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Aula 3: O papel do orçamento na gestão pública.

•Descrever o orçamento como instrumento de actuação política; •Explicar os princípios e conceitos inerentes à execução de políticas públicas

Objectivos

Orçamentação Pública

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3. O Orçamento na gestão pública

- O Orçamento como instrumento de gestão das políticas públicas- A pirâmide dos valores, políticas e actividades e o papel integrador do OE- Contabilidade de gerações- Conceitos de avaliação e controlo- Orçamento de funcionamento e orçamento de investimento- O PIDDAC

Orçamentação Pública

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Âmbito da actividade financeira do Estado

A actividade financeira do Estado (SPA) ou seja a actividade económica desenvolvida por um Serviço/Instituto público visa afectar bens à satisfação de necessidades colectivas.

Orçamentação Pública

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Questões básicas da actividade do Estado

Sendo os recursos à disposição do Estado escassos, as questões básicas que determina essa aplicação de recursos são:

Produzir … O quê ?

Como ?

Para quem ?

Orçamentação Pública

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Produzir … O quê e como?

Estado social Estado liberal

Segurança social: Protecção social e saúde Serviços básicos:Educação, justiça, segurança,Água e saneamento, etc. Protecção do direitos laboraisSistema financiamento públicoAtravés de impostos

Menos Estado:Na propriedade das estruturas de produçãoNo financiamento de actividadesMais mercadoNo fornecimento de serviços de interesse PublicoMais regulação

Orçamentação Pública

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O Orçamento como instrumento de gestão das políticas públicas

Dos valores ao Orçamento de Estado :

Orçamentação Pública

Aspirações Nacionais

Grande Estratégia Nacional

Políticas ou EN

Programas

Medidas

Actividades

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Orçamentação Pública

São os objectivos nacionais permanentes plasmados na Constituição

• Aspirações nacionais Correspondem aos valores mais altos das nações

• Grande Estratégia Nacional

• Estratégia Nacional Corresponde aos objectivos do governo

Dos valores ao Orçamento de Estado :

O Orçamento como instrumento de gestão das políticas públicas

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O Orçamento é um instrumento do governo para implementar o seu programa .

Programa do governo

O Orçamento como instrumento de gestão das políticas públicas

Orçamento

Orçamentação Pública

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Como é que as estratégias politicas do Programa do Governo se consubstanciam no Orçamento ?

O essencial da programação é a identificação e escolha das acções que veiculam uma ideia política e a atribuição dos recursos necessários à sua execução.

Programação

O Orçamento como instrumento de gestão das políticas públicas

Orçamentação Pública

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Imperativo das políticas públicas

•Avaliação e controlo

•“ Value for money”

O sentido expectativas colectivas

Orçamentação Pública

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O papel da avaliação e do controloFundamentos da avaliação e do

controlo

• Recursos escassos

• Value for money

• Estabelecer prioridades nas políticas públicasAnos 70 – estado previdência sem recursos

Contribuintes/ eleitores questionam utilização do dinheiro

Justiça social não pode ser relegada para o mercado

Orçamentação Pública

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O que há de comum entre avaliação e controlo:

São uma fase do processo de gestão que inclui:

Confrontar resultados previstos com resultados alcançados.

consistem:

Planeamento Execução Análise dos resultados

Orçamentação Pública

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O que distingue a avaliação do controlo:

•Final ou em fases pré- estabelecidas •Emitir juízo sobre o resultado•Actuar uma consequência prevista

Avaliação

•Permanente (mensal)

•Analise dos desvios

•Correcção dos desvios

Controlo

Orçamentação Pública

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Tipos de avaliação

• Avaliação de resultados (outcomes)

• Avaliação de processos

Confronto entre os objectivos e os resultados alcançados

Legalidade, eficiência e eficácia dos processos (auditorias)

Orçamentação Pública

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Funções da avaliação

• Fundamentação das decisões políticas

• “Accountability”

• Melhoria da qualidade

• Uma função formativa

Orçamentação Pública

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Fundamentação de políticas

• Demonstração de benefícios

• Fundamentar escolhas

Orçamentação Pública

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“Acountability”

• Onde é gasto o dinheiro

• Que resultados são atingidos

• Prestar contas à comunidade

Orçamentação Pública

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Melhoria da qualidade

• Avaliar a resposta a necessidades da comunidade

• Permite melhorar a resposta

• Avaliação aplicada a programas de qualidade

Orçamentação Pública

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Função formativa

• Avaliação gera informação

• Comportamento de variáveis interessa a gestores e académicos

Orçamentação Pública

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Nível de investimento público

O Orçamento de investimento PIDDAC

Orçamentação Pública

Investimento Público 1999-2004

0

1

2

3

4

5

6

7

Portugal UE15 EUA Japão Novos EM

% P

IB

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Enquadramento dos planos de desenvolvimento

• O OE, assim como os planos de desenvolvimentosão elaborados de harmonia com as Grandes Opções

O Orçamento de investimento PIDDAc

Orçamentação Pública

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Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)

• Surge em 1978 (PIDDAP), herdeiro dos Planos de Fomento •É um Instrumento de política económica e social, prevendo na sua origem não só investimento como despesas de desenvolvimento, despesas em formação, I&D, organização e métodos, etc.•Pela sua abrangência e orientação em função das prioridades das GOP, é um programa de vasto impacto sócio-económico

O Orçamento de investimento PIDDAc

Orçamentação Pública

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Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)

• Deve concentrar todo o esforço de investimento da Administração Central•Mapa XV

O Orçamento de investimento PIDDAc

Orçamentação Pública

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O Orçamento de investimento PIDDAC

Orçamentação Pública

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O Orçamento de investimento PIDDAC

Orçamentação Pública

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O Orçamento de investimento PIDDAC- regras

Orçamentação Pública

• Na definição dos projectos deve ser respeitado o conteúdo dos programas orçamentais e medidas• A prioridade para a inscrição de projectos: - Prior 1: projectos novos ou em curso integrados no QCAIII ou outras formas de co-financiamento; - Prior 2: projectos co-financiados em curso com responsabilidades contratuais já assumidas - Prior 3: projectos novos que correspondessem à execução das grandes prioridades do Governo;• A despesa deve ser rigorosamente classificada de acordo com a classificação económica a fim de evitar alterações ao longo do ano;• As despesas de funcionamento não são elegíveis•Devem ser quantificados indicadores físicos a fim de permitir a avaliação em termos de eficácia, economia e eficiência.

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O Orçamento de investimento PIDDAC- regras

Orçamentação Pública

• Sujeito ao constrangimentos orçamentaisA verba relativa ao capítulo 50 pode ser cativada

• Pagamentos pela entidade gestora:Através de PLC.

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Aula 4: Análise do processo de orçamentação de um SFA.

• Conhecer as fases do processo de orçamentação; • Perceber regras e constrangimentos associados ao processo

Objectivos

Orçamentação Pública

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Orçamentação Pública

Diferença entre orçamento financeiro e orçamento económico

Análise do processo de orçamentação de um SFA

Óptica económica

•Orçamento económico corres- ponde à versão empresarial•Deve reflectir a realidade•Pode apresentar saldo negativo•Apenas diz respeito a um ano económico

•Orçamento financeiro corres- ponde à versão pública•Está sujeito a constrangimentos•Obrigatoriamente equilibrado•Pode prever receitas e despesas de anos anteriores

versus Óptica financeira

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Análise do processo de orçamentação de um SFA

Orçamentação Pública

• Congrega duas componentes - A componente clássica de orçamentação - Uma componente contratual com a tutela compatível com um Orçamento por Objectivos

• Problemas: - Integração imperfeita (processos não sequenciais). - Parcela importante do financiamento não é prevista à partida no Orçamento - Acertos de financiamento resultantes da avaliação, sendo possíveis, implicam desfasamento temporal importante

Orçamento HCC

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Orçamentação Pública

• Instrumentos previsionais - Plano de Desempenho - Contrato Programa

Orçamento por objectivos

Análise do processo de orçamentação de um SFA

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Orçamentação Pública

• Instrumentos previsionais

Orçamento por objectivos

Plano de Actividades

Análise do processo de orçamentação de um SFA

Linhas estratégicas

Desenvol-vimentos

Objectivos

Preços e Pagamentos

Avaliação e controlo

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Orçamentação Pública

Contrato Programa

Análise do processo de orçamentação de um SFA

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Orçamentação Pública

Orçamento HCC

Análise do processo de orçamentação de um SFA

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Orçamentação Pública

Orçamento SI

Análise do processo de orçamentação de um SFA

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Orçamentação Pública

Orçamento Financeiro

Análise do processo de orçamentação de um SFA

Plano deactividades

Descriminação da despesa

p/ actividade

Outros mapas Memóriajustificativa

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Orçamentação Pública

Orçamento Financeiro- Planeamento

Análise do processo de orçamentação de um SFA

Por onde começar ?• Supostamente pelo planeamento das actividades (ABB) Mudança de Paradigma: Passar a financiar actividades em vez de custos • Racionalidade inerente - São as actividades que consomem recursos e são os produtos ou serviços que consomem as actividades; - Gestão baseada nas actividades; - Reduzir ao mínimo as actividades que não concorrem para o valor final do produto ou serviço

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Orçamentação Pública

Orçamento Financeiro- Planeamento

Análise do processo de orçamentação de um SFA

Mas… o sistema é exigente em termos de sistemas de informação e controlo, logo:Carece de outra abordagem:

1- Que dados temos à partida?2- Estimar dados para o ano em causa3- Acomodar a nossa estrutura de custos às receitas possíveis

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Orçamentação Pública

Orçamento Financeiro- Planeamento

Análise do processo de orçamentação de um SFA

1- Que dados temos à partida?

- Circular sobre a preparação do orçamento - Indicação do montante a inscrever nas transferências do Estado - Dados da despesa de aos anteriores e ano da preparação

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Orçamentação Pública

Orçamento Financeiro- Planeamento

Análise do processo de orçamentação de um SFA

2- Estimar dados para o ano em causa

Muito útil como exercício de gestão das incertezas e para ter uma ideia de quanto o nosso orçamento fica desfasado da realidade…

Todo o esforço útil se resume a…

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Orçamentação Pública

Orçamento Financeiro- Planeamento

Análise do processo de orçamentação de um SFA

3- Acomodar a nossa estrutura de custos às receitas possíveis

Expls:

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Orçamentação Pública

Orçamento Financeiro- Planeamento

Análise do processo de orçamentação de um SFA

3- Acomodar a nossa estrutura de custos às receitas possíveisPrioridades:1- Despesas com pessoal2- Fornecimentos e serviços3- Despesas de imobilizado 4- Medicamentos e material de consumo clínico5- Despesas de anos anteriores não pagas 6- Subcontratos7- Despesa não pagável