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Norminha
DESDE
18 DE AGOSTO DE 2009
Ano 07
Nº 334
29/10/2015
Goiânia sediará o 17º Congresso Nacional de
Engenharia de Segurança do Trabalho
Google Mapa
Evento será de 12 a 14 de novembro de 2015 no CREA-GO
do Federal sobre Segurança do Trabalho
no serviço público. Representante do
Governo do Estado de Goiás e por Dr.
Vilanir Alencar Camapum Junior – Pro-
motor do Ministério Público de Goiás;
“Repensando a engenharia de segurança
do trabalho, desafios, perspectiva e o-
portunidades” por Eng. Paulo Rogério :
Ministério da Previdência Social/UNIP/
ABRAEST, Brasília-DF; “e-social” por Jo-
sé Alberto Reynaldo Maia Alves Filho:
Coordenador do Grupo de Trabalho do e-
Social e Auditor Fiscal do Ministério do
Trabalho e Emprego. Brasília-DF e Eng.
Rogério Balbinot - Membro do grupo de
trabalho do e-social no Ministério do
Trabalho e Presidente da Associação Sul
Rio Grandense de Engenharia de Segu-
rança do Trabalho. (ARES); “Gestão da
Avaliação de Vibração Ocupacional” por
Eng. Rogerio Dias Regazzi, especialista
em acústica ocupacional / 3R Brasil, Rio
de Janeiro-RJ; “Atuação do Sistema
CONFEA/CREA-GO na fiscalização de se-
gurança do trabalho” por Walter da Silva
Santana e “Nova Engenharia de Segu-
rança do Trabalho: proposta de modifi-
cação da Matriz Curricular da Especiali-
zação” por Eng. Elizabeth Spengler Cox
de Moura Leite UFMS/Presidente da As-
sociação Nacional de Docentes dos Cur-
sos de Engenharia de Segurança do Tra-
balho.
No encerramento terá Aprovação da
Carta de Goiânia (GO).
O 17° CONEST é um evento que con-
ta com uma parceria na sua organização,
envolvendo o Conselho Regional de En-
genharia e Agronomia de Goiás (CREA-
GO), a Associação Goiana de Engenharia
de Segurança do Trabalho (AGEST) e a
Associação Nacional de Engenharia de
Segurança do Trabalho (ANEST).
Goiânia (GO), com sua costumeira
hospitalidade, espera os interessados
em participar desse evento, e dessa for-
ma proporcionar uma discussão de alto
nível nos rumos da segurança do tra-
balho no Brasil.
Clique AQUI para inscrição no Con-
gresso. Clique AQUI para inscrição nos
mini cursos.
vai receber o 1º
Encontro dos Técnicos de Segurança do
Trabalho do Norte de Minas no dia 28 de
novembro de 2015, das 13 às 17h00.
O evento será realizado no Auditório
da Câmara de Dirigentes Lojistas de
Montes Claros (MG), será gratuito e tem
250 vagas disponíveis.
Terá várias apresentações, bem co-
mo sobre “Proteção dos pés”, “Proteção
das mãos”, “Proteção da Pele” e sobre
Montes Claros irá receber o 1° Encontro dos Técnicos de Segurança do Trabalho
do Norte de Minas Google Mapa
Evento será na Câmara de Dirigentes Lojistas de Montes Claros (MG)
Vitória (ES) realiza Seminário sobre
impactos das resinas no setor de rochas ornamentais
à saúde dos trabalhadores e ao
meio ambiente Evento será na Fundacentro dia 05
de novembro de 2015
do evento é para divulgar
os dados levantados na pesquisa sobre
o processo de resinagem no setor de ro-
chas ornamentais: riscos, impactos à
saúde dos trabalhadores e ao meio am-
biente, propostas e sugestões de melho-
rias.
O seminário é voltado para Trabalha-
dores, membros de CIPA, representan-
tes dos sindicatos de trabalhadores do
setor de rochas ornamentais, represen-
tantes de empresas do setor de rochas
ornamentais, profissionais de SST (en-
genheiros, técnicos, médicos, enfermei-
ros, auxiliares de enfermagem e demais
interessados).
Será Coordenado por Valéria Ramos
Soares Pinto (CEES/FUNDACENTRO),
com os seguintes expositores: Dra. Eli-
sabeth Medina Coeli Mendonça (CTN/
FUNDACENTRO) que fará uma apresen-
tação sobre “Riscos respiratórios do tra-
balho na cadeia do mármore e granito”;
Gilcemar Endlich (CEES/FUNDACEN-
TRO) sobre “Características do setor de
resinagem de rochas ornamentais do Es-
pírito Santo”; Dra. Isabel Muniz (Vigilân-
cia em Saúde do Trabalhador/Prefeitura
Municipal de Vitória) sobre “Riscos ocu-
pacionais na cadeia do mármore e gra-
nito” e Valéria Ramos Soares Pinto (CE-
ES/FUNDACENTRO) que falará sobre
“Impactos das resinas a saúde dos tra-
balhadores identificados e propostas de
melhorias”.
Com carga horária de 8 horas o semi-
nário tem 50 vagas e será realizado no
Auditório da FUNDACENTRO/ES que fica
na Rua Cândido Ramos, nº30, Edifício
Chamonix - Jardim da Penha – Vitória
(ES).
Informações pelo telefone:
(27) 3315-0040 R 220 – Raquel
Pré-inscrição clique AQUI.
“Uma Nova Engenharia
de Segurança para todos os trabalhado-
res”, Goiânia sediará, de 12 a 14 de no-
vembro de 2015, a décima sétima edição
do Congresso Nacional de Engenharia
de Segurança do Trabalho (17° CO-
NEST). Trata-se de um evento de altís-
sima relevância para todos os profissio-
nais que atuam nessa área ou que pre-
tendem atuar.
O 17° CONEST está aberto para os
Engenheiros de Segurança do Trabalho
de todo o País, e também para os de-
mais profissionais da Engenharia, Técni-
cos em Segurança do Trabalho, Médicos
e Enfermeiros do Trabalho.
O evento irá se desenvolver a partir
de uma programação que contempla a
realização de minicursos e uma pauta de
assuntos técnicos, assuntos políticos do
setor, questões organizacionais e a mo-
dernização da formação do Engenheiro
de Segurança do Trabalho.
O evento irá apresentar 4 minicursos:
“Trabalho em altura com demonstração
prática” a ser apresentado pelo Eng. Jo-
hnny Foster. (Capital Safety); “Proteção
Auditiva” por Eng. Rafael Paul Fernan-
des (3M); “Vibração ocupacional” por
Eng. Rogério Dias Regazzi e “Perícia
Trabalhista” por Nelson A. Burilli.
Na abertura do Congresso, das 19h
às 21h – Auditório do Crea-GO palestra
sobre “Uma nova Engenharia de Segu-
rança para todos os trabalhadores”, a
ser proferida pelo Eng. Francisco Edison
Sampaio – Presidente da Agest.
Nos dias 13 e 14 de novembro serão
apresentados 8 painéis, sendo: “Práticas
de Gestão de Segurança no Trabalho”
pela Anglo American e Pontal Engenha-
ria; “A experiência das Câmaras de
Enge-nharia de Segurança do Trabalho”
por Eng. Nelson Burilli – Coordenador
Naci-onal das Câmaras de Engenharia de
Se-gurança do Trabalho e Eng. Flávio de
Souza Fernandes – Coordenador da Câ-
mara de Engenharia de Segurança do
Trabalho – CREA-GO; “Regulamentação
da Segurança e Saúde no Trabalho no
Serviço Público” por Eng. Francisco Ma-
chado – Coord. Grupo de Trabalho Sena-
(28/10/2015) o Escritó-
rio Regional da Baixada Santista (ERBS/
Fundacentro) está atendendo o público
no prédio da Gerência Regional do Tra-
balho e Emprego de Santos (GRTE-SAN-
TOS), localizado à Praça José Bonifácio,
nº 53 - 9º andar - sala 92 – Centro, San-
tos/SP, CEP: 11013-190.
A unidade informa que o quadro de
servidores é composto por: Josué Ama-
dor da Silva – Chefe do ERBS; Juliana
Andrade Oliveira – Tecnologista em
C&T; Denise Neme Brisolla – Analista
em C&T. Essa mudança de endereço es-
tá agilizando o atendimento e os servido-
res estarão exclusivamente ligados às a-
tividades no Escritório Regional da Bai-
xada Santista.
Fundacentro de Santos (SP)
está em novo endereço
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Estado de São Paulo. Clique abaixo:
Dilma Rousseff vetou
integralmente, por meio de despacho
publicado nesta quarta-feira (28) no "Di-
ário Oficial da União", o projeto de lei nº
24, de 2013 (nº 1.391/11 na Câmara dos
Deputados), que dispõe sobre a regula-
mentação do exercício profissional de
designer. Segundo o documento, o PL
foi vetado por inconstitucionalidade.
A prosposta, de autoria da Câmara,
do ex-deputado Penna (PV-SP), previa
que somente os titulares de curso supe-
rior, ou pessoas com experiência míni-
ma de três anos até a data de publicação
da lei, poderiam exercer a profissão.
Também ficaria vedada a entrada no
mercado de trabalho de pessoas sem a
adequada qualificação para realizar ativi-
dades envolvendo desenhos industriais,
pesquisa, magistério, consultoria e as-
Auditor-Fiscal participa de Seminário Internacional do TST
do Trabalho Mauro
Müller, do Rio Grande do Sul, participou,
no dia 22 de outubro, do Seminário In-
ternacional Trabalho Seguro, realizado
pelo Tribunal Superior do Trabalho –
TST em Brasília, de 21 a 23 de outubro.
Mauro Müller falou sobre “Medidas
preventivas do Ministério do Trabalho e
Emprego e o meio ambiente de traba-
lho”, apresentando a experiência das in-
terdições por risco ergonômico em fri-
goríficos, especialmente o ritmo exces-
sivo de trabalho e movimentação ma-
nual de cargas. O projeto de fiscalização
de frigoríficos tem sido feito em parceria
com os procuradores do Ministério Pú-
blico do Trabalho.
“Um ambiente de trabalho seguro é
aquele que não oferece riscos de aci-
dentes e de adoecimento e que respeita
a dignidade da pessoa humana do tra-
balhador. Respeitar a dignidade do traba
os “Direitos e deveres dos Técnicos de
Segurança do Trabalho” a ser apresen-
tado por representante do SINTEST-MG
(Sindicato dos Técnicos de Segurança
do Trabalho do Estado de Minas Gerais).
Para demais informações e inscri-
ções, os interessados devem procurar
por Fernando, Dourado ou Rita no tele-
fone (38) 3213-1331 ou pelo e-mail pi-
oneira@pioneirasegurnca.com.br
sessoria, conexas aos desenhos. O fruto
do trabalho do designer passaria a ser
protegido pela Lei dos Direitos Autorais
(Lei 9.610/1998).
Segundo o texto, foram ouvidos Mi-
nistérios da Justiça, da Fazenda, do Pla-
nejamento,
Orçamento e Gestão, do Trabalho e
Previdência Social, da Educação e a Ad-
vocacia-Geral da União e todos manifes-
taram-se pelo veto porque a "Constitui-
ção, em seu art. 5o, inciso XIII, assegura
o livre exercício de qualquer trabalho, o-
fício ou profissão, cabendo a imposição
de restrições apenas quando houver a
possibilidade de ocorrer dano à socie-
dade."
Agora, o veto será submetido a apre-
ciação do Congresso Nacional. G1
Participação de Mauro Müller em Seminário
Internacional do TST, em Brasília
lhador é respeitar os seus limites, é não
exigir trabalho acima de suas forças, a-
lém de sua capacidade, que possa com-
prometer sua saúde e segurança. No se-
tor frigorífico isso fica bem transparente
na organização das atividades da indús-
tria: a empresa não deve exigir um ritmo
excessivo nas atividades leves nem a re-
alização de esforço excessivo na movi-
mentação de cargas, capazes de prejudi-
Saúde e segurança do servidor público em
pauta pensando no número de servido-res
adoecidos e sua própria experiência profis-
sional, que em novembro de 2014, a servi-
dora, Analista em Ciência e Tecno-logia e
atual chefe de Recursos Huma-nos da Fun-
dacentro, Tarsila Baptista Ponce defendeu
a dissertação de mestrado no curso de
Pós-Graduação da Fundacentro. Leia mais
car o trabalhador, pois isso levará ao seu
adoecimento ou a ocorrência de aciden-
tes”, diz o Auditor-Fiscal do Trabalho.
No painel em que teve participação,
Müller dividiu o espaço com a procura-
dora do Trabalho Gisele Santos Fernan-
des Góes e com o ministro do TST Cláu-
dio Mascarenhas Brandão, reafirmando
a parceria estratégica entre as institui-
ções e a atuação dos Auditores-Fiscais
do Trabalho como operadores do Direito
do Trabalho.
Na avaliação de Mauro Müller, as in-
formações apresentadas e compartilha-
das poderão ser utilizadas por diversos
setores públicos, por profissionais que
lidam com Segurança e Saúde no Traba-
lho e podem ser adotadas pelas empre-
sas para prevenção.
Fonte: SINAIT
Está confirmado
curso de Perito/Assistente em Araçatuba
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Dilma veta projeto que iria regulamentar a profissão de designer
Veto foi publicado nesta quarta-feira (28/10) no Diário Oficial da União.
Proposta previa que somente quem tivesse experiência poderia atuar.
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Norminha - DESDE 2009 - ANO 07 - Nº 334 - 29/10/2015 - Página 02
Senac Jaboticabal
realiza 4ª Exposição de
Profissões Evento gratuito auxilia estudantes na
escolha de carreiras
que as pessoas façam es-
colhas constantes, e nem sempre elas são
fáceis. Quando jovens, por exemplo, a dú-
vida de muitos estudantes do ensino médio
é como escolher o caminho profissional,
fazendo com que as diversas áreas e op-
ções se tornem um transtorno. Para auxi-
liar esses adolescentes e interessados em
tirar dúvidas sobre o mercado de trabalho,
o Senac Jaboticabal realiza a 4ª edição da
Exposição de Profissões. O evento, gratui-
to, acontece entre os dias 10 e 13 de no-
vembro, na própria unidade.
No primeiro dia, 10, as atividades serão
realizadas das 8 às 22 horas. Já nos de-
mais, 11, 12 e 13, a programação contem-
pla apenas o período da manhã, das 8 às
12 horas. “A ação tem por objetivo auxiliar
os estudantes na escolha profissional. A-
creditamos que as informações irão ajudar
no esclarecimento de dúvidas, permitindo
uma opção mais consciente de qual carrei-
ra seguir”, explica Renata Araújo Lima, co-
ordenadora educacional da instituição.
Além das palestras informativas, as sa-
las serão ambientadas de acordo com di-
ferentes áreas de atuação e contarão com
os docentes monitores e alunos da insti-
tuição para auxiliarem os participantes na
superação de medos e angústias. Com es-
se apoio, a proposta é que os estudantes
tenham mais segurança ao optarem por
um curso, já que terão ideia mais clara do
que irão encontrar.
As salas ambientes serão divididas en-
tre as áreas de administração e RH, logís-
tica e comércio exterior, TI e TI para inter-
net, meio ambiente, nutrição, segurança do
trabalho e enfermagem. Durante a visita, os
participantes também receberão um folhe-
to informativo com a programação de cur-
sos do Senac Jaboticabal para 2016.
Quem prestigiar a palestra sobre educa-
ção profissional ainda poderá compreender
a importância do profissional técnico e
quais carreiras pode seguir.
Evento voltado para estudantes do en-
sino médio. Informações podem ser pe-
lo telefone (16) 3209-2800.
Contratação temporária de
final de ano pode alcançar até seis meses
Ministério do Trabalho e Previdência
esclarece que trabalhadores
temporários têm direitos trabalhistas
garantidos
, do Ministério do
Trabalho e Previdência Social (MTPS),
que disciplinou a Lei 6.019 de janeiro de
1974, permite que a contratação de tra-
balhadores possa exceder os três meses
inicialmente previstos em lei. A Portaria
prevê que, na hipótese legal de acrésci-
mo extraordinário de serviço, caso das
demandas adicionais de fim de ano, o
contrato poderá ser estendido por mais
de três meses, com relação a um mesmo
empregado, podendo alcançar seis me-
ses no total.
A lei também permite que no caso de
substituição transitória de pessoal para
o mesmo trabalhador, seja permitida a
prorrogação do contrato de trabalho
temporário por até nove meses, além do
prazo previsto.
O secretário de Relações do Traba-
lho, Manoel Messias, esclarece, entre-
tanto, que os empregadores devem ob-
servar alguns requisitos que visam ga-
rantir condições de trabalho decente e
direitos trabalhistas. “É permitida a su-
bstituição transitória de pessoal de
quem entra em licença gestante ou de
tratamento de saúde, por exemplo, neste
caso, observando a duração de até nove
meses. Quando ocorre o acréscimo ex-
traordinário de serviço, como nas de-
mandas sazonais de Natal e de Ano No-
vo, o contratante pode pedir prorroga-
ção por mais três meses, além dos três
meses iniciais, desde que perdure o fato
que justifica a contratação”, ressalta
Messias.
As contratações temporárias se in-
tensificam a partir de novembro, na ex-
pectativa de aquecimento, embora em
ritmo menor do que em 2014, de setores
da economia como serviços, comércio e
turismo. O secretário de Relações do
Trabalho, alerta aos empregadores, para
o cumprimento de direitos previstos no
regime de contrato temporário. “Esses
trabalhadores têm garantias previstas
nos contratos regidos pela Lei 6.019,
com direito à remuneração equivalente a
do empregado substituído ou da mesma
função”, destaca.
Além disso, o trabalhador temporário
tem direito a limite diário e semanal de
jornada; hora extra de no mínimo 50%;
adicional noturno; seguro contra aciden-
te; recolhimento de INSS e do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
registro de temporário na Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS);
indenização na rescisão antecipada, en-
tre outros.
As empresas devem providenciar o
cadastro no Sistema de Registro de Em-
presas de Trabalho Temporário (SIRE-
TT), para funcionar como Empresa de
Trabalho Temporário (ETT). Após a con-
cessão do registro da ETT, todos os con-
tratos firmados devem ser informados
no SIRETT, assim como, todas as soli-
citações de autorização para prorroga-
ção de contrato são feitas pelo sistema.
O mapeamento do setor é importante
para nortear as políticas de promoção do
trabalho temporário, além de garantir a
contratação regular desses trabalhado-
res. Fonte: MTE
, o Encontro
Internacional de Tecnologia e Inovação
para Pessoas com Deficiência traz para
o centro das discussões um tema funda-
mental para a inclusão, tendo em vista a
sociedade dinâmica e interativa em que
vivemos: a acessibilidade digital.
O mundo acompanha um avanço ex-
ponencial no aprimoramento das Tecno-
logias de Informação e Comunicação,
permitindo que a Internet revolucione
cada vez mais as atividades humanas em
todas as esferas: social, econômica, po-
lítica e pessoal. Os benefícios desse am-
biente virtual representam um leque e-
norme de possibilidades, que vão desde
a compra e venda de produtos, utilização
de serviços (públicos e privados), tran-
sações bancárias, tramitação de docu-
mentos por intermédio de assinatura di-
gital, até a criação de novas alternativas
de trabalho e renda com potencial de im-
pactar social e economicamente o país.
Nesse quadro, para que as pessoas
com deficiência tenham igualdade no
usufruto desses benefícios e, principal-
mente, possam participar ativamente
desses processos, é necessário que os
sites, portais, blogs e demais conteúdos
on-line (tanto públicos quanto privados)
sejam desenvolvidos de forma a atender
normas e diretrizes de acessibilidade
que, quando adotados de forma correta,
permitem o pleno acesso aos conteúdos
na rede.
O Seminário Internacional trará uma
visão ampla do conceito de acessibili-
dade digital, debatendo não somente a
legislação, normas e diretrizes aplicáveis
aos conteúdos on-line, mas, principal-
mente, o impacto positivo dos sites a-
cessíveis em todos os setores da socie-
dade, discutindo desde seu papel na am-
pliação do alcance dos serviços e ações
públicas, na transparência governamen-
tal, até o incremento expressivo que po-
de trazer ao comércio eletrônico e sua
cadeia produtiva.
Participe você também deste grande
evento em prol da inclusão!
A programação do evento está assim
definida:
“Acessibilidade Digital – Uma Visão
Geral”: Por que um site deve ser aces-
A nova legislação estabelece políticas públicas de crédito e qualificação e valorização
da identidade e cultura nacionais
Dilma Rousseff sancio-
nou sem vetos a Lei do Artesão (Lei n°
13.180), publicada no dia 23 de outubro
de 2015, no Diário Oficial da União. O
texto regulamenta a profissão de arte-
são, estabelece diretrizes para as políti-
cas públicas dirigidas à categoria e defi-
ne parâmetros para o exercício da ativi-
dade. A lei também foi assinada pelo mi-
nistro do Trabalho e Previdência Social,
Miguel Rossetto.
A legislação define que o artesanato
deve valorizar a identidade e a cultura
nacionais, especifica a destinação de
uma linha de crédito especial – para fi-
São Paulo realiza VII Encontro Internacional de Tecnologia e Inovação para Pessoas com
Deficiência
"Acessibilidade Digital" será em São Paulo (Capital) no dia 09 de novembro de 2015
- Hotel Mercure - Espaço Immensità- Santana
sível? Quais os parâmetros e protocolos
de acessibilidade que devem ser segui-
dos para o desenvolvimento de conteú-
dos on-line? Como validar a acessibi-
lidade de um site?
“Governo Eletrônico Acessível”:
O que a legislação brasileira diz sobre
acessibilidade nos sites e portais gover-
namentais? Quais os benefícios da am-
pliação do alcance dos serviços públicos
on-line para as pessoas com deficiên-
cia? Como a assinatura digital pode fa-
cilitar e otimizar processos?
“Comércio Eletrônico Acessível”:
Quais os números do comércio ele-
trônico no Brasil? Qual a participação
desse mercado no panorama nacional?
Quais os benefícios sociais e econômi-
cos da acessibilidade digital nos sites
comerciais? Quais os desafios e poten-
cialidades?
“Acessibilidade em Apps”:
Quais as potencialidades da acessibi-
lidade digital para o lazer e entreteni-
mento? Como incluir a pessoa com de-
ficiência no âmbito dos jogos, redes so-
ciais e demais alternativas digitais de la-
zer? O que vem sendo desenvolvido nes-
sa área?
Premiação do WSA Brasil 2015:
Cerimônia de entrega de prêmios aos
vencedores do capítulo brasileiro do
World Summit Award, maior premiação
mundial de conteúdo digital, reconhe-
cendo as melhores soluções em termos
de usabilidade e acessibilidade.
Os palestrantes serão: Caio Bretones;
Daniel Annenberg; Guy Vardi; Leonardo
Gleison; Luciana Chen e Reinaldo Ferraz.
As inscrições vão até dia 30 de outu-
bro de 2015, com 150 vagas. Interessa-
dos podem clicar AQUI ou acessar
http://encontro.sedpcd.sp.gov.br
SERVIÇO: Data: 09 de novembro de 2015
Horário: das 09h às 17h
Local:
Hotel Mercure - Espaço Immensità
Av. Luiz Dumont Villares, 392 – Santana
– SP - Junto ao Complexo Hoteleiro Mer-
cure Nortel
Realização: Secretaria de Estado dos Di-
reitos da Pessoa com Deficiência de São
Paulo. Norminha
nanciar a comercialização da produção e
a aquisição de matérias-primas e de e-
quipamentos – e determina, ainda, a in-
tegração dessa atividade profissional
com outros setores e programas de de-
senvolvimento econômico e social.
“O artesanato é uma atividade muito
importante para a economia e a cultura
do país e traz a identidade cultural das
nossas regiões, dos estados brasileiros,
além de movimentar a economia regio-
nal. Essa lei vai permitir a formulação de
um conjunto de políticas públicas e a
destinação de linhas de crédito para es-
ses trabalhadores, ou seja, para apoiar o
Aumentar a produção significa au-
mentar a produtividade? Não. Muitos
profissionais confundem aumento de
produção com aumento de produtivida-
de. Produzir mais não significa necessa-
riamente, aumentar a produtividade da
empresa. Em alguns casos ter maior
produção pode ser um grande problema,
pois a produtividade pode estar dimi-
nuindo consideravelmente. A má utiliza-
ção dos recursos pode aumentar custos,
diminuir margem de lucro e até mesmo
contabilizar prejuízos.
Quando produzir mais, pode ser um
problema
Um exemplo fácil e simples de en-
tender é dobrar a produção adotando 2º
turno de trabalho, mas se o processo
produtivo da empresa já é ineficiente em
turno normal, nada mais está ocorrendo
do que dobrando a ineficiência em dois
turnos. O que é pior no turno adicional
são problemas extras como: custos tra-
balhistas, fadiga de funcionários em ho-
rário noturno, logística, problemas com
vizinhanças - dependendo da localização
da empresa -, entre outras variáveis.
Para aumentar a produtividade de
forma efetiva e real é preciso aumentar a
produção, utilizando os mesmos recur-
sos produtivos, isto é: aumentar a pro-
dução no mesmo turno de trabalho, com
o mesmo quadro de recursos humanos,
utilizando as mesmas máquinas e etc.
Medidas para aumentar a produção
Antes mesmo de entender seus índi-
ces de produtividade, as empresas ten-
dem a aumentar suas estruturas e recur-
sos para atender demandas pontuais,
com isso investem dinheiro, tempo e
mão-de-obra que poderiam ser poupa-
dos se houvesse a otimização da estru-
tura e dos processos existentes, aten-
dendo assim esta demanda, sem a apli-
cação de esforços e recursos desne-
cessários.
O aumento de produção pode ser
conseguido de diversas maneiras, entre
elas:
- Aumento no número de funcioná-
rios;
- Utilização de horas-extras;
- Utilização de segundo e terceiro tur-
nos de trabalho;
- Compra de máquinas, etc;
Medidas para aumentar a produtivi-
dade
A Produtividade está intimamente li-
gada a melhor ou pior utilização dos re-
cursos produtivos disponíveis em uma
empresa, entre eles: espaço físico, fer-
ramentas, mão-de-obra, insumos, técni-
cas de gerenciamento, meio de trans-
porte interno e externo, informatização,
horário de trabalho e etc.
O aumento da Produtividade é conse-
quência da utilização otimizada e inte-
grada dos diversos fatores que contri-
buem na formação, movimentação e co-
Artesanato agora é profissão reconhecida artesão e também permitir a qualificação
e a gestão profissional das atividades
dessa categoria”, explica o ministro
Rossetto.
A lei também permite o apoio co-
mercial e a identificação de novos mer-
cados internos e fora do país. Para isso,
indica a criação de certificados de quali-
dade, que permitam agregar valor aos
produtos e técnicas artesanais.
Escola – A Lei define a criação de
uma Escola Técnica Federal de Artesa-
nato, dedicada exclusivamente ao de-
senvolvimento de programas de forma-
ção; e diz que o artesão deverá ser iden-
tificado pela Carteira Nacional do Arte-
são, válida em todo o território nacional
por, no mínimo, um ano, e que só po-
derá ser renovada com a comprovação
de contribuições para a Previdência So-
cial.
Produtividade x Produção Muitos profissionais confundem aumento de produção com aumento de
produtividade. Entenda a diferença.
mercialização de um produto.
Destacam-se os seguintes fatores que
afetam a produtividade:
- Recursos Humanos: Pode-se desta-
car o “Efeito da Aprendizagem”, a moti-
vação e a adequada utilização dos hora-
rios de trabalho;
- Metodologia de trabalho utilizada:
Ficar atento à demanda e a capacidade
produtiva, utilização de metas na linha de
produção;
- Layout de chão de fábrica e ferra-
mentas: Eliminar cruzamento de pro-
cessos e produtos, utilizar ferramentas
adequadas ao processo de produção e
montar linhas de produção mais enxu-
tas;
- Práticas gerenciais de controle:
Controle de estoque eficiente, sequen-
ciamentos da produção otimizada, utili-
zação de ferramentas (softwares) para
controle da informação;
- Utilização de insumos: Menor des-
perdício de Matéria-Prima, utilização de
lotes econômicos, tempos de produção
corretos;
- Estrutura organizacional da empre-
sa: Estrutura bem definida, evitar buro-
cracia e ter agilidade na obtenção de in-
formações.
Comercial x Capacidade Produtiva
Diferentemente da capacidade de
produção de uma empresa manufaturei-
ra, que não tem grande flexibilidade para
mudanças, o departamento de vendas é
muito volátil. Campanhas de marketing e
promoções podem dobrar ou triplicar o
número de pedidos de uma hora para
outra. E a produção como fica?
Capacidade de vendas e capacidade
de produção, vivem uma relação de “a-
mor e ódio”, o sucesso de um (vendas) é
o inferno do outro (produção), olhando
por outro ângulo, a ociosidade de um
(produção) é o resultado do fracasso do
outro (vendas). Essa linha tênue entre
amor e ódio, pode se fortalecer se o pla-
nejamento é elaborado com todos os
departamentos de uma empresa, pois, é
claro, não podemos esquecer os impac-
tos nos departamentos de expedição,
compras, recursos humanos, financeiro
entre outros.
Lembrando que aumento de capaci-
dades produtivas envolvem contrata-
ções, treinamentos, postos de trabalho
entre outros. Já diminuir consideravel-
mente capacidade produtiva envolve de-
missões, passivos trabalhistas e perde-
se o efeito da aprendizagem. O ideal é ter
um planejamento eficiente e eficaz, onde
só haverá aumento de estrutura quando
se esgotam todas as alternativas para
melhorar a produtividade.
Escrito por Carlos Eduardo Bleinroth
Uma ótima semana a todos e até a próxima!
Patrícia Milla Gouvêa
Medida Provisória que instituiu o PPE
é aprovada no Congresso Nacional
aprovou na íntegra
nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei
de Conversão da Medida Provisória 680/
2015, que instituiu, em 6 de julho, o Pro-
grama de Proteção ao Emprego. A vota-
ção confirmou o texto que já havia sido
aprovado na Câmara dos Deputados em
14 de outubro e agora segue para sanção
da Presidente Dilma Rousseff.
O final da tramitação, no Congresso
Nacional, da MP 680/2015, beneficiou a-
inda mais aos empregadores e trabalha-
dores brasileiros. A nova redação pror-
rogou o prazo de adesão ao PPE até 31
de dezembro de 2016 e também ampli-
ou o tempo máximo de participação das
empresas de 12 para 24 meses.
Desde sua criação, em 6 de julho de
2015, o PPE contribuiu para preservar
23.916 postos de trabalho no país, ge-
rando ainda uma considerável economia
aos cofres públicos. Tanto os benefícios
do PPE quanto os do Seguro-Desempre-
go são custeados com recursos do Fun-
do de Amparo ao Trabalhador – FAT.
Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 03 - Norminha 334 - 29/10/2015
Norminha - DESDE 2009 - ANO 07 - Nº 334 - 29/10/2015 - Página 03
Seminário em Birigui discutirá segurança do trabalho no
setor calçadista
As condenações em consequência de acidentes são as maiores na justiça do
trabalho. Os problemas ultrapassam as questões econômicas e geram instabilidade
no clima organizacional. Evento será em Birigui (SP)
terça-feira, dia 3 de no-
vembro de 2015, das 14h às 18h, haverá
o seminário “Calçado Seguro – Norma
Regulamentadora 12 – Segurança no
Trabalho em Máquinas e Equipamen-
tos”, no Sindicato das Indústrias do Cal-
çado e Vestuário de Birigui (SINBI). Tra-
ta-se de um evento gratuito, do Tribunal
Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Re-
gião, com o objetivo de conscientizar
empresários e trabalhadores do setor
calçadista sobre a importância da pre-
venção de acidentes por meio da insta-
lação de dispositivos em máquinas e e-
quipamentos, seguindo os preceitos de-
terminados pela NR 12. A iniciativa faz
parte do Programa Nacional do Trabalho
Seguro, lançado em 2012 pelo Tribunal
Superior do Trabalho (TST) e pelo Con-
selho Superior da Justiça do Trabalho
(CSJT).
Segundo Habib Nadra Ghaname, ad-
vogado e assessor jurídico do Sinbi, o e-
vento é uma oportunidade extraordinária
que Birigui está recebendo, pois tratará
de um assunto muito grave e sério. “Ho-
je, não existe na justiça do trabalho con-
denações maiores que as decorrentes de
acidentes de trabalho. Além disso, os
acidentes refletem negativamente dentro
da empresa, porque abatem os colabo-
radores, criando um clima de inseguran-
ça com relação aos maquinários e pelas
consequências econômicas. Por isso a
prevenção é fundamental”, explica Gha-
name.
O advogado explica que são extrema-
mente pesados os custos de um aci-
dente, pois não se limita em indenizar o
empregado que foi vítima. Por exemplo,
a previdência Social ingressa com uma
ação regressiva contra a empresa para
que seja ressarcido todas as despesas
que ela teve. Quando um empregado
morre vítima de acidente de trabalho vá-
rias pessoas movem ações, desde fami-
liares, pais como já houve casos de co-
legas de trabalho, que alegaram trau-
mas, problemas de ordem emocional,
decorrentes da fatalidade.
As vagas são limitadas, as inscrições
podem ser feitas pelo telefone (18) 3649
8000 ou enviando um e-mail com nome
e empresa para cerimonial@trt15.jus.br.
Os participantes receberão certificação.
O Sinbi está localizado na Rua Roberto
Clark, 460, Centro, Birigui.
Programação completa:
Às 14h – Abertura com Lorival Ferrei-
Violação ao direito à desconexão do trabalho gera indenização por danos morais falar em direito à des-
conexão do trabalho? Pois foi alegando
descumprimento desse dever pela ex-
empregadora que um trabalhador pro-
curou a Justiça do Trabalho pedindo o
pagamento de indenização por dano mo-
ral. De acordo com o reclamante, seus
períodos de descanso e convívio familiar
não eram plenamente usufruídos, uma
vez que ficava à disposição da empresa,
de sobreaviso. Ele contou que era acionado
para retornar ao trabalho durante as ma-
drugadas, fins de semana e até nas férias.
O pedido foi indeferido em 1º Grau,
por entender o juiz que o empregado não
provou a ocorrência de danos morais.
Na condição de gerente administrativo
da empresa do ramo de combustíveis, o
reclamante ocupava cargo de confiança,
podendo administrar seu horário de tra-
balho. Portanto, para o juiz, as condi-
ções de trabalho eram inerentes ao car-
go.
No entanto, ao analisar o recurso a- presentado pelo trabalhador, a 1ª Turma
ra dos Santos, desembargador presi-
dente do TRT da 15ª Região e Edmundo
Fraga Lopes, desembargador coordena-
dor Regional do Programa Trabalho Se-
guro da 15ª Região.
Palestra “As máquinas, a técnica e o
desafio da prevenção”, com Roberto
Franco Lemos de Castro, auditor fiscal
do trabalho e engenheiro na área de se-
gurança e saúde do trabalho do Ministé-
rio do Trabalho e Emprego de Araçatuba.
Palestra “Os impactos dos acidentes
do trabalho nos custos da empresa”,
com Béda Barkokébas Junior, engenhei-
ro civil, especialista em segurança do
trabalho e professor doutor da Escola
Politécnica da Universidade Estadual e
da Universidade Católica de Pernambu-
co.
Palestra “Acidente do trabalho com
máquinas e equipamentos”, com Ronal-
do José de Lira, Procurador do Minis-
tério Público do Trabalho da 15ª Região
(Codemat 2012/2015) e vice coordena-
dor nacional de Defesa do Meio Ambien-
te do Trabalho. Encerramento.
Sobre o TRT da 15ª Região O TRT da 15ª Região possui 153 va-
ras do trabalho e 10 postos avançados,
além de duas varas itinerantes. Na 2ª
instância são seis Turmas (divididas em
11 Câmaras), Seção Especializada em
Dissídios Coletivos, três Seções Espe-
cializadas em Dissídios Individuais e o
Órgão Especial. A jurisdição do Regional
atinge 599 municípios paulistas, perfa-
zendo 95% do território do estado, onde
reside uma população superior a 21 mi-
lhões de pessoas, uma das maiores en-
tre as 24 regiões em que está dividida a
Justiça do Trabalho do País. No Relató-
rio Justiça em Números 2015 do Conse-
lho Nacional de Justiça (CNJ) o TRT-15
obteve 100% de eficiência, de acordo
com o Índice de Produtividade Compara-
da (IPC-Jus). Segundo a Coordenadoria
de Pesquisa e Estatística do TRT-15 in-
gressaram na primeira instância da 15ª
em 2014, 305.582 novas ações na fase
de conhecimento. Foram solucionadas
264.775. É importante ressaltar que o ní-
vel de conciliação varia de 40 a 50% do
total solucionado. Na segunda instância,
108.456 processos foram recebidos e
104.124 solucionados. No ano passado,
a 15ª Região homologou aos reclaman-
tes o valor de R$ 3.094.193.961,48.
Micheli Amorim - Assessoria de Imprensa do SINBI
do TRT de Minas teve entendimento dife-
rente e reformou a decisão para conde-
nar a ré ao pagamento de R$10 mil por
dano moral existencial. Em minuciosa
decisão, o relator, desembargador Luiz
Otávio Linhares Renault, reconheceu
que o extenuante regime de trabalho im-
posto ao reclamante comprometeu a li-
berdade de escolha do reclamante, ini-
bindo a sua convivência familiar e social
e frustrando seu projeto de vida. No seu
modo de entender, a impossibilidade de
desconexão ao trabalho gerou prejuízo
passível de reparação.
"Viver não é apenas trabalhar; é con-
viver; é relacionar-se com seus seme-
lhantes na busca do equilíbrio, da ale-
gria, da felicidade e da harmonia, consi-
go própria, assim como em todo o es-
pectro das relações sociais materiais e
espirituais", destacou o julgador, ponde-
rando que quem somente trabalha, difí-
cilmente é feliz. Assim como não é feliz
quem apenas se diverte. "A vida é um
ponto de equilíbrio entre o trabalho e la-
de outubro de 2015 (última
quinta–feira), foi publicada no Diário Ofi-
cial a Lei Federal nº. 13.179/15 que de-
terminou, em breve síntese, a obrigato-
riedade de se disponibilizar pela internet,
a venda de ingressos na modalidade
meia-entrada, quando existir disponibili-
zação de compra deste ingresso na in-
ternet pelo preço integral.
Ou seja, uma vez disponibilizada a
venda pela internet de qualquer evento
cultural, deverá ser disponibilizada tam-
bém pela internet, a venda na modalida-
de meia-entrada, o que já era praticado
por algumas empresas, mas ainda não
havia uma determinação legal neste sen-
tido.
Referida norma, portanto, visa impe-
dir a dificuldade daqueles que fazem jus
ao benefício da meia-entrada, de terem
que se descolar até as bilheterias oficiais
do evento, para comprovar a situação de
beneficiário e adquirir os ingressos pelo
valor reduzido.
Com a nova lei, os fornecedores (no
caso as empresas que realizam e comer-
cializam estes eventos), deverão se a-
tentar às novas obrigações e dever de
informações, sob pena de aplicação das
mesmas sanções previstas no Código de
Defesa do Consumidor.
Isso porque, além desta disponibili-
zação obrigatória, os fornecedores deve-
rão informar de forma clara e inequí-
voca, antes de consumada a venda,
quais os documentos que serão aceitos
para comprovação deste benefício no
momento da entrada no evento.
Referidas informações também de-
verão ser afixadas na entrada do evento,
em local visível.
Caso não existam referidas informa-
ções, a nova Lei já concede, expressa-
mente, o direito do consumidor à devo-
lução integral do valor pago, sem pre-
juízo de eventual indenização por perdas
Aplicação da Prova TAC é exclusividade do SEST SENAT
(Agência Nacional de Trans-
portes Terrestres) publicou, no dia 8 de
outubro, no DOU (Diário Oficial da U-
nião) a deliberação 193/15 que dá, ao
SEST SENAT, exclusividade na aplicação
da Prova TAC (Transportador Autônomo
de Cargas). A deliberação entrou em vi-
gor a partir da data de publicação.
O exame é uma das exigências da A-
zer", registrou. Daí o valor de institutos co-
mo os das férias e intervalos, que trans-
cendem o próprio Direito do Trabalho, ex-
plicou.
Para o desembargador, há violação
ao princípio da dignidade humana pre-
visto no artigo 1º, inciso III, da Consti-
tuição Federal quando o empregado não
pode se dedicar à sua vida privada em
função do trabalho excessivo. A decisão
pontuou que as relações familiares, o
convívio social, a prática de esportes e o
lazer são muito importantes. Segundo
destacou, o trabalho extenuante retira a
possibilidade de o prestador de serviços
se organizar interna e externamente co-
mo pessoa humana e em permanente
evolução, desprezando o seu projeto de
vida.
"A sociedade industrial pós-moderna
tem se pautado pela produtividade, pela
qualidade, pela multifuncionalidade, pe-
lo "just in time", pela disponibilidade full
time, pela competitividade,e pelas metas
sob o comando, direto e indireto, cada
A nova Lei 13.179/15 e a meia–entrada
Meia-entrada pela internet
e danos.
Por outro lado, caso existam essas
informações e o consumidor não tenha
o documento comprobatório necessário
para a entrada no evento, terá direito ao
pagamento, na hora, do valor comple-
mentar do ingresso.
Aqui torna-se importante esclarecer
que essas determinações não existiam
na anterior Lei nº. 12.933/13 (que trata
sobre o benefício da meia-entrada), o
que precisará ser adequado pelas em-
presas que fornecem referidos eventos,
em especial sobre a previsão de com-
plementação do ingresso pago, pois em
muitos eventos não há bilheteria no mo-
mento de realização destes.
Por fim, referida lei já está em vigor e
poderá ter seu cumprimento exigido pe-
los consumidores, bem como pelos ór-
gãos de defesa do consumidor.
Publicado por Molina e Rosciano Sociedade de Advogados
Foto: Divulgação SEST SENAT
Norma estabelecida pela ANTT foi publicada no Diário Oficial da União
gência para conceder o RNTRC (Regis-
tro Nacional de Transportadores Rodo-
viários de Cargas). Em julho deste ano, a
ANTT publicou a Resolução 4.799/ 2015,
estabelecendo os novos procedi-mentos
para a inscrição e a manutenção do
registro.
De acordo com a Resolução, o trans-
portador autônomo de cargas deve ser
indenizar um ex-geren-
te vítima de assédio moral na empresa
por cobrança de metas. A decisão é da
Terceira Turma do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), que proveu recurso do
empregado e restabeleceu a sentença
que condenou o banco por danos morais
e materiais em R$ 180 mil.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª
Região (RS) havia absolvido, por maio-
ria, o Santander da condenação, susten-
tando que a depressão do empregado te-
ve origem em sua condição psíquica e
fatores pré-existentes. Mas o relator do
recurso do empregado ao TST, ministro
Alexandre Agra Belmonte, entendeu que
o laudo pericial é conclusivo ao dizer que
o quadro depressivo apresentado pelo
trabalhador, "possui inequívoco nexo de
causalidade com a atividade prestada em
favor do banco".
No relatório, o ministro traz a infor-
mação do gerente de que a patologia foi
desencadeada por estresse decorrente
do tratamento dispensado por seus su-
periores hierárquicos no ambiente de
trabalho, com pressões e cobranças e-
xageradas quanto ao cumprimento de
metas, ocasionando, até hoje, a neces-
sidade de tratamento psiquiátrico.
Aponta também detalhes do laudo
pericial que, segundo ele, derrubam a
tese do banco de que "não há como se
afastar hoje em dia da realidade de que
todos os trabalhadores possuem metas
de produção". O documento diz que o
início dos sintomas de depressão ocor-
reu cerca de dois anos após o ingresso
do gerente no banco, apresentando ir-
ritação e dificuldade na realização de ta-
refas. Segundo prova pericial, o traba-
lhador tinha episódios de diarreia, sudo-
rese, tremores nas mãos e taquicardia e
iniciou tratamento psiquiátrico em no-
vembro de 2004. Quatro anos depois, foi
aposentado por invalidez.
aprovado em prova de conhecimento ou
ter ao menos três anos de experiência na
tividade. Assim, se o interessado res-
ponder ao teste e obtiver pelo menos 60
% da pontuação máxima, receberá a cer-
tificação e poderá apresentá-la aos pos-
tos da ANTT como um dos requisitos pa-
ra a obtenção do RNTRC.
Desde agosto, o SEST SENAT oferece
um curso preparatório on-line e gratuito
para os interessados em realizar a prova
e obter o certificado exigido para o RN-
TRC. Para se inscrever, clique aqui.
A prova TAC deve ser realizada pre-
sencialmente em uma das Unidades do
SEST SENAT participantes do projeto e
deve ser agendada pelo site:
ead.sestsenat.org.br. Para os candi-
datos que são contribuintes do SEST SE-
NAT, a prova é gratuita. Os não contri-
buintes pagam uma taxa de R$ 50,00 no
ato da realização da prova.
Clique aqui para agendar a Prova
TAC.
A deliberação também dá ao SEST
SENAT exclusividade para a aplicação da
Prova RT (Responsável Técnico). O Cur-
so e a Prova RT estarão disponíveis em
breve.
Por Thays Puzzi – SEST/SENAT
todos os seus aspectos, em sua honra, em
seu decoro, em suas relações sociais, e em
sua dignidade, retirando-se-lhe, corpo e
alma, do convívio sadio com a família, com
os seus semelhantes, parentes e amigos, e
com a natureza, enfraquecidos ficando os
laços consigo mesmo e com seus projetos
de vida".
E acrescentou: "Viver é, em certa medi-
da, projetar o futuro". Isto porque diaria-
mente as pessoas fazem planos e lutam
para alcançá-los. Na visão do julgador, a
conduta da empresa em exigir sempre mais
e mais trabalho de seus empregados, como
se fossem uma "máquina ou uma coisa"
pode configurar o dano existencial. Exata-
mente o caso dos autos em que ficou de-
monstrado que o reclamante, além de pres-
tar horas extras, ainda tinha que ficar à dis-
posição em tempo integral via celular.
Entendendo que o reclamante experi-
mentou prejuízo na esfera existencial, o re-
lator deu provimento ao recurso para con-
denar a reclamada a pagar R$10.000,00 a
título indenização por danos morais. A
Turma de julgadores acompanhou o voto.
Guarulhos terá curso de
Instrumentos de Medição
de Guarulhos (SP) do Sin-
dicato dos Técnicos de Segurança do
Trabalho do estado de São Paulo tem
programação definida para realização do
Curso “Higiene Ocupacional – Instru-
mentos de Medição” para os dias 14 e 15
de novembro de 2015, das 08 às 17h00,
na Sede da Regional que fica na Avenida
Esperança, 739, no Centro de Guarulhos
(SP).
O curso é voltado para Técnicos de
segurança o trabalho formados, estu-
dantes, profissionais da área de segu-
rança do trabalho.
O objetivo do evento é para treinar os
participantes em metodologia e estraté-
gia de amostragem de riscos físicos e
químicos, com ênfase na utilização práti-
ca de instrumentos de avaliação e cali-
bração, baseada nas Normas Técnicas
vigentes, intensificando conhecimentos
em utilização de equipamentos de medi-
ção.
INSTRUTOR:
O instrutor será Tiago Alameu que é
Técnico de Segurança do Trabalho, Con-
sultor em avaliações ambientais com
vasta experiência.
INVESTIMENTO:
O investimento para associados em
dia é de R$350,00 e para demais interes-
sados o valor fica em R$700,00, incluso
apostila e certificado.
INSCRIÇÕES:
As inscrições estão abertas e podem
ser feitas pelo e-mail
sintespguarulhos@sintesp.org.br ou
pelo telefone (11) 2443-2306
Para Agra Belmonte, ficou claro, di-
ante das provas do processo, que o ban-
co não se preocupou com o dever geral
de cautela, relativo à obrigação de evitar
que a doença que acometeu o empre-
gado tivesse se desenvolvido. Ao contrá-
rio, "ficou evidenciado que o Santander o
submetia a forte pressão psicológica,
gerada pelas permanentes ameaças de
demissão pelo não implemento das me-
tas", ressaltou.
Por unanimidade, a Terceira Turma
do TST reestabeleceu a sentença para
condenar a reclamada em R$100 mil por
danos morais e R$80 mil por danos ma-
teriais. Colaborou Dr. Enrique Diez Parapar - FT
Banco condenado por
pressão psicológica
vez mais intenso e profundo do tomador
de serviços, por si ou por empresa in-
terposta", frisou. Nessas circunstâncias,
a moderna doutrina entende que se de-
sencadeia o dano existencial, de cunho
extrapatrimonial, que não se confunde
com o dano moral.
A decisão se baseou em ensinamentos
da Professora e Desembargadora Alice
Monteiro de Barros para explicar o conceito
e contexto do dano existencial. Em suas
próprias palavras, o desembargador resu-
miu:
"O dano existencial ofende, transgride, e
arranha com marcas profundas a alma do
trabalhador, ulcerando, vilipendiando, mal-
ferindo diretamente os direitos típicos da
dignidade da pessoa humana, seja no to-
cante à integridade física, moral ou intelec-
tual, assim como ao lazer e à perene busca
da felicidade pela pessoa humana, restrin-
gida que fica em suas relações sociais e
familiares afetivas". "O dano existencial tem
como "bas fond"a lesão que afeta o traba-
lhador em seus sentimentos humanos e em
sua percepção íntegra e integral da vida em
DIA 03 DE DEZEMBRO COMEÇA NOVA
TURMA SEGUNDA, QUARTA E SEXTA À
NOITE. FAÇA INSCRIÇÃO AGORA!
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Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 04 - Norminha 334 - 29/10/2015
Norminha - DESDE 2009 - ANO 07 - Nº 334 – 29/10/2015 - Página 04
país como o Brasil, consi-
derando sua dimensão e sua estrutura
federativa, deparamo-nos com vários
mercados quando falamos em conces-
sões e parcerias público-privadas (PP-
Ps). Pode-se dizer que cada ente da fe-
deração é um mercado isoladamente
considerado, pois cada ente da federa-
ção é um potencial contratante de con-
cessões e PPPs, com suas próprias cir-
cunstâncias positivas e desafios.
É por este motivo que, após a reali-
zação de um grande evento em Brasília
sobre o assunto em abril deste ano, a
CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da
Construção), em conjunto com seus as-
sociados, decidiu realizar programas pa-
ra a difusão de conhecimentos e opor-
tunidades sobre PPPs em cada região do
país. Depois das edições na Regiões Sul
(Curitiba), Nordeste (Fortaleza) e Cen-
tro-Oeste (Goiânia), chegou a vez de Vi-
tória sediar o quarto encontro regional
promovido pela CBIC para tratar de con-
cessões e parcerias público-privadas no
Sudeste do país.
Sentimos a necessidade de tratar o
assunto considerando a escala local em
função, essencialmente, de duas cir-
cunstâncias: como foi revelado por es-
tudo recentemente contrato pela CBIC¹,
as PPPs ocorrem de fato no Brasil ma-
joritariamente em âmbitos estadual e
municipal; há diversas oportunidades
em âmbito municipal que ainda não fo-
ram devidamente exploradas, em muitos
casos por falta de informações e conhe-
cimentos entre o poder público e a ini-
ciativa privada.
Já existem contratos de PPPs assina-
dos na Região Sudeste, entretanto, exis-
te ainda muito espaço para o desen-
volvimento desta pauta, sobretudo no
cenário cada vez mais preponderante de
busca por alternativas de investimentos
em infraestrutura a partir de financia-
mento privado e da qualidade dos gastos
públicos.
em Maringá (PR), no
dia 18 de novembro de 2015, na Avenida
Paissandú, 517, o 1º Workshop de Se-
gurança e Saúde do Trabalhador do Se-
tor Metalúrgico com o tema “Legislação,
Perspectivas e Boas Práticas de Preven-
ção.
O evento está sendo organizado pelo
Sindicato dos Trabalhadores nas Indús-
trias Metalúrgicas Mecânicas e de Mate-
rial Elétrico de Maringá.
O Workshop terá início às 08h30 com
abertura oficial a ser feita pelo Presiden-
te do Sindicato Organizador Dr. Epifânio
Oliveira.
Na sequência serão apresentadas as
seguintes palestras:
“Atuação do SESMT na Gestão de Se-
gurança e Saúde do Trabalhador no Se-
tor Metalúrgico” a ser proferida por Adir
de Souza (Presidente do Sindicato dos
Técnicos de Segurança do Trabalho do
Estado do Paraná);
Vitória vai ter seminário para discutir Concessões e Parcerias
Público-Privadas – PPP’S
Não há dúvida sobre a responsabili-
dade inerente ao desafio que lançamos.
Difundir conhecimentos e oportunidades
sobre PPPs é uma tarefa complexa, prin-
cipalmente diante dos cenários adversos
de curto prazo que serão enfrentados
por todos nos campos macroeconômi-
co, fiscal, político e empresarial. Entre-
tanto, acreditamos que desenvolver no-
vas perspectivas para negócios com o
poder público é algo fundamental, prin-
cipalmente em tempos menos otimistas.
Pretendemos, portanto, plantar vá-
rias sementes em cada região do país
sobre a temática das PPPs e conces-
sões, contribuindo para que tenhamos
um mercado mais amplo, organizado e
competitivo, que gere ótimas soluções
para o poder público e os cidadãos, com
base na colaboração de longo prazo com
a iniciativa privada via contratos de PPPs
e concessões, preocupando-nos sempre
com a qualidade do gasto público.
Para alcançar tal meta, cada evento
terá sua programação adaptada à reali-
dade e experiências locais, o que possi-
bilitará uma maior integração entre os
agentes cujos atos são decisivos para
que os projetos de PPPs e concessões
possam se desenvolver.
INFORMAÇÕES
Sinduscon-ES sedia o encontro da
Região Sudeste, no dia 10 de novembro,
em Vitória (ES), das 8 às 18 horas no
Auditório da FINDES, Avenida Nossa
Senhora da Penha, 2053.
As inscrições devem ser feitas exclu-
sivamente pelo site:
http://infraestruturaeppps.com.br/event
osregionais/regional-sudeste.html
Código de Inscrição: 15PPPSE
Mais informações pelo telefone (27)
3434-2062 ou pelo e-mail
obras@sunduscon-es.com.br com Ana
Luiza.
Maringá (PR) terá I Workshop de SST do Setor Metalúrgico
Tema a ser discutido “Legislação, perspectivas e boas práticas de prevenção”
“Aplicações da Legislação de Segu-
rança e Saúde do Trabalho no Setor Me-
talúrgico no contexto atual” por Enge-
nheiro Ernesto Szpoganicz;
“Apresentação de Case de Sucesso
em Gestão de Segurança e Saúde do
Trabalho” por representantes da empre-
sa NOMA DO BRASIL;
No período da tarde será discutido o
tema “Atuação prevencionista no setor
metalúrgico” cujo moderador será Dr.
Adnis Kaiser do Departamento de Segu-
rança e Saúde do Trabalho do Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias Meta-
lúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico
de Maringá, com apresentações de Dr.
Fabio Alcure (Procurador do Ministério
Público do Trabalho); Adir de Souza (U-
nião Geral dos Trabalhadores) e Enge-
nheiro Ernesto Szpoganicz (Ministério
do Trabalho e Emprego).
, anunciantes, veículos, for-
necedores e prestadores de serviço da á-
rea de publicidade e propaganda de Ri-
beirão Preto e região compareceram em
peso na 25ª edição do tradicional Em-
contro dos Publicitários. Organizado pe-
la Associação dos Profissionais de Pro-
paganda (APP), o evento aconteceu no
dia 17 de outubro, no Espaço LeCoq
(Mansão Galo Bravo), e reuniu mais de
400 pessoas. Toni Valente, Presidente
da APP Ribeirão, comemora o sucesso
de mais um Encontro e os bons mo-
mentos vivenciados. “O objetivo foi con-
fraternizar com os colegas de profissão,
e não poderia ter sido melhor. O setor e
seus profissionais têm a característica
Banco condenado por pressão psicológica
deverá indenizar um ex-geren-
te vítima de assédio moral na empresa
por cobrança de metas. A decisão é da
Terceira Turma do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), que proveu recurso do
empregado e restabeleceu a sentença
que condenou o banco por danos morais
e materiais em R$ 180 mil.
O Tribunal Regional do Trabalho da
25º Encontro dos Publicitários reúne profissionais de Ribeirão
Preto e da região
Encontro dos Publicitários
Fábio Esteves, Diego Rovagnollo, Toni
Valente e Rafael Souza
de serem inovadores e criativos e, no
maior encontro de publicitários do in-
terior, essas características se uniram
em um ambiente de descontração e mui-
ta alegria. Networking e diversão carac-
terizaram o evento”, afirma.
4ª Região (RS) havia absolvido, por mai-
oria, o Santander da condenação, sus-
tentando que a depressão do empregado
teve origem em sua condição psíquica e
fatores pré-existentes. Mas o relator do
recurso do empregado ao TST, ministro
Alexandre Agra Belmonte, entendeu que
o laudo pericial é conclusivo ao dizer que
o quadro depressivo apresentado pelo
trabalhador, "possui inequívoco nexo de
causalidade com a atividade prestada em
favor do banco".
No relatório, o ministro traz a infor-
mação do gerente de que a patologia foi
desencadeada por estresse decorrente
do tratamento dispensado por seus su-
periores hierárquicos no ambiente de
trabalho, com pressões e cobranças e-
xageradas quanto ao cumprimento de
metas, ocasionando, até hoje, a necessi-
dade de tratamento psiquiátrico.
Aponta também detalhes do laudo
pericial que, segundo ele, derrubam a te-
se do banco de que "não há como se a-
fastar hoje em dia da realidade de que to-
dos os trabalhadores possuem metas de
produção". O documento diz que o início
dos sintomas de depressão ocorreu cer-
ca de dois anos após o ingresso do ge-
rente no banco, apresentando irritação e
dificuldade na realização de tarefas. Se-
gundo prova pericial, o trabalhador tinha
episódios de diarreia, sudorese, tremo-
res nas mãos e taquicardia e iniciou tra-
tamento psiquiátrico em novembro de
2004. Quatro anos depois, foi aposenta-
do por invalidez.
Para Agra Belmonte, ficou claro, di-
ante das provas do processo, que o ban-
co não se preocupou com o dever geral
de cautela, relativo à obrigação de evitar
que a doença que acometeu o empre-
gado tivesse se desenvolvido. Ao contrá-
rio, "ficou evidenciado que o Santander o
submetia a forte pressão psicológica,
gerada pelas permanentes ameaças de
demissão pelo não implemento das me-
tas", ressaltou.
Por unanimidade, a Terceira Turma
do TST reestabeleceu a sentença para
condenar a reclamada em R$100 mil por
danos morais e R$80 mil por danos ma-
teriais. Colaboração Dr. Enrique Diez Parapar
Dia das Bruxas e Dia de Finados de
uma só vez, na mesma semana, não é fá-
cil!
Será que devemos aproveitar para
soltar as nossas bruxas?
Espairecer ou continuar andando
com uma nuvenzinha carregada sobre a
cabeça?
Tem gente que, quando coloca a
máscara de halloween, fica até mais bo-
nitinho, tamanha a carranca com que
anda desfilando mau humor perto dos
outros no dia a dia.
Mas, nesta semana, também é im-
portante falar daqueles que viraram sau-
dade.
Das pessoas que nos deixaram sem
que quiséssemos que fossem embora.
Sempre falo para você se cuidar bem,
da sua família, do seu amor, dos seus fi-
lhos, dos seus irmãos. Incluo também
os amigos nesta lista!
Quantos de vocês que leem agora es-
te livro se lembraram de alguém com ca-
rinho num “Dois de Novembro”?
Avós que foram morar no céu cedo
demais e dos quais só temos boas lem-
branças! Na casa da vovó, podia tudo!
Comida da avó era mais gostosa! As his-
tórias do avô também eram as melhores.
De repente, eles partem! Parece que
a família encurta e não há mais lugar di-
vertido para ir aos finais de semana.
Talvez a sua saudade tenha sido mais
forte pela ausência do pai. O pai bravo,
mas amado! O pai brincalhão de todas
as horas! O pai ausente! O pai presente!
O pai que sempre lhe disse: “Vai em
frente!”. O pai que lhe disse “não” nas
horas certas! O pai que você queria que
estivesse vivo para agradecê-lo e mos-
trar que tudo valeu a pena! Que você
venceu!
Irmãos deveriam ser proibidos de
morrer. Eles vieram conosco e só pode-
riam partir conosco! Quanta gente la-
mentou ainda mais a falta dos irmãos
nesta semana.
Se foi por um amigo ou amiga que
você sentiu o nó na garganta num dia de
finados, pense no tempo bom que tive-
ram, o quanto você aprendeu, ensinou,
dividiu, compartilhou e cresceu com es-
sa amizade.
Se você lamentou a perda de um ma-
rido ou esposa, perdeu uma das asas
que lhe permitiam voar!
Se a lágrima saudosa é por um filho,
ela escorre dolorosa. A dor é tão forte
Funcionário embriagado no trabalho não pode ser demitido por justa causa
© Foto: Reuters
Segundo TST, justa causa só se
justifica se o funcionário já tiver sido
encaminhado pela empresa para
tratamento.
Superior do Trabalho ga-
rante que uma empresa não pode demitir
por justa causa um funcionário que foi
ao trabalho aparentando estar bêbado.
Para a justiça, se o empregado compare-
cer ao serviço aparentemente alcooliza-
do ou sob efeito de entorpecentes, deve
ser advertido e, caso faça isso uma se-
gunda vez, deve ser encaminhado para
tratamento.
Nesta semana que antecede o Dia de Finados, quero republicar um texto
que escrevi em 2012 e publiquei em meu livro “Cuidando da própria vida”.
BRUXAS E FINADOS que o corpo transborda pelos olhos. Não
existem palavras de consolo que sejam
eficazes num caso desses, mas digo que
não perca a vontade de viver. Permita
que o tempo passe e lembre-se de que,
muito provavelmente, ainda tem que de-
dicar seu amor a outro filho! Admiráveis
são as mães que perderam seus filhos e
que, mesmo nunca mais sendo quem já
foram um dia, continuam vivas!
Mas, quando se perde uma mãe, não
só se perde uma mãe, perde-se o único
abraço verdadeiro!
Quando se perde a mãe, descobre-se
que o melhor despertador não é aquele
que se ajusta à hora e se ouve um
“trimmm”, mas sim aquele que diz "A-
corda, menino, é hora de levantar!".
Você que estuda, trabalha, luta, corre
atrás de um objetivo para poder mostrar
para sua mãe que você chegou lá e que
não terá um futuro incerto, imagine não
ter a quem dar orgulho. E pior, não ter
alguém para nos dizer: “Eu sabia que vo-
cê conseguiria!”.
Depois que se perde a mãe, o jeito é
acreditar que ela está vendo tudo “lá de
cima” e, mesmo não estando ao nosso
lado, sentirá orgulho do mesmo jeito. Do
contrário, nada iremos fazer, já que a
mulher à qual queríamos dar orgulho já
não está mais entre nós.
Sendo assim, VIVA INTENSAMENTE
com amor e carinho ao lado de quem vo-
cê ama e ainda vive!
Quer mostrar que é “machão”? Abra-
ce seu pai ou sua mãe no almoço do pró-
ximo domingo e diga: “Eu te amo!” na
frente de todos!
Não espere o próximo dia de finados
para se lembrar (com lágrimas) como
era boa a presença de alguém. Telefone!
Mande um beijo! Mande um abraço! Ba-
ta na porta pra dizer “Vim trazer um a-
braço!”. Tome a iniciativa! Faça!
Aos que já se foram, rezemos para
que ao menos em sonhos nossa sauda-
de seja amenizada, se possível, antes do
nosso reencontro definitivo.
É uma forma de continuarem conos-
co, transformando-se em anjos da guar-
da e em nossa maior razão pra sonhar.
Abraços, saúde e sucesso!
FÁBIO R. LAIS fabio_lais@hotmail.com
www.facebook.com/fabio.lais.turnover
www.facebook.com/TurnoverConsultoria
Segundo o TST, a justa causa só se
justifica se o funcionário já tiver sido en-
caminhado pela empresa para tratamen-
to no INSS, por se tratar de indício de
uma doença, e, ainda assim, volte a tra-
balhar embriagado. E também avaliou
que, para atestar a gravidade da falta, é
necessário comprovar o grau de embria-
guez do trabalhador.
O tribunal decidiu reverter a demis-
são por justa causa de um ex-funcio-
nário supervisor de movimentação de
cargas em uma plataforma de petróleo,
revela uma reportagem da Folha de S.
Paulo. Deste modo, o supervisor terá di-
reito às verbas rescisórias garantidas na
dispensa sem justa causa, como férias
proporcionais e férias vencidas acresci-
das de abono (um terço do valor das fé-
rias vencidas e proporcionais), 13º salá-
rio proporcional e multa de 40% sobre o
saldo do FGTS.
Fonte: MSN
prevê como uma das formas
de justificativa para falta ao trabalho, o
comparecimento a provas de exames de
vestibular, salvaguardando que o em-
pregado não sofrerá descontos no salá-
rio. Desde que, apresente a devida com-
provação ao setor responsável da em-
presa.
A partir do ano de 2009, o MEC auto-
rizou que o ENEM fosse utilizado como
substitutivo dos antigos vestibulares re-
alizados pelas Universidades e Faculda-
des brasileiras. Nesse mister, fazendo
uma interpretação do artigo 473, inciso
VII da CLT, pode-se considerar que a
expressão "exame vestibular" abarca o a-
tual ENEM.
Cabe dizer que o empregado deverá
utilizar como comprovação de compare-
cimento o cartão de confirmação, devi-
damente assinado pelo fiscal de prova.
“Art. 473 – O empregado poderá dei-
xar de comparecer ao serviço sem pre-
juízo do salário: VII – nos dias em que
estiver comprovadamente realizando
provas de exame vestibular para ingres-
so em estabelecimento de ensino supe-
rior.” Por Osvaldo Barreto
Faltou o trabalho por causa do ENEM, e agora?
Empregado Poderá Justificar Falta
Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 05 - Norminha 334 - 29/10/2015
Norminha - DESDE 2009 - ANO 07 - Nº 334 - 29/10/2015 - Página 05
Organizadores definem data e local da próxima edição da PrevenMatoGrosso FSST 2016
Evento de 2015 ocorreu no Centro de Eventos Dante de Oliveira, Sinop-MT (foto)
da PrevenMato-
Grosso, evento que ocorreu de 31 de
julho a 01 de agosto de 2015 no Centro
de Eventos Dante de Oliveira, Sinop-MT,
já tem data e local para 2016.
A Comissão Organizadora garantiu a
realização da 2ª edição entre os dias 5 e
6 de Agosto de 2016, no Salão Social (Á-
rea de exposição) – Caiçara Tênis Clube
– Rondonópolis – MT.
O Coordenador-geral pela Organiza-
ção e administração da PrevenMato-
Grosso, conta que os expositores que
participaram da 1ª edição e os eventos
paralelos palestras, seminários simula-
dos entre outras atividades foram muito
elogiadas neste ano. Em relação à feira,
o objetivo é ampliar. A PREVENMATO-
GROSSO o maior encontro do setor de
saúde e segurança do trabalho do Esta-
do de Mato Grosso reunirá os principais
players do mercado de Segurança e Saú-
de do trabalho e proteção, proporcio-
nando oportunidades inéditas de negó-
cios e networking nunca visto antes no
Estado de Mato Grosso.
Salão Social (Área de exposição) –
Caiçara Tênis Clube – Rondonópolis –
MT, um espaço climatizado e apropriado
para a realização do evento. O evento
reunirá mais de 50 empresas exposito-
das ações definidas na
última Reunião da Comissão Interinsti-
tucional pelo Banimento do amianto no
Paraná onde foram debatidas ações para
fortalecer a campanha contra o uso do
material altamente cancerígeno, a Força
PR, juntamente com outras entidades
como a ABREA (Associação Brasileira
dos Expostos ao Amianto), esteve hoje
em reunião inédita com o Secretário Es-
tadual de Saúde Michele Caputo Neto.
“Não há nada melhor do que termos
o apoio do governo porque assim existe
a chance de ser aprovado. Além de re-
percutir em âmbito nacional, onde existe
a portaria do ex Ministro do Trabalho
Manoel Dias, que discute o uso contro-
lado do amianto e isso é um absurdo!
Não existe uso controlado! Amianto ma-
ta“disse o médico do trabalho, Drº Zuher
Handar.
No encontro, o Secretário se com-
prometeu a encaminhar através do exe-
cutivo um Projeto de Lei sobre o bani-
mento do amianto para a Assembleia Le-
gislativa do Paraná. O projeto será apre-
sentado nos mesmos formatos dos já a-
provados em Curitiba e em São José dos
Pinhais, com prazos e normas.
ras e cerca de 5 (cinco) mil visitantes,
que buscam novidades e soluções volta-
das à prevenção de acidentes e doenças
do trabalho.
Eventos Paralelos a Feira: Eventos si-
multâneos voltados à prevenção como:
seminários, workshop, palestras, encon-
tros técnicos, voltada para os segmen-
tos de prevenção de acidente de traba-
lho.
O Salão de exposição de eventos está
localizado na área nobre do clube, pos-
sui uma infraestrutura que garante a cri-
atividade e a inovação nas decorações
escolhidas, onde a qualidade aliada ao
requinte faz o diferencial deste agradável
espaço, ocupando um local de destaque
na sede social com uma vista privi-
legiada.
O salão de exposição do Caiçara Tê-
nis Clube está de acordo com as normas
previstas no Projeto de Prevenção e
“Essa reunião teve um grande con-
senso e nós estamos saindo daqui com
o compromisso de elaborar uma pro-
posta de um projeto de lei, que como a-
conteceu no município de Curitiba e São
José dos Pinhais, estabelece prazos para
que as empresas se adaptem ao bani-
mento do uso do amianto. Esta é uma
questão de saúde pública e a Secretaria
de Saúde do Estado se compromete com
a iniciativa”, afirmou Michele Caputo Ne-
to, Secretário de Saúde do Paraná.
“A nossa Central está imensamente
satisfeita porque essa é uma luta muito
difícil. O projeto que bane o uso do a-
mianto já foi aprovado em Curitiba e em
São José dos Pinhais, mas sendo apro-
vado em âmbito estadual e com o apoio
do Governo do Estado, vemos a vitória
dessa luta, que o movimento sindical
tem há muitos, anos virar realidade. Ain-
da mais neste momento em se discute o
uso controlado do amianto. O Paraná es-
tará mandado um recado para todo o
país: Banimento do Amianto já!”, res-
saltou o Diretor da Força PR, Osvaldo
Silveira.
A Comissão Interinstitucional para o
Banimento do Amianto no Estado do Pa-
raná tem como principais objetivos: A-
provação do Projeto de Lei Estadual pelo
banimento do amianto; Descarte respon-
sável dos resíduos de amianto; Busca a-
tiva dos ex-empregados das indústrias
do amianto; Substituir o amianto; Orien-
tar os trabalhadores sobre os possíveis
agravos e seus sintomas e, se houver
necessidade, encaminhá-los para acom-
panhamento médico.
Combate a Incêndio estabelecido pela
ABNT e Corpo de Bombeiros local. (DEC
875 de 29/08/1984).
Rondonópolis-MT, dados gerais: O
município tem o segundo maior parque
industrial do estado. Além de figurar en-
tre os 100 maiores pólos industriais do
Brasil.
“Diversas corporações se instalaram
no município, nos ramos têxtil, de ali-
mentos, de bebidas, entre muitos ou-
tros”, sem deixar de mencionar que a
cidade figura entre as 40 maiores cida-
des exportadoras do Brasil.
Objetivo do evento é o desenvolvi-
mento de uma cultura cada vez mais
prevencionista, tanto no ambiente de
trabalho quanto fora dele.
- Ouvimos muitos elogios. As pesqui-
sas que fazemos todos os anos indica-
ram os caminhos—, acrescenta.
As Consequências do Uso Excessivo do EPI
Por Sodré André Chaves *
– Equipamento de Pretoção In-
dividual, uma solução que tornou-se um
dos problemas na área da segurança do
trabalho. Seja do ponto de vista preven-
cionista ou do ponto de vista puramente
empresarial e financeiro, o uso indiscri-
minado do EPI é um cenário muito mais
comum do que de fato deveria ser.
Uma empresa observa o cumprimen-
to dos programas de segurança e saúde
do trabalho em suas instalações. Seja
contratando profissionais próprios (CL-
T) ou através de consultoria externa,
providencia tudo aquilo que lhe é exigido
em norma. E uma das exigências, a ela-
boração e implantação do PPRA – Pro-
grama de Prevenção de Riscos Ambi-
entais.
Um profissional capacitado toma to-
dos os cuidados na elaboração do PPRA,
durante todas as suas fases – prevendo
os riscos, realizando medições, estabe-
lecendo medidas de controle… E é jus-
tamente nas medidas de controle que,
seja por mau hábito, seja pela “facilida-
de”, ou até mesmo pela indisposição da
empresa em fazer maiores investimen-
tos imediatos em SST – o profissional
ignora completamente a hierarquia de
medidas de controle a serem tomadas, e
indica então o uso do famigerado EPI.
Antes de prosseguir, preciso ressal-
tar: o uso do EPI é indispensável, quan-
do houver sua necessidade. Ocorre que,
muitas vezes, se for devidamente obede-
cida a hierarquia das medidas de contro-
le a serem adotadas – no item 9.3.5 da
NR 9 e seus subitens – o uso do EPI tor-
na-se desnecessário. Veja, na própria
norma é ressaltado que o uso do EPI é
uma medida que deve vir após todas as
medidas de controle coletivo, e após a-
dotadas medidas de caráter administra-
tivo ou de organização do trabalho.
Acontece que considerável parcela
dos profissionais de SST enxerga ape-
nas o lado técnico da situação, sem a-
profundar seu conhecimento nas impli-
cações financeiras à empresa, enquanto
o empresário geralmente desconhece
completamente as consequências das
suas escolhas no âmbito da SST.
Nenhum deles detém então todos os
dados necessários para tomar a decisão
de forma adequada.
De fato, não é papel do empresário
deter esse conhecimento. Mas é papel
nosso, profissionais de saúde e segu-
rança do trabalho, aprofundarmos nosso
domínio para além da área estritamente
técnica, e desta forma auxiliar o empre-
sário municiando-o de todos os dados –
neste caso específico, as consequências
de fazer uso de EPIs.
O uso do EPI por si só, acarreta em
uma série de obrigações para o empre-
gador. E como a grande maioria das o-
brigações previstas em norma possui
previsão de multas para cada item não
atendido, a empresa que opta por fazer
uso do EPI passa a correr o risco de re-
ceber autuações em cada um destes i-
tens. O empregador assume então a res-
ponsabilidade de manter uma série de
controles que seriam desnecessários ca-
so adotasse outras medidas de controle
de forma eficaz.
A priori, o EPI deve ser selecionado
de forma tecnicamente correta. Um erro
neste passo por parte do profissional de
segurança já ocasionaria o descumpri-
mento desta obrigação. O equipamento
escolhido precisa ser capaz de controlar
a exposição ao risco, e deve ser ob-
servado ainda o conforto oferecido ao
trabalhador – e sabemos que sempre é
mais confortável não utilizar EPI algum.
Como o trabalhador está a serviço da
empresa, ela é a responsável por sua se-
gurança. Assim sendo, como oo EPIs fo-
ram considerados necessários pela pró-
pria empresa, é obrigação dela comprá-
los. Os valores variam muito de equipa-
mento para equipamento, mas fornecer
estes equipamentos para cada trabalha-
dor pode acabar resultando em investi-
mentos significativos.
O EPI utilizado precisa ser válido.
Mais especificamente, o seu CA – Certifi-
cado de Aprovação – precisa estar váli-
do. Todo EPI só pode ser vendido ou uti-
lizado, se possuir registro de CA válido
em vigência. Um erro comum, é a utili-
zação de EPIs com CA vencido. Desta
forma, surge a obrigatoriedade de sem-
pre consultar o CA do equipamento uti-
lizado.
Importante chamar atenção a uma
situação específica: o EPI é adquirido
com o CA válido. A validade do produto
em si – informada pelo fabricante – é
posterior à validade do CA, e este CA não
é renovado. Supostamente, a empresa
teria um EPI “vencido”? Não. Conforme
a nota técnica 146/2015/CGNOR/DSST/
SIT do MTE, é necessária a distinção en-
tre as duas validades: a validade do CA,
e a validade do EPI.
Desde que o CA esteja válido no mo-
mento de comercialização do EPI, o e-
quipamento permanece válido até a data
de validade do produto informada pelo
fabricante – período em que o fornece-
dor atesta sua total eficácia e qualidade.
Obviamente, se durante seu uso o equi-
pamento tenha sua eficácia reduzida,
não mais oferecendo a proteção ade-
quada, ele é invalidado imediatamente.
A empresa precisa comprovar que
comprou os EPIs indicados. A simples e-
xistência de EPI no ambiente da empresa
não comprova isto, ela precisa manter as
notas fiscais de compra dos equipamen-
tos. Dessa forma, acrescenta-se um item
em que é possível cometer engano – não
arquivar corretamente os comprovantes
de compra dos EPIs.
Mas certamente não basta comprar o
EPI. A empresa precisa entregá-lo ao
trabalhador. E como gosto de lembrar
sempre: neste campo, se você não con-
segue provar, não aconteceu. Logo, a
empresa precisa de comprovação que de
fato entregou os EPIs. Surge a necessi-
dade da criação da famosa Ficha de EPIs,
para o controle e comprovação da entre-
ga destes.
Esqueceu de algo? O trabalhador não
é obrigado a saber (inicialmente) como
usar o equipamento. A empresa é obri-
gada a treiná-lo adequadamente. Então,
ela precisa dos serviços de um profis-
sional capacitado para ministrar esse
treinamento – o que gera mais custos.
Como sempre, se não puder provar, não
ocorreu. Então, a empresa precisa ainda
manter registros dos treinamentos mi-
nistrados. Mais uma possibilidade de er-
ro, e mais custos administrativos.
E estes equipamentos não são éter-
nos. Muito pelo contrário, alguns pos-
suem duração extremamente curta. E é
obrigação do empregador fazer a substi-
tuição do EPI sempre que este for dani-
ficado ou extraviado. Fornecer manuten-
ção e higienização periódica, são tam-
bém obrigações da empresa, que deve
ser capaz de comprovar documental-
mente estas manutenções e higieniza-
ções.
Uma das minhas prediletas, e que fre-
quentemente causa problemas para as
empresas: elas devem exigir o uso do
EPI. Note que não é indicar o uso, e sim
exigir o uso. A empresa que tiver em seu
quadro funcionários que recusam-se a
utilizar o EPI, deve registrar que está exi-
gindo o uso dele, formalmente. Com is-
to, acabam por surgir inúmeras situa-
ções distintas no dia a dia.
Por fim, a verificação da eficácia de
uma medida de controle coletivo é em
geral mais fácil de ser realizada – a pró-
pria presença do agente de risco no am-
biente é alterada, e a mensuração da sua
concentração costuma representar fiel-
mente a realidade da exposição do traba-
lhador. Já no caso do EPI, a realidade de
cada um é diferente, dependendo de fa-
tores diversos como o formato do rosto
de cada um, se o usuário foi correta-
mente treinado ou não, se o equipa-
mento está devidamente higienizado, e
inúmeras outras possibilidades.
Com todos estes fatores em mente,
afirmo que o uso do EPI indiscrimi-
nadamente é o “barato que sai caro”. *Sodré André Chaves do Área SST
Empreenda, qualifique-se e
aumente a renda mensal
Cursos livres na área de
gastronomia podem ser opção para
sair do sufoco
, conquistar inde-
pendência profissional ou ser seu pró-
prio chefe são alguns dos motivos que
fazem pessoas apostarem no negócio
próprio. Esses conceitos podem ser des-
critos como empreendedorismo. Segun-
do pesquisa da Global Entrepreneurship
Monitor - GEM, o número estimado de
empreendedores na região sudeste do
Brasil é de 19 milhões, o que representa
42% do total estimado para o Brasil, e,
desse valor, mais da metade está em es-
tágio inicial do negócio. Mas, afinal, o
que é ser empreendedor?
Aline Schneiders Martins, docente da
área de administração e negócios do Se-
nac Jaboticabal, reforça o conceito apre-
sentado pela autora Mara Sampaio, no
livro Atitude Empreendedora: descubra
com Alice seu País das Maravilhas, de
que o empreendedor é aquele que man-
tém atitude inovadora, é curioso, ousado
e sabe aproveitar oportunidades, encon-
trando soluções criativas para os proble-
mas. “Hoje, a lei também ajuda o micro-
empresário, fazendo com que ele tenha
mais facilidade em abrir o seu próprio
negócio”, afirma Aline.
O cenário é impulsionado por diver-
sos fatores, que incluem crescimento e-
conômico, busca por praticidade e falta
de tempo. De acordo com a Associação
Brasileira das Indústrias de Alimentação
– Abia, somente no ano passado, o setor
gastronômico movimentou R$ 116 bi-
lhões.
Biscoiteiros, bolacheiros, confeitei-
ros, doceiros, salgadeiros e uma série de
outros profissionais são exemplos de ca-
tegorias que atuam no mercado por con-
ta própria. Porém, vale lembrar que o
crescimento do setor também traz a con-
corrência. “O mercado é propício e aber-
to, mas o profissional precisa entender
que não basta querer, é preciso entender
do negócio e da área em que atuará. Para
isso, tem que se qualificar”, afirma Shel-
ly Gonçalves Leite Cetroni, docente da á-
rea de gastronomia do Senac Jaboti-
cabal (SP).
A oportunidade existe. Negócios na á-
rea de alimentação, quando bem estrutu-
rados, podem ter geração de renda cons-
tante, em qualquer época, já que nin-
guém deixa de comer. Então, procuran-
do atender a demanda por qualificação,
o Senac oferta diversas opções de cur-
sos na área de gastronomia. São eles:
Brigadeiro Gourmet, Básico em Confei-
taria, Comida de Botequim, Docinhos pa-
ra Festa e Hambúrguer Gourmet: origem
e evolução.
“Todos podem produzir e vender as
receitas que aprendem nas aulas, ou
mesmo utilizar o conhecimento para pre-
parar doces e salgados para os amigos,
produzindo a própria comida servida em
festas e encontros familiares, o que auxi-
liará na economia e geração de renda”,
destaca Shelly.
Interessados nos cursos devem pree-
ncher os pré-requisitos específicos.
Mais informações sobre turmas e hora-
rios podem ser obtidas no Portal Senac:
www.sp.senac.br/jaboticabal, pessoal-
mente na unidade ou pelo telefone (16)
3209-2800.
Serviço: Cursos Gastronomia
Inscrições abertas
Senac Jaboticabal
Endereço: Rua 24 de Maio, nº 831 –
Centro
Informações: (16) 3209-2800 e
www.sp.senac.br/jaboticabal
A 2ª edição da PrevenMatoGrosso será entre os dias 5 e 6 de Agosto de 2016, no
Salão Social (Área de exposição) – Caiçara Tênis Clube – Rondonópolis – MT.
Secretário da Saúde do Paraná se compromete com projeto pelo banimento do amianto no estado
Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 06 - Norminha 334 - 29/10/2015
Norminha - DESDE 2009 - ANO 07 - Nº 334 - 29/10/2015 - Página 06
na manhã do último dia 17
de outubro a 3ª Caminhada da Saúde
Prudenshopping, no Parque Ecológico
Cidade da Criança em Presidente Pru-
dente (SP), como forma de estímulo à
qualidade de vida e arrecadação de brin-
quedos para a Sociedade Civil Benefi-
cente Lar Santa Filomena. Com ações
iniciadas a partir das 9h, o evento contou
com trilha e atividades recreativas para
as crianças.
Todos foram envolvidos na ação
Segundo o organizador Ronaldo San-
tos, participaram cerca de 70 funcioná-
rios do Prudenshopping juntamente
com seus familiares, membros e crian-
ças do Lar Santa Filomena. O objetivo é
promover integração e contribuir para a
saúde dos trabalhadores, além de arre-
cadar brinquedos através das inscrições
para beneficiar a ONG.
“A Cidade da Criança é um ambiente
amplo, que agrega conhecimento sobre
a natureza e comporta todas as idades,
por isso sempre escolhemos o local para
nosso encontro”, revelou Ronaldo Ribei-
ro dos Santos, um dos organizadores da
ação.
Além da atividade física ao ar livre,
pelas imediações do parque os presen-
tes – em um gesto social – doaram brin-
quedos às crianças do Lar Santa Filo-
mena os quais foram entregues no dia
26 de outubro.
franquias oferecem suporte e valores
mais acessíveis de uma estrutura pré-
moldada, onde estratégias de marketing
e vendas são parte do pacote. O Plano de
Negócio, fundamental para qualquer em-
preendimento, já está testado e aprova-
do, garantindo ao jovem um início de ati-
vidades mais rápido, seguro e eficiente”,
explicou.
A marca já possui 150 unidades es-
palhadas por todo o Brasil, atualmente
concentra 65% de investidores jovens
que enxergaram na franquia os benefí-
cios descritos acima. “Nosso negócio
vem atraindo muito a atenção de inves-
tidores por já ser consolidado no merca-
do. Além disso, nosso produto não tem
crise e é de “baixo custo”, nossa atuação
é em um segmento de alta rentabilidade,
e principalmente, nosso mercado cresce
Este é um momento de lazer, ativi-
dade física e solidariedade, pontua um
dos organizadores.
Ele ressalta que a 3ª Caminhada é fru-
to da parceria entre os organizadores,
que envolveu ainda as funcionárias Ra-
quel Lorena e Gisele Kemp, dos cola-
boradores, da instituição social e da Ci-
desenfreadamente e com grande índice de
aceitação dos produtos e serviços e início
imediato no negócio”, contou o diretor.
De acordo com o estudo: Global Evol-
ving Workforce (Força de Trabalho em E-
volução), patrocinado pela Dell e Intel, dos
profissionais que trabalham Home Office,
49% sentem menos estresse, 45% dirigem
menos, 33% dormem mais e 52% têm
mais tempo para a família.
E segundo Kawel Lotti, diretor executivo
da rede, além do franqueado definir seus
próprios horários, a maior vantagem é o
baixo investimento. “E sem custo fixo ope-
racional também. Isso reduz o período de
retorno do investimento e contribui para a-
desão de empreendedores com menor po-
der aquisitivo, essa modalidade de negócio
gera renda e empregos em ritmo acelerado.
Apostamos muito no empreendimento e a
cada dia conquistamos mais ”.
3ª Caminhada da Saúde Prudenshopping foi realizada com sucesso em Presidente Prudente (SP)
Evento ocorreu no dia 17 de otubro de 2015 no Parque Ecológico Cidade da Criança em Presidente Prudente (SP)
dade da Criança.
Presente na atividade, o jovem Rafael
Rocha da Silva, 22 anos, diz que a incia-
tiva é “muito importante”. “A programa-
ção envolve a questão de saúde e o as-
pecto humano, unindo uma atividade fí-
sica e uma ação social. Isso é gratifi-
cante”, saliente.
Acima e abaixo alguns dos momentos do evento em Presidente Prudente (SP)
ITL forma mais uma turma de gestores do
transporte, em Belo Horizonte
(MG)
Cerimônia de encerramento contou com
a presença do presidente da CNT, Clésio
Andrade
de formar novos ges-
tores para pensar e alavancar o trans-
porte brasileiro, a CNT (Confederação
Nacional do Transporte), o SEST SENAT
e o ITL (Instituto de Transporte e Logís-
tica), em parceria com a FDC (Fundação
Dom Cabral), concluíram, no último dia
09 de outubro, a 4ª turma de Especia-
lização em Gestão de Negócios para o
Transporte, em Belo Horizonte (MG).
No total, 43 novos alunos estão aptos
a aplicarem os conhecimentos aprendi-
dos por meio de seis projetos aplicativos
voltados para o setor de transporte. En-
tre as propostas apresentadas estão o
estudo de viabilidade para abertura do
novo escritório da CNT na Alemanha.
A formatura e entrega dos certifica-
dos contou com a presença do presi-
dente da CNT, SEST SENAT e ITL, Clésio
Andrade, bem como do presidente da
FDC, Wagner Veloso. Para Clésio An-
drade, é cada vez mais importante o in-
vestimento em inteligência no setor de
transporte.
"A CNT tem atuado muito fortemente
nessa área por meio da formação de jo-
vens executivos e empresários, dentro
da visão do ITL, que pensa o transporte
de forma sistêmica. Estamos no auge,
pois temos parceria com uma grande
escola mundial", afirmou após a cerimô-
nia. Ele manifestou o interesse em inves-
tir na formação de 20 mil alunos nos
próximos 20 anos.
O presidente da FDC, Wagner Veloso,
se mostrou satisfeito com a conclusão
de mais uma turma. "A fundação acredita
que pode contribuir com o desenvol-
vimento do país por meio de pessoas.
Felizmente a CNT, o SEST SENAT e o ITL
também acreditam e investem bastante.
Só temos a agradecer", disse.
Com a 4ª turma, 160 novos alunos já
concluíram o programa por meio de 40
projetos aplicativos nas mais diversas
áreas. Outras turmas estão em anda-
mento e a expectativa é que em 2016 es-
se número aumente ainda mais.
Evie Gonçalves - Agência CNT de Notícias
Publicado por Juliana Forin de Souza
, é todo período de traba-
lhado excedente à jornada contratual-
mente acordada. Pode ocorrer antes do
início da jornada, no seu intervalo para
repouso e alimentação, após a jornada,
ou ainda em dias que teoricamente, se-
riam de folga (sábado, domingo ou feria-
do).
Outrossim, é importante esclarecer
que não se faz necessário o exercício do
trabalho, mas estar à disposição do em-
pregador ou de prontidão, configura-se
a hora extra.
A Consolidação das Leis Trabalhistas
(CLT) estabelece que a duração normal
do trabalho, salvo os casos especiais, é
de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta
e quatro) semanais, no máximo.
Entretanto, a jornada de trabalho po-
derá ser acrescida de horas suplementa-
res, em número não excedente a 2
(duas), mediante acordo individual, a-
cordo coletivo, convenção coletiva ou
sentença normativa.
Estas horas extraordinárias, que de-
verão constar, do acordo, convenção ou
sentença, serão pagas com acréscimo
de, no mínimo, 50%, de segunda a sex-
ta-feira, e 100% aos domingos e feria-
dos. Portanto, a hora extra vale mais que
a hora normal de trabalho.
Por derradeiro, ressalta-se que ne-
nhum empregado é obrigado a exercer
horas extras, sendo nulo o contrato que
estipular tal obrigação.
Por Marcos Antonio de Almeida Ribeiro Presidente do SINTESP
Técnicos de Segu-
rança do Trabalho do Estado de São
Paulo podem se orgulhar tanto da pro-
fissão que exercem, quanto da Entidade
Sindical que os representam. O SINTESP
(Sindicato dos Técnicos de Segurança
do Trabalho do Estado de São Paulo) co-
memora este ano, pela nona vez conse-
cutiva, a indicação ao Prêmio Marca Bra-
sil. O prêmio é um reconhecimento das
marcas líderes do país, conforme vota-
ção dos leitores da revista Cipa, apon-
tando o SINTESP como a melhor marca
de entidade no setor de Segurança e
Saúde do Trabalho.
O reconhecimento, sem dúvida, con-
firma mais uma vez o bom desempenho
da entidade em prol da categoria e, con-
sequentemente, da melhoria da qualida-
de de vida dos trabalhadores. Conquistar
este prêmio tão importante no setor de
SST é muito gratificante e, ao mesmo
tempo, nos remete a uma responsa-
bilidade muito maior, de não medir es-
forços para continuar e melhorar cada
vez mais.
Receber o Prêmio Marca Brasil por
nove anos consecutivos demonstra o re-
conhecimento não só do Técnico de Se-
gurança do Trabalho, mas de entidades
renomadas na área e de organizações
que levam a sério a SST, aumentando
ainda mais nosso compromisso, vonta-
de e lealdade com o setor e com nossos
profissionais Técnicos de Segurança do
Trabalho.
O SINTESP, para consolidar a cida-
dania do trabalhador e ajudar no desen-
volvimento de ambientes de trabalho di-
gnos, seguros, saudáveis e sustentáveis,
tem atuado de forma incansável em todo
o Estado e, paralelamente, contribuído
nacionalmente para que se consiga am-
pliar essa filosofia, reafirmando o com-
promisso e princípios éticos de valori-
zação das boas práticas, o que tem pro-
piciado resultados positivos.
Identificamos também que somente
com atitudes de coragem e ousadia po-
deremos alcançar os mais diversos ní-
veis da sociedade, visando a melhoria da
qualidade de vida dos trabalhadores e
das trabalhadoras, e é isto que o SIN-
TESP está fazendo ao ingressar na área
política por meio de pessoas com DNA
prevencionista. Nas eleições de 2014, ti-
Saiba mais sobre horas extras Exceção é a necessidade imperiosa
do empregador fundamentada no art. 61
da CLT:
Art. 61 - Ocorrendo necessidade im-
periosa, poderá a duração do trabalho
exceder do limite legal ou convenciona-
do, seja para fazer face a motivo de força
maior, seja para atender à realização ou
conclusão de serviços inadiáveis ou cuja
inexecução possa acarretar prejuízo ma-
nifesto.
A empresa pode acumular as horas
extras até o mês seguinte ao da presta-
ção do serviço, exceto se a empresa tiver
ajustado junto ao sindicato de classe dos
empregados o chamado banco de horas
extras. Nesse caso, as horas extraor-
dinárias realizadas convergem para a
conta que o empregado tem no banco e
devem ser compensadas em até 12 me-
ses da sua realização, sob pena de serem
pagas.
É permitido compensar as horas ex-
tras trabalhadas com folga ou diminui-
ção correspondente da jornada na mes-
ma semana ou, no mais tardar, na se-
mana seguinte. Se não o fizer, deverá pa-
gar os extraordinários. A única ressalva
é se houver banco de horas instituído,
quando então a compensação poderá ser
feita em até 12 meses.
Por fim, na rescisão contratual, os re-
flexos das horas extras nas verbas res-
cisórias, se habituais, refletem em todas
as verbas decorrentes do rompimento
contratual - aviso prévio, 13º salário pro-
porcional e férias proporcionais acresci-
das de 1/3. Durante o contrato de traba-
lho, se habituais, refletirão também no
repouso semanal remunerado e no FG-
TS, de modo que a indenização de 40%
sobre o FGTS também fica maior.
* Juliana Forin de Souza – Advogada; Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Filadélfia - Unifil, Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de
Londrina, Especialista em Ministério Público - Estado Democrático de Direito pela Fundação Escola do Ministério
Público do Paraná.
O prêmio mostra o quanto o SINTESP é
conhecido e toda a visibilidade que tem
no mundo da prevenção de acidentes
vemos dois abnegados representantes
da nossa categoria disputando cargos de
deputado, Valdizar Albuquerque, como
estadual, e eu, Marquinhos do SINTESP,
como federal, para representar os olhos,
ouvidos e a voz dos prevencionistas nas
esferas legislativas. Essa investida foi no
intuito de conquistar espaço para provar
que a prevenção só agrega valor ao país,
impactando diretamente na redução do
custo Brasil.
Dessa forma, poderemos garantir
que o trabalhador seja respeitado em seu
local de trabalho, minimizando os riscos
à sua saúde e à integridade física e mo-
ral, legitimando o papel dos profissio-
nais do SESMT e colocando a bandeira
da segurança e saúde do trabalho em
primeiro lugar nas empresas. Ao longo
de nossa história esse tem sido nosso
maior ideal e a conquista deste 9º Prêmio
Marca Brasil mostra que estamos indo
pelo caminho certo.
Essa também é uma oportunidade de
agradecer aos parceiros, que ajudam a
manter a entidade por meio de anúncios,
eventos, cursos, portanto, a todos os co-
laboradores e diretoria do SINTESP,
nosso muito obrigado.
Desta vez o SINTESP foi contemplado
como Top Max, por estar há nove anos
consecutivos como entidade mais
votada.
Parabenizamos ao SINTESP e a todas
as demais entidades da categoria esta-
duais que seguem o mesmo propósito.
da geração Y, jovens
nascidos no fim da década de 1970 e a
metade de 1990, está ingressando no
universo empreendedor. A nova realida-
de expõe o desejo desse grupo em ser
dono do próprio negócio. De acordo
com uma pesquisa divulgada pelo Data
Popular, em 2013 havia cerca de 1,5 mi-
lhão de jovens empreendedores no Bra-
sil com idade entre 16 e 24 anos. Apre-
sentando grandes saldos em relação ao
assunto, a pesquisa Global Entrepre-
neurship Monitor (GEM), divulgada no
ano passado com dados também de
2013, confirmou que, das empresas a-
bertas com até três anos de atividade no
Brasil, 50% eram de jovens entre 18 e
34 anos.
Kawel Lotti é diretor executivo da
SMS Digital, franquia voltada para con-
sultoria e comunicação via SMS. De a-
cordo com ele, empresários, principal-
mente no que se refere ao setor de fran-
chising, tem visualizado no nicho gran-
des oportunidades. “Os mais jovens a-
postam em algo mais dinâmico, por se-
rem mais ativos, buscam oportunidades
que dependam de suas ações para o
crescimento, e enxergaram em negócios
como a SMS Digital essa chance: ter o
seu próprio negócio e conquistar a inde-
pendência financeira”, relatou.
Lotti analisa o mercado e ressalta que
as franquias estão entre as preferências
de investimento dessa geração. “Os jo-
vens estão apostando nas franquias por-
que esta é uma maneira de ter uma em-
presa com mais segurança, já que as
Empenho e reconhecimento:
Sintesp recebe prêmio Marca Brasil
Eles são jovens, proativos e carregam imensa força de vontade para correr atrás dos objetivos; Geração
Y compõe fortemente setor de franquias
SMS Digital aposta no público; atualmente 65% dos franqueados são jovens
Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 07 - Norminha 334 - 29/10/2015
Norminha - DESDE 2009 - ANO 07 - Nº 334 - 29/10/2015 - Página 07
SAINDO DA CAIXINHA... Olá caro leitor da Norminha. Nesta e-
dição o assunto a ser tratado é o pre-
conceito e suas principais raízes. O as-
sunto pertinente vem ganhando visibili-
dade no decorrer do ano em virtude das
muitas manifestações violentas ao redor
do mundo e que tem traumatizado a vida
de muitas pessoas. É sabido que o pre-
conceito tem fundo histórico e que infe-
lizmente se perpetua mesmo no mundo
cada vez mais “moderno” e tecnológico.
Infelizmente. Até porque as mídias so-
ciais propagam quase que instantânea-
mente as práticas preconceituosas e ao
mesmo tempo em que chocam as colo-
cam em evidência.
A palavra preconceito vem da opinião
que se forma de maneira antecipada e
precipitada. Isso significa na prática que
o indivíduo preconceituoso não tem em-
basamento para agir como age. Suas a-
titudes são em suma sem ponderação e
sem conhecimento de causa. E existem
diversos tipos de preconceito, sendo as
suas formas mais comuns o preconceito
social, religioso, racial e sexual.
Em geral, as pessoas não costumam
se assumir preconceituosas, mas são
contraditórias em suas ações. Veja um
exemplo: “Não sou preconceituoso, mas
não gosto dos hábitos de gente nordes-
tina”. Oi? Pois é. Talvez você se pergun-
te. Por que razão uma pessoa diz algo
assim? Na maioria das vezes não há em-
basamento para esse “não gostar” e está
diretamente relacionado a algum pré-
julgamento que já ocorreu junto ao nor-
destino. Não temos como separar um
povo de sua cultura e, portanto de suas
práticas. Nós somos fruto de tudo o que
nos constitui e agir assim é agir com
preconceito sim!
O preconceito está presente na vida
humana desde os primórdios e ao passo
que os valores vão sendo incorporados
à mente, tornam-se parte do que a pes-
soa acredita ser a verdade ou o padrão
adequado. As regras e padrões estabele-
cidos por determinada cultura, religião,
família, escola e sociedade, podem vir a
dificultar o olhar para o diferente. Quais
então seriam os caminhos para a dimi-
nuição do preconceito e dos comporta-
mentos agressivos ligados a ele? Veja-
mos algumas possibilidades.
Entendo que a diversidade é em si al-
Dnit prepara implantação do Novo Plano Nacional de Controle de Velocidade
Serão instalados 3,5 mil equipamentos
em rodovias federais administradas
pelo órgão
(Plano Nacional de
Controle de Velocidade) prevê a instala-
ção de 3,5 mil novos controladores de
velocidade em rodovias federais admi-
nistradas pelo Dnit (Departamento Naci-
onal de Infraestrutura de Transportes).
Serão 1.856 barreiras, 1.479 radares e
169 avanços. O número contabiliza a su-
bstituição de controladores antigos e
também novos pontos de fiscalização.
Com os aparelhos, chegará a sete mil o
número de faixas monitoradas.
A contratação das empresas respon-
sáveis pela instalação, operação e ma-
nutenção dos equipamentos será reali-
zada por meio de licitação. A medida é
necessária já que os contratos atual-
mente vigentes chegarão ao fim no ano
que vem.
O diretor de Infraestrutura Rodoviária
do órgão, Luiz Antônio Garcia, explica
que o objetivo é fazer a transição dos an-
tigos para os novos controladores du-
rante um ano (a partir da assinatura dos
contratos). Isso deve evitar que os tre-
chos fiquem sem monitoramento. “Va-
mos priorizar os pontos próximos às
manchas urbanas e faremos a substitui-
ção de acordo com o estudo de eficácia
de cada equipamento. Onde eles se
mostraram pouco eficazes, daremos um
go rico. Na diversidade há a possibili-
dade de conhecer e interagir com o que
parece estar distante de nós, sem que
percamos nossas individualidades, mas
com a possibilidade de agregarmos ao
nosso “jeito” de ser um olhar mais am-
plo, tolerante e respeitoso. Se não temos
conhecimento de causa e nem queremos
buscar isso, que impere o respeito. Mas
para respeitar torna-se necessário ao
menos olhar para o diferente e aí é que o
preconceito acaba se tornando evidente.
Muitos se recusam pelo menos a enten-
der e conhecer como o outro é e porque
age de determinada maneira. E com isso
pré-julgam e se fecham nesse conceito.
É preciso sair da “caixinha”, e enten-
der que o mundo é enorme e que cada
povo, cada credo, cada cultura e cada ra-
ça, têm o seu valor e merece ser res-
peitado no contexto em que existe. Mes-
mo que isso dificulte a comunicação en-
tre as partes por suas diferenças, vale a
pena agir com empatia e entender o por-
quê das atitudes das pessoas. Não so-
mos obrigados a gostar de tudo, porém
agir com respeito é essencial. É preciso
também ter cuidado com o que se lê e o
que se ouve, pois muitas vezes uma apa-
rente matéria ou texto pode embutir juízo
de valor sobre algum povo, alguma prá-
tica ou algum costume. Aliás, uma dica
valiosa para quem tem condições é viajar
e se permitir conviver com as diferenças
de cada comunidade local. Isso vale para
o nosso imenso país de grandes diver-
sidades. Sem dúvida é enriquecedor. Afi-
nal mesmo com cada uma das partícula-
ridades, pertencemos à mesma raça: A
humana.
Que o amor e o respeito estejam pre-
sentes sempre em nossas vidas! Um
grande abraço e até a próxima!
Carla Lima Psicóloga,
Analista de TD & E no meio corporativo,
Consultora organizacional,
Palestrante de Educação em Saúde, Sexualidade
e Segurança do trabalho.
(11) 99134-7034 Atendimentos online:
carla.psicologia@hotmail.com
Contato para eventos:
contato@carlapalestras.com.br
Acesse e me conheça mais:
http://www.carlapalestras.com.br
tratamento diferenciado”, diz.
Atualmente, há 3.659 pontos de fis-
calização nas BRs. Conforme o Dnit, em
rodovias que foram concedidas à inicia-
tiva privada nos últimos anos, os apa-
relhos não serão mais responsabilidade
do Departamento.
O investimento total será de R$ 2 bi-
lhões. De acordo com Luiz Antônio Gar-
cia, o principal objetivo do Plano é evitar
acidentes. “Se perguntar a expectativa
do Dnit de arrecadação com o PNCV, a
resposta é zero. Queremos que os moto-
ristas trafeguem dentro dos limites das
vias. Nós pagamos a disponibilidade
mensal do equipamento funcionando,
não interessa quantas fotografias ele ti-
rou. O intuito desse plano é salvar vi-
das”, destaca.
Ainda conforme o diretor do Dnit, os
novos controladores terão tecnologias
mais avançadas, que melhorarão a qua-
lidade da imagem, a precisão do sensor
de velocidade e poderão funcionar com
energia solar. Além disso, essa nova eta-
pa contará, também, com o Sior (Sis-
tema Integrado de Operações Rodoviá-
rias), um sistema de pré-processamento
que dará maior agilidade e eficiência no
envio de dados dos equipamentos ao
Dnit.
Minas Gerais terá 13,6% dos novos
radares, lombadas e avanços. É o estado
com maior percentual, num total de 476
novos equipamentos. Depois, vêm Ba-
hia, com 10% (354) e Mato Grosso, com
8,2% (290).
Natália Pianegonda
Agência CNT de Notícias
Conflito Entre Aspecto Legal e Aspecto Prevencionista na SST
– Saúde e Segurança
do Trabalho – trata-se de uma junção de
fatores técnicos e legais. Por ser funda-
mentado em uma legislação específica –
mais especificamente, as Normas Regu-
lamentadoras do MTE, está diretamente
atrelado a esta legislação. Por outro la-
do, como está embasado também em
aspectos e estudos técnicos, está igual-
mente atrelado a estes.
Durante todo o estudo formal técnico
da SST – faculdades, escola técnica, etc,
é trabalhada a mentalidade prevencio-
nista nos futuros profissionais da área,
com o fim de prepará-lo para atender es-
te ponto de vista técnico. Mas frequen-
temente deparamos com profissionais –
nos mais diversos setores – que não fo-
ram preparados do ponto de vista legal,
ou que acabam por considerar um as-
pecto mais importante que o outro.
Ressalte-se, não tento afirmar isto de
forma a criticar o preparo dos profissio-
nais de SST em si, mas como um alerta
para a falta de agilidade na evolução do
sistema legal como um todo, que sem-
pre está aquém da evolução técnica e ci-
entífica, e acaba por travar o desenvol-
vimento do campo da Saúde e Seguran-
ça do Trabalho no país.
Para ilustrar, recordo-me de um caso
que encontrei alguns anos atrás… De-
terminada empresa foi contatada por
uma universidade, a fim de servir como
campo de estudos para a elaboração de
uma pesquisa.
O objetivo, era substituir determina-
do exame ocupacional – cujo resultado
só indicaria positivo caso a exposição do
trabalhador ao risco já tivesse afetado a
saúde do colaborador – previsto na NR
7, por um exame alternativo, mais caro,
mais eficiente, e que indicaria se o tra-
balhador foi exposto ao agente de risco
(muito antes de haver qualquer dano à
, o maior fri-
gorífico de carne de suína do mundo,
nomeou como "desumano" o polêmico
relatório da Organização Mundial da
Saúde (OMS), que considera canceríge-
nos os produtos processados do porco,
como o presunto, as salsichas e o ba-
con, destacou nesta quarta-feira (28/10)
o jornal oficial China Daily.
"O relatório propõe como algo para o
bem da saúde humana, mas, na realida-
de, é desumano", assinalou o subdiretor
de marketing da companhia chinesa, Liu
Jintao, que acrescentou: "o processa-
mento de carne faz parte da civilização e
não deve ser destruído ao receber o ró-
tulo de 'cancerígeno'".
Para Liu, o documento elaborado pe-
la Agência Internacional de Pesquisa so-
bre o Câncer (Iarc, sigla em inglês), um
órgão que faz parte da OMS, é "profun-
damente lamentável". A recomendação
da OMS também não foi bem recebida
na cidade chinesa de Jinhua, na provín-
cia de Zhejiang, localizada no leste do
sua saúde).
Isto tudo, ainda servindo para a reali-
zação de um projeto de pesquisa, que
são a base fundamental para o desen-
volvimento técnico científico.
Pois bem, antes de aceitar, a empresa
em questão contatou o Ministério do
Trabalho. Afinal, este exame mais avan-
çado não era o previsto na Norma Regu-
lamentadora. A questão era simples: se
poderiam fazer esta substituição de exa-
mes. A resposta foi positiva, pois tra-
tava-se de um exame mais avançado, e
que garantiria ainda mais segurança aos
trabalhadores.
Desta forma, foram iniciadas as pes-
quisas. Qual não foi a minha surpresa –
e de todos os envolvidos – quando de-
terminado fiscal, em visita à empresa,
questionou a validade dos exames. A ar-
gumentação foi simples e direta, apesar
de um tanto controversa: não era este o
exame exigido pela legislação, então a
empresa não estava cumprindo as exi-
gências legais. Não importou que o exa-
me era mais avançado e preciso que o
previsto na norma, tampouco que a le-
gislação está defasada quando compara-
da aos avanços científicos.
Trata-se de um exemplo perfeito, que
acompanhei com bastante pesar, do atri-
to entre o aspecto prevencionista e o
aspecto legal no campo da SST. O resu-
mo da ópera: a empresa foi autuada, in-
terrompeu as pesquisas da universida-
de, e um sistema legal lento e buro-
crático foi o causador da invalidação de
toda a pesquisa, tão necessária para o
avanço técnico científico. Uma dura rea-
lidade, que o profissional de SST precisa
estar pronto para enfrentar em seu dia a
dia.
Por SOBRE ANDRÉ CHAVES – Área SST
Frigorífico da China diz que relatório da OMS é "desumano"
A Organização Mundial da Saúde considera cancerígenos os produtos
processados do porco, como o presunto, as salsichas e o bacon
país e famosa por seus presuntos.
"A advertência da Iarc deve ser levada
apenas como um conselho para consci-
entizar às pessoas que devem se preocu-
par com a nutrição", comentou sobre o
assunto o presidente da associação de
produtores de presunto da cidade, Ma
Xiaozhong, que defendeu a salubridade
do processo de cura de seus produtos.
No processo tradicional, usa-se ape-
nas sal para fazer a cura, ressaltou Ma,
mas admitiu que, nos últimos tempos,
os nitritos (um dos elementos conside-
rados cancerígenos pelo estudo da OM-
S) também vêm sendo utilizados para
melhorar a qualidade e prevenir a oxida-
ção. Fonte: TERRA
Fundacentro realiza
Seminários de Pesquisa em
São Paulo , através do Programa
de Pós-Graduação Trabalho, Saúde e
Ambiente, irá realizar Seminários de
Pesquisa, buscando explorar temas atu-
ais e relevantes no âmbito das discus-
sões técnico científicas desenvolvidas
no campo da SST e suas interfaces. Par-
te dessa programação estará aberta ao
público, como evento de extensão, tendo
em conta sua natureza de interesse geral
para a comunidade envolvida com a te-
mática das interelações entre o trabalho,
a saúde e o ambiente.
O objetivo dos seminários é capacitar
e atualizar profissionais de nível supe-
rior, e o público em geral interessado,
proporcionando um momento de refle-
xão sobre um tema atual e relevante no
contexto da formação técnica e científica
sobre as relações entre trabalho, saúde
e ambiente, com foco em segurança e
saúde do trabalhador.
A Coordenação Técnica é de respon-
sabilidade do Dr. José Prado Alves Filho
- Pesquisador do Serviço de Gerencia-
mento de Riscos e Professor do Progra-
ma de Pós-Graduação “Trabalho, Saúde,
Ambiente”. FUNDACENTRO/MTE.
O evento é aberto ao público em Ge-
ral.
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO
DA FUNDACENTRO
SEMINÁRIOS DE PESQUISA I
Dia 16 de novembro de 2015
PALESTRA: "Saúde e ambiente: inter-
faces, sinergias e seus determinantes."
Palestrante: Prof. Dra. Helena Ribeiro
- Faculdade de Saúde Pública da Uni-
versidade de São Paulo (FSP-USP)
Local de Realização:
Fundacentro - Centro Técnico Nacio-
nal - Sala 08
Endereço: Rua Capote Valente, 710 -
Bairro: Pinheiros
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ções devem ser feitas somente pelo site
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Senac Presidente Prudente abre
inscrições para o Programa Educação
para o Trabalho –
trampolim
(SP)
está com inscrições abertas para o Pro-
grama Educação para o Trabalho – tram-
polim, capacitação gratuita que oferece
formação básica profissional para alu-
nos com déficit intelectual e em situação
de vulnerabilidade social.
O Trampolim foi formatado pelo Se-
nac São Paulo em 2009, fruto de uma
parceria entre o Senac Bebedouro e a
Associação de Pais e Amigos dos Excep-
cionais (Apae) daquela cidade. Desde
2012, no portfólio do Senac Presidente
Prudente, o programa tem o objetivo de
contribuir para a inclusão de pessoas
com deficiência intelectual e em situação
de vulnerabilidade social, ampliando sua
capacidade de gerir a própria vida e de
se relacionar, a fim de favorecer a convi-
vência, geração de renda e inserção no
mercado de trabalho.
Mauro de Nardi Costa, gerente do Se-
nac Presidente Prudente, explica que
com o Trampolim é possível desenvolver
no jovem a autonomia para que ele se a-
dapte à sociedade, estimular o letra-
mento e a atitude reflexiva. “O curso, pi-
oneiro na cidade e região, rende uma
série de benefícios aos jovens, como a
inserção no ambiente de trabalho com
maior probabilidade de sucesso, o de-
senvolvimento pessoal e o aumento da
autoestima e da perspectiva de um futu-
ro melhor”, acrescenta o gerente.
As inscrições para o Trampolim vão
ate dia 20 de novembro, os interessados
podem ligar para o telefone (18) 3344-
4400 ou ir pessoalmente até a unidade –
localizada na Avenida Manoel Goulart,
2881 - para agendar a entrevista. Para se
inscrever, os participantes precisam ter,
no mínimo, 16 anos e renda mensal de
até dois salários mínimos federais. A ca-
pacitação faz parte do Programa Senac
de Gratuidade.
Técnico em abastecimento de aeronaves
receberá adicional de
periculosidade
de Julgamento do
TRT Piauí confirmou parcialmente deci-
são da 2ª Vara de Teresina, que deter-
minou o pagamento de adicional de peri-
culosidade a funcionário de companhia
aérea, operador do abastecimento de
combustível nas aeronaves. A reforma
manteve o adicional de 30% sobre o sa-
lário-base, tendo excluído apenas os re-
flexos sobre repouso semanal e feriados.
O acórdão desconstituiu ainda a multa
por embargos protelatórios.
Depois de proferida a sentença, a em-
presa recorreu, pedindo exclusão total
do adicional e seus reflexos, por “falta de
provas” e devido a “laudo pericial insufi-
ciente”, uma vez que, segundo arguiu,
faltava análise do tempo de exposição e
perímetro de risco do ambiente. Argu-
mentou ainda que fornecia equipamen-
tos de proteção individual (EPI) ao ope-
rário e controle dos riscos de incêndio.
De acordo com os autos, “não obs-
tante as alegações da defesa, o laudo pe-
ricial produzido (…) é claro ao concluir
que o autor faz jus ao adicional de peri-
culosidade postulado, por trabalhar em
área de risco, com frequência e tempo de
permanência bastantes para ensejar o
pagamento da parcela.” Conforme o do-
cumento, a função do operário incluía
“contato permanente com as aeronaves”
… e permanência na área de operação,
com efetiva exposição aos riscos”, in-
clusive de explosão.
O relator do processo no TRT, de-
sembargador Arnaldo Boson Paes, votou
pelo pagamento do adicional, com ex-
clusão de apenas dois reflexos: sobre re-
pouso semanal remunerado e sobre fe-
riados. Por outro lado, manteve-os sobre
férias, 13º salário e FGTS. Decidiu excluir
a multa dos embargos, no valor de 1%
sobre a causa. Seu voto foi seguido por
unanimidade. Colaborou: Dr. Enrique Diez Parapar - Fisioterapeuta do Trabalho – Professor de Educação Física
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Norminha - DESDE 2009 - ANO 07 - Nº 334 - 29/10/2015 - Página 08
que exerce uma atividade
considerada especial, ou seja, aquele traba-
lhador que exerce suas funções em ativida-
des prejudiciais à sua saúde ou à sua in-
tegridade física deve fazer uso de Equipa-
mento de Proteção Individual, a exemplo
dos protetores auriculares, de óculos espe-
ciais, capacetes, botas, mascará protetora,
entre outros equipamentos.
Há uma expectativa de que o EPI real-
mente proteja o trabalhador para que seja
evitado eventuais danos ao longo dos anos.
Porém, para efeitos previdenciários a lei
concede o direito à aposentadoria especial
aos trabalhadores expostos às atividades
nocivas durante 15, 20 ou 25, conforme o
§ 1º do artigo 201 da Constituição Federal
antevê que somente poderão ser adotados
requisitos e critérios diferenciados para
concessão de aposentadorias em razão de
atividades exercidas sob condições especi-
ais que prejudiquem a saúde ou a inte-
gridade física.
A intenção deste benefício é de proteger
cedência por parte do juízo, com toda a
certeza a sua fama não será das melho-
res, você será conhecido como um gran-
de mentiroso e gerará desconfiança des-
se próprio cliente, o qual vai pensar que
você simplesmente “passou a perna” e
ficou com todo o dinheiro prometido.
O certo é deixar claro para seu futuro
cliente sobre as chances reais de ganho
de causa na presente ação, bem como,
demonstrar que sua dedicação será total
para aquele processo. Dessa foram, par-
tirá de cada cliente a confiança no seu
trabalho para a sua contratação e sua
fama como advogado será muito ben-
quista pela sociedade.
ATENDIMENTO CORRETO AOS
CLIENTES Organize-se e prepare-se com ante-
cedência ao atendimento de um poten-
cial cliente. Tenha já em mente ou até
mesmo anotado as perguntas que deve-
rão ser realizadas, bem como os docu-
mentos que serão requeridos para o
ajuizamento da ação. Assim sendo, você
não precisará importunar seu cliente
com ligações e “correrias” até o seu es-
critório a fim de sanar dúvidas que você
não tirou ou levar documentos que você
esqueceu-se de pedir.
Além disso, tenha noção de que os
clientes esperam uma solução rápida da
lide, contudo, os mesmos muitos vezes
não têm conhecimento que a celeridade
processual é apenas um princípio. Pro-
cure manter o seu cliente informado so-
bre o andamento do processo, o faça a-
creditar realmente no seu esforço, pois,
através de informações simples sobre a
movimentação do processo, ele ficará
mais tranquilo e confiante no seu servi-
ço.
Por derradeiro, no momento que seu
cliente entrar em contato com você (tele-
fone, e-mail ou até mesmo facebook)
trate-o com todo o respeito e educação
merecidos, jamais seja arrogante ou im-
paciente com o mesmo, afinal, você é
mandatário dos interesses dele e não
pode deixar de dar a devida atenção, do
contrário, seu trabalho estará fadado ao
fracasso.
CONTRATO DE HONORÁRIOS
Quando o assunto é dinheiro, o cui-
dado deve ser ainda maior. Explique e
torne cristalino para o seu cliente o que
são custas judiciais, os honorários advo-
catícios e a sucumbência, bem como
instrumentalize o seu contrato particular
de honorários para evitar desconfianças
futuras por parte do seu cliente.
Esse ponto é realmente complicado,
principalmente quando você buscar es-
clarecer e confrontar o valor do alvará e
o valor destinado ao cliente. Importante
se mostra então ter um contrato de ho-
norários por escrito, assinado pelo con-
tratante, contratado e testemunhas, para
uma futura execução se necessária.
Tenho certeza que essas dicas serão
muito válidas para o seu dia a dia como
advogado e contribuirão para o seu su-
cesso. Até mais!
Fonte: http://blog.juridicocorrespondentes.com.br
de Ética da Advocacia
já tem alertado muitos bacharéis de Di-
reito que finalizam a sua preparação para
a 1ª fase do XVIII Exame de Ordem. A
boa notícia é que o Novo Código não se-
rá cobrado nesta edição do Exame. Se-
gundo Paulo Machado, professor da dis-
ciplina de Estatuto e Ética na Advocacia,
“o Novo Código não será cobrado na
próxima prova e, provavelmente, tam-
bém não cairá na seguinte! É possível
que os conteúdos só estejam presentes
na prova de julho de 2016, devido o pra-
zo para entrar em vigor”. Quer saber so-
bre o assunto? Então, confira o material
exclusivo preparado pelo professor:
Breves notas sobre o Novo Código
de Ética e Disciplina da OAB
Além da Constituição Federal, a advo-
cacia é regulamentada por três institu-
tos: Lei 8.906/94 (conhecida como Esta-
tuto da Advocacia e da OAB), Regula-
mento Geral do EAOAB e Código de Ética
e Disciplina.
O Código de Ética foi editado pelo
Conselho Federal da OAB no ano de
1995 e sofreu sua primeira alteração es-
te ano. Na data de 19 de outubro de
2015, ou seja, quinze anos depois da e-
dição do CED, o Plenário do Conselho
Federal da OAB aprovou o seu Novo Có-
digo de Ética.
Parte das alterações ocorreu para de-
talhar temas que careciam de melhor
tratamento, ao passo que outras mudan-
ças advieram da exigência do mundo a-
tual, como, por exemplo, a questão da
publicidade do advogado por meio da in-
ternet. Vejamos a seguir as principais
modificações:
O Capítulo II do Novo CED tratou da
advocacia pública. Como se sabe o Esta-
tuto e o CED se aplicam ao advogado do
setor privado e do setor público. Com is-
so, o Novo CED fez questão de enfatizar
a conduta do advogado público em suas
atividades profissionais, sobretudo no
que diz respeito à busca pela solução ou
redução de litígios, sempre que possível.
O novel Código trouxe também a
questão da advocacia pro bono. Consi-
dera-se advocacia pro bono a prestação
gratuita, eventual e voluntária de servi-
ços jurídicos em favor de instituições
sociais sem fins econômicos e aos seus
assistidos, sempre que os beneficiários
não dispuserem de recursos para a con-
tratação de profissional.
A relação do advogado com seus co-
legas foi outro assunto ressaltado no
Novo CED. A título de exemplo, ficou de-
terminado que o advogado que se valer
da ajuda de colegas no oferecimento de
serviços advocatícios, seja em caráter
individual, seja no âmbito de sociedade
de advogados ou de empresa ou en-
tidade em que trabalhe, dispensar-lhes-
á tratamento condigno, que não os torne
subalternos seus nem lhes avilte os ser-
viços prestados mediante remuneração
incompatível com a natureza do trabalho
O uso do EPI e o direito à aposentadoria especial o trabalhador que laborou em condições
nocivas e perigosas à sua saúde. Desta for-
ma, o uso do EPI é altamente relevante,
mas ainda há inúmeras dúvidas sobre a re-
al eficácia dos Equipamentos de Proteção
Individual, o próprio STF decidiu recente-
mente sobre o uso do EPI e o direito à apo-
sentadoria especial.
O trabalho em condições especiais, para
que o segurado tenha direito ao benefício
da aposentadoria especial deve ser em ex-
posição habitual e permanente, isto é, a-
quele trabalho desempenhado de forma
não ocasional nem intermitente. Sendo as-
sim, é esperado que o uso de EPI neutralize
ou reduza os efeitos de um agente nocivo
específico. A comprovação da efetiva expo-
sição do empregado aos agentes nocivos
deve ser feita mediante formulário, na for-
ma estabelecida pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), emitido pela empre-
sa ou seu preposto, com base em laudo
técnico de condições ambientais do traba-
lho (LTCAT). As informações sobre as ativi-
O que mudou com o Novo Código de Ética da Advocacia?
Paulo Machado explica. O professor preparou um material exclusivo sobre
as mudanças e a disciplina da OAB
profissional ou inferior ao mínimo fixado
pela Tabela de Honorários que for apli-
cável.
No que diz respeito à instauração de
processo disciplinar, relevante alteração
foi trazida para constar no texto do CED
que a instauração, de ofício, do processo
disciplinar dar-se-á em função do co-
nhecimento do fato, quando obtido por
meio de fonte idônea ou em virtude de
comunicação da autoridade competente.
Mister salientar que para o Novo CED,
como previsto no antigo, mas em outras
palavras, não se considera fonte idônea
a que consistir em denúncia anônima.
Ainda em sede de processo discipli-
nar, no texto do Novo CED, a represen-
tação será formulada ao Presidente do
Conselho Seccional ou ao Presidente da
Subseção, por escrito ou verbalmente e,
neste caso, será reduzida a termo. A
possibilidade de ser feita de forma ver-
bal, embora já acontecesse na prática,
passou a constar expressamente na no-
va redação.
Outras alterações de suma relevância
constam no capítulo que trata da publi-
cidade. Como se sabe, o mundo evoluiu
bastante nos últimos quinze anos, ainda
mais no setor da informática. Por isso, o
CED necessitou de alteração na parte da
publicidade dos serviços advocatícios
através da internet. Ressalte-se que con-
tinuam proibidas as veiculações de pro-
paganda por meio de televisão, rádio e
outdoor.
No Novo CED, são admissíveis como
formas de publicidade o patrocínio de
eventos ou publicações de caráter cientí-
fico ou cultural, assim como a divulga-
ção de boletins, por meio físico ou ele-
trônico, sobre matéria cultural de inte-
resse dos advogados, desde que sua cir-
culação fique restrita aos clientes e aos
interessados do meio jurídico.
A publicidade feita através da internet
ou por outros meios eletrônicos deverá
obedecer as regras supramencionadas A
telefonia e a internet podem ser usadas
como meios de publicidade, inclusive
para o envio de mensagens a destinatá-
rios certos, desde que estas não impli-
quem o oferecimento de serviços ou re-
presentem forma de captação de cliente.
Mesmo com as mudanças acima
comentadas, a publicidade profissional
do advogado tem caráter meramente
informativo e deve primar pela discrição
e sobriedade, não podendo configurar
captação de clientela ou mercantilização
da profissão.
Por fim, nota-se que o Novo Código
de Ética e Disciplina supriu lacunas que
há tempo já se debatia na advocacia.
Com isso, ganha o advogado, ganha a
advocacia e, consequentemente, ganha
a sociedade, pois o advogado é um dos
agentes indispensáveis à administração
da justiça e os reflexos na nossa pro-
fissão são atingidos em todos os setores
da vida em sociedade.
dades e riscos que o trabalhador esteve ou
está exposto são apresentados no PP –
Perfil Profissiográfico.
A pergunta que fica é a seguinte: o uso
do EPI eliminaria todo e qualquer efeito no-
civo ao trabalhador, bem como o uso do
EPI tira do segurado o direito ao benefício
da aposentadoria especial?
A resposta foi oferecida em recente de-
cisão do STF, no julgamento do ARE 664-
335, que concluiu duas teses que discutem
os efeitos da utilização do EPI sobre o di-
reito à aposentadoria especial. Na primeira
tese, os ministros do Supremo resolveram
que “o direito à aposentadoria especial
pressupõe a efetiva exposição do trabalha-
dor a agente nocivo a sua saúde, de modo
que se o Equipamento de Proteção Indivi-
dual (EPI) for realmente capaz de neutrali-
zar a nocividade, não haverá respaldo à
concessão constitucional de aposentadoria
especial”.
Na segunda tese, definiu-se que, “na hi- pótese de exposição do trabalhador a ruído
no Brasil que volta a
trabalhar tem direito a dois benefícios:
reabilitação profissional (serviço ofereci-
do pela previdência social) e salário fa-
mília (segurados de baixa renda) art. 18
§ 2º da 8213/91. E de acordo com o Dec.
3048/99 - art. 103 - esse aposentado
tem direito a salário maternidade, hoje
também devido ao homem adotante.
Mas não é só isso.
O aposentado que continua traba-
lhando também tem direito à desaposen-
tadoria, também conhecida como desa-
posentação.
Esse direito não advém de lei, mas de
construção jurisprudencial. Funciona da
seguinte forma: o segurado consegue a-
posentar-se e continua trabalhando com
rendimentos iguais ou maiores ao que
recebia antes de sua aposentadoria.
Mais tarde, após ter trabalhado por
alguns anos, ele pode renunciar a sua a-
tual aposentadoria para receber uma
nova com valor maior que a anterior.
Isso acontece de diversas formas.
Ex: João aposentou-se com 35 (trinta
e cinco) anos de tempo de contribuição
e 50 (cinquenta) anos de idade com a-
posentadoria no valor de R$820,00, ou
seja, seu benefício sofreu a incidência do
fator previdenciário e sua aposentadoria
não aconteceu com valor maior em razão
da sua idade. Mais tarde, após trabalhar
por alguns anos, ele pede sua desapo-
sentadoria passando a receber R$ 1.586,
33 (um mil quinhentos e oitenta e seis
reais e trinta e três centavos). Agora,
sem a incidência do fator previdenciário
em razão da sua idade mais avançada.
No mesmo exemplo, João poderia ter
A Justiça do Trabalho permite teste de gravidez no exame demissional
que é proibido pedir exame
de gravidez para as mulheres para evitar
que sejam discriminadas no momento
da contratação pelas empresas.
O entendimento do Tribunal Superior
do Trabalho (TST) mostra que o empre-
gador pode, sim, pedir o exame de gravi-
dez quando a mulher deixa a empresa.
O entendimento do tribunal vem so-
lucionar um problema que frequente-
mente acabava sendo discutido na Justi-
ça do Trabalho, no qual muitas vezes a
mulher descobria que já estava grávida
antes de ser demitida e procurava um
advogado para buscar a reintegração ao
quadro da empresa já que a lei prevê es-
tabilidade durante 5 meses, após o par-
to. Assim, o novo entendimento evita o
risco de uma demanda judicial desne-
cessária além de proteger a maternidade
Conforme o entendimento do TST a
exigência ou o pedido do teste de gra-
videz no momento da rescisão do con-
trato de trabalho não é discriminatório
porque pode inclusive beneficiar a em-
pregada e possibilitar que o empregador
tenha conhecimento da gestação e con-
sequentemente garanta a estabilidade de
emprego da gestante.
Não foi mudada a legislação, o que a-
Aposentado que continua trabalhando tem direito a uma aposentadoria com
valor muito maior
Desaposentadoria/Desaposentação
aposentado com idade maior e menos
tempo de contribuição. Se ele continuar
trabalhando, conseguirá um benefício
maior através da desaposentadoria.
IMPORTANTE! Não há a necessidade
de devolver os valores recebidos durante
a aposentadoria, pois trata-se de benefí-
cio de natureza alimentar e também te-
mos a proibição de confisco tributário
(artigo 150, IV, da Constituição Federal).
A fórmula 85/95 também se aplica na
desaposentadoria, ou seja, hoje o apo-
sentado que continuou trabalhando pode
conseguir um novo benefício sem a apli-
cação do fator previdenciário se com-
pletar 85 pontos (mulher) ou 95 pontos
(homem), ou seja, idade + tempo de con-
tribuição = 85 ou 95.
Mas fique atento! Não peça sua desa-
posentadoria sem realizar um cálculo an-
tes, pois em alguns casos o segurado
continua trabalhando e recebendo um
salário de contribuição menor do aquele
que recebia quando se aposentou e nes-
se caso, seu benefício pode ser reduzido
e não aumentado.
Lembrando que a MP 676 que trata
sobre a desaposentadoria aguarda san-
ção presidencial, ou seja, se a Presidente
Dilma aprová-la, esse direito será garan-
tido por lei. Contudo, a Presidente já se
manifestou contrária a criação de novos
direitos previdenciários alegando crise
financeira.
Consulte um advogado previdenciá-
rio de sua confiança para maiores orien-
tações e busque seu direito.
Publicado por Fabiano Silva de Andrade
OAB/SP 322389
conteceu foi quanto à interpretação da
Lei 9029/95, que fala da proibição da uti-
lização de qualquer prática discriminató-
ria para efeito de acesso e manutenção
da relação de emprego.
Ou seja, a lei fala que não pode pedir
teste de gravidez para contratar e/ou
manter funcionário, mas ela não fala da
solicitação de teste de gravidez para de-
mitir funcionário.
A trabalhadora, enquanto gestante,
tem a garantia de seu emprego durante
toda a gestação e mais 5 meses após o
parto. Quando ela era mandada embora,
o empregador era obrigado a reintegrá-
la em seu quadro efetivo até o final do
mês de estabilidade.
"Às vezes quando a volta dessa traba-
lhadora não era possível por falta de con-
dições ou pela vontade da gestante, o
empregador era condenado a pagar uma
indenização substitutiva, ou seja, substi-
tuindo o direito dela se manter no tra-
balho".
Considera-se uma decisão benéfica não
só por esclarecer definitivamente essa
questão, mas também por reduzir as de-
mandas judiciais na área trabalhista. Estas
discussões sempre acabavam na Justiça do
Trabalho e a demora nas decisões prejudi-
cavam tanto a empregada quanto a em-
presa. Desta forma, com o esclarecimento
da lei, garantiu-se as partes uma maior se-
gurança quanto aos seus direitos e deveres.
Erros mais cometidos
pelos advogados iniciantes
Claro que existem as exceções mas evi-
tar cometer ou pelo menos diminuir es-
ses erros é muito importante para o fu-
turo de quem está iniciando a jornada.
A ESCRITA
O advogado como operador do direi-
to deve dominar a língua portuguesa em
suas peças processuais a fim de não ter
petições rejeitadas em virtude da coesão
e da coerência. A verdade é que ele não
precisar ter, talvez, toda a técnica que
um grande escritor reconhecido nacio-
nalmente tem pelas suas obras literárias
e pelo domínio da escrita, todavia, deve
atentar-se ao necessário para não beirar
ao ridículo como acontece em algumas
peças que seguidamente são protocola-
das, as quais demonstram o desleixo de
alguns advogados pela língua portugue-
sa.
Petições com palavras erradas, uma
frase ou parágrafo sem ligação alguma
com o anterior passam uma imagem ne-
gativa do operador do direito perante o
magistrado e a parte contrária. É fato no-
tório que a escrita está intimamente liga-
da ao advogado, assim como a orali-
dade, logo, para uma boa defesa de um
cliente, logicamente é necessária uma
boa escrita.
Os advogados devem preocupar-se,
portanto, com a técnica da escrita e bus-
car aperfeiçoá-la, não precisando abusar
do juridiquês, mas sendo claro e objeti-
vo, haja vista que se assim não for, suas
alegações serão incompreensíveis e o
resultado será vergonhoso para esse o-
perador do direito, que em tese, deveria
dominar a língua portuguesa e uma es-
crita digna de defender seus clientes.
A PROMESSA DE SUCESSO NA
FU-TURA AÇÃO
Na tentativa de convencer o cliente a-
cerca da contratação do seu serviço,
muitos advogados prometem o ganho
de causa na futura ação que será ajuiza-
da, deixando seu potencial cliente muito
otimista frente a suposta “grande indeni-
zação” que será recebida.
Porém, esse é um grande erro, afinal,
você não pode adivinhar quais serão os
julgamentos dos juízos a quo e ad quem
e além de iludir seu cliente, estará tam-
bém denegrindo a sua imagem como ad-
vogado.
Ora, ante a promessa de ganhos ex-
traordinários para o cliente e uma impro-
acima dos limites legais de tolerância, a
declaração do empregador no âmbito do
Perfil Profissiográfico Previdenciário, no
sentido da eficácia do Equipamento de Pro-
teção Individual, não descaracteriza o tem-
po de serviço especial para a aposenta-
doria”.
A conclusão, de acordo com a decisão
do STF, é a de que o uso do EPI retira o di-
reito ao benefício da aposentadoria espe-
cial, portanto a segunda tese do STF trata
de uma exceção à defesa precedente,
quando o trabalhador é exposto ao agente
nocivo ruído.
Por fim, a decisão do STF sobre o uso
do EPI para efeitos de concessão do bene-
fício à aposentadoria especial é mais um
retrocesso do que um avanço na interpre-
tação da legislação previdenciária, pois é
de conhecimento de todos que a fiscaliza-
ção sobre o uso desses EPIs nas empre-
sas não é realizada com tanta eficácia.
Publicado por Guilherme Teles