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SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
MANUAL DE ORIENTAÇÃO DOSPROCEDIMENTOS PARA
AQUISIÇÕES NA SEMARH
Rua 82, Palácio Pedro Ludovico Teixeira – Centro, 1º andar, fones: (62) 3201-5160, 3201-5166, 3201-5168 – Fax: (62)3201-5187 - CEP: 74.015-908 - Goiânia – GO.
Goiânia2012
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LEONARDO DE MOURA VILELASecretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
JOACI ALBERNAZSuperintendente de Gestão, Planejamento e Finanças
JUAI PINTO MAGALHÃESGerente Especial de Licitações, Contratos e Convênios
DANILO EUGÊNIO ROSA PERESPresidente da Comissão Permanente de Licitações
ISABELLA BRANDÃO BARBOSACoordenação de Compras Diretas
LEONARDO RODARTE LIMAPregoeiro
MARCELO SOUZA CAMPOSCoordenação de Contratos e Convênios
RAPHAEL PARREIRA JUNQUEIRAAssistente
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SUMÁRIO
1 – Apresentação 5
2 – Objetivo 6
3 – Siglas 7
4 – Fundamentação Legal 8
5 – Da Importância do Planejamento 9
6 – Definições 10
7 – Atribuições do Setor Requisitante 12
8 – Autuação do processo de aquisições 12
9 – Nos casos de inexigibilidade 12
10 – Nos casos de Ata de Registro de Preços como partícipe 13
11 – Nos casos de Adesão à Ata de Registro de Preços – CARONA 13
12 – Nos casos de Dispensas dos incisos III a XXXI, do art. 24, da Lei n. 8.666/93 14
13 – Gerência de Apoio, Logístico, Operacional e de Suprimentos 14
14 – Gerência de Planejamento e Tecnologia da Informação 14
15 – Gerência de Gestão de Execução Orçamentária e Financeira 15
16 – Gerência de licitações, contratos e convênios 15
17 – Compras Diretas - art. 24, I e II da Lei 8.666/93 16
18- Contratação por Dispensa - art. 24, incisos III até XXXI, da Lei n. 8.666/93) 16
19 – Contratação por Inexigibilidade 17
20 – Compras utilizando o Sistema de Registro de Preços como Partícipe 18
21 – Compras utilizando o Sistema de Registro de Preços como Carona 19
22 – Compras utilizando a modalidade Pregão Eletrônico 21
23 – Do Recebimento de Material e Atestado de Prestado de Prestação de Serviço 23
24 - Das Atribuições e Responsabilidades dos Membros da GLCC 24
25 – Do Presidente da Comissão Permanente de Licitações 24
26 – Do Pregoeiro 24
27 – Da Coordenação de Compras Diretas 24
28 - Da Coordenação de Contratos e Convênios 24
29 – Requisição de Despesas (modelo n. 001) 26
30 – Justificativa (modelo n. 002) 27
31 – Termo de Referência ou Projeto Básico (modelo 003) 28
32 – Planilha de orçamento (modelo n. 004) 32
33 – Certidão - Fazenda Nacional - www.receita.fazenda.gov.br (modelo n. 005) 33
34 – Certidão - INSS – www.receita.fazenda.gov.br (modelo n. 006) 34
3
35 - Certidão - FGTS - www.caixa.gov.br no link CRF (modelo n. 007) 35
36 – Certidão - Fazenda Estadual – www.sefaz.go.gov.br (modelo n. 008) 36
37 – Certidão - Fazenda Municipal - www.goiania.go.gov.br (modelo n. 009) 37
38 – CNDT – www.tst.jus.br - Lei n. 12.440/11(modelo n. 010) 38
39 – Oficio para o Governador (modelo n. 011) 39
40 – Ato de Dispensa (modelo n. 012) 40
41 – Ato de Ratificação de Dispensa (modelo n. 013) 41
42 – Ato de Inexigibilidade (modelo n. 014) 42
43 – Ato de Ratificação da Inexigibilidade (modelo n. 015) 43
44 – Ato de Adesão (modelo n. 016) 44
45 – Ato de Ratificação da Adesão (modelo n. 017) 45
46 – Anexo I – Fluxograma de Aquisições 46
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APRESENTAÇÃO
Senhores colaboradores da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos – SEMARH, tendo-se em vista que o procedimento de Licitação está sujeito à
observância do principio constitucional da Isonomia e que a licitação será processada e
julgada em estrita conformidade com os princípios da Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade e Probidade Administrativa, Publicidade e Vinculação ao Instrumento
Convocatório, a Gerência de Licitações, Contratos e Convênios – GLLC, elabora este
manual, que contém de forma clara e sucinta os principais aspectos que norteiam os
procedimentos de aquisições no âmbito da SEMARH, desde a autuação do processo até
o efetivo recebimento e tombamento do produto, quando for o caso.
Objetiva-se, ainda, a apresentação das atividades desta Gerência, visando uma
melhoria contínua e um bom relacionamento com as outras Unidades da SEMARH, a fim
de proporcionar eficácia e eficiência (agilidade e economicidade) com as nossas
aquisições/contratações. Vale ressaltar que um processo de aquisição/contratação na
SEMARH demora em média 150 dias (da fase de autuação à entrega final do produto) ou
30 dias, no caso de compra direta (até R$ 8.000,00), devido aos prazos e aos trâmites
legais que os autos deverão percorrer (Conforme Fluxograma – Anexo I). Por isso será
necessário planejar as aquisições com antecedência e com a quantidade suficiente a
suprir o setor durante o determinado exercício.
Assim, espera-se que com a aplicação dos procedimentos deste manual possamos
promover importantes melhorias nas aquisições que a SEMARH promoverá a curto e a
longo prazo, com a finalidade de bem gerir o bem público.
Goiânia, aos 10 dias de fevereiro de 2012.
JUAI PINTO MAGALHÃESGerente Especial de Licitações, Contratos e Convênios
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OBJETIVO
Definir parâmetros para solicitações de compras de material e contratação de
serviços, visando à dinamização do processo; à racionalização dos trâmites; à eficácia
das aquisições da SEMARH; e ainda, cumprir as determinações legais e atender às
orientações dos órgãos de controle do Estado de Goiás.
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SIGLAS:
AFT - Sistema de Administração Financeira do Tesouro Estadual;
CADFOR - Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado;
CGE – Controladoria Geral do Estado;
CPL – Comissão Permanente de Licitações;
DOE – Diário Oficial do Estado;
FEMA - Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA);
GEALOG - Gerência de Apoio Logístico, Operacional e de Suprimentos;
GEOF - Gerência de Gestão de Execução Orçamentária e Financeira;
GESFROT da SEGPLAN - Unidade Central de Gestão de Frotas – GESFROTA;
GLCC - Gerência de Licitações, Contratos e Convênios;
GPTI - Gerência de Planejamento e Tecnologia da Informação;
JUPOF da SEGPLAN - Junta de Programação Orçamentária e Financeira;
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
LOA - Lei Orçamentária Anual (LOA);
PDF - Programação de Desembolso Financeiro;
PGE/GO – Procuradoria Geral do Estado de Goiás;
PPA - Plano Plurianual (PPA);
SEGER – Secretaria Geral da SEMARH;
SEGPLAN – Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;
SMI da SEGPLAN - Superintendência de Modernização Institucional;
STI da SEGPLAN - Superintendência de Tecnologia e Informação;
SUPRILOG - Superintendência de Suprimentos e Logística;
UCI – Unidade de Controle Interno da CGE.
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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
a) Constituição Federal/88;
b) Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
c) Lei Complementar n. 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte;
d) Lei Federal nº 4.320/64 – Lei do Orçamento;
e) Lei Federal n. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que institui as normas para licitações
e contratos da Administração Pública;
f) Lei Federal n° 10.520/02 de 17 de julho de 2002 que institui as normas para licitações
na modalidade denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;
g) Constituição Estadual;
h) Decreto Estadual n.7.425, de 16 de agosto de 2011 - Institui o Sistema de Gestão de
Suprimentos e Logística e regulamenta o CADFOR;
i) Decreto Estadual n. 7.466, de 18 de outubro de 2011 – Regulamenta o tratamento
favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno
porte;
j) Decreto n. 7.468, de 20 de outubro de 2011 – Aprova o regulamento da modalidade de
licitação denominada pregão no âmbito do Estado de Goiás;
k) Instrução Normativa n. 004/2011-GS – Estabelece normas para o funcionamento do
CADFOR;
l) Instrução Normativa n. 01, de 31 de janeiro de 2011- CGE – Estabelece a sistemática
de fiscalização dos processos de licitação;
m) Instrução Normativa n. 004/2011-GS da Suprilog/SEGPLAN, que estabelece
normas para o funcionamento do Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado -
CADFOR;
n) Instrução Normativa n. 001, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece procedimento
para cadastramento e parametrização de preços no Comprasnet.go.
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DA IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO
É importante realizar o planejamento das aquisições de bens e serviços, de
modo a evitar as contratações diretas por dispensas emergenciais, bem como evitar a
falta de suprimentos. Para tanto, sempre no fim de cada exercício, caberá à Gerência de
Planejamento e Tecnologia da Informação - GPTI solicitar a todas as unidades o seu
planejamento de compras para o exercício seguinte e, nos casos de bens comuns de uso
por todas as unidades da Secretária, tais como: materiais de expediente, de consumo, de
limpeza, deverão ser adquiridos pela Gerência de Apoio Logístico, Operacional e de
Suprimentos – GEALOG, a fim de oferecer suporte aos solicitantes internos.
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DEFINIÇÕES:Dada pelo Decreto Federal n. 5.450/05, conforme vejamos:
1 – Termo de Referência.
Art.9o Na fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte:I- elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização;…
§2o O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva.
Dada pela Lei Federal n. 8.666/93, conforme abaixo:
2 – Obra.
Art.6o Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
3 – Serviço.
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
4 – Compra.
III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
5 – Projeto Básico.…IX- Projeto Básico-conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos.
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Pela definição dada pela Lei supramencionada, podemos compreender que toda licitação de obra, serviço ou materiais deve ser precedida da elaboração do projeto básico, devendo esse estar anexado ao ato convocatório, dele sendo parte integrante, sendo elaborado segundo as exigências contidas na Lei nº 8.666, de 1993 sendo ainda obrigatório, no que couber, para contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
O projeto básico então, além de ser peça imprescindível para execução de obra, prestação de serviços ou aquisições, é o documento que propicia à Administração o conhecimento pleno do objeto que se quer licitar, de forma detalhada, clara e precisa. Deve permitir ao licitante as informações necessárias à boa elaboração de sua proposta, mediante regras estabelecidas pela Administração, a que estará sujeito. Assim, o setor requisitante deve elaborar termo de referência, com indicação precisa, suficiente e clara do objeto, sendo vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização.
Já o Termo de Referência, é o documento que deve conter todos os elementos capazes de propiciar, de forma clara, concisa e objetiva, em especial:- objeto;- critério de aceitação do objeto;- avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado;- definição dos métodos;- estratégia de suprimento;- valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado;- cronograma físico-financeiro, se for o caso;- deveres do contratado e do contratante;- procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato;- prazo de execução e de garantia, se for o caso;- sanções por inadimplemento.
Ver modelos em anexo.
Importante:A descrição do objeto deve contemplar especificações técnicas detalhadas e precisas. Sua fidelidade é fator preponderante para a cabal realização da despesa pública dentro dos parâmetros morais e legais da Administração, haja vista que a impessoalidade deve permear todo o processo de compra, vedando a utilização de critério técnico seleção de proposta que não esteja expressamente previsto no Termo de Referência ou Projeto Básico. A questão da descrição é fundamental, porque as melhores compras começam pela descrição detalhada do produto na sua solicitação, resultando na aquisição de bens de qualidade, melhor oferta de preços e adequação às necessidades do órgão solicitante.
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ATRIBUIÇÕES DO SETOR REQUISITANTE(aquela unidade que necessita adquirir bens ou serviço para atender a demanda de seu
setor).
1 - Autuação do processo de aquisições, obrigatoriamente com os seguintes documentos:a) Requisição de Despesas (modelo n. 001);
b) Justificativa (modelo n. 002);
c) Termo de Referência/ou Projeto Básico (modelo 003); e
d) 3 (três) orçamentos, devidamente assinados e com o CNPJ da empresa, se pessoa
jurídica ou CPF, se pessoa física.
e) Planilha de orçamento (modelo n. 004),
Obs. 1 - O valor da requisição deverá ser a média dos 3 (três) orçamentos;
2 - No Termo de Referência ou Projeto Básico, indicar o servidor que irá acompanhar
e fiscalizar a execução do contrato (nome, cargo, matricula);
3 - Se possível, indicar o código do produto na descrição do Termo de Referência (as
unidades deverão cadastrar um servidor junto à Superintendência de Suprimentos e
Logística – SUPRILOG da SEGPLAN, para acessar o site www.comprasnet.go, a fim de
fazer consultas – ver procedimento com a GEALOG - Siuzete).
4 - Para solicitar os orçamentos, primeiramente especifica-se bem o produto e o
envia para as empresas, a fim de que os orçamentos sejam baseados de acordo com a
especificação correta (empresas que sejam, preferencialmente, as cadastradas no
CADFOR) e que haja um parâmetro de preços;
5 - Nos termos do art. 15, da Lei n. 8.666/93, o processo de compras deverá
“atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações
técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção,
assistência técnica e a garantia oferecidas”.
6 - O processo de aquisição deverá ter objetos similares, ou seja, não devemos
misturar produtos bem distintos que não podem ser fornecidos por um só licitante (ex. só
material de expediente, só material de consumo, só material permanente, etc.). Caso
queira aproveitar o processo, poderá fazer a separação dos itens por lotes (ex. lote 1, lote
2, lote 3, etc.).
7 - O setor requisitante deverá enviar à GLCC, via e-mail, o termo de referência ou o
projeto básico no formato Word.
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2 - Nos casos de inexigibilidade (no sentido literal do termo, é aquilo que deixa de ser
exigível; não é obrigatório ou compulsório. Portanto, quando houver inviabilidade de
competição, em razão do bem ou serviço possuir singularidade de fornecimento, desde
que devidamente comprovada sua exclusividade, a contratação direta poderá ser
efetivada) o setor requisitante deverá providenciar o seguinte:
a) Requisição de Despesas;
b) Justificativa;
c) Termo de Referencia/ou Projeto Básico;
d) Proposta da empresa;
e) Carta de Exclusividade (nos casos do art. 25, I, da Lei 8.666/93);
f) Certidões Negativas de Débitos, quais sejam:
Fazenda Nacional - www.receita.fazenda.gov.br; (modelo n. 005)
INSS – www.receita.fazenda.gov.br; (modelo n. 006)
FGTS – www.caixa.gov.br no link CRF; (modelo n. 007)
Fazenda Estadual – www.sefaz.go.gov.br se a empresa tiver sede em outro estado, exigir
a certidão da Sede; (modelo n. 008)
Fazenda Municipal (em caso de serviço) – www.goiania.go.gov.br, se a empresa tiver
sede em outro município, exigir a certidão da Sede; e (modelo n. 009).
CNDT – www.tst.jus.br – Lei n. 12.440/11, regulamentada pela Resolução n. 1470/2011
do TST (modelo n. 010).
g) exigir da empresa a comprovação de que seu preço é o praticado no mercado (ex:
Nota Fiscal ou Nota de Empenho do produto vendido a outros entes).
3 - Nos casos de Ata de Registro de Preços – como partícipe do processo de licitação. O setor requisitante deverá providenciar os seguintes:
a) Requisição de Despesas;
b) Justificativa;
c) Termo de Referencia/ou Projeto Básico;
d) Todas as certidões Negativas de Débitos (conforme modelos 004 a 010);
e) O Edital com seus anexos;
f) As publicações do aviso da licitação (no Diário Oficial e no sitio do órgão) e a publicação
da ata; e
g) Termo de adjudicação e homologação da ata.
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4 - Nos casos de Adesão à Ata de Registro de Preços – como CARONA (Decreto
Federal n. 3.931/2001 – Art.8º A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá
ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado
do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que
devidamente comprovada a vantagem). O setor requisitante deverá providenciar os
seguintes:
a) Requisição de Despesas;
b) Justificativa;
c) Termo de Referência/ou Projeto Básico;
d) Autorização de Adesão (do órgão gestor da ata);
e) Termo de aceite da empresa (licitante vencedora);
f) 2 (dois) orçamentos, devendo ser outras atas ou outros orçamentos desde que sejam
proveniente de licitações, conforme entendimento do TCU (Acórdão n. 1219-15/08-2) e
Despacho n. 3381/2011 – GEIN/SCI, da Controladoria Geral do Estado;
g) Todas as certidões Negativas de Débitos (conforme modelos 004 a 010);
h) O Edital com seus anexos;
i) As publicações do aviso da licitação (no Diário Oficial e no sitio do órgão) e a publicação
da ata; e
j) Termo de adjudicação e homologação da ata.
5 - Nos casos de Dispensas dos incisos III a XXXI, do art. 24, da Lei n. 8.666/93.
a) Requisição de Despesas;
b) Justificativa;
c) Termo de Referência/ou Projeto Básico;
d) 3 (três) orçamentos, nos casos possíveis, devidamente assinados e com o CNPJ da
empresa, se pessoa jurídica ou CPF, se pessoa física;
e) Todas as certidões Negativas de Débitos (conforme modelos 004 a 010);
Setor requisitante envia os autos para a Gerência de Apoio Logístico, Operacional e de Suprimentos – GEALOG (Setor Universitário).
GERÊNCIA DE APOIO, LOGÍSTICO, OPERACIONAL E DE SUPRIMENTOS
1- Faz uma analise prévia do processo;
2- Verifica a viabilidade de aumentar o produto a ser adquirido, caso haja o mesmo interesse por outras unidades ou pela própria GEALOG (neste caso, cabe à GEALOG
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adequar o processo, a fim de que seja feita só uma licitação, proporcionando economicidade à Pasta).
GEALOG – envia os autos à Gerência de Planejamento e Tecnologia da Informação -
GPTI.
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1 – Providencia o Despacho indicando o código e a descrição do programa, da ação e da
realização, previstos no Plano Plurianual (PPA), onde a despesa será enquadrada,
Declaração de adequação orçamentária e financeira, em conformidade com a Lei
Orçamentária Anual (LOA), com o PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
assinada pela Gestor do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA) e pelo Secretário
(ordenador de despesa).
Fundamentação Legal: Lei Complementar Federal nº 101/00.
GPTI – envia o processo para a Gerência de Gestão de Execução Orçamentária e
Financeira - GEOF.
GERÊNCIA DE GESTÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - GEOF
1 – Faz a Programação de Desembolso Financeiro (PDF) no Sistema de Administração
Financeira do Tesouro Estadual (Sistema AFT).
Nota: Dependendo do objeto, deverá ser analisado pela Junta de Programação
Orçamentária e Financeira – JUPOF, ou pela Unidade Central de Gestão de Frotas -
GESFROTA, ou pela Superintendência de Modernização Institucional ou pela
Superintendência de Tecnologia e Informação – STI, todas da SEGPLAN.
Fundamentação Legal: Decretos Estaduais nº 6.664/07 e n.7.425/2011.
GEOF – envia os autos à Gerência de Licitações, Contratos e Convênios – GLLC.
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GERÊNCIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS - GLCC
O gerente ou o presidente da Comissão Permanente de Licitações deverá
analisar a instrução do processo e escolher a modalidade de licitação adequada,
preferencialmente a modalidade pregão eletrônico.
Nenhum processo deverá ser recebido sem a devida paginação, visto que a
identificação e responsabilidade por qualquer inserção de documentos nos autos é de
quem a juntou, bem como pelo Sistema Eletrônico – SEPnet da SEGPLAN, nos termos da
Lei Estadual n. 13.800/2001, § 4º, do art. 22.
O gerente de licitações e o presidente da CPL deverão acompanhar os
seguintes atos:
A – Compras Diretas até R$ 8.000,00 (bens e serviços) e R$ 15.000,00 (serviço de engenharia) art. 24, I e II da Lei 8.666/93:
1 – Lançar a solicitação de compra no Sistema ComprasNet.go da Superintendência de
Suprimentos e Logística - SUPRILOG da SEGPLAN para avaliação e validação dos
preços. Para tanto, deverá scannear e anexar o Termo de Referência;
Obs. Caso não exista o item cadastrado no banco de dados da Suprilog, deverá ser
solicitada a inclusão do item.
2 – Lançar o objeto da aquisição no ComprasNet.go para realização da compra - oferta de
compra – (anexar Termo de Referência com o valor autorizado pela SUPRILOG);
3 – Realizar a sessão que será aberta no prazo 2 (dois) dias úteis.
Obs. Após duas ofertas sem interessados (deserta), poderá contratar diretamente a
melhor proposta constante nos autos;
4 – Enviar a proposta da empresa vencedora para o setor requisitante analisar e, por meio
de despacho ou parecer, este deverá se manifestar indicando o aceite ou não do produto
proposto e se o mesmo está de acordo com o especificado;
5 – Realizar adjudicação/homologação e enviar resultado via sistema para a
SUPRILOG/SEGPLAN;
6 – Enviar o processo para a GEOF elaborar a Nota de Empenho;
Obs. A GEOF emite rascunho da Nota de Empenho e o envia para a Unidade de Controle
Interno da CGE para validar o Empenho e, após, envia (por e-mail) uma cópia para a área
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solicitante e uma para a GEALOG, que entrará em contato com o fornecedor par
combinar data de entrega do produto.
B – Contratação por Dispensa (acima de R$ 8.000,00 e R$ 15.000,00) art. 24, incisos III até XXXI, da Lei n. 8.666/93):
1 - Ofício para o Governador solicitando a autorização para a aquisição (anexar PDF) e
enviar para a SEGER; (modelo n. 011)
2 - Elaborar Ato de Dispensa; (modelo n. 012)
3 - Elaborar Ato de Ratificação de Dispensa; (modelo n. 013)
4 - Solicitar parecer jurídico da Advocacia Setorial;
5 – Lançar a solicitação de compra no Sistema (Comprasnet.go) da Superintendência de
Suprimentos e Logística (SEGPLAN) para avaliação e validação dos preços. Para tanto,
deverá scannear e anexar os seguintes documentos:
a) Termo de Referência/Projeto Básico;
b) 3 (três) orçamentos (quando possível);
c) PDF no status liberada;
d) justificativa;
e) autorização do governador;
f) - Ato de Dispensa;
g) - Ato de Ratificação de Dispensa;
h) - Parecer jurídico da Advocacia Setorial;
Obs. Caso não exista o item cadastrado no banco de dados da Suprilog, deverá ser
solicitada a inclusão do item.
6 – Realizar a adjudicação/homologação e enviar resultado para a SUPRILOG;
7- Publicar resultado no DOE, através da SEGER;
8 – Enviar o processo para a GEOF empenhar.
8-1- A GEOF emite rascunho da Nota de Empenho e envia para a Unidade de Controle
Interno da CGE para validar o Empenho;
8-2 – Nos casos em que não há contrato – a GEOF, envia (por e-mail) uma cópia do
empenho devidamente validado para a área solicitante e uma para a GEALOG;
8-3 – Nos casos em que há contrato – a GEOF, após o empenho devidamente validado,
encaminha os autos à GLCC;
9- Quando houver o contrato a GLCC encaminha os autos à Advocacia Setorial;
10- Advocacia Setorial faz parecer conclusivo e envia os autos para a PGE;
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11 – A GLCC publica extrato do contrato e envia uma cópia do contrato e da Nota de
Empenho para o licitante vencedor e uma cópia para o gestor do contrato.
C – Contratação por Inexigibilidade:
1 – Ofício para o Governador solicitando a autorização para a aquisição (anexar PDF) e
enviar para a SEGER;
2 – Elaborar Ato de Inexigibilidade; (modelo n. 014)
3 – Elaborar Ato de Ratificação da Inexigibilidade; (modelo n. 015)
4 – Solicitar parecer jurídico da Advocacia Setorial;
5 – Lançar a solicitação de compra no Sistema (Comprasnet.go) da Superintendência de
Suprimentos e Logística (SEGPLAN) para avaliação e validação dos preços. Para tanto,
deverá scannear e anexar os seguintes documentos:
a) Termo de Referência/Projeto Básico;
b) comprovantes de referencia de preços praticados no mercado (Nota Fiscal ou Nota de
Empenho);
c) PDF no status liberada;
d) justificativa;
e) autorização do governador;
f) - Ato de Inexigibilidade;
g) - Ato de Ratificação de Inexigibilidade;
h) - Parecer jurídico da Advocacia Setorial;
Obs. Caso não exista o item cadastrado no banco de dados da Suprilog, deverá ser
solicitada a inclusão do item.
6 – Realizar a adjudicação/homologação e enviar resultado para a SUPRILOG;
7- Publicar resultado no DOE via SEGER;
8 – Enviar o processo para a GEOF empenhar.
8-1- A GEOF emite rascunho da Nota de Empenho e envia para a Unidade de Controle
Interno da CGE para validar o Empenho;
8-2 – Nos casos em que não há contrato – a GEOF, envia (por e-mail) uma cópia do
empenho devidamente validado para a área solicitante e uma para a GEALOG;
8-3 – Nos casos em que há contrato – a GEOF, após o empenho devidamente validado,
encaminha os autos à GLCC;
9- Quando houver o contrato a GLCC encaminha os autos à Advocacia Setorial;
10- Advocacia Setorial faz parecer conclusivo e envia os autos para a PGE;
18
11 – A GLCC publica extrato do contrato e envia uma cópia do contrato e da Nota de
Empenho para o licitante vencedor e uma cópia para o gestor do contrato.
D – Compras utilizando o Sistema de Registro de Preços como Partícipe:
1 – Ofício para o Governador solicitando a autorização para a aquisição (anexar PDF) e
enviar para a SEGER;
2– Lançar a solicitação de compra no Sistema (Comprasnet.go) da Superintendência de
Suprimentos e Logística (SEGPLAN) para avaliação e validação dos preços. Para tanto,
deverá scannear e anexar os seguintes documentos:
a) Termo de Referência/Projeto Básico;
b) PDF no status liberada;
c) justificativa;
d) autorização do governador;
e) O Edital com seus anexos;
f) As publicações do aviso da licitação (no Diário Oficial e no sitio do órgão) e a publicação
da ata;
Obs. Caso não exista o item cadastrado no banco de dados da Suprilog, deverá ser
solicitada a inclusão do item.
3 – Realizar a adjudicação/homologação e enviar resultado para a SUPRILOG;
4- Publicar resultado no DOE;
5 – Enviar o processo para a GEOF empenhar.
5-1- A GEOF emite rascunho da Nota de Empenho e envia para a Unidade de Controle
Interno da CGE para validar o Empenho;
5-2 – Nos casos em que não há contrato – a GEOF, envia (por e-mail) uma cópia do
empenho devidamente validado para a área solicitante e uma para a GEALOG;
5-3 – Nos casos em que há contrato – a GEOF, após o empenho devidamente validado,
encaminha os autos à GLCC;
6- Quando houver o contrato a GLCC encaminha os autos à Advocacia Setorial;
7- Advocacia Setorial faz parecer conclusivo e envia os autos para a PGE;
8 – A GLCC publica extrato do contrato e envia uma cópia do contrato e da Nota de
Empenho para o licitante vencedor e uma cópia para o gestor do contrato.
19
E – Compras utilizando o Sistema de Registro de Preços como Carona:
1 – Ofício para o Governador solicitando a autorização para a aquisição (anexar PDF) e
enviar para a SEGER;
2 – Elaborar Ato de Adesão; (modelo n. 016)
3 – Elaborar Ato de Ratificação da Adesão; (modelo n. 017)
4 – Solicitar parecer jurídico da Advocacia Setorial;
5– Lançar a solicitação de compra no Sistema (Comprasnet.go) da Superintendência de
Suprimentos e Logística (SEGPLAN) para avaliação e validação dos preços. Para tanto,
deverá scannear e anexar os seguintes documentos:
a) Termo de Referência/Projeto Básico;
b) 2 (dois) orçamentos, a fim de comprovar a vantajosidade da adesão;
c) proposta (orçamento) da empresa vencedora da Ata;
d) PDF no status liberada;
e) justificativa;
f) autorização do governador;
g) Autorização de Adesão (do órgão gestor da ata);
h) Termo de aceite da empresa (licitante vencedora);
i) O Edital com seus anexos;
j) As publicações do aviso da licitação (no Diário Oficial e no sitio do órgão) e a publicação
da ata;
l) Ato de Adesão;
k) – Ato de Ratificação da Adesão.
m) - Parecer jurídico da Advocacia Setorial;
Obs. Caso na exista o item cadastrado no banco de dados da Suprilog, deverá ser
solicitada a inclusão do item.
6 – Realizar a adjudicação/homologação e enviar resultado para a SUPRILOG;
7- Publicar resultado no DOE;
8 – Enviar o processo para a GEOF empenhar.
8-1- A GEOF emite rascunho da Nota de Empenho e envia para a Unidade de Controle
Interno da CGE para validar o Empenho;
8-2 – Nos casos em que não há contrato – a GEOF, envia (por e-mail) uma cópia do
empenho devidamente validado para a área solicitante e uma para a GEALOG;
8-3 – Nos casos em que há contrato – a GEOF, após o empenho devidamente validado,
encaminha os autos à GLCC;
20
9- Quando houver o contrato a GLCC encaminha os autos à Advocacia Setorial;
10- Advocacia Setorial faz parecer conclusivo e envia os autos para a PGE;
11 – A GLCC publica extrato do contrato e envia uma cópia do contrato e da Nota de
Empenho para o licitante vencedor e uma cópia para o gestor do contrato.
F – Compras utilizando a modalidade Pregão Eletrônico:
1 – Ofício para o Governador solicitando a autorização para a aquisição (anexar PDF) e
enviar para a SEGER;
2 – Lançar a solicitação de compra no Sistema (Comprasnet.go) da Superintendência de
Suprimentos e Logística (SEGPLAN) para avaliação e validação dos preços. Para tanto,
deverá scannear e anexar os seguintes documentos (não é necessário anexar o autorizo
do governador):
a) Termo de Referência/Projeto Básico;
b) 3 (três) orçamentos;
c) PDF no status liberada; e
d) justificativa.
Obs. Caso não exista o item cadastrado no banco de dados da Suprilog, deverá ser
solicitada a inclusão do item.
3 – Elaborar minuta do Edital;
4 – Anexar autorização do Governador;
5 – Anexar documentação do pregoeiro e equipe de apoio;
6 – Enviar para Advocacia Setorial analisar a minuta;
7– Elaborar Edital;
8 – Publicar aviso de licitações no DOE, no sitio da SEMARH e em jornal de grande
circulação (valor acima de R$ 80.000,00), com prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis
contados a partir do 1º dia útil após a última publicação ou seja, a sessão deverá recair no
nono dia útil (NOTA TÉCNICA 10/2011- PGE).
9 – Enviar para a Unidade de Controle Interno da CGE analisar o Edital, quando o valor
for até R$ 150.000,00 ou para a própria CGE, quando for valor superior (IN 001/2011 –
CGE);
10 – Realizar a sessão;
11- Enviar a proposta da empresa vencedora para o setor requisitante analisar e, por
meio de despacho ou parecer, este deverá manifestar indicando o aceite ou não do
produto proposto e se o mesmo está de acordo com o especificado;
21
12 – Realizar a adjudicação/homologação e enviar resultado para a SUPRILOG;
13 – Publicar resultado da licitação via sistema;
14 – Enviar o processo para a GEOF empenhar.
14-1- A GEOF emite rascunho da Nota de Empenho e envia para a Unidade de Controle
Interno da CGE para validar o Empenho;
14-2 – Nos casos em que não há contrato – a GEOF, envia (por e-mail) uma cópia do
empenho devidamente validado para a área solicitante e uma para a GEALOG;
14-3 – Nos casos em que há contrato – a GEOF, após o empenho devidamente validado,
encaminha os autos à GLCC;
15- Quando houver o contrato a GLCC encaminha os autos à Advocacia Setorial;
16- Advocacia Setorial faz parecer conclusivo e envia os autos para a PGE;
17 – A GLCC publica extrato do contrato e envia uma cópia do contrato e da Nota de
Empenho para o licitante vencedor e uma cópia para o gestor do contrato.
G – Nas aquisições utilizando as demais modalidades (Convite, Tomada de Preços, Concorrência e Pregão Presencial) segue, no que couber, o disposto na letra anterior.
22
DO RECEBIMENTO DE MATERIAL E ATESTADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Todo material adquirido será entregue no Almoxarifado, onde permanecerá à
disposição do interessado.
No ato do recebimento será observado se o material confere com as
especificações formalizadas no processo de compras, momento em que será atestado o
recebimento pelo almoxarifado junto com o setor solicitante e como o laudo de
profissional competente quando necessário.
Tratando-se de equipamento ou material permanente, é necessário o
tombamento do bem pela GEALOG.
Quando se tratar de equipamento que depende de instalação por parte do
fornecedor, a entrega será diretamente ao Interessado, na presença do responsável pelo
Almoxarifado ou outro servidor designado. Depois de instalado e em perfeito
funcionamento, o interessado atesta a Nota Fiscal (com carimbo próprio) e a encaminha
imediatamente ao Almoxarifado, a fim de que seja processada a entrada do material a
respectiva incorporação ao acervo patrimonial e o pronto pagamento ao fornecedor.
Quando se tratar de serviço avulso, a entrega será diretamente ao Interessado,
que, após a prestação do mesmo nos padrões de qualidade e desempenho
circunstanciados no Termo de Referência ou Projeto Básico, atesta a Nota Fiscal de
Serviço (com carimbo) e a encaminha imediatamente ao setor financeiro, a fim de que
seja procedido o pagamento ao fornecedor.
IMPORTANTE:
Nenhum material pode ser recebido pelo interessado, sem que antes tenha sido entregue no Almoxarifado, de acordo com o Decreto Lei n. 200/64, Lei n. 4.320/64, e normas complementares em vigor. O descumprimento deste procedimento implica em responsabilidades por parte de quem recebeu o material, pelo seu ressarcimento, caso o mesmo não seja localizado para tombamento.
Lei 8.666/93Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
...
§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a
modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.
23
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS MEMBROS DA GLLC:
1 – Do Presidente da Comissão Permanente de Licitações:
Receber e analisar a instrução do processo, escolher a modalidade de licitação
adequada, dando preferência à modalidade pregão eletrônico, orientar os membros da
CPL, acompanhar cada fase do processo, providenciar as aquisições por inexigibilidade e
dispensas nos casos dos incisos III e XXXI da Lei 8.666/93, manter a relação de
processos devidamente atualizada, prestar contas à gerência, buscar agilidade nos
trâmites do processo e outros.
2 – Do Pregoeiro
Além das atribuições dadas pelo art. 11, do Decreto Federal n. 5.450/05, deverá:
Providenciar a documentação necessária quando a modalidade for Pregão, fazer
solicitação junto à SUPRILOG da SEGPLAN, elaborar minuta do Edital, presidir a sessão
do pregão, receber propostas dos licitantes, adjudicar e homologar a licitação, enviar
resultados à SUPRILOG, publicar resultados, buscar agilidades nos trâmites dos
processos, solicitar apoio da equipe, prestar contas à gerência, impulsionar de ofício os
autos, e outros.
3- Da Coordenação de Compras Diretas:
Providenciar a documentação necessária nos casos de compras diretas, fazer solicitação
junto à SUPRILOG da SEGPLAN, presidir a sessão da compra, receber propostas dos
licitantes, enviar resultados à SUPRILOG, buscar agilidades nos trâmites dos processos,
solicitar apoio da equipe, prestar contas à gerência, impulsionar de ofício os autos, manter
planilha de processos de compras diretas devidamente atualizada, e outros.
4- Da Coordenação de Contratos e Convênios:
Elaborar os contratos e convênios de responsabilidade desta gerência, prestar contas dos
convênios (como PROTAR, PMNA), acompanhar a prestação de contas dos convênios de
responsabilidade de outras unidades como da Superintendência de Recursos Hídricos
(convênios com o Ministério da Integração Nacional), da Gerência de Descentralização
(convênios com os municípios), do Núcleo de Projetos Especiais (convênio com o Banco
24
Mundial), manter planilha da relação de contratos e convênios devidamente atualizada,
providenciar publicação de extrato de contrato, encaminhando uma via do contrato e da
Nota de Empenho ao licitante vencedor e ao gestor, acompanhar os trâmites dos
processos que estão na PGE, providenciar os aditivos contratuais com antecedência
mínima de 3 (três) meses antes do vencimento, para tanto, deverá providenciar, junto com
o gestor do contrato e o setor requisitante os seguintes documentos: manifestação de
interesse da empresa para a renovação, autorização do governador, 2 (dois) orçamentos
para comprovar a vantajosidade de manter o contrato, requisição de despesas e
justificativa, minuta do aditivo, parecer da Advocacia Setorial, solicitação junto à
SUPRILOG da SEGPLAN, envio de resultado e encaminhamento para Empenho e
posteriormente para a Advocacia Setorial.
SUGESTÕES, ESCLARECIMENTOS E CRÍTICAS QUANTO AO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA AQUISIÇÕES NA SEMARH
SEMARH – Palácio Pedro Ludovico Teixeira
Gerência de Licitações, Contratos e Convênios
E-mail: licitacao.semarh@gmail.com; licitacao@semarh.goias.gov.br;
juai@semarh.goias.gov.br
Fones: 3201-5160 (Danilo Eugênio Rosa Peres e Leonardo Rodarte Lima), 3201-5166
(Juai P. Magalhães), 3201-5168 (Marcelo Souza Campos e Raphael Parreira Junqueira) e
fax. 3201-5187 (Isabella Brandão Barbosa).
25
MODELO N. 001REQUISIÇÃO DE DESPESA
Requisição Nº Data: 13/07/2011
1. Órgão/Entidade: Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos2. Setor/Área Requisitante: Gerência de Licitações, contratos e Convênios.3. Nome do Requisitante: Rosany Gabriela C. Silva4. Cargo/Função: Gerente 5. Matrícula do Requisitante: 7459424-26. Fonte de Recurso (Tesouro, Próprios, Convênio etc.): 207. Descrição da Despesa Solicitada
7.1 Detalhamento da Despesa 7.2 Quantidade 7.3 Prazo para sua Realização
7.4 Valor Estimado
Aquisição de microcomputadores Tipo III (com Windows), conforme ARP n. 005/2010 – processo n. 200800004029111 - CENTRA/SEFAZ
60 (sessenta) 30 (dias) R$ 129.600,00
8. Característica, Objetivos e Destinação Finalística e/ou AdministrativaAquisição de 60 (sessenta) microcomputadores para reestruturação do setor de computadores da SEMARH. 9. Justificativa (Sucinta)Atender as diversas unidades da SEMARH, bem como proporcionar a modernização do órgão com a ampliação do quantitativo de servidores desta Pasta, buscando assim uma melhor prestação de serviços à população10. Informações ComplementaresA aquisição é oriunda da Adesão à Ata de Registro de Preços-SEFAZ n. 005/2010, oriunda do
Pregão Eletrônico n. 020/2010, processo n. 200800004029111, de 29/12/2008 SEFAZ.
______________________________Nome e assinatura do requisitante
AUTORIZO DO ORDENADOR
De acordo com a solicitação, determinamos a autuação e encaminhamento, respectivamente, à coordenação de planejamento para indicação do código e descrição da programação e realização (SIGEPLAN) e à Gerência Orçamentária e Financeira para emissão da declaração de adequação orçamentária e financeira, conforme prevê a Lei nº. 101/00, em seguida os trâmites regimentais.
Data: ___/___/___
Secretário
26
MODELO N. 002Processo:201100017000111
JUSTIFICATIVA
Versam os autos sobre aquisição de 28 veículos tipo camioneta transporte passageiro e
carga, pick-up cabina dupla, diesel 4x4, Ford Ranger, sendo adquirido por meio de
adesão à Ata de Registro de Preço nº 71300/2011-055/00, Pregão eletrônico nº 108/2010.
A Semarh desenvolve atividades rotineiras de viagem percorrendo todo o Estado de
Goiás em seu trabalho de FISCALIZAÇÃO, VISTORIAS TÉCNICAS e
MONITORAMENTO AMBIENTAL, bem como as viagens diversas de caráter técnico-
administrativo. O trabalho da SEMARH também é intenso quanto a realização de viagens
de caráter técnico para consolidação das atividades finalísticas. Movimentamos
aproximadamente 200.000 (duzentos mil) processos a titulo de concessão de licenças
ambientais e outorga de água, bem como em suas renovações.
Vimos retificar a necessidade de efetuar presente aquisição a fim de atendimento à
demanda dos departamentos, que se vêem prejudicados pela ausência de veículos em
quantidade insuficiente e, sobretudo que a atual frota é em número reduzido,
apresentando constantes falhas mecânicas, o que aumenta, além do custo de
manutenção, graves riscos no decorrer das viagens para a saúde do servidor, pois o
coloca em situação de perigo durante o trabalho. Salientamos que o
resultado/produtividade dos trabalhos da SEMARH esta diretamente proporcional as
condições de sua frota.
Goiânia, _____ de ______ de ______.
_______________________________Autoridade Responsável
27
MODELO 003
TERMO DE REFERÊNCIA10/10/2011
1- ObjetoConstitui objeto do presente termo, a adesão à Ata de Registro de Preços do Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro (COMRJ), Nº 71300/2011-055/00, pregão eletrônico nº 108/2010. Aquisição de 14 camionetas transporte passageiro e carga, uso misto pick-up cabina dupla diesel 4x4 Ford Rangel.
2- JustificativaVersam os autos sobre aquisição de 14 veículos tipo camioneta transporte passageiro e carga, pick-up cabina dupla, diesel 4x4, Ford Ranger, sendo adquirido por meio de adesão à Ata de Registro de Preço nº 71300/2011-055/00, Pregão eletrônico nº 108/2010.A Semarh desenvolve atividades rotineiras de viagem percorrendo todo o Estado de Goiás em seu trabalho de FISCALIZAÇÃO, VISTORIAS TÉCNICAS e MONITORAMENTO AMBIENTAL, bem como as viagens diversas de caráter técnico-administrativo. O trabalho da SEMARH também é intenso quanto a realização de viagens de caráter técnico para consolidação das atividades finalísticas. Movimentamos aproximadamente 200.000 (duzentos mil) processos a titulo de concessão de licenças ambientais e outorga de água, bem como em suas renovações.
3- Objetivo:Auxiliar nas atividades externas da SEMARH, bem como de apoio aos trabalhos administrativos.
4-Local de entrega do material:
LOCAL PRAZO DE REALIZAÇÃO
Semarh-Universitário11ª Avenida, n° 1272, Setor Leste Universitário
Das 08:00 h às 18:00 h
5- Descrição do Produto:
Ranger cabina dupla3.0 Diesel 4x4 XL, ar condicionado, direção hidráulica, banco traseiro com apoio para cabeças, Air-bag, ABS, cor branca.
6- Da garantia:O veiculo deve possuir garantia de no mínimo um ano; com cobertura total e sem limites de quilometragem.Qualquer problema que o veiculo vier a apresentar, durante a vigência da garantia, desde que não decorrente de mau uso, devera ser sanado pela empresa vencedora, sem ônus para a SEMARH.
7- Da assistência técnica:
28
O veículo devera contar com assistência técnica reconhecida pelo seu fabricante sediada na grande Goiânia.A empresa vencedora deverá apresentar à Gerência Administrativa/núcleo de transporte da SEMARH todos os dados relacionados à assistência técnica. Caso ela própria, empresa vencedora, seja a responsável local por este serviço, deverá informar à Gerência Administrativa / Núcleo de transporte da SEMARH.
8- Do valor: R$ 1.050.560,00 (hum milhão e cinqüenta mil e quinhentos e sessenta reais).
9- Das obrigações:9.1- Da empresa vencedora: Deverá a empresa vencedora:
Ser capaz de fornecer o veículo em questão, zero quilometro, original de fabrica, de acordo com as especificações deste termo de referência.
Apresentar laudo do INMETRO, ou de outra instituição reconhecida e equivalente, que comprove a qualidade do produto.
Apresentar documentos quem comprovem a procedência do veiculo. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que
praticada por seus funcionários. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas e obrigações
tributárias. Apresentar condição jurídica / tributária sem falhas. Apresentar o devido registro de fornecedora de veículos novos, do tipo aqui licitado. Providenciar a obtenção de quaisquer tipos de licenças necessárias junto aos órgãos
fiscalizadores e concessionários de serviços públicos.
9.2- Da SEMARH:A SEMARH deverá disponibilizar um servidor e local adequado para o recebimento do veiculo.A SEMARH deverá fornecer a qualquer tempo e com o Maximo de presteza, mediante solicitação escrita da vencedora, informações adicionais, dirimir duvidas e orientá-la em todos os casos omissos, se ocorrerem.
Goiânia, _____ de ______ de ______.
_____________________________Confeccionou:
_______________________________Autoridade Responsável
29
PROJETO BÁSICOProcesso:Interessado:
I - DO OBJETO:Descrição necessária e suficiente, com nível de precisão adequada, elaborada com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e que possibilite a avaliação do custo e a definição dos métodos e do prazo de execução.De preferência deve-se buscar especificações utilizadas no mercado, padrões de qualidade e desempenho peculiares aos objetos comuns, possibilitando o estabelecimento de padrões de desempenho que permitam ao agente público analisar, medir ou comparar os produtos entre si, sem a indicação de marcas ou direcionamento a atributos só existente naquele produto.
II – DA JUSTIFICATIVA:
2.1. Da necessidade da contratação: Por que e para que comprar?2.2. Da escolha da ferramenta ou objeto: Por que aquele produto ou objeto?2.3. Do preço: Segundo determina a LRF, a estimativa da despesa e do seu impacto orçamentário-financeiro é peça fundamental dos procedimentos de licitação e deve estar acompanhada das premissas e da metodologia de cálculo utilizadas para determiná-la, devendo-se demonstrar o real valor de mercado do produto, lembrando-se que esse valor é do produto entregue nesta secretaria, lembre-se do frete,impostos, etc. . O valor apresentado deve englobar todas as variáveis envolvidas no preço.2.4. Da quantidade: Por que essa quantidade?2.5. Do prazo de entrega: Em quanto tempo deve o fornecedor entregar? Por que nesse prazo? Levar em consideração as especificidades de cada produto, para que não sejam definidos prazos inexeqüíveis ou excessivos.
III - DA CONTRATAÇÃO:
Como deve ser realizada a contratação, em parcelas de uma única vez? Quais as especificidades da sua contratação que devem ser consideradas? Seu produto tem condições especiais de armazenagem de transporte? Depende de alguma outra condição? Seu fornecedor é exclusivo? É emergencial, por quê? Verificar possíveis enquadramentos no art. 24 e 25, da Lei 8.666/93.
IV – DAS ESPECIFICAÇÕES GERAIS DO OBJETO:
4.1. Descrição do objeto:4.2. Local de entrega:4.3 Prazo de entrega:4.4 Recebimento do objeto:4.5. Garantia:
V – DA ESTIMATIVA DE CUSTOS:
Juntar tabelas, possíveis fornecedores e demais indicações de custo e fornecedores.
VI – DO PAGAMENTO:Elaborar projeto executivo, se for o caso, projeto de desembolso, também se couber.
VII – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
Desenvolver as obrigações necessárias, lembrando da justificativa do embasamento, do não direcionamento, do preço, etc.
VIII – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
30
Qual a contrapartida da SEMARH, exemplo:a) Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o bom desempenho dos mesmos;b) Efetuar o pagamento à Contratada de acordo com as condições de preços e prazos deste projeto básico;c) Designar um servidor para realizar a fiscalização e o acompanhamento da execução do objeto, devendo este fazer anotações e registros de todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados;d) Relacionar-se com a empresa contratada exclusivamente por meio de pessoa por ela indicada.
IX – DAS PENALIDADES:
Em caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial dos compromissos assumidos com a Administração, a CONTRATADA ficará sujeita às sanções previstas na Lei 8.666/93 e demais normas pertinentes, assegurados, nos termos da lei, a ampla defesa e o contraditório e normas estaduais pertinentes.9.1. Pela inexecução parcial ou total do serviço será aplicável, cumulativamente com Outras sanções, multa de até 15% (QUINZE por cento) sobre o valor total do contrato.9.2. Sem prejuízo do disposto no item anterior, a demora da contratada em iniciar a prestação do serviço, bem como, uma vez iniciada a execução, a sua prestação em desconformidade com as condições estabelecidas neste instrumento, sua interrupção ou suspensão darão ensejo à aplicação de multa de mora no valor de 0,33% (meio por cento) por dia de atraso, irregularidade ou interrupção, limitado ao período de 30 (TRINTA) dias, após o que, a critério da Contratante, configurar-se-á a inexecução total do contrato.
X – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
É convênio, é repasse, é dotação própria?
XIX - ACOMPANHAMENTO DA AQUISIÇÃO:
Quem é responsável pelo recebimento, pelo acompanhamento da compra, pela retirada? Quem é o gestor ou fiscal do serviço?
XI – FORO:
Fica eleito o foro da Estadual de Goiânia-GO para dirimir as dúvidas não solucionadas administrativamente oriundas do cumprimento das obrigações estabelecidas.
Goiânia, _____ de ______ de ______.
_____________________________Confeccionou:
_______________________________Autoridade Responsável
MODELO 004
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ORÇAMENTO MOBILIÁRIO
Fornecedor CICOMOVI, CNPJ N. 51.255.555.0001/05Quantidade Descrição Valor unitário Valor total30 Armários alto fechado. Medidas: 800x478x1600mm
(especificação em anexo)1.095,50 32.865,00
7 Mesas para reunião circular. Medidas 1200 x 740mm (especificação em anexo)
430,00 3.010,00
70 Poltronas giratórias espaldar médio sem braços (especificação em anexo)
744,60 52.122,00
20 Armários médio fechado, medidas: 800x478xx1100 mm. 787,70 15.754,0030 Mesa orgânica com 2 gavetas, medidas: 1400x600x740
mm (especificação em anexo)1.099,92 32.997,60
20 Mesas retangular com 2 gavetas, medidas 1200x600x740mm (especificação em anexo)
780,88 15.617,60
30 Poltrona interlocutor espaldar baixo (especificação em anexo)
439,10 13.173,00
8 Cadeiras para laboratório (especificação em anexo) 523,00 4.184,00169.723,20
Fornecedor MOBRAN CNPJ N. 44.555.111.0001/05
Quantidade Descrição Valor unitário
Valor total
30 Armários alto fechado. Medidas: 800x478x1600mm (especificação em anexo)
1.070,25 32.107,50
7 Mesas para reunião circular. Medidas 1200 x 740mm (especificação em anexo)
427,90 2.995,30
70 Poltronas giratórias espaldar médio sem braços (especificação em anexo)
730,30 51.121,00
20 Armários médio fechado, medidas: 800x478xx1100 mm. 770,00 15.400,0030 Mesa orgânica com 2 gavetas, medidas: 1400x600x740 mm
(especificação em anexo)1.080,70 32.421,00
20 Mesas retangular com 2 gavetas, medidas 1200x600x740mm (especificação em anexo)
760,90 15.218,00
30 Poltrona interlocutor espaldar baixo (especificação em anexo) 430,90 12.927,008 Cadeiras para laboratório (especificação em anexo) 515,10 4.120,00
VALOR TOTAL 166.310,60
Fornecedor USE mobiliário corporativo CNPJ N. 22.555.333.0001/05
Quantidade Descrição Valor unitário
Valor total
30 Armários alto fechado. Medidas: 800x478x1600mm (especificação em anexo)
993,00 29.790,00
7 Mesas para reunião circular. Medidas 1200 x 740mm (especificação em anexo)
390,00 2.730,00
70 Poltronas giratórias espaldar médio sem braços (especificação em anexo)
675,00 47.250,00
20 Armários médio fechado, medidas: 800x478xx1100 mm. 714,00 14.280,0030 Mesa orgânica com 2 gavetas, medidas: 1400x600x740 mm
(especificação em anexo)997,00 29.910,00
20 Mesas retangular com 2 gavetas, medidas 1200x600x740mm (especificação em anexo)
706,00 14.120,00
30 Poltrona interlocutor espaldar baixo (especificação em anexo) 389,00 11.670,008 Cadeiras para laboratório (especificação em anexo) 465,00 3.720,00
VALOR TOTAL 153.470,00
MODELO 005
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MINISTÉRIO DA FAZENDAProcuradoria-Geral da Fazenda NacionalSecretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVADE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: VISUALVAZ PROJETOS GRAFICOS LTDA - ME
CNPJ: 03.496.804/0001-11
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 3, de 02/05/2007.
Emitida às 10:38:00 do dia 29/12/2011 <hora e data de Brasília>.
Válida até 26/06/2012.
Código de controle da certidão: 9EF6.5961.7233.FD78
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MODELO 006
MINISTÉRIO DA FAZENDASecretaria da Receita Federal do Brasil
33
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS
Nº 441012011-08001010 Nome: VISUALVAZ PROJETOS GRAFICOS LTDA - ME CNPJ: 03.496.804/0001-11
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis; - redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresária simples; - baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de janeiro de 2010.
Emitida em 29/12/2011.
Válida até 26/06/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MODELO 007
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
34
Inscrição: 03496804/0001-11Razão Social: VISUALVAZ PROJETOS GRAFICOS LTDA MENome Fantasia: VAZ COMUNICACAO VISUALEndereço: R MONTE CASTELO 462 QD 12A LT 2A4 / JARDIM PLANALTO / GOIANIA / GO /
74333-200
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade: 12/12/2011 a 10/01/2012 Certificação Número: 2011121209595016841605 Informação obtida em 29/12/2011, às 16:56:55. A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
MODELO 008
Estado de GoiásSecretaria de FazendaGerencia de Cobrança e Processos Especiais Gerencia da Divida Ativa e de Apoio a Execução Fiscal
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
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NR. CERTIDÃO: Nº 8350500
IDENTIFICAÇÃO:
NOME: CNPJ:VISUALVAZ PROJETOS GRAFICOS LTDA - ME 03.496.804/0001-11DESPACHO (Certidão valida para a matriz e suas filiais):
NAO CONSTA DEBITO
:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*
FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidão e expedida nos termos do Parágrafo 2 do artigo 1, combinado com a alínea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos da IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e constitui documento hábil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Estadual, nos termos do inciso III do artigo 29 da Lei nr. 8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidão VÁLIDA POR 30 DIAS. A autenticidade pode ser verificada pelo TELEFONE 0800-62-0707 ou pela INTERNET, no endereço: http://www.sefaz.go.gov.br. Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.432.678.960 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ
LOCAL E DATA: GOIANIA, 29 DEZEMBRO DE 2011 HORA:16:49:16:2
MODELO 009
36
Prefeitura de GoiâniaSecretaria de Finanças
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (ISSQN/TAXAS E MULTAS)
Nº da Certidão 1.694.021-7Finalidade LICITAÇÕES
Inscrição Cadastral 156.940-6
Nome VISUALVAZ PROJETOS GRAFICOS LTDA
CPF/CNPJ 03.496.804/0001-11Endereço R MONTE CASTELO 462 QD: 12A LT: 2/4
JD PLANALTOAtividade INDÚSTRIA/PRESTACIONAL/COMERCIOInício Atividade 01/11/1999
Certificamos que nesta data não consta débito amigável ou ajuizado referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, Taxas e Multas em nome do contribuinte acima identificado.
Reserva-se à Fazenda Pública Municipal o direito de cobrar posteriormente débitos constatados, inclusive no período desta certidão.
GOIANIA (GO), 29 DE DEZEMBRO DE 2011
Validade 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA DATA DA EMISSÃO
A validação dos dados desta certidão poderá ser feita na página da Prefeitura de Goiânia (http://www.goiania.go.gov.br), no serviço "Certidões".
MODELO 010
PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
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Nome: VISUALVAZ PROJETOS GRAFICOS LTDA - ME (MATRIZ E FILIAIS)CNPJ: 03.496.804/0001-11Certidão nº: 251951/2012Expedição: 11/01/2012, às 22:28:16Validade: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.Certifica-se que VISUALVAZ PROJETOS GRAFICOS LTDA - ME (MATRIZ EFILIAIS), inscrito (a) no CNPJ sob o nº 03.496.804/0001-11, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011.Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição.No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br).Certidão emitida gratuitamente.INFORMAÇÃO IMPORTANTEDo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
MODELO 011
Ofício n°. _______/2011-GABGoiânia, 02 de setembro de 2011.
Á Sua Excelência MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIORGovernador do Estado de Goiás74.015-908 Goiânia – GO
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Assunto: Autorização para contratação de Curso de Pós Graduação
Excelentíssimo Senhor Governador,
A par de cumprimentar Vossa Excelência, solicitamos autorização para contratação
da pessoa jurídica Instituto de Pós Graduação – IPOG, inscrita no CNPJ sob o
n°04.688.977.0001-02, cujo objeto é a realização do Curso de especialização MBA GESTÃO DE
PESSOAS POR COMPETÊNCIA E COACHING, com duração de 20 (vinte) meses, para capacitar
a servidora JULIANA CALDAS CHAVES, matricula n°7276796-4, Assistente de Gestão
Administrativa da SEMARH.
A aquisição se faz necessária, visto que é imprescindível, o aprimoramento e
aperfeiçoamento dos servidores públicos na busca da excelência dos serviços prestados por esta
secretária. O valor da contratação é de R$ 9.020,00 (nove mil e vinte reais), sendo 20 (vinte)
parcelas de R$420,00 (quatrocentos e vinte reais) e mais R$ 200,00 (duzentos reais) em matrícula
a ser pagos pela Fonte 20 – do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, conforme
Programação de Desembolso Financeiro n. 2011265000195 em anexo.
Atenciosamente,
Secretário
MODELO 012
ATO DE DISPENSA Nº 005/2011 PROCESSO Nº 201100017000428
A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos – SEMARH, com fundamento no art. 24, inciso XVII, da Lei 8.666/93 e alterações
posteriores que disciplina: “( . . . ) para a aquisição de componentes ou peças de origem
nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o
39
período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos,
quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da
garant ia” , e, nos termos do processo nº 201100017000428 , DECLARA dispensa de
licitação a contratação da NAVESA MERCANTIL VEÍCULOS LTDA, inscri ta no CNPJ sob o
nº. 10.953.767/0001-99, cujo objeto é a contratação de serviço de conserto e
manutenção em diferencial do veículo Ford Ranger XL 13P2010/11, placa NLM
0668, componente da frota da SEMARH, no valor de R$ 4.140,51 (quatro mil
cento e quarenta reais e cinqüenta e um centavos), conforme Programação de
Desembolso Financeiro – PDF nº 2011265000173, Dotação Orçamentária nº
2011.26.50.18.542.1856.2595.03 e Natureza de Despesa nº 3.03.90.39.21 e
3.03.90.30.35.
Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos, em Goiânia, 02 de agosto de 2011.
Presidente da CPL: Juaí Pinto Magalhães ____________
Assessores da CPL: Leonardo Rodarte Lima
Isabella Brandão Barbosa___________________________
MODELO 013
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Ratifico o Ato de Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 24, inciso XVII, da Lei 8.666/1993, para a contratação da empresa NAVESA MERCANTIL VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.953.767/0001-99 para contratação de serviço de 3ª revisão,
40
lubrificação e manutenção (30.000 Km) de 30 (trinta) caminhonetes Ford Ranger XL 13P2010/11, componentes da Frota da SEMARH, conforme processo nº 201100017000590. O custo do serviço corresponde a R$ 25.309,80 (vinte e cinco mil trezentos e nove reais e oitenta centavos). Para que produza sua eficácia, publique-se no Diário Oficial do Estado de Goiás - D.O.E., nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICO – SEMARH, em Goiânia, aos 13 dias do mês de setembro de 2011.
Secretário
MODELO 014
ATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 025/2011 PROCESSO Nº 201100017000571
A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos – SEMARH, com fundamento no art.25, II, c/c art. 13, inciso VI, ambos da Lei 8.666/93 e
alterações posteriores que disciplina: “É inexigível a l ic itação quando houver
inviabi l idade de competição, em especial: I I - para a contratação de serviços
41
técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com prof issionais
ou empresas de notória especial ização, vedada a inexigibi l idade para serviços de
publ icidade e divulgação; art . 13 - Para os f ins desta Lei, consideram-se serviços
técnicos profissionais especial izados os trabalhos relat ivos a: VI – treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal”, e, nos termos do processo n. 201100017000571, DECLARA
a inexigibilidade para contratação da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS
HÍDRICOS., inscrita no CNPJ sob o nº. 29.969.193/0001-75, cujo objeto é a
inscrição das servidoras: JACKELINE FLEURY ARAÚJO ,matrícula n. 0068421196 e
TÁTYLA TAMARA CUNHA FAUSTINO , matrícula n. 007893264-1 , no XIX Simpósio
Brasileiro de Recursos Hídricos, que realizará no período de 27 de novembro a 1º
de dezembro de 2011 em Maceió - AL, no valor de R$ 1.770,00 (um mil e
setecentos e setenta reais), conforme Programação de Desembolso Financeiro-
PDF n. 2011265000266, Dotação Orçamentária n.
2011.26.50.18.544.1856.2596.03 e Natureza de Despesa 3.03.90.39.29.
Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos, em Goiânia, 31 de outubro de 2011.
Presidente da CPL: Juaí Pinto Magalhães ___________________________
Assessores da CPL: Leonardo Rodarte Lima
Isabella Brandão Barbosa__________________________
MODELO 015
TERMO DE RATIFICAÇÃOATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 025/2011
PROCESSO Nº 201100017000571
42
Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação n. 025/211, nos termos do o artigo 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, ambos da Lei Federal n. 8.666/93, para a contratação da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS., inscrita no CNPJ sob o nº. 29.969.193/0001-75, cujo objeto é a inscrição das servidoras: JACKELINE FLEURY ARAÚJO , matricula n. 0068421196 e TÁTYLA TAMARA CUNHA FAUSTINO , matricula n. 007893264-1, no XIX Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos, que realizará no período de 27 de novembro a 1º de dezembro de 2011 em Maceió - AL, no valor de R$ 1.770,00 (um mil e setecentos e setenta reais) , conforme Programação de Desembolso Financeiro-PDF n. 2011265000266, Dotação Orçamentária n. 2011.26.50.18.544.1856.2596.03 e Natureza de Despesa 3.03.90.39.29, nos termos do processo nº 201100017000571. Para que produza sua eficácia, publique-se no Diário Oficial do Estado de Goiás - D.O.E., nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICO – SEMARH, em Goiânia, aos 31 dias do mês de outubro de 2011.
Secretário
MODELO 016
TERMO N. 03/2011 DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO Nº 201100017000718
A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH, com fundamento no art. 15, e parágrafos, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores e art. 8º, do Decreto Federal n. 3.931/2001 que disciplina: Art.8º A Ata de Registro de
43
Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem. §1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação. §2º Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. §3o As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços; e, nos termos do processo n. 201100017000718, faz ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 71300/2011-055/00, PREGÃO ELETRÔNICO N. 108/2010 DO CENTRO DE OBTENÇÃO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO – COMRJ, cujo objeto é a aquisição de 28 (vinte e oito) veículos tipo camionetas – Pick-up, cabina dupla 3.0, diesel 4X4 XL, Ford Ranger, da empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.470.727/0016-07, no valor total de R$ 2.101.120,00 (dois milhões, cento e um mil e cento e vinte reais), sendo R$ 1.050.560,00 (um milhão, cinquenta mil e quinhentos e sessenta reais), com recursos próprios (Fonte 20 – do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA) e R$ 1.050.560,00 (um milhão, cinquenta mil e quinhentos e sessenta reais), com recursos de Convênio (Fonte 92), conforme Programação de Desembolso Financeiro n. 2011265000326, com as seguintes Dotações Orçamentárias:
a) 2011.26.50.18.542.1856.2593.04b) 2011.26.50.04.122.4001.4001.04c) 2011.26.50.18.541.1856.2594.04d) 2011.26.50.18.541.1856.2598.04
Todas com Natureza de Despesa 4.04.90.52.10.
Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos, em Goiânia, 23 de novembro de 2011.
Presidente da CPL: Juaí Pinto Magalhães _________________________
Assessores da CPL: Leonardo Rodarte Lima _______________________
Isabella Brandão Barbosa____________________
MODELO 017
TERMO DE RATIFICAÇÃO
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Ratifico o Termo de Adesão n. 03/2011 de Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 15, e parágrafos, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores e art. 8º, do Decreto Federal n. 3.931/2001, para ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 71300/2011-055/00, PREGÃO ELETRÔNICO N. 108/2010 DO CENTRO DE OBTENÇÃO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO – COMRJ, cujo objeto é a aquisição de 28 (vinte e oito) veículos tipo camionetas – Pick-up, cabina dupla 3.0, diesel 4X4 XL, Ford Ranger , da empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.470.727/0016-07, no valor total de R$ 2.101.120,00 (dois milhões, cento e um mil e cento e vinte reais), sendo R$ 1.050.560,00 (um milhão, cinquenta mil e quinhentos e sessenta reais), com recursos próprios (Fonte 20 – do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA) e R$ 1.050.560,00 (um milhão, cinquenta mil e quinhentos e sessenta reais), com recursos de Convênio (Fonte 92), conforme Programação de Desembolso Financeiro n. 2011265000326, com as seguintes Dotações Orçamentárias:
a) 2011.26.50.18.542.1856.2593.04b) 2011.26.50.04.122.4001.4001.04c) 2011.26.50.18.541.1856.2594.04d) 2011.26.50.18.541.1856.2598.04
Todas com Natureza de Despesa 4.04.90.52.10, constantes do processo nº 201100017000718. Para que produza sua eficácia, publique-se no Diário Oficial do Estado de Goiás - D.O.E., nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS – SEMARH, em Goiânia, aos 23 dias do mês de novembro de 2011.
Secretária
ANEXO I
Fluxograma de aquisições SEMARH
Compras até R$ 8.000,00 (bens e serviços) e R$ 15.000,00 (serviço de engenharia) art. 24, I e II da Lei 8.666/93.- Prazo médio = 30 dias
ETAPA PRAZO LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE
45
MÉDIO1 Autuação do processo de aquisições com
os seguintes documentos (Requisição de Despesa; Justificativa; Termo de Referencia/ou Projeto Básico e orçamentos.
1 dia - Lei Federal 8.666/93.
2 Despacho indicando o código e a descrição do programa, da ação e da realização, previstos no Plano Plurianual (PPA), onde a despesa será enquadrada, Declaração de adequação orçamentária e financeira, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), com o PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinada pela Gestora do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA) ou pelo Secretário (ordenador de despesa), dependendo da fonte de recursos.
1 dia - Lei Complementar Federal nº 101/00
3Programação de Desembolso Financeiro (PDF), da Secretaria de Gestão e Planejamento (SEGPLAN), no Sistema de Administração Financeira do Tesouro Estadual (Sistema AFT).
* Dependendo do objeto, deverá ser analisado pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JUPOF, ou pela Unidade Central de Gestão de Frotas -GESFROTA, Superintendência de Modernização Institucional ou Superintendência de Tecnologia e Informação – STI, todas da SEGPLAN.
5 dias
ou
* 30 dias
- Lei Complementar Federal nº 101/00- Decreto Estadual nº 6.664/07 – institui a PDF.- Decreto n. 7.425, de 16 de agosto de 2011. - Decreto n° 6.804, de 22 de outubro de 2008
4 A SEGPLAN libera a PDF5 Lançamento da solicitação de compra no
Sistema (Comprasnet.goias) da Superintendência de Suprimentos e Logística (SEGPLAN) para avaliação e validação dos preços.
1 dia - Decreto Estadual nº 6.759/08
- Decreto Estadual n. 7.425/11
6 Avaliação e validação dos preços pela SUPRILOG da SEGPLAN.
5 dias
7 Lançamento do objeto da aquisição no Comprasnet para realização da compra (oferta de compra). Realização da sessão.
3 dias - Lei Federal 8.666/93- Decreto Estadual nº 6.759/08 - Decreto Estadual n. 7.425/11
8 Adjudicação/homologação. 1 dia - Lei Federal 8.666/939 FINANCEIRO – AFT - Adequar valor da
PDF, indicar CNPJ do fornecedor, liberar PDF para empenho. No SIOFNET, solicita PPT.
1 dia - Decreto Estadual nº 6.664/07
10 O nº da PPT (que está com o “status” de “aberta”) é informado ao Ordenador da Despesa (Secretário) para que a assine eletronicamente, e a solicitação seja concluída (a PPT é “fechada”). O processo não vai fisicamente para o Secretário.
1 dia - Decreto Estadual nº 6.664/07
11 SEGPLAN autoriza a PPT. 1 dia - Decreto Estadual nº 6.664/07 12 GOF emite, no SIOFNET, a Nota de
Empenho.1 dia - Lei Federal 4.320/64
13 Unidade de Controle Interno para Validar o Empenho
1 dia - Lei Federal 4.320/64, IN n. 01/2011 da CGE
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14 Entrega do produto e pagamento (Ordem de Pagamento).
Compras acima de R$ 8.000,00 ou R$ 15.000,00 na modalidade pregão (mais comum).
Prazo médio = 150 dias
ETAPA PRAZOMÉDIO
LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE
1 Autuação do processo de aquisições com os seguintes documentos (Requisição de Despesa; Justificativa; Termo de Referencia/ou Projeto Básico e orçamentos).
5 dias- Lei Federal 8.666/93.
2 Despacho indicando o código e a descrição do programa, da ação e da realização, previstos no Plano Plurianual (PPA), onde a despesa será enquadrada, Declaração de adequação orçamentária e financeira, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), com o PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinada pela Gestora do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA) ou pelo Secretário (ordenador de despesa), dependendo da fonte de recursos.
2 dias
- Lei Complementar Federal nº 101/00.
3 Programação de Desembolso Financeiro (PDF), da Secretaria de Gestão e Planejamento (SEGPLAN), no Sistema de Administração Financeira do Tesouro Estadual (Sistema AFT).
* Dependendo do objeto, deverá ser analisado pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JUPOF, ou pela Unidade Central de Gestão de Frotas -GESFROTA, Superintendência de Modernização Institucional ou Superintendência de Tecnologia e Informação – STI, todas da SEGPLAN.
5 dias
ou
* 30 dias
- Lei Complementar Federal nº 101/00.- Decreto Estadual nº 6.664/07 – institui a PDF.- Decreto n. 7.425, de 16 de agosto de 2011. - Decreto n° 6.804, de 22 de outubro de 2008.
4 A SEGPLAN libera a PDF 5 dias
5 Oficio para o Governador solicitando autorização 8 dias Art. 47, LC n. 58/2006
6 Lançamento da solicitação de compra no Sistema (Comprasnet.goias) da Superintendência de Suprimentos e Logística (SEGPLAN) para avaliação e validação dos preços.
Avaliação e validação dos preços pela SUPRILOG da SEGPLAN
8 dias- Decreto Estadual nº 6.759/08 - Decreto Estadual n. 7.425/11
7 Elaboração da Minuta do Edital; 2 dias
8 À Advocacia Setorial para analise da Minuta do Edital 3 dias Art. 38, Lei 8.666/93.9 Lançamento do objeto da aquisição no Comprasnet.goias
para realização do Pregão. 1 dias- Lei Federal 8.666/93- Decreto Estadual nº 6.759/08 - Decreto Estadual n. 7.425/11
10 Publicação do Aviso da Licitação no DOE e em jornal de grande circulação, caso a aquisição seja superior a R$ 80.000,00
2 diasúteis
- Lei 8.666/93.- Decreto Estadual n. 7.468/11
11 Envio dos autos à Unidade de Controle Interno da CGE para analisar o Edital (até R$ 150.000,00) ou à CGE (acima de R$ 150.000,00).
** Caso seja necessário fazer alguma alteração no Edital,
8 dias- IN n. 001/2011-CGE
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começara da etapa 5.12 Realização do Pregão 1 dia - Lei 8.666/93.
- Decreto Estadual n. 7.468/1113 Adjudicação/homologação. 2 dias - Lei 8.666/93.
- Decreto Estadual n. 7.468/1114 Publicação do Resultado no DOE 2 dias
úteis- Lei 8.666/93.- Decreto Estadual n. 7.468/11
15 FINANCEIRO – AFT - Adequar valor da PDF, indicar CNPJ do fornecedor, liberar PDF para empenho. No SIOFNET, solicita PPT.
1 dia - Decreto Estadual nº 6.664/07
16 O nº da PPT (que está com o “status” de “aberta”) é informado ao Ordenador da Despesa (Secretário) para que a assine eletronicamente, e a solicitação seja concluída (a PPT é “fechada”). O processo não vai fisicamente para o Secretário.
1 dia
17 SEGPLAN autoriza a PPT. 1 dia - Decreto Estadual nº 6.664/07 18 GOF emite, no SIOFNET, a Nota de Empenho. 1 dia - Lei Federal 4.320/6419 Unidade de Controle Interno para Validar o Empenho 1 dia - Lei Federal 4.320/64, IN n. 01/2011 da
CGE20 Advocacia Setorial para parecer conclusivo e envio à PGE 5 dias21 Analise da Procuradoria Geral do Estado 60 dias22 Publicação do Contrato no DOE 2 dias23 Entrega do produto e pagamento (Ordem de Pagamento). 15 dias
Sites para consulta da legislação citada: www.comprasnet.go.gov.br, www.gabcivil.go.gov.br, www.planalto.go.gov.br
JUAI PINTO MAGALHÃESGerente Especial de Licitações, Contratos e Convênios
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