div class=trans-pagebuttonPage 1button div class=trans-image amp-img class=trans-thumb alt=Page 1: · recolhimento indevido ou em valor maior que o devido poderá requerer restituição Parágrafo único Entende-se como restituição para efeitos desta Resolução a repetição src=https:reader034fdocumentostipsreader034viewer20220523205c305e6009d3f218678b6530html5thumbnails1jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=trans-pagebuttonPage 2button div class=trans-image amp-img class=trans-thumb alt=Page 2: · recolhimento indevido ou em valor maior que o devido poderá requerer restituição Parágrafo único Entende-se como restituição para efeitos desta Resolução a repetição src=https:reader034fdocumentostipsreader034viewer20220523205c305e6009d3f218678b6530html5thumbnails2jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=trans-pagebuttonPage 3button div class=trans-image amp-img class=trans-thumb alt=Page 3: · recolhimento indevido ou em valor maior que o devido poderá requerer restituição Parágrafo único Entende-se como restituição para efeitos desta Resolução a repetição src=https:reader034fdocumentostipsreader034viewer20220523205c305e6009d3f218678b6530html5thumbnails3jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdiv