperiorTribunaldeJustiça–STJ–art.105,III,daCF,quandoacórdãoproferidoporTribunalde
JustiçaEstadual,doDistritoFederalouTribunalRegionalFederal:
•contrariartratadoouleifederal,ounegar-lhevigência;
•julgarválidoatodegovernolocalcontestadoemfacedeleifederal;
• der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal – é o que se denomina acórdãoparadigma.
b)RecursoextraordinárioparaoSupremoTribunalFederal–STF–art.102,III,daCF,quandooacórdãodecididoemúnicaouúltimainstância:
•contrariardispositivodaConstituiçãodaRepública;
•declararainconstitucionalidadedeleifederaloutratado;
•julgarválidaleiouatodegovernolocalcontestadoemfacedaConstituiçãodaRepública;
•julgarválidaleilocalcontestadaemfacedaleifederal(previsãoinseridapelaEC45/2004–atéentão,taleraprevisãoparacabimentodorecursoespecial,conformeantigaalíneabdoart.105,III,daConstituiçãodaRepública).
Alémdospressupostosrecursaisgenéricosatodososrecursos,ainterposiçãodosrecursosespecialeextraordináriodeveráobservar:25
Paraorecursoespecial:
a) esgotamento de todos os recursos ordinários, ou seja, o recurso especial somente poderá ser interposto após ainterposiçãodosrecursosinferiores;
b)queoacórdãotenhasidoproferidoporTribunalRegionalFederalouTribunaldeEstado-membro;
c)existênciaedemonstraçãodeumadashipótesesdecabimentodoart.105,III,daConstituiçãodaRepública;
d)prequestionamento,oquequerdizerqueoacórdãorecorridodeveterapreciadoexpressamenteaquestãoaserobjetodo recurso especial. O recurso especial apenas será viabilizado se a matéria objeto do recurso tiver sido discutida nasinstânciasinferiores.
Paraorecursoextraordinário:
a)decisãoproferidaemúnicaouúltimainstânciaporqualquerórgão jurisdicional,oquequerdizerquedevemtersidoesgotadostodososmeiosordináriosdeimpugnaçãodadecisãorecorrida.Observe-sequenostermosdaSúmula281doSTF,“éinadmissívelorecursoextraordinário,quandocoubernaJustiçadeorigem,recursoordináriodadecisãoimpugnada”;
b)existênciaedemonstraçãodeumadashipótesesdecabimentoprevistasnoart.102,III,daConstituiçãodaRepública;
c)prequestionamento,comoanteriormentecomentadoparaorecursoespecial;
d)arguiçãoderelevância(art.102,§3.º,daCF).AEC45/2004determinouqueorecorrentedeverádemonstrarnorecursoextraordinárioarelevânciaourepercussãogeraldamatériaimpugnada.
OSuperiorTribunaldeJustiçaeoSupremoTribunalFederaladotaramentendimentonosentidodequeosrecursosapenassãocabíveisamatériadeleifederaloudaConstituiçãodaRepública,apontadoscomoviolados,setiveremsidoapreciadosdeformaexpressapeloacórdãorecorrido.
Nessesentido,JoséMiguelGarciaMedinaexplicaoprequestionamento:26
“Daíhavernajurisprudênciadiversasconcepçõesacercadoquesedeveentenderporprequestionamento.Grossomodo,podemossistematizartais entendimentos em três grupos: a) prequestionamento comomanifestação expressa pelo tribunal recorrido acerca de determinado tema; b)prequestionamentocomodebateanterioràdecisãorecorrida,acercado tema,hipótesesemqueomesmoémuitasvezesconsideradocomoônusatribuído à parte; c) a soma das duas tendências citadas, ou seja, prequestionamento como prévio debate acerca do tema de direito federal ouconstitucional,seguidodeexpressamanifestaçãodotribunalarespeito.”
Acercadoprequestionamento,onovoCódigodeProcessoCiviltrouxeexpressamenteemseuart.1.025apossibilidadedeoposiçãodeembargosdedeclaraçãoparafinsdeprequestionamento:
“Art.1.025.Consideram-seincluídosnoacórdãooselementosqueoembargantesuscitou,parafinsdepré-questionamento,aindaqueosembargosdedeclaraçãosejaminadmitidosourejeitados,casootribunalsuperiorconsidereexistenteserro,omissão,contradiçãoouobscuridade”.
Alémdisso,nocasodeacórdãonãounânime,ovotovencidoéconsideradoparteintegrantedoacórdãoparatodososfinslegais,inclusivedeprequestionamento(art.941,§3.º,doCPC/2015).
Tambémsobreoassunto,temosasseguintessúmulas:
STF282:“Éinadmissívelorecursoextraordinário,quandonãoventilada,nadecisãorecorrida,aquestãofederalsuscitada”.
STF356:“Opontoomissodadecisão,sobreoqualnãoforamopostosembargosdeclaratórios,nãopodeserobjetoderecursoextraordinário,porfaltarorequisitodoprequestionamento”.
STJ211:“Inadmissívelrecursoespecialquantoàquestãoque,adespeitodaoposiçãodeembargosdeclaratórios,nãofoiapreciadapeloTribunalaquo”.Devesercanceladaemrazãodoart.1.025doCPC/2015.
STJ320:“Aquestãofederalsomenteventiladanovotovencidonãoatendeaorequisitodoprequestionamento”.Superadaemrazãodoart.941,§3.º,doCPC/2015.
13.5.1Regularidadeformal
Osrecursosespecial e extraordinário são interpostosnopróprio tribunalqueproferiuoacórdão recorrido,pormeiodepetição de interposição (endereçada ao presidente do tribunal recorrido) e razões de recurso (endereçadas ao SupremoTribunalFederalouaoSuperiorTribunaldeJustiça,conformeocaso),apresentadassimultaneamentenainstânciaaquo.
Quandodaelaboraçãodosrecursos,oadvogadodeveráapontar:
Quandodaelaboraçãodosrecursos,oadvogadodeveráapontar:
•exposiçãodofatoedodireito(nestesrecursosnãoseadmiteadiscussãodefatos,apenasdaaplicaçãododireito,detesesjurídicasacercadainterpretaçãodaleiemrelaçãoaofatoconcreto);
•demonstraçãodocabimentodorecursointerposto;
•afundamentaçãodopedidodereforma,ouseja,aparterecorrentedeverádemonstraraefetivaviolaçãoàleifederalouàConstituiçãodaRepública,sobpenadenãoconhecimentodorecursopordeficiênciadefundamentação;27
•opedidodereformaesuasrazões;
•quandoorecursosefundaremdissídiojurisprudencial(alíneac,doart.105,III,daCF),orecorrentedeverájuntarcópiaautenticada ou citação do repositório oficial, para comprovar a divergência da jurisprudência dos tribunais (devem sertribunaisdiferentes,nãopodeserdivergênciainternadotribunaleadivergênciadeveseratual),conformedetermina§1.ºdoart.1.029doCPC/2015.Nessecaso,ainterposiçãodorecursodependerádademonstraçãodosupostodissídiopretorianopormeio:“provadadivergênciacomacertidão,cópiaoucitaçãodorepositóriodejurisprudência,oficialoucredenciado,inclusiveemmídiaeletrônica,emquehouversidopublicadooacórdãodivergente,ouaindacomareproduçãodejulgadodisponívelnaredemundialdecomputadores,comindicaçãodarespectivafonte,devendo-se,emqualquercaso,mencionarascircunstânciasqueidentifiquemouassemelhemoscasosconfrontados”.
13.5.2Repercussãogeral
O§3.ºdoart.102daConstituiçãodaRepúblicadeterminaqueorecursoextraordináriopoderánãoserconhecidoquandoamatériaalegadanãocontiverrepercussãogeral.
Por sua vez, no novo Código de Processo Civil amatéria está regulada nos arts. 1.035 e 1.036, permitindo ao SupremoTribunalFederalnãoconhecerdoextraordinárioquandoaquestãonãoforrelevantedopontodevistaeconômico,político,social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Tambémhaverá repercussão geral quando a decisãorecorridaforcontráriaàsúmulaoujurisprudênciadominantenoSupremo.
Assim,orecorrentedeverádemonstrar,empreliminardorecursoextraordinário,aexistênciadarepercussãogeral.NositedoSupremoTribunalFederal–[www.stf.jus.br]– encontram-seassúmulasdasmatériasreconhecidascomoderepercussãogeral.
MODELODERECURSOESPECIAL28
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORDESEMBARGADORPRESIDENTEDOEGRÉGIOTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODESÃOPAULO.
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDAPARTE, jáqualificadanosautosdaAÇÃODEALIMENTOS,denúmeroemepígrafe,quemoveemfacedePARTERÉ,vem,porseu
procurador,nostermosdoart.105,III,aec,daConstituiçãodaRepública,29interporRECURSOESPECIAL,cujasrazõesrecursaisseguemacostadas.
Poroportuno, informaqueseguem inclusasasguiascomprobatóriasdorecolhimentodopreparo, requera intimaçãodapartecontráriaparaapresentarcontrarrazõesenasequênciaoencaminhamentodosautosaoSuperiorTribunaldeJustiça
Termosemque,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
Númerodeinscriçãonaoab
RAZÕESDERECURSOESPECIAL
Recorrente:NOMEDAPARTE
Recorrido:NOMEDAPARTE
Origem:(Informaçõescomonúmerodoprocessonainstânciainferior,varaetc.)
SUPERIORTRIBUNAL
ILUSTRESMINISTROS
I––RELATODOOCORRIDO
AAutora,oraRecorrente,propôsaçãodealimentosemfacedeseugenitor,requerendo,emsíntese,asuacondenaçãoaopagamentode2(dois)saláriosmínimosmensais.
Porsuavez,omagistradodeprimeirainstânciajulgouimprocedenteopedido;issoporentenderqueaAutora,apesardesermaiordeidadee
Porsuavez,omagistradodeprimeirainstânciajulgouimprocedenteopedido;issoporentenderqueaAutora,apesardesermaiordeidadeeestarcursandofaculdade,nãopoderiateracolhidaasuapretensãopelofatodequeogenitornãotinhacondiçõesfinanceirasparapagamentodapensão.
Inconformada,aAutoraRecorrenteinterpôsrecursodeapelação,sendoqueoEgrégioTribunaldeJustiçahouveporbemcondenaroApeladoaopagamentodealimentosnovalormensalde1(um)saláriomínimoemeio.
Noentanto,oreferidoacórdãofoiomissoemrelaçãoàcondenaçãodoRéuaopagamentodesdeadatadacitação,razãopelaqualforamopostosembargosdedeclaração.
Comefeito,oTribunaldeJustiçadeSãoPauloproferiujulgamentodeterminandoqueosalimentosfossemdevidosdesdeadatadaprolaçãodoacórdão,negandoaretroatividadedacondenaçãoàdatadacitação.
II––DOCABIMENTODORECURSOESPECIAL
Aoafirmarqueosalimentosnãosãodevidosdesdeadatadacitação,oacórdãorecorridocontrariouexpressamenteodispostonoart.13,§2.º,daLeiFederal5.478/1968,alémdeterdadointerpretaçãoaomencionadoartigodivergentedoquejáfoidecididoporoutroTribunal.
Portaisrazões,estáconfiguradoocabimentodorecursoespecialcombasenasalíneasaec,doart.105,III,daConstituiçãodaRepública.
Poroutrolado,éimportanteconsignarqueamatériafoiapreciadadeformaexpressapeloTribunaldeJustiçadeSãoPaulo,que,emrazãodaoposiçãodosembargosdedeclaraçãopelaRecorrente,manifestou-sepelanãoaplicaçãododispostonoartigoanteriormentecitado.Portanto,estáimplementadoorequisitodoprequestionamento.
Assim,esperaaRecorrentequeopresenterecursoespecialsejaconhecido.
III––DASRAZÕESPARAREFORMADOACÓRDÃO
Comosesabe,oart.13,§2.º,daLeideAlimentos,Lei5.478/1968,determinaqueosalimentosdefinitivossempreretroagemàdatadacitaçãodoalimentante.
Aesserespeito,opróprioTribunaldeJustiçadeSãoPauloproferiuacórdãocomaseguinteementa:
“Alimentos.Definitivos.Fixaçãoemsentençadeseparação.Omissãodotermoinicial.Alimentosprovisóriosnãoconcedidos.Irrelevância.Verbaqueretroage,emqualquercaso,àdatadacitação.Embargosàexecuçãorejeitados.Improvimentoaorecurso.Inteligênciadoartigo13,§2.º,daLei5.478/68.Os alimentosdefinitivos fixados sem sentençade separação judicial, aindaqueomissa a respeitodo termo inicial, retroagemàdatadacitação.Osprovisórios,quandooshaja,sãodevidosdesdeadatadesuaconcessão”(Ap199.684-4/3,MonteAlto,2.ªCâm.deDireitoPrivado,rel.Des.CezarPeluso,j.26.02.2002,v.u.).
Noentanto,oacórdãorecorridocontrariouexpressamenteodispostonaLeiFederal,determinandoqueacondenaçãoficasserestritaàdatadaprolaçãodoacórdão.
OacórdãoproferidopeloTribunalde JustiçadeSãoPauloédivergente, emrelaçãoaosmesmos fatos,deacórdãoproferidopeloTribunalde
JustiçadoEspíritoSanto,conformedemonstraaementaaseguirtranscrita(cópiadoacórdãosegueacostada):30
“Alimentos.Hipótesederedução.Citaçãoválida.Fixaçãododiesaquoapartirdacitação.Recursoprovido.Acitaçãorealizadavalidamentemarcaotermoaquodaobrigaçãodeprestaralimentos”.
Infere-se,portanto,queestáconfiguradaadivergênciajurisprudencial,umavezqueoacórdãorecorridonegouvigênciaàLeiFederal,enquantooacórdãoparadigmadeucorretaaplicaçãoaodispostonaleiemquestão.
IV––DOPEDIDODEREFORMA
Porestasrazões,requersejaconhecidoopresenterecursoespeciale,quandodoseujulgamento,lhesejadadointegralprovimento,nosentidodereformaroacórdãorecorrido,determinandoqueacondenaçãodoréuaopagamentodealimentostenhacomotermoinicialadatadesuacitação,nostermosdoart.13,§2.º,daLeideAlimentos.
Termosemque,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
MODELODERECURSOEXTRAORDINÁRIO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORDESEMBARGADORPRESIDENTEDOEGRÉGIOTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODESÃOPAULO.
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Ref.:RecursoExtraordinário
Apelaçãocíveln.(número)
NOMEDORECORRENTE, já qualificadonosAutos daApelação Cível de número em epígrafe, emque também figura comoparte NOMEDAPARTECONTRÁRIA,vem,porseusadvogadosqueaestasubscrevem,tempestivamente,nostermosdoart.102,III,a,daConstituiçãodaRepública,interporopresenteRECURSOEXTRAORDINÁRIO, pelosmotivos expostos nas razões acostadas. Informa, ainda, que seguem acostadas as guiascomprobatóriasdopreparo.
comprobatóriasdopreparo.
Assim,umavezexauridooprazodascontrarrazões,requersejamdeferidosoprocessamentoeoenviodopresenterecursoaoEgrégioSupremoTribunalFederal.
Termosemque,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
Númerodeinscriçãonaoab
RAZÕESDERECURSOEXTRAORDINÁRIO
ApelaçãoCívelcomRevisãon.(número)
Origem:__ªCâmaradeDireitoPúblicodoTribunaldeJustiçadoEstadodeSãoPaulo(Processoautuadosobon. [número]– ___ªVaraCíveldaComarcade[localidade])
Recorrente:NOME
Recorrido:NOME
EGRÉGIOTRIBUNAL(ouSupremoTribunal)
EMÉRITOSJULGADORES(ouEméritosMinistros)
I––BREVERELATO
O Autor, ora Recorrente, promoveu ação em face do Estado de São Paulo para pleitear o fornecimento de medicamentos necessários àmanutençãodesuavidaemrazãodarealizaçãodeprocedimentomédicodetransplante.
Porsuavez,oEstadoRéuapresentoudefesaafirmandoquenãoexisteprevisão legalqueoobrigueaofornecimentodemedicamentosdealtocusto.
Em primeira instância, o magistrado proferiu sentença acolhendo o pedido do Autor, determinando o fornecimento ininterrupto dosmedicamentosprescritosaopaciente.
Inconformado, o Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação, sendo certo que o Tribunal de Justiça proferiu acórdão afastando aobrigatoriedadedofornecimentodosmedicamentos.
Assim,diantedaofensaàConstituiçãodaRepública,oAutoropôsembargosdedeclaraçãoparaofimdequeoTribunaldeJustiçasemanifestasseexpressamenteacercadaviolaçãoaoart.23,IIdaCartaConstitucional.
Os embargos foram conhecidos e o Tribunal afirmou não ser a norma autoaplicável, tratando-se de norma constitucional meramenteprogramática.
Noentanto,comoserádemonstradoaseguir,oacórdãoproferidopeloTribunaldeJustiçadoEstadodeSãoPaulomereceserreformado.
II––DOCABIMENTODORECURSOEXTRAORDINÁRIO
(Demonstraropreenchimentodosrequisitosparacabimentodorecursoextraordinário,bemcomooenquadramentoemumadashipótesesdoart.102,III,daConstituiçãodaRepública)
OacórdãorecorridoviolouexpressamentedispositivodaConstituiçãodaRepública,razãopelaqualtemcabimentoorecursoextraordináriocombasenodispostonoart.102,III,a,dareferidaCarta.
Alémdisso,amatériafoiapreciadadeformaexpressapeloTribunallocal,emespecial,quandodojulgamentodosembargosdedeclaração.Assim,estápresenteorequisitodoprequestionamento.
Por outro lado, nos termos do § 2.º do art. 102 da Constituição, o recurso extraordinário apenas tem cabimento quando a ofensa ao textoconstitucionalgerarrepercussãogeral,assimdefinidapeloart.1.035doCódigodeProcessoCivilcomoaagressãoqueultrapassaoslimitessubjetivosdacausa.
Nessesentido,oSupremoTribunalFederaldecidiu(RE566.471/RN):
“Saúde.Assistência.Medicamentodealtocusto.Fornecimento.PossuirepercussãogeralcontrovérsiasobreaobrigatoriedadedeoPoderPúblicofornecermedicamentodealtocusto”.
Portanto,estãopresentestodososrequisitosnecessáriosaoconhecimentodorecursoextraordinário.
III––DAOFENSAAODISPOSITIVOCONSTITUCIONAL
(Exposiçãodasrazõesdeméritodorecurso.Discussãodatesejurídicaconstitucional)
IV––DOREQUERIMENTODEREFORMADOACÓRDÃORECORRIDO
Por todooexposto, requerqueopresente recursoextraordinário sejaconhecidoeprovidopara,nomérito, reformaroacórdãorecorrido,nosentidode(...).
Termosemque,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
Númerodeinscriçãonaoab
13.6AgravocontradecisãodenegatóriadeseguimentoaREouREsp
Osrecursosespecialeextraordináriosãointerpostosperanteoprópriotribunalqueprolatouoacórdãorecorridoe,apósascontrarrazões da parte recorrida, os autos são conclusos ao presidente do tribunal (ou àquelemagistradoque o regimentointernodeterminar),paraarealizaçãodojuízodeadmissibilidade.
Com efeito, preenchendo os pressupostos recursais genéricos e específicos, os recursos serão admitidos. PrimeiramenteserãoremetidosaoSTJparajulgamentodoespeciale,depois,aoSTFparaapreciaçãodoextraordinário(podendoessaordemserinvertidaporquestãodeprejudicialidade–art.1.031eparágrafos).
Noentanto,nãopreenchidososrequisitosparaoespecialouextraordinário,opresidentedotribunalrecorridodarádecisãodenegatóriadeseguimento(típicadecisãointerlocutória).
Ainda,comonovoCódigodeProcessoCivilquevalorizaosprecedentesjudiciais,noscasosdosincs.IeIIIdoart.1.030doCPC/2015deveráoPresidentedoTribunalnegarseguimentoaosrecursosespecialeextraordinário.
Contraadecisãoquenega seguimentoaoespecialouextraordinário, cabementãoduaspossibilidadesdeagravos,quaissejam:dasdecisõesquenegaremseguimentocomfundamentonoart.1.030,IeIII,doCPC/2015,caberáagravointernoprevistonoart.1.021doCPC/2015(estruturajávistaacima),jáasdecisõesquenegarseguimentocomfundamentonoart.1.030,V,caberáagravonosprópriosautos(art.1.042doCPC/2015).
“Art.1.030.Recebidaapetiçãodorecursopelasecretariado tribunal,orecorridoserá intimadoparaapresentarcontrarrazõesnoprazode15(quinze)dias,findooqualosautosserãoconclusosaopresidenteouaovice-presidentedotribunalrecorrido,quedeverá:
I–negarseguimento:
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência derepercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo TribunalFederalexaradonoregimederepercussãogeral;
b)arecursoextraordinárioouarecursoespecialinterpostocontraacórdãoqueestejaemconformidadecomentendimentodoSupremoTribunalFederaloudoSuperiorTribunaldeJustiça,respectivamente,exaradonoregimedejulgamentoderecursosrepetitivos;
(...)
III–sobrestarorecursoqueversarsobrecontrovérsiadecaráterrepetitivoaindanãodecididapeloSupremoTribunalFederaloupeloSuperiorTribunaldeJustiça,conformesetratedematériaconstitucionalouinfraconstitucional;
(...)
V–realizarojuízodeadmissibilidadee,sepositivo,remeterofeitoaoSupremoTribunalFederalouaoSuperiorTribunaldeJustiça,desdeque:
a)orecursoaindanãotenhasidosubmetidoaoregimederepercussãogeraloudejulgamentoderecursosrepetitivos;
b)orecursotenhasidoselecionadocomorepresentativodacontrovérsia;ou
c)otribunalrecorridotenharefutadoojuízoderetratação.
§1.ºDadecisãodeinadmissibilidadeproferidacomfundamentonoincisoVcaberáagravoaotribunalsuperior,nostermosdoart.1.042
§2.ºDadecisãoproferidacomfundamentonosincisosIeIIIcaberáagravointerno,nostermosdoart.1.021”.
“Art.1.042.Cabeagravocontradecisãodopresidenteoudovice-presidentedotribunalrecorridoqueinadmitirrecursoextraordinárioourecursoespecial,salvoquandofundadanaaplicaçãodeentendimentofirmadoemregimederepercussãogeralouemjulgamentoderecursosrepetitivos.
§2.ºApetiçãodeagravoserádirigidaaopresidenteouaovice-presidentedotribunaldeorigemeindependedopagamentodecustasedespesaspostais,aplicando-seaelaoregimederepercussãogeralederecursosrepetitivos,inclusivequantoàpossibilidadedesobrestamentoedojuízoderetratação.
§3.ºOagravadoseráintimado,deimediato,paraoferecerrespostanoprazode15(quinze)dias.
§4.ºApósoprazoderesposta,nãohavendoretratação,oagravoseráremetidoaotribunalsuperiorcompetente.
§5.ºOagravopoderáserjulgado,conformeocaso,conjuntamentecomorecursoespecialouextraordinário,assegurada,nestecaso,sustentaçãooral,observando-se,ainda,odispostonoregimentointernodotribunalrespectivo.
§6.ºNahipótesedeinterposiçãoconjuntaderecursosextraordinárioeespecial,oagravantedeveráinterporumagravoparacadarecursonão
§6.ºNahipótesedeinterposiçãoconjuntaderecursosextraordinárioeespecial,oagravantedeveráinterporumagravoparacadarecursonãoadmitido.
§7.ºHavendoapenasumagravo,orecursoseráremetidoaotribunalcompetente,e,havendointerposiçãoconjunta,osautosserãoremetidosaoSuperiorTribunaldeJustiça.
§8.ºConcluídoojulgamentodoagravopeloSuperiorTribunaldeJustiçae,seforocaso,dorecursoespecial,independentementedepedido,osautosserãoremetidosaoSupremoTribunalFederalparaapreciaçãodoagravoaeledirigido,salvoseestiverprejudicado”.
MODELODEAGRAVOCONTRADECISÃOQUENEGASEGUIMENTOARECURSOESPECIALOUEXTRAORDINÁRIO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORDESEMBARGADORPRESIDENTEDOEGRÉGIOTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADO...
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Processoautuadosobon.(número)
NOMEDAAGRAVANTE,jáqualificadanosautosdaAÇÃO...emquefoiinterpostoRECURSOESPECIAL,denúmeroemepígrafe,emquefiguracomoRecorridaNOMEDAPARTEAGRAVADA,vem,porseuprocurador,nostermosdoart.1.042doCódigodeProcessoCivil,inconformadacomadecisão de fls. (número), interpor o presente AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL cujas razõesrecursaisseguemacostadas.
Requer,poroportuno,aintimaçãodapartecontráriaparaapresentaçãodacontraminutadeagravo,sendo,posteriormente,remetidososautosaoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça(ouaoSTFsefossecasodeagravocontranegativadeextraordinário).
Termosemque,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
Númerodeinscriçãonaoab
RAZÕESDOAGRAVOCONTRADECISÃOQUENEGOUSEGUIMENTOARECURSOESPECIAL
Agravante:NOMEDAPARTE
Agravada:NOMEDAAGRAVADA
Origem:
EGRÉGIOTRIBUNAL
ILUSTRESMINISTROS
I––RESUMODOOCORRIDO
A Ré, ora Agravante, suporta ação promovida pela Autora, ora Agravada, na qual se objetiva a cobrança de determinadas mercadoriascontratadasemimportação.
(Narrativadosfatosrelevantes)
Porsuavez,aAgravantejuntouaosautoscontratofirmadoentreaRéeaEmpresaX,noqualestasecolocounacondiçãodedevedorasolidáriadasmercadorias,casoosprodutosnãofossemaceitosnoBrasil.
Assim, a Agravante, sendo cobrada pela Autora dasmercadorias, realizou chamamento ao processo da empresa constante no contrato comodevedorasolidária,oque,todavia,foiindeferidopeladecisãoatacadanoagravodeinstrumento.
Noentanto,quandodojulgamentodoagravodeinstrumento,oTribunaldeJustiçadoEstadonegouprovimentoaorecurso.
Comefeito,aAgravanteopôsembargosdedeclaraçãocomoformadefazersupriroequívocomaterialquenegavaaelaaqualidadedeRé,bemcomoparaprequestionamentodaexplícitaviolaçãoaocomandoprevistonoart.130, III,doCódigodeProcessoCivil,queprevêexpressamenteapossibilidadedechamamentoaoprocessododevedorsolidárioqueédemandadoisoladamente,comoéocasodaaçãoreconvencional.
Porfim,aAgravanteinterpôsrecursoespecialcomoformadefazerafastaraexpressaviolaçãoaodispositivolegalmencionado,sendocertoqueoPresidentedoTribunalrecorridoproferiuaseguintedecisão:
“Recursoespecialinterpostocontrav.acórdãodaEgrégiaQuintaCâmara(números),noqualsealeganegativadevigênciaaosarts.5.º,XXXVeLV,daConstituiçãoFederale130,III,132e336doCódigodeProcessoCivil.
Houvecontrarrazões(fls.___).
Orecursonãomereceprosperar.
(...)
Poroutrolado,longedenegarvigência,deram-lhesinteiraaplicaçãoosdignosMagistradosaoconcluírem,pormeiodoselementoscarreadosaosautos,serdescabidoopretendidochamamentoaoprocesso,jáquecaracterizadonaespécieaausênciadaindispensávelsolidariedade.
(...)
(...)
Postoisso,indefiroorecursoespecial”.
Noentanto,comoserádemonstradoaseguir,adecisãoagravadamereceserreformada,vistoqueoPresidentedoTribunalrecorridousurpouassuasfunçõesquandodaprolaçãodadecisãodejuízodeadmissibilidade.
II––DAUSURPAÇÃODECOMPETÊNCIAEERRONOJUÍZODEADMISSIBILIDADEDORECURSOESPECIAL
Adecisãoagravadaapresentagravevíciodeusurpaçãode competência jurisdicional, trata-sedeatoque realizaaatividadeprópriadoórgãocolegiadodoSuperiorTribunaldeJustiça.
Como bem sabemos, o juízo de admissibilidade recursal tem como limite a verificação dos pressupostos genéricos e específicos para oprocessamentoejulgamentodosrecursos,nãopodendo,emhipótesealguma,adentrarnoméritorecursal.
Dessaforma,oPresidentedoTribunalrecorridodeveriaselimitaràverificaçãodospressupostosrecursais,emespecial,comrelaçãoaorecursoespecial,constatarnasrazõesrecursaissehouveaalegaçãodeviolaçãoàLeiFederal,conformerequisitoestampadonoart.105,III,daConstituiçãodaRepública,bemcomoapontarseoacórdãorecorridotratouexpressamentedamatériaobjetodorecursoespecial,issoparaaimplementaçãodoprequestionamento.
Masfoialém.AfirmouemseujuízodeadmissibilidadequeoacórdãonãoteriavioladoaLeiFederal,ouseja,realizouverdadeirojuízodeméritodorecursoespecial.
Ressalte-sequeoPresidentedoTribunalrecorridonãotemcompetência,emsededejuízodeadmissibilidaderecursal,paraapreciaroméritodorecurso,ouseja,develimitar-seàverificaçãodospressupostosrecursais.
Pela simples leituradadecisãoagravada,pode-se concluirqueoPresidentedoTribunal recorridomanifestou-se acercadoméritodo recursoespecial–nosentidodequenãohouveaviolaçãoalegada–quandonarealidadedeverialimitar-seàverificaçãodospressupostosrecursais.
III––OSREQUERIMENTOS
Portodooexposto,aAutorarequeroconhecimentoeprovimentodopresenterecursodeagravoparaquesejareformadaadecisãorecorridaedeterminadooprocessamentodorecursoespecialinterposto.
Termosemque,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
13.7Embargosdedivergência
A finalidadedos embargosdedivergência éuniformizara jurisprudênciadosTribunais Superiores (STJ e STF), porémareferidauniformizaçãoserásempreinternacorporis,nostermosdoart.1.043doCPC/2015:
“Art.1.043.Éembargáveloacórdãodeórgãofracionárioque:
I–emrecursoextraordinárioouemrecursoespecial,divergirdo julgamentodequalqueroutroórgãodomesmotribunal, sendoosacórdãos,
embargadoeparadigma,demérito;
III–emrecursoextraordinárioouemrecursoespecial,divergirdojulgamentodequalqueroutroórgãodomesmotribunal,sendoumacórdãodeméritoeoutroquenãotenhaconhecidodorecurso,emboratenhaapreciadoacontrovérsia;
§1.ºPoderãoserconfrontadastesesjurídicascontidasemjulgamentosderecursosedeaçõesdecompetênciaoriginária.
§ 2.º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direitomaterial ou do direitoprocessual.
§ 3.º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for damesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que suacomposiçãotenhasofridoalteraçãoemmaisdametadedeseusmembros.
§4.ºOrecorrenteprovaráadivergênciacomcertidão,cópiaoucitaçãoderepositóriooficialoucredenciadodejurisprudência,inclusiveemmídiaeletrônica, onde foi publicadoo acórdãodivergente, ou coma reproduçãode julgadodisponívelna redemundial de computadores, indicandoarespectivafonte,emencionaráascircunstânciasqueidentificamouassemelhamoscasosconfrontados”.
“Art. 1.044.No recursode embargosdedivergência, seráobservadooprocedimento estabelecidono regimento internodo respectivo tribunalsuperior.
§1.ºAinterposiçãodeembargosdedivergêncianoSuperiorTribunaldeJustiçainterrompeoprazoparainterposiçãoderecursoextraordinárioporqualquerdaspartes.
§2.ºSeosembargosdedivergênciaforemdesprovidosounãoalteraremaconclusãodojulgamentoanterior,orecursoextraordináriointerpostopelaoutraparteantesdapublicaçãodojulgamentodosembargosdedivergênciaseráprocessadoejulgadoindependentementederatificação”.
Dessaforma,sãorequisitosdosembargosdedivergência:
a) tempestividade,oprazoparaoposiçãoédequinzedias;
a) tempestividade,oprazoparaoposiçãoédequinzedias;
b) aexistênciadeacórdãodivergenteproferidopelotribunal.Porém,areferidadecisãotemqueserdecisãodeméritoenãopoderáserumadecisãomonocrática,nostermosdasSúmulas315e316doSTJ;
c) adivergênciadeveseratualenãoestarsuperada;
d) o acórdão utilizado como argumento da divergência não pode ter sido usado como acórdão paradigma para ainterposiçãodorecursoespecial(art.105,III,daCF);
e) nafundamentaçãodorecurso,deveficarclaroodissídio.
MODELODEEMBARGOSDEDIVERGÊNCIA
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORMINISTROPRESIDENTEDOSUPERIORTRIBUNALDEJUSTIÇA.
(Espaçodeaproximadamente5linhas)
Ref.:RecursoEspecialn.(número)
NOMEDORECORRENTE, jáqualificadonosAutosdoRecursoEspecialdenúmeroemepígrafe,emquetambémfiguracomoparteNOMEDAPARTECONTRÁRIA, vem, por seus advogados que esta subscrevem, tempestivamente, nos termos do art. 1.043, I, do CPC opor EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA, contra o acórdão proferido pela (número) Turma desse Egrégio STJ, que conheceu e negou provimento ao Recurso Especialinterposto,nostermosdosmotivosexpostosnasrazõesacostadas.
Assim,requerqueorecursosejaconhecidoe,dessaforma,quesejalevadoparajulgamentopela1.ªSeçãodesteEgrégioTribunal.
Termosemque,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
Númerodeinscriçãonaoab
RAZÕESDOSEMBARGOSDEDIVERGÊNCIA
EGRÉGIOTRIBUNAL(ouSupremoTribunal)
EMÉRITOSJULGADORES(ouEméritosMinistros)
I––BREVERELATO
(Fazerbreveresumodofeitoedetalharoacórdãoproferidonorecursoespecialouextraordinário)
II––DOCABIMENTODOSEMBARGOSDEDIVERGÊNCIA
II.a––DaTempestividade
(Deixarclaroqueorecursoestásendointerpostonoprazode15dias)
II.b––DaDivergênciaExistente
(Apontarquaisosacórdãosparadigmas)
(JuntarcópiadosAcórdãosedeclararaautenticidadedestas)
(DemonstrarqueosAcórdãossãoatuais)
(DeixarclaroqueaquestãofáticadoacórdãoparadigmaéidênticaousemelhanteaoAcórdãoquesepretendereformar)
(DetalharcomofoioentendimentodoAcórdãoparadigma)
III––DASRAZÕESQUEJUSTIFICAMQUEOACÓRDÃOPARADIGMADEVEPREVALECER
FundamentarporquaismotivosoacórdãoparadigmadeveprevalecersobreoAcórdãoquesepretendereformar.
IV––DOREQUERIMENTO
DiantedoexpostorequersejaopresenteRecursodeEmbargosdeDivergênciaconhecidoeprovidonosentidodefazerprevaleceroentendimentoesposadonoacórdãoparadigma,nosentidode(...).
Termosemque,
Pededeferimento.
Localedata.
NOMEEASSINATURADOADVOGADO
NúmerodeinscriçãonaOAB
NúmerodeinscriçãonaOAB
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2016-08-12
©destaedição[2016]
PráticaprocessualnonovoprocessocivilOUTRASOBRASDOSAUTORES
OUTRASOBRASDOSAUTORESDARLANBARROSO
ColeçãoMiniVadeMecuns–LegislaçãoSelecionadaparaOABeConcursos(coord.)
DireitoemáudioRT.3.ed.SãoPaulo:Ed.RT,2013.(coautor)
Direitointernacional.5.ed.SãoPaulo:Ed.RT,2013.(ColeçãoElementosdoDireito–vol.11).
Mandadodesegurança.SãoPaulo:Ed.RT,2009.(coautor).
Manualdedireitoprocessualcivil–Recursoseprocessodeexecução.Barueri:Manole,2007.vol.2.
Manualdedireitoprocessualcivil–Teoriageraldoprocessoeprocessodeconhecimento.2.ed.Barueri:Manole,2007.vol.1.
ManualderedaçãojurídicaelínguaportuguesaparaaOAB.3.ed.SãoPaulo:Ed.RT,2012.(ColeçãoPráticaForense–vol.8.)(coautor).
Processocivil.SãoPaulo:Ed.RT,2012.(ColeçãoElementosdoDireito–vol.6)(coautor).
Práticaprocessualcivil.2.ed.SãoPaulo:Ed.RT,2012.(ColeçãoPráticaForense–vol.4)(coautor).
QuestõescomentadasdosExamesdaOAB–1.ªFase.2.ed.SãoPaulo:Ed.RT,2013.(coautorecoord.).
QuestõescomentadasdosExamesdeMagistraturaeMinistérioPúblicodoTrabalho.(coautor).
QuestõescomentadasdosExamesdeAnalistaJudiciáriodosTribunais.(coautor).
RetafinalOAB–Revisãounificada.3.ed.SãoPaulo:Ed.RT,2013.(coord.).
VadeMecum–LegislaçãoselecionadaparaOABeconcursos.6.ed.SãoPaulo:Ed.RT,2014.(coord.).
JULIANAFRANCISCALETTIÈRE
Carreiras Específicas – OAB 1.ª Fase: Questões Comentadas – Estratégias de Estudo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.(coautora).
Direitoconstitucional–Temasatuais.SãoPaulo:Método,2007.(coautora).
EstudosdirigidosparaOAB.2.ed.Salvador:JusPodivm,2011.(coautora).
QuestõescomentadasdosExamesdaOAB–1.ªfase.3.ed.SãoPaulo:Ed.RT,2010.(coautora).
2016-08-12
PráticaprocessualnonovoprocessocivilMODELOS
MODELOS1.Procuração–pessoanatural–p.57
2.Procuração–pessoajurídica–p.57
3.Procuraçãoarogo–p.58
4.Contratodehonoráriosadvocatícios–p.63
5.Declaraçãodepobreza(JustiçaGratuita)–p.67
6.Substabelecimento–p.59
7.Tutelaantecipadaantecedente–p.74
8.Aditamentodetutelaantecipadaantecedente–p.76
9.Cautelarantecedente–p.81
10.Cautelarincidental–p.83
11.Tuteladeevidência(requerimento)–p.85
12.Endereçamentos–diversascompetências(item5.1.1)–p.90
13.Preâmbulodeinicial–ritocomum–p.105
14.Encerramentodepetição–p.112
15.Petiçãoinicial–p.113
A)PROCEDIMENTOCOMUM–p.113
16.Contestação1–p.122
17.Contestação2–p.125
18.Reconvenção–p.136
19.Impedimentooususpeição–p.139
20.Assistência–p.141
21.Desconsideraçãodapersonalidadejurídica–p.142
22.Réplica(manifestaçãoacercadacontestação)–p.144
23.Audiênciapreliminar–manifestaçãodeinteresse–p.148
24.Especificaçãodeprovas–p.148
25.Roldetestemunhas–p.150
26.Indicaçãodeassistentetécnicoequesitosdeperícia–p.151
27.Apresentaçãodeparecerdeassistentetécnico–p.152
28.Alegaçõesfinais–memoriais–p.154
29.Arguiçãodefalsidadededocumento–p.156
30.Exibiçãodedocumentooucoisa–p.158
31.Pedidoderetrataçãoemapelação–p.409
32.Apelação–p.410
33.ContrarrazõesdeApelação–p.414
34.Embargosdedeclaraçãoem1.ªinstância–p.418
35.EmbargosdedeclaraçãonosTribunais–p.419
36.Embargosdedeclaraçãoparaprequestionamento–p.420
37.Agravodeinstrumento–p.424
38.InformaçãoàprimeirainstâncianoAI–art.1018–p.428
39.Contraminutadeagravodeinstrumento–p.429
40.Agravointerno–p.432
41.Agravointerno(noSTJ)–p.433
42.Recursoordinário–p.265
43.Recursoespecial–p.439
44.AgravocontradecisãodenegatóriadeREspeRE–p.446
45.Embargosdedivergência–p.450
46.Liquidaçãoporarbitramento–p.164
47.Liquidaçãoemaçõescoletivas–p.165
48.Cumprimentodesentençadequantia–provisório–p.172
49.Cumprimentodesentençadequantia–definitivo–p.179
50.Impugnaçãoaocumprimentodesentença–p.170
51.Cumprimentodesentençadeobrigaçãodefazer–p.174
52.Comparecimentoespontâneoparapagamento–cumprimentovoluntário–p.177e178
53.Pedidodemulta,honoráriosprotestodasentençaeinscriçãododevedoremcadastrodeinadimplentes–p.180
54.Pedidodemodificaçãodecompetênciaemcumprimentodesentença.–p.179
55.Açãodeexecuçãodefazerenãofazer–p.185
56.Açãodeexecuçãodeentregadecoisa–p.187
57.Açãodeexecuçãodequantiacerta–p.190
58.Pedidodearrestoemexecução–p.192
59.Nomeaçãodebensàpenhora–p.193
60.Requerimentodepenhoraonline–p.194
61.Pedidodeliberaçãodebensimpenhoráveis–p.196
62.Pedidodeparcelamento–p.198
63.Execuçãodealimentos–p.200
64.Justificativadodevedoremexecuçãodealimentos–p.202
65.Pedidodeinclusãododevedoremórgãodeproteçãodecrédito–p.204
66.ExecuçãodequantiacontraaFazendaPública–p.206
67.Embargosàexecução–p.209
68.Embargosàarremataçãoouàadjudicação–p.211
69.Exceção(ouobjeção)depré-executividade–p.212
70.Açãodeadjudicaçãocompulsória(obrigaçãodeemitirdeclaraçãodevontade)–p.217
71.Consignaçãoempagamento–recusa–p.221
72.Consignaçãoempagamento–dúvida–p.223
73.Prestaçãodecontas–exigir–p.226
74.Possessória–reintegração–p.232
75.Embargosdeterceiro–p.242
76.Monitória–p.247
77.Alienaçãojudicial–p.249
78.Açãopopular–p.255
79.Mandadodesegurança–p.263
80.Recursoordinárioconstitucional–p.265
81.Habeasdata–p.269
82.Açãocivilpública–p.271
83.Reclamaçãoconstitucional–p.275
84.Açãodedespejo–p.286
85.Açãorenovatória–p.291
86.Açãorevisionaldealuguel–p.294
87.Exoneraçãodefiança–p.298
88.Açãoparaalteraçãoderegimedebens–família–p.304
89.Separação/Divórcioconsensual–p.312
90.Conversãodeseparaçãoemdivórcio–p.316
91.Informaçãodereconciliação–p.317
92.Açãodealimentos–p.320
93.Exoneraçãodealimentos–p.321
94.Alimentosgravídicos–p.325
95.Reconhecimentoedissoluçãodeuniãoestável–p.328
96.Declaratóriadereconhecimentodeuniãoestável–p.333
97.Investigaçãodepaternidade–p.338
98.Açãodeinterdição–p.350
99.Alvaráparalevantamentodebens–p.363
100.Inventário–comum–p.372
101.Inventário–pedidodeabertura–p.375
102.Inventário–primeirasdeclaraçõesepedidodeadjudicação–I–p.376
103.Inventário–primeirasdeclaraçõeseesboçodepartilha–II–p.378
104.Impugnaçãoàsprimeirasdeclarações–p.380
105.Remoçãodeinventariante–p.381
106.Homologaçãodesentençaestrangeira–p.389
107.Contestaçãoàhomologaçãodesentençaestrangeira–p.390
Revisãoediagramaçãoeletrônica:Textos&LivrosPropostaEditorialS/CLtda.,CNPJ04.942.841/0001-79
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