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7/31/2019 2007.2008 Prova Discursiva II
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Reservado ESAFIdenti que-se apenas nos camposprprios, abaixo da linha pontilhada.
Escola de Administrao Fazendria
Nome do Candidato:
Nmero de Inscrio: Cidade de realizao da prova:
Data:
Assinatura do Candidato: ____________________________________________________
Escola de Administrao Fazendria
Concurso Pblico
PROCURADOR DA FAZENDANACIONAL - 2007/2008
PROVA DISCURSIVA II
PROVA DISCURSIVA II
Nota
Reservado ESAF
Reservado ESAF
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Prova Discursiva IIProcurador da Fazenda Nacional - 2007/2008 2
CONCURSO PBLICO PARA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - 2007/2008
ORIENTAES1 - Esta prova tem a durao de 5 horas e consiste na elaborao de uma pea judicial e de respostas
a trs questes discursivas.2 - Identifique-se apenas na capa da prova; seu parecer e suas respostas no podero ser assinados
ou rubricados nem conter marcas ou sinais identificadores.3 - Use as folhas pautadas desta prova para desenvolver a pea judicial e para as respostas aos
questionamentos.4 - No escreva nada no espao direita Reservado ao Examinador.5 - As folhas em branco, no final deste caderno, podero ser usadas para rascunho.6 - Procure ser claro, conciso e preciso, de modo que seu trabalho possa ser concludo no tempo
previsto.7 - Ao final de sua prova, devolva todo o material recebido ao Fiscal de Sala.
Pea Judicial
O Estado-Membro X props, em 10 de agosto de 2007, perante a respectiva Seo Judiciria daJustia Federal, ao declaratria de inexistncia de obrigao tributria cumulada com repetiode indbito em face da Unio. Fundamentando-se na imunidade tributria recproca dos entes daFederao, pleiteou a no-incidncia do imposto sobre operaes de crdito, cmbio e seguro, ourelativas a ttulos ou valores mobilirios IOF sobre suas aplicaes financeiras. Segundo alegou,a Unio estaria cobrando, ao arrepio da Constituio da Repblica, imposto sobre seu patrimnioe suas rendas. Ademais, objetivou a devoluo dos valores pagos desde 1993. Ao final da petioinicial, o autor requereu: a) a concesso de tutela antecipada, para que se suspendesse, desde logo,a incidncia do IOF sobre suas aplicaes financeiras, bem como fossem seqestradas e bloqueadasverbas federais suficientes satisfao de sua pretenso condenatria; b) a procedncia do pedido,
declarando-se, defi
nitivamente, a no-incidncia do IOF sobre suas aplicaesfi
nanceiras; e c) acondenao da Unio a restituir os valores cobrados e pagos desde 01 de janeiro de 1993.O processo foi distribudo ao juzo da 3a Vara Federal da Capital do Estado-Membro X, onde o juiz
federal substituto, no dia 15 de agosto de 2007, proferiu despacho determinando a citao da Unio,sem proceder ao exame da requerida medida de urgncia. O mandado citatrio foi devidamentecumprido no dia 20 de agosto de 2007, e juntado aos autos no dia 23 do mesmo ms.
Diante desse caso, na condio de Procurador da Fazenda Nacional, elabore a pea processualadequada, alegando toda a matria de defesa e fazendo referncia, sempre que possvel, scorrespondentes normas legais e constitucionais. Ao final, a ttulo de assinatura, consigne apenasa inscrio Procurador da Fazenda Nacional e, valendo-se dos calendrios abaixo, lance a datacorrespondente ao ltimo dia de prazo para o protocolo tempestivo da pea.
Feriados Nacionais: 7 de setembro / 12 de outubro / 2 de novembro / 15 de novembro
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Prova Discursiva II
Primeira questo
Determinada pessoa fsica, que sujeito passivo de crdito tributrio da Unio (com regular inscriona dvida ativa), realiza uma declarao na qual manifesta a inteno de doar determinada instituiode caridade praticamente todo seu patrimnio mvel. A referida declarao registrada em Cartrio deTtulos e Documentos. Examine a situao, sob a tica e interesses da Fazenda Nacional e conside-rando a disciplina do Direito Civil. Considere, ainda, que no foi proposta execuo fiscal.
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Nota contedo Nota uso do Idioma
Prova Discursiva II
Segunda questo
Discorra sobre a natureza jurdica da contribuio social e o prazo decadencial da contribuio
previdenciria (5 anos ou 10 anos?), no mbito da Constituio Federal, da Lei de Custeio Previdenciria
(Lei 8.212/91), do Cdigo Tributrio Nacional (Lei 5.172/66), da jurisprudncia e da doutrina, abordando,
necessariamente: 1) a natureza jurdica da contribuio social ( um tributo ou no um tributo?); 2) reflexos
da sua natureza jurdica na contagem do prazo decadencial (deve prevalecer a Lei de Custeio Previdenciria
(art. 45 da Lei 8.212/91, o prazo decadencial de 10 anos) ou o Cdigo Tributrio Nacional (art. 173, incisos
I e II do CTN, o prazo decadencial de 5 anos)); 3) a posio do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justia sobre a matria.
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Raimundo da Silva juntamente com seu empregador, proprietrio da Panificadora Lusitana Ltda.,firmaram acordo extrajudicial buscando rescindir o contrato de trabalho mantido entre as partes. A aludidaavena fora formalizada no escritrio do advogado da empresa, Dr. Gonalves Prado. Raimundo estavadesacompanhado de advogado durante a assinatura do citado termo. No dia seguinte formalizao doacordo, as partes manejaram na justia do trabalho, firme nos artigos 114, inciso IX da CF, 475-N, inciso Vdo CPC, 769 e 876 ambos da CLT e 840 do Cdigo Civil, ao buscando homologao judicial da referidacomposio.
Ao enfrentar a matria, o juiz de primeiro grau julgou extinto o processo sem apreciao do mrito,com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, por entender ausente pressuposto de desenvolvimento vlido
e regular do processo.
A par dos elementos fticos constantes do enunciado da pergunta, na sua opinio, a deciso prolatadapelo juiz de primeiro grau se evidencia acertada? Fundamente sua resposta luz dos postulados inerentestanto ao direito material quanto processual do trabalho.
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