11

22

OBJETIVOS DA CVMOBJETIVOS DA CVM:

Aumentar o grau de proteção dos investidores contra atos ilegais de administradores e acionistas controladores controladores

Incrementar a transparência na gestão das companhias abertas e a divulgação de informações relevantes

33

Iniciativas RecentesIniciativas Recentes:

Reforma da Lei das Sociedades Anônimas e da Lei da CVM;

Edição de Novas Instruções

Cartilha de Governança Corporativa

44

Reforma da Lei das S.A.Reforma da Lei das S.A.

Principais alterações: Garante aos acionistas não controladores a

eleição de dois membros para o conselho de administração

Concede aos conselheiros eleitos pelos acionistas não controladores o direito de vetar a escolha do auditor independente

Fortalece a atuação dos membros do conselho fiscal

55

Reforma da Lei das S.A.Reforma da Lei das S.A.

Principais alterações: Reinstitui a obrigatoriedade de realização de

oferta pública de aquisição de ações dos acionistas minoritários em caso de alienação do controle da companhia

Prevê a obrigatoriedade de realização de oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos acionistas não controladores na hipótese de fechamento do capital por um preço justo.

66

Reforma da Lei das S.A.Reforma da Lei das S.A.

Principais alterações:

Prevê a possibilidade de inserção de compromisso arbitral, nos estatutos das companhias, como forma de solução de conflitos entre os acionistas, ou entre estes e a companhia.

77

Reforma da Lei das S.A.Reforma da Lei das S.A.

Principais alterações:

Confere à CVM a competência para: I - aumentar, para até 30 (trinta) dias o prazo de

antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia, quando esta tiver por objeto operações complexas

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de convocação de assembléia-geral e, se for o caso, informar à companhia, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares.

88

Reforma da Lei da CVMReforma da Lei da CVM

Principais inovações: Aumenta a independência da CVM em relação a

outros órgãos governamentais

Confere mandato de 5 anos aos Dirigentes da CVM

Amplia a competência normativa e os poderes de fiscalização da CVM

99

Reforma da Lei da CVMReforma da Lei da CVM

Criminalização de certas condutas (Lei 6.385/76).

Manipulação de mercado. Insider Trading Exercício irregular de atividade no mercado

de valores mobiliários

1010

Novas Instruções CVM:Novas Instruções CVM:

Instrução 358: regula a divulgação de informação relevante.

A linguagem deve ser acessível ao público investidor

A divulgação deve ocorrer antes da abertura ou após o fechamento dos mercados, nacionais e estrangeiros

1111

Novas Instruções CVM:Novas Instruções CVM:

Instrução 358

Diretor de Relações com Investidores e demais administradores da companhia:

Maior especificação dos deveres de divulgação de informações relevantes e o acompanhamento das oscilações das cotações e volumes negociados, estabelecendo claramente as responsabilidades de cada um (arts. 3º, 4º e 6º).

1212

Novas Instruções CVM:Novas Instruções CVM:

Instrução 358

Negociação por Administradores

A informação sobre negociações de administradores

será feita também às Bolsas de Valores, e a obrigação

foi estendida aos conselheiros fiscais e membros de

conselhos consultivos e outros existentes na companhia

1313

Novas Instruções CVM:Novas Instruções CVM:

Instrução 358

Negociação por Administradores

A informação sobre negociações de acionistas passa

a alcançar, por força da Lei 10.303/01, também os

acionistas que elejam membros dos Conselhos de

Administração e Fiscal

A CVM fixou o percentual de 5% de qualquer classe ou espécie de ações, como o patamar que obriga a comunicação

1414

Novas Instruções CVM:Novas Instruções CVM:

Instrução 358

Referência expressa à vedação à negociação por:

ex-administradores, por 6 meses, se tinham informação privilegiada quando retiraram-se da companhia;

todos os destinatários da norma, se houver a intenção de promover reorganização societária;

período de 15 dias anterior à divulgação de informações financeiras trimestrais e anuais

1515

Novas Instruções CVM:Novas Instruções CVM:

Instrução 358

Política de negociação Permitirá a negociação com as ações pelos

insiders, desde que realizada de modo pré-determinado na política, ou de maneira que impeça a utilização de informação privilegiada

Será examinada pela CVM, e deverá atender a requisitos mínimos, que visam a diminuir o risco de uso de informação privilegiada nas operações.

Deverá ser nomeado um diretor responsável pela observância de tais procedimentos

1616

Novas Instruções CVM:Novas Instruções CVM:

Instrução 358

Política de Divulgação Passa a ser obrigatória, e abrangerá os procedimentos

adotados pela companhia para assegurar o sigilo das

informações relevantes.

1717

Novas Instruções CVM:Novas Instruções CVM:

Instrução 361: regula o procedimento a ser observado nas seguintes ofertas públicas:

de aquisição de ações de companhia aberta, de aquisição de ações para cancelamento de

registro de companhia aberta; por aumento de participação de acionista

controlador; por alienação de controle de companhia aberta; para aquisição de controle de companhia aberta

quando envolver permuta por valores mobiliários, e de permuta por valores mobiliários

1818

Novas Instruções CVM:Novas Instruções CVM:

Instrução 377: fundos de investimento em valores mobiliários.

Determina que o fundo de investimento adote uma política relativa ao exercício de direito de voto em assembléias gerais das companhias nas quais o fundo detenha participação

Determina a divulgação, no relatório semestral, do teor e da justificativa dos votos proferidos pelo administrador nas assembléias gerais, das companhias nas quais o fundo detenha participação, ou as as razões para a sua abstenção ou não comparecimento à Assembléia Geral;

1919

Instruções CVM em Audiência Instruções CVM em Audiência Pública:Pública:

Planos de Opções Proposta de regulamentação sobre a divulgação

de informações pelas companhias abertas relativas à instituição e manutenção de planos de opções de compra de ações a serem outorgadas a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle,

2020

Instruções CVM em Audiência Instruções CVM em Audiência Pública:Pública:

Auditores Independentes Prevê a divulgação, pelas companhias abertas de

informações sobre: I - data da contratação e natureza do serviço prestado;

II - total dos honorários contratados especificando os valores referentes aos trabalhos de auditoria e aos demais serviços prestados; e

III - declaração contendo o seu entendimento quanto à inexistência de conflito de interesses que possa afetar a independência e a objetividade julgados necessários ao desempenho de suas funções.

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