Post on 07-Apr-2016
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Universidade Federal da BahiaFaculdade de EducaçãoCurso Pedagogia 2009.1Disciplina: Organização da Educação BrasileiraDocente: Ronaldo Venas
Discentes :Ana Paula ConceiçãoPauliane BritoSônia VasconcelosTatiane FariasVanessa Santana
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História sobre a criação do ECA
•Década de 1960.•Ciências Jurídicas. •No Brasil, inicio em 1979.
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O QUE É O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCECENTE?
→Criado em Julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal Nº8069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamada Doutrina de Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral.
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O ECA,em seus 267 artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes,determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade,sejam estes a família,o Estado ou a comunidade.
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Parágrafo Único:É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico,bem como participar da definição das propostas educacionais.
Ao longo de seus capítulos e artigos, o Estatuto discorre sobre as políticas referentes à saúde,adoção,tutela,educação e questões relacionadas a crianças e adolescentes autores de atos infracionais.
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Capítulo 4º Do Direito à Educação.
ART.53º A criança e o adolescente têm direito à educação,visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa,preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
As escolas e seus educadores devem conhecer essa legislação,assim como os órgãos de apoio presentes na comunidade,como é o caso dos chamados Conselhos Tutelares-entidades públicas presentes obrigatoriamente em cada município e formadas por conselheiros da comunidade,cujo objetivo é receber denúncias de violação do ECA e assegurar seu cumprimento.Dessa forma,os educadores devem trabalhar para que os pressupostos do ECA sejam cumpridos,proporcionando o desenvolvimento de nossas crianças e adolescentes.
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→ART.56º Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
∙Maus –Tratos envolvendo seus alunos;∙Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;∙Elevados níveis de repetência
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ART.58º No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
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*Em 61% das denúncias de abuso contra crianças e adolescentes no Brasil, a vitima é do sexo feminino. *Em 70% das denúncias de agressão física contra criança no país, a agressora é a mãe.
*Em média 18 mil crianças são vítimas de violência doméstica por dia no Brasil.
Estatísticas apontam:
A Escola tem papel fundamental na identificação precoce e na comunicação dos casos de maus tratos contra crianças e adolescente.
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Os tipos de maus tratos contra crianças e adolescentes são:
Abandono físico Maltrato emocional Abuso sexualTrabalho infantilMendicidade Corrupção Participação em ações delituosas, etc.
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Além da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) visa garantir a máxima proteção e cuidado com a pessoa na sua fase mais importante de formação de caráter “psico-social”, que vai do nascimento até o final da adolescência.
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“Diariamente encontramos nos jornais notícias da violação dos direitos da criança e do adolescente: violência nas ruas e nas famílias, exploração da mão de obra, criminalidade, abuso sexual, fome, falta de acesso à educação, discriminação, entre outras.”
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PESQUISA:
• Colégio Estadual Deputado Manoel Novaes.• Fundação: 1992• Localização: Rua Araújo Pinho n° 30 – Canela• Atende: Ensino médio, tendo curso profissional
integrado ao mesmo nas áreas de arte e música com habilitação em instrumento, e E.J.A. III (no turno noturno).
• Aula nos três turnos, atendendo a 3000 alunos, sendo que 5 são alunos especiais.
• Teve o Regimento Escolar revisto em 2008 e o mesmo é renovado a cada dois anos. 15
PESQUISA: metodologia.
• Aplicação de questionários.• 40 alunos, 3 professoras e 2
coordenadoras.• Idade dos alunos variando de 13 a
21anos, com maioria entre 15 e 18 anos.• Comentários: alunos 14, profissionais 2.
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Estatuto da Criança e do Adolescente
Alunos
RESULTADOS
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Você já tomou conhecimento aqui na escola, do que é o Estatuto da Criança e do
Adolescente?
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Você acha que os direitos da criança e do adolescente são respeitados em sua escola?
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No Estatuto da Criança e do Adolescente Artigo 53, IV diz que o aluno tem o direito de contestar critérios avaliativos; você tem esse direito
respeitado em sua escola?
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No Estatuto da Criança e do Adolescente Artigo 53, IV diz que é um direito do aluno ter acesso
à escola pública e gratuita próxima a sua residência. Você mora próximo a sua escola?
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O Estatuto da Criança e do Adolescente diz que a escola tem que dispor de instalações físicas e
condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança. Sua escola
oferece estas condições?
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Seus pais têm acompanhado o seu desenvolvimento escolar?
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Estatuto da Criança e do Adolescente
Professores e coordenadoras
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Em casos de maus tratos envolvendo os alunos, reiteração de faltas injustificadas, elevados
níveis de repetência, os dirigentes desta escola procuram o Conselho Tutelar, para juntos
encontrarem uma solução?
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Esta escola tem as condições necessárias para receber alunos com necessidades
especiais?
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Os pais tem feito um acompanhamento dos seus filhos quanto à freqüência escolar?
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Nessa escola são passados para os alunos os direitos e deveres da criança e do adolescente baseados no estatuto?
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O conselho de classe em relação aos alunos que apresentam dificuldades de
aprendizagem tem resultados favoráveis?
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Há uma interação entre a escola, pais e alunos com reuniões frequêntes?
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Regimento EscolarIntrodução
- Após a aprovação da LDB ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) tornou-se necessário o acordo
entre os professores que a construção coletiva do Projeto Político Pedagógico( PPP) seria o canal mais
importante e mais significativo para tornar concreta a autonomia da escola e dos professores.
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-“O Regimento Escolar é o documento originado do Projeto Político Pedagógico ( PPP) que disciplina a
vida escolar. Logo, se a formulação coletiva do PPP representa um espaço para a construção de uma
escola pública democrática, da mesma forma será o Regimento Escolar que dele se origina.”
(Caldieraro.2006,p.28)
- O Regimento Escolar diz respeito a operacionalização do PPP, ou seja, como a instituição
pretende organizar as ações previstas no PPP.32
Elementos que constituem o Regimento Escolar
- Identificação
- Fins e objetivos da instituição, contendo uma síntese de referências que apresentam a opção filosófica, política, social, antropológica e pedagógica.
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Elementos que constituem o Regimento Escolar
- Organização da Educação Infantil: deve explicitar como estão organizados os grupos na instituição, os critérios e a nomenclatura utilizados nesta organização, bem como o número de crianças e educadores destinados a cada turma.
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Elementos que constituem o Regimento Escolar
- Gestão da Instituição de Educação: deve explicitar os diversos setores, equipes e instâncias que compõe a estrutura administrativa e deliberativa da escola, mencionando sua forma de organização, funcionamento, composição e atribuições.
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Elementos que constituem o Regimento Escolar
- O regimento de uma escola não pode ser elaborado apenas com base no que está no entendimento dos membros da comunidade educativa. Ele deve guardar estreita coerência com o que está disposto na constituição e nas leis. No nosso caso duas leis são importantes, a LDB e ECA.
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Elementos que constituem o Regimento Escolar
- Avaliação: o processo de avaliação é o ponto que precisa ficar bem explicitado no regimento. É importante destacar o modelo de avaliação que a escola aplica e deve expressar um processo contínuo e participativo. Quando os resultados não são os melhores, busca-se reavaliar a ação pedagógica dos professores.
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Elementos que constituem o Regimento Escolar
- Estudos de Recuperação: o regimento escolar deve ser claro quanto a recuperação, tornando inclusive pública esta informação. A definição sobre promoção, retenção, freqüência e compensações de ausências são fundamentais para um bom regimento.
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Elementos que constituem o Regimento Escolar
- No regimento escolar deve estar presente tudo o que diz respeito a vida escolar:
• Calendário ano/período letivo• Matrícula• Transferências• Expedições de documentos e históricos
escolares• Certificados de conclusão de curso• Acompanhamento e avaliação das normas
regimentais39
Elementos que constituem o Regimento Escolar
- Medidas pedagógicas de caráter corretivo: ponto que deve-se ter maior cuidado para não reproduzir injustiças pedagógicas e escolares como expulsão de alunos, fato inaceitável no regime democrático.
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Elementos que constituem o Regimento Escolar
- O regimento escolar é a fonte das normas pelas quais professores, alunos, pais, funcionários e a diretoria da escola devem pautar suas ações. Por isso, o regimento deve estar acima de todos os membros da comunidade educativa, pois ele é a medida de certo e do errado, do que pode e do que não pode na escola.
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Elementos que constituem o Regimento Escolar
- O regimento escolar é portanto, o envolvimento onde ficam definidas linhas gerais e diretrizes orientadoras para que cada professor, bem como os demais seguimentos da escola( funcionários e alunos) saibam que procedimentos seguir:
• Finalidades (compatíveis com o que já ficou estabelecido no art. 2º da LDB)
• Objetivos do estabelecimento
• Objetivos dos níveis e modalidades de ensino oferecido 42
Elementos que constituem o Regimento Escolar
• Organização pedagógica( direção, coordenação pedagógica, orientação educacional, conselho de classe e outros órgãos de natureza pedagógica).
• Regime de matrícula
• Organização didático-curricular do curso ( série, ciclos de ensino, etapas, projetos, outras formas de organização, duração e carga horária das matérias, critérios de organização e composição curricular.
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Conclusão
- Construir coletivamente o regime escolar, envolvendo todos os seguimentos da comunidade educativa é como fazer assembléia constituinte da escola, comunidade da qual cada aluno, professor, familiar, técnico, funcionário ou diretor é membro, ou seja, cidadão.
- Os professores têm papel importantíssimo, cumprem uma função social e têm em suas mãos a possibilidade concreta de dar oportunidade às crianças e jovens em idade escolar em tornarem-se cidadãos críticos, reflexivos e atualizados.
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Conclusão
- Voltando ao início da nossa exposição, quando destacamos a força do PPP como instrumento que reflete o desejo teórico orientador das práticas escolares e do regimento escolar, gostaríamos de destacar que nem sempre foi este o percurso de sua concepção.
- Até a aprovação da LDB, o regimento escolar era parte de um processo baseado em regras burocráticas e padronizadas que não atendiam os princípios de autonomia e participação da gestão escolar.
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Regimento Escolar
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Você tem conhecimento se esta escola possui Regimento Escolar?
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Já teve a curiosidade em saber as normas e regras que estão contidas neste Regimento
Escolar?
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Caso os seus direitos sejam desrespeitados, você sabe a quem recorrer?
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Você tem cumprido as normas e regulamentos da escola onde estuda?
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Regimento Escolar
Professoras e coordenadoras
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Os alunos de modo geral demonstram resistências no cumprimento das regras
contidas no Regimento Escolar?
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A escola segue fielmente o Regimento Escolar?
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Quando o aluno comete alguma falta grave os dirigentes desta escola dão oportunidade
de autodefesa?
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Alguns comentários
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• “A escola precisa de uma reforma geral urgente” (1° ano, idade 15)
• “o colégio está muito jogado” (1° ano, idade 15)
• “A escola está podre, não tem funcionários suficientes é uma baderna” (2° ano, idade 15)
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• “Eu acho que esta escola precisa de melhorias como, mais educação e respeito principalmente, fora a higiene e regularização em vários termos” (1° ano, idade 21)
• “As escolas públicas podem até terem infra-estrutura boa, a questão é que o ensino e os desrespeitos a alunos e professores é muito grande” (1° ano, idade 13)
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Sugestão de leitura
GOMES DA COSTA,Antonio Carlos.Das necessidades aos direitos.São Paulo.Malheiros Editores,1994. PASTORELLI,Ivaneia.Manual de imprensa e mídia do Estatuto da Criança e do Adolescente.São Paulo:Orangestar,2001. SILVA,José Luiz.Estatuto da Criança e do Adolescente:852 perguntas e respostas.São Paulo:Juarez de Oliveira,2000.
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Livro; O Professor Como Educador .Antonio Carlos Gomes Barbosa.Edição Educar para vencer.2001BRASIL.Constituição.Constituição da ´República Federativa do Brasil .1988(redação atualizada)CALDIERARO,Ires Parisotto.Escola de Educação Básica:Institutos Legais,Organização e Funcionamento.Porto Alegre.2006http/www.cedeca.org.br/publicaçõeshttpwww.premeninos.org.br/eca-gibi/capa.htm.turmadamonicahttp/www.eca.org.br/eca.htm.unicef
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