Post on 17-Nov-2015
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MINUTA
TERMO DE CESSO PROVISRIA
TERMO DE CESSO PROVISRIA DE USO GRATUITO do imvel situado Rua Arax,2331 Vila So Jos, que entre si fazem, como OUTORGANTE Cedente, a UNIO, e como OUTORGADO Cessionrio, ......................., conforme processo n .................................................
Aos ..............(..) dias do ms de ............. do ano de ................, na Gerncia Regional do Patrimnio da Unio no Estado do(a) .............................. GRPU/......, situada no .................................... (endereo), compareceram partes entre si justas e acordadas, a saber: de um lado, como OUTORGANTE do presente instrumento, a UNIO, representada neste ato, de acordo com o disposto no art. 38, inciso III,do Decreto 6.081, de 12 de abril de 2007 e no art. 35, inciso I, alnea d, da Portaria n 232, de 3 de agosto de 2005, pelo Gerente Regional do Patrimnio da Unio no Estado do(a) ......................., Sr. .............................................................., e, de outro lado, como OUTORGADO, o .............................................................................., neste ato representado pelo ..............................(funo), .................................... (cargo), Sr.................................., brasileiro, ................................ (estado civil), portador da carteira de identidade n ............................, e do CPF/MF n................................., residente e domiciliado nesta ......................., e as testemunhas qualificadas e assinadas ao final do presente Termo. E, na presena das mesmas testemunhas, foi dito que: CLUSULA PRIMEIRA a UNIO senhora e legtima possuidora do imvel ..........................................., por fora da Lei n 11.483, de 31 de maio de 2007, que extinguiu a Rede Ferroviria Federal S.A RFFSA e transferiu UNIO os seus bens imveis no-operacionais; CLUSULA SEGUNDA o mencionado imvel assim se descreve e caracteriza: terreno.........................., com rea de .......... m, benfeitorias......................, com rea construda de ................ m; CLUSULA TERCEIRA tendo em vista o disposto na Portaria n ..........., de ....../...../........., do Ministro do Planejamento, Oramento e Gesto, publicada no Dirio Oficial da Unio, Seo I, de ....../....../.........., e, com fundamento no art. 21 da Medida Provisria n 353, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n 11.483/2007 e no art. 6 do Decreto n 6.018, de 22 de janeiro de 2007, feita a Cesso Provisria de Uso Gratuito, do imvel antes descrito e caracterizado, que se destina a ............................................................................, que ter validade at deciso final no procedimento administrativo que tratar da cesso de uso definitiva ou alienao do imvel; CLUSULA QUARTA considerar-se- rescindido o presente Termo de Cesso Provisria, independente de ato especial, retornando o imvel posse da OUTORGANTE Cedente, sem direito do OUTORGADO Cessionrio, a qualquer indenizao, inclusive por benfeitorias realizadas, nos seguintes casos: a) se ao imvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilizao diversa da que lhe foi destinada; b) de houver inobservncia do prazo previsto no ato autorizativo da Cesso; c) se ocorrer inadimplemento de clusula contratual; d) se o OUTORGADO Cessionrio renunciar Cesso Provisria, deixar de exercer as suas atividades especficas, ou ser extinto;e e) na hiptese de necessidade ou interesse pblico superveniente, ressalvada, em tal caso, a indenizao por benfeitorias necessrias, de cuja realizao tenha sido dado o prvio e indispensvel conhecimento da Unio; CLUSULA QUINTA a presente cesso provisria feita nas seguintes condies: a) cessado o prazo estabelecido na Clusula Quarta, reverter o imvel administrao da OUTORGANTE, independentemente de ato especial; b) a cesso fica sujeita fiscalizao peridica por parte da SPU; c) no ser permitida a invaso, cesso, locao ou utilizao do imvel para fim diverso do previsto na Clusula Terceira; d) qualquer ampliao ou alterao do imvel cedido deve, obrigatoriamente, ser comunicada prvia e formalmente GRPU/....., incumbindo ao OUTORGADO, aps a autorizao, encaminhar essa unidade regional a documentao necessria averbao no Cartrio de Registro de Imveis competente, bem como a certido comprobatria de sua ocorrncia. CLUSULA SEXTA verificado o descumprimento de quaisquer das condies mencionadas Clusula Sexta, sero fixadas as responsabilidades decorrentes dos fatos apurados, resguardados os imperativos legais e os preceitos da hierarquia funcional. Pelo OUTORGADO Cessionrio, por intermdio do seu representante, ante as testemunhas presentes a este ato, foi dito que aceitava o presente Termo, em todas as suas condies e sob o regime estabelecido, para que produza os devidos efeitos jurdicos. E, assim, por se acharem ajustados e contratados, assinam a UNIO, como OUTORGANTE Cedente e o .............................................., como OUTORGADO Cessionrio, atravs do seu representante, juntamente com as testemunhas abaixo assinadas e identificadas, presente a todo o ato, depois de lido e achado conforme o presente instrumento o qual lavrado na Gerncia do Patrimnio da Unio no Estado do(a) ............................ , valendo o mesmo como Escritura Pblica de acordo com o artigo 13, inciso VI, do Decreto-lei n 147, de 3 de fevereiro de 1967, alterado pelo art. 10 da Lei n 5.421, de 25 de abril de 1968. E eu, ......................................... (nome e qualificao), ........................................................................ (assinatura), lavrei o presente TERMO DE CESSO PROVISRIA DE USO GRATUITO.
Local e data.
UNIO
OUTORGADO Cessionrio
TESTEMUNHAS:
Nome
CPF: Nome
CPF:
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