Post on 08-Jan-2019
INSTRUMEMÍo PATTICUI.ÂR DE CoNTRATo DE
LocrçÃo oE lMóvEr NÃo REstDENctaL
Pelo presente lnstrumento Particular de
Contrato de Locação de lmóvel Não
Residencial ("Contrato") e na melhor forma
de direito, âs partes a seguir qualificadas:
BM EmpÍeendimentos e Participações SPE
S.4., sociedade de propósito específico,
constituída sob a forma de sociedade
anônima, com sede na cidade de São Paulo,
Estado de São Paulo, na Alameda Rio Claro
ns. 111 - Parte, Bela Vista, CEP 01332-010,
inscrita no CNPJ/MF sob pe.
12.051.345/0001-53, na condição de
Locadora e doravante assim designada; e
BM Administredora de Hotéis Ltda. (atual
denominação da BM Operâdora Hoteleira
Ltda.), sociedade empresária limitada com
sede na Alameda Rio Claro, ne. 111 - Parte,
Bela Vista, CEP 01332-010, na Cidade de São
Paulo, Estado de São Paulo, devidamente
inscrita no CNPJ/MF sob o ne.
24.658.538/0001-56 na condição de
Locâtária e como tal doravante denominada
Ambas designadas quando em conjunto,
Partes, e individual e indistintamente, Parte;
Considerando que:
PRIVATE INSTRUMENT oF LEASE AGREEMENT oF
NoN-REstDENTtar BUtLDtNG
By this Private lnstrument of Lease
Agreement of Non-Residential Building
("Agreemenf), the Parties hereby
described:
BM EmpÍeendimentos e Participaçôes SPE
S.A., special purpose entity, incorporated as
a closed corporation, with headquarters at
the City of São Paulo, State of São Paulo, at
Alameda Rio Claro No. 111- part, Bela Vista,
Postal Code 01332-010, enrolled with the
National Registry of legal Entity (CNPJ/MF)
under No- 12.051.345/0001-53, hereinafter
referred to as Lessor; and
BM AdministÍadora de Hotéis Ltda. (current
name of BM Operadora Hoteleira Ltda.), a
limited liability company, with headquarters
at Alameda Rio Claro, No. 111-part, Bela
Vista, Zip Code 01332-010, in the City of São
Paulo, State of São Paulo, duly enrolled
before the National Registry of Legal Entity
(CNPJ/MF) No. 24-658.538/0001-s6.
hereinafter referred to as Lêsseê.
Lessors and Lessee, hereinafter individually
referred to as Party, and jointly referred to
as Parties;
Whereas:
l. Lessor is the owner of the real estate
located at Alameda Rio Claro, Nos.20, 28
and 190, in the 28!h Sub-district Jardim
Paulista, 4rh Real Estate Division, in the City
and Court of São Paulo-SP, object of the
Enrollment No. 190,798, of July 30th, 2015,
registered in the São Paulo Municipality as
taxpayers Nos. 009.015.0032-1,
009.015.0031-3, 009.015.0021-6 and
I
l. A Locadora é proprietária do imóvel
sito à Alameda Rio Claro, ns.20,28 e 190, no
28e Subdistrito Jardim Paulista, 4?
Circunscrição lmobiliária, no Município e
Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo,
objeto da Matrícula ne. 190.798, de 30 de
julho de 2015, cadastrado perante a
Prefeitura Municipal de São Paulo sob
contribuintes ne. 009.015.0032-1,
r
009.015.0031-3, 009.015.0021-6 e
009.015.0022-4, onde será desenvolvido um
empreendimento imobiliário denominado
Condomínio Cidade Matarazzo;
ll. O Condomínio Cidade Matarazzo é
formado por 04 (quatro) Subcondomínios
denominados (if Subcondomínio Mall; (iilSubcondomínio Hotel; (iií) Subcondomínio
Office; e (ivl Subcondomínio
Estacionamento;
lll. O SubcondomÍnio Hotel é formado
por (a) 46 (quarenta e seis) Unidades
Hoteleirâs que representam a totalidade das
Unidades Autônomas da Torre Hotel Palácio
(as "Unidades Hoteleiras da TorÍê Hotel
Palácio"), e (b) 100 (cem) Unidades
Hoteleiras, 87 (oitenta e sete) Suítes e 04
(quatro) Escritórios Mata Atlântica e suas
respectivas áreas comuns de uso exclusivo,
que representam a totalidade das Unidades
Autônomas da Torre Mâta Atlântica (a
'TorÍe Mata Atlântica").
lV, A Locadora tem interesse em alugar
as seguintes propriedades para a operação
de um hotel de luxo pela Locatária ("a Área
Locada"):
(a) as Unidades Hoteleiras da Torrê Hotel
Palácio;
(b) as 100 (cem) Unidades Hoteleiras da
Torre Mata Atlântica;
(c) todas as áreas comuns de uso exclusivo
de quaisquer Unidades Hoteleiras descritas
nos itens (a) e (b);
(d) os Escritórios Mata Atlântica ne. 101,
localizado no 2s subsolo, e ne. 201,
localizado no 19 subsolo, ambos na Bloco H,
conjuntamente com suas áreas comuns de
uso exclusivo; e
(e) todas as vagas de garagem delimitadas
na Convenção de Condomínio relativas à
009.015.0022-4, where a real estate project
called Condominium Cidade Matarazzo shall
be carried out.
ll. The Condominium Cidade Matarazzo
is formed by four (04) Subcondominiums
called (il Subcondominium Mall; (iü
Subcondominium Hotel; (iiil
Subcondominium Office; and (ivl
Subcondominium Parking;
lll. Subcondominium Hotel is composed
of (a) forty-six (46) Hotel Units thatrepresents all the Autonomous Units of
Tower Hotel (the Sower Hotel Palácio
Hotel Units"), and (b) one hundred (100)
Hotel Units, eighty-seven (87) Suites and
four (04) Offices Mata Atlântica and their
common areas of exclusive use, which
represents all the Autonomous Units of
Tower Mata Atlântica (the "ToweÍ Mata
Atlântica").
lV. Lessor intends to lease to Lessee the
following property for Lessee's operation of
a luxury hoteltherein (the "Leased Area"):
(a)the Tower Hotel Palácio Hotel Units;
(b) the hundred (100) Hotel Units at the
Tower Mata Atlântica,
(c) all exclusive use common areas to the
any ofthe Hotel Units described in (a) or (b);
(d) the Offices Mata Atlântica No. 101,
located at the 2nd underground, and No. 201,
located at the 1't underground, both at Block
H, along with any exclusive use common
areas to same, and
(e) all parking spaces allocated in the
Condominium Agreement, related to any of
(
2
/
quaisquer Unidades Hoteleiras descritas nos
itens (a) e (b) e quaisquer Escritórios
descritos no item (d). ; e
V. As 87 (oitenta e sete) Suítes e os
Escritórios Mata Atlântica ne. 01 e 02,
localizados no 3e subsolo, na Torre Mata
Atlântica (Bloco H), não são obieto deste
Contrato de Locação.
Resolvem as Partes firmar o presente
lnstrumento Particular de Contrato de
Locação de lmóvel Não Residencial
("contrato"), que será regido pelas cláusulas
e condições assim pactuadas:
1, DO OBJETO:
1.1, A Locadora, neste ato, dá em
locação à Locatária, a Área Locada, para
operação do Hotel, localizado no
Condomínio Cidade Matarazzo.
L.2, A Locadora, neste ato, cede à
Locatária os direitos estabelecidos na
Convenção de Condomínio relativos à Área
Locada (incluindo, sem limitar, os direitos de
voto).
2. DO PRAZO:
2.L. O Contrato entrará em vigor a partir
da data da abertura do Hotel e permanecerá
em vigor pelo prazo de vinte e cinco (25)
anos a partir desta data.
3. DA COND|çÃO SUSPENSTVA:
3.1. Este Contrato será considerado
válido e eficaz a partir da data de abertura
do Hotel ("Data de Abertura").
the Hotel Units described in (a) or (b), and
any ofthe offices described in (d).
and
V. The eighty-seven (87) Suites and the
Offices Mata Atlântica No.01 and 02,
located at the 3'd underground, in Tower
Mata Atlântica (Block H), are not subject of
this Lease Agreement.
Now, therefore, the Parties hereby agree to
enter into this Private lnstrument of Lease
Agreement of Non-Residential Building
("Agreement"), which shall be governed and
construed by the terms and conditions set
forth below:
1. PURPOSE:
1,1. Lessor hereby leases to the Lessee
the Leased Area for operation of the Hotel
located at the Condominium Cidade
Matarazzo.
1.2, Lessor, hereby, assigns to Lessee the
rights (including, without limitation votinB
rights) under the Condominium Agreement
with respect to the Leased Area.
2. TERM:
2.L, This Agreement shall take effect as
of the Hotel's opening date and shall remain
in full force and effect íor twenty-five (25)
years from the opening date.
3. SUSPENSIVECONDITION:
3.1. This Agreement shall begin to be
considered in full force and effect from the
date of the opening of the Hotel ("OpeningÀ
3
4. DO ALUGUEI:
4.L. As Partes acordam que o valor a ser
pago pela Locação da Área Locada será
definido pelas Partes considerando, entre
outros critérios, o valor de mercado da Área
Locada à época do início da vigência deste
Contrato, nos termos da Cláusula 3 acima,
acrescido dos tributos aplicáveis.
5. DOS IMPOSTOS E ENCARGOS:
5.1, Além do Preço, a Locatária deverá
arcar também com os seguintes impostos e
encarBos: (i) lmposto Predial e Territorial
Urbano ("lPTU"); (ii) Taxas Municipais e
Estaduais, incluindo sêm limitar, as taxas de
melhorias, conservação e limpeza; e (iii)
Contas de eletricidade, Bás, água, w a cabo
ou por satélite, internet de alta velocidade,
esgoto, serviço de lixo, e seguro.
Date").
4. THE RENT:
4,L. The Parties hereby agree that the
amount to be paid for the Lease of the
Leased Area shall be defined by the Parties
considering, among other criteria, the
Leased Area market price at the time that
this Agreement is considered in force,
pursuant Clause 3 above, increased by the
applicable taxes.
5. TAXES AND CHARGES:
5,1, Besides the Price, the Lessee shall
bear with the following taxes and charges: (i)
the Municipal Real Estate Tax ("|PTU"); (ii)
Municipal and State Taxês, including but not
limited to conservation, improvements and
cleaning; (iii) Bills of electricity, gas, water,
cable or satellite television, high-speed
internet, sewer and garbage service, and
insurance.
6. DO USO E CONSERVAçÃO:
6.1. A Locatária se compromete a
somente utilizãr â Área Locada para fins não
residenciais relacionados à operação do
Hotel.
6.2. Toda e qualquer reforma na Área
Locada deverá ser previamente aprovada
pela Locadora.
6. USE AND CONSERVATION:
6.1. The Lessee commits to only use the
Leased Area for non-residential purposes
related to the Hotel operation.
6.2. Any and every refurbishment at the
Leased Area shall be previously approved by
the Lessor.
6,3. Na Data de Abertura a Locatária
deverá obter todas as licenças e
autorizações necessárias para operação do
Hotel, devendo mantê-las em perfeita
regularidade com as legislações aplicáveis
durante a vigência do Contrato.
6.3. At the Opening Date, the Lessee
shall obtain all required licenses and permits
needed for the Hotel operation, and shall
maintain all the referred licenses and
permits in compliance with the applicable
laws and rules during the Term this
4
,AAgreement.
l
6.3. A Locatária fica obrigada, no curso
da locação, a satisfazer a todas as lntimações
dos poderes públicos, assumindo toda
responsabilidade por quaisquer penalidades
em que incorra em razão da atividade
exercida no Hotel.
7. DA RESCTSÃO ant:CrpaOA:
7.1. O presente Contrato é irrevogável e
irretratável entre as Partes durante o Prazo.
7.2. Na hipótese de rescisão antecipada
deste Contrato por qualquer motivo,
incluindo caso fortuito ou força maior, a
Locadora fará jus, na data da rescisão, ao
recebimento de sua remuneração pro rototemporis
7.2.1. A rescisão poderá ser motivada pelos
eventos abaixo:
(i) caso a outra PARTE faça qualquer acordo
voluntário com seus credores ou se torne
insolvente;
(ii) caso a outra PARTE entre em processo de
liquidação (exceto para fins de fusão ou
reestruturação societária e de tôl forma que
a companhia resultânte dessas operações
efetivamente concorde em assumir as
obrigações impostas pela PaRTE em questão,
nos termos deste CoNTRATo); e
6.3 The Lessee commits to comply with
all summons of the public authorities, taking
all responsibility for any penalties applied
due to the activities carried out at the Hotel.
7. EARLY TERMINATION:
7.1. This Agreement is irrevocable and
irreversible between the Parties during the
Term.
7.2. ln case oÍ termination of this
Agreement, for any reason whatsoever,
including by virtue of act of God or force
majeure, the Lessor shall be entitled on the
termination date to be paid pro rota
temporis.
7.2.L Early termination ofAgreement could be motivated
following events:
present
by the
(i) if the other PARTY makes any voluntary
arrangement with its creditors or becomes
insolvent;
(ii) if the other PARry enters into a
dissolution process (except for merger or
corporate restructuring purposes and such
that the company resulting from such
operations effectively agrees to undertake
the obligations imposed by the PARIY
concerned in the terms of this Agreement); e
(iii) any fact similar to those described above
under the laws of any jurisdiction in relation
to the other Party;
5
/
(iii) qualquer fato análogo aos acima
descritos, sob as leis de qualquer jurisdição
em relação à outra PARÍE.
I
8.2. Fica convencionado que, para os fins e
efeitos do artigo 8e da Lei n.e 8.245191, na
hipótese de alienação da Área Locada objeto
do presente Contrato, sujeitar-se-á, oadquirente, a todos os termos e condições
deste Contrato, sendo, inclusive, inserida
cláusula nesse sentido no instrumento
correspondente. O Locador concorda e
autoriza, desde já, que o presente Contrato
seja registrado na respectiva matrícula do
Cartório de Registro de lmóveis competente,
correndo essas despesas por conta da
Locatária, inclusive com relação à baixa
quando finda ou rescindida a locação.
9. DO SEGIJRO:
9.1. A Locatária, às suas expensas deverá
contratar seguro para a Área Locada contra
incêndio, danos elétricos e responsabilidade
civil perante terceiros, em companhia
seguradora de reconhecida idoneidade, por
importância que garanta a reconstrução
integral da Área Locada em caso de sinistro,
além do pagamento dos aluguêis cessantes
durante o período de reconstrução da Área
8. RIGHT OF FIRST REFUSAL AND
VALIDITY CLAUSE
8.1. The Lessor shall be entitled to assign the
ownership of the Leased Area to thirdparties at any time, case in which, iÍ the
Lessee decides to waive its right of first
refusal within the legal term, the Lessee
undertakes to authorize the visit of any
potential buyers of the Leased Area, upon
prior notice and during business hours, until
the actual closing of the sale, and any such
visits shall not disturb or prevent the
activities performed by the Lessee at the
Leased Area in any event whatsoever.
8.2. lt is hereby agreed that, for thepurposes and effects of article 8 of Law No.
8245191, in the event of assignment of the
Leased Area, the buyer thereof shall be
subject to all provisions and conditions oÍ
this Agreement, and a provision for thatpurpose shall be included in the
corresponding instrument. The Lessor
hereby agrees with and authorizes the
annotation of this Agreement on the
respective registration with the applicable
Real Estate Registry, and any expenses
therewith shall be borne by the Lessee,
including in relation to writing down thereof
upon expiration or termination of the lease.
9. INSURANCE:
9.1. Lessee, at its own expenses, shall
subscribe ân insurancê for the Leased Area
against Íire, electric damages and third
parties civil liability, from a high level
standard insuÍance company, in an amount
that may ensure the full reconstruction of
the Leased Area in the event of any loss, in
addition to payment of loss of rents during
the period of reconstruction oÍ the Leased
x
6
8. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E
cúUsUI.A DE vIGÊNcIA
8.1. Constitua uma faculdade do Locador a
transferência da propriedade da Área Locada
a terceiros, a qualquer tempo, hipótese em
que, não exercendo a Locatária o sêu direito
de preferência dentro do prazo legal, esta se
obrigará a permitir a visitas de pretendentes
à compra da Área Locada, mediante aviso
prévio, em horário comercial, até a efetiva
concretização da venda, sendo que referidas
visitas não poderão, em nenhuma hipótese,
prejudicar ou impedir as atividades exercidas
pela locatária na Área Locada.
/
Locada, e qualquer dano causado a
terceiros, com período de indenização de 12
(doze) meses e valor mínimo
correspondente a 12 (doze) vezes a soma de:
(i) o valor do aluguel objeto deste Contrato,
(ii) IPTU e (iii) condomínio mensal, emitindo-
se a apólice e designando-se o Locador como
beneficiário.
9.2. A Locatária deverá apresentar as
apólices dos seguros acima mencionados ao
Locador, em até 30 (trinta) dias antes da
Data de Abertura ou contados do termo final
de vigência das apólices por último em vigor,
sob pena de cometimento de infração
contratual, sujeitando-se às disposições
estipuladas na Cláusula 10.2, sem prejuízo
de poder o Locador, alternativamente,
optar, a seu exclusivo critério, por rescindir
de pleno direito o presente Contrato por
infração contratual da Locatária ou por
contratar/renovar os referidos seguros, êm
nome e por conta da Locatária, e solicitar o
reembolso dos valores à Locatária,
acrescidos de multa de 10% (dez por cento)
sobre os valores desembolsados pelo
Locador para a contratação e/ou renovação
dos seguros, contando desde já com a
expressa autorização da Locatária para
tanto.
10. DAS PENAI.IOADES
10,1. O não pâgamento do aluguel em seus
respectivos vencimentos, obrigará a
Locatária, independente de notificação ou
interpelação, ao pagamento de multa de 10
% (dez por cento) e juros de mora de 1 %
(um por cento) ao mês, incidentes sobre o
valor corrigido monetariamente na forma
deste Contrato, "pro íata", desde o dia do
vencimento do aluguel e/ou encargos até
Area and of any damage caused to thirdparties, with a period of indemnity of twelve
(12) months and the minimum amount
corresponding to twelve (12) times the sum
of: (i) the rent amount under this
Agreement, (ii) IPTU and (iii) the monthly
condominium fee, with the policy being
issued with indication of the Lessor as the
beneficiary thereof.
9.2. Lessee shall submit the aforementioned
insurance policies to the Lessor within thirty(30) days before the Opening Date or as
from the expiration of the term of
effectiveness of the latest policies in effect,
subject to penalty of contractual breach,
with application of the provisions set forth in
Section 10.2, without prejudice to the
alternative option available to the Lessor, at
its sole discretion, to terminate this
Agreement by operation of law due tocontÍactual breach by the Lessee or tocontract/renew said insurances on behalf of
and at the expense of Lessee and request
the reimbursement of the amounts to the
Lessee, accrued by a fine of ten percent
$Oo/ol oÍ the amounts disbursed by the
Lessor for contracting and/or renewal of the
insurances, which is hereby expressly
authorized by the Lessee.
10. PENALTIES
10.1, Failuíe to pay the rents by their
respêctive due dates shall subject the
Lessee, irrespective of notice or notification,
to the payment of a fine of ten percent
(10%) and default interest of one percent
lloÁl per month, levied upon the amount
monetarily restated as set forth in this
Agreement, on a pro rata basis, from the
due date of the rent and/or charges to the
,tl
7
/
seu efetivo pagamento, sem prejuízo de
quaisquer outros direitos do Locador.
10.2. Todas as obrigações decorrentes deste
instrumento serão êxigíveis nos prazos e
formas ora convencionados,
independentemente de qualquer aviso ou
notifi cação iudicial ou extrajudicial, podendo
importar sua infração na rescisão de pleno
direito do presente Contrato, ocasião em
que a Parte infratora sujeitar-se-á, alóm das
penalidades previstas em lei, à multa
equivalente a 3 (três) aluguéis vigentes na
época da infração. O pagamento dâ multa
contratual não prejudicará o direito da Parte
inocente de pleitear as perdas e danos,
eventualmente cabíveis, os alugueis e
encargos em atraso, independentemente da
rescisão do presente instrumento.
11. DA DEVOLUçÃO DA ÁREA LOCADA:
I1,1. Na data de início de vigência deste
Contrato, as Partes deverão fazer uma
vistoria na Área Locada para constatarem âs
condições em que foi entregue, sendo certo
que o laudo decorrente desta vistoria fará
parte deste Contrato como Anexo L
11.2. A l-ocatária deverá zelar pela boa
conservação de todas as instalações e
demais componentes e melhoramentos
existentes nos lmóveis, fazendo, às suas
custas, todos os Íeparos necessários para a
manutenção desse estado de conservação e
uso, a fim de restituí-los nas condições em
que os receberão.
11.3. Por ocasião da devolução da Área
Locada, as Partes procederão a uma vistoria
preliminar para verificarem as eventuais
date of actual payment thereof,
notwithstanding any other Lessor's rights
provided herein.
10.2. All obligations arising herefrom shall be
payable within the terms and in the form
agreed upon herein, irrespective of any
judicial or extrajudicial notice or notification,
and thê default thereof may result in
termination of this Agreement by operation
of law, with the defaultinB Party being
subject, in addition to the penalties provided
for by law, to a fine equivalent to three (3)
rents in effect at the time of such infraction.
The payment of the contractual fine shall
not prevent the right of the non-defaulting
Party to claim any damages and losses thatmay be applicable, as well as the rents and
charges in delay, irrespective of termination
hereof.
1I. LEASED AREA RETURN:
U.1, On the effective date of this
Agreement, the Parties shall make an
inspection in the Leased Area in order toverlfy the conditions that the Leased Area
was delivered, being t understood that the
report resulting from this inspection will be
part ofthis Agreement as Exhibit L
11.2. The Lessee shall ensure the proper
maintenance of all facilities and other
components and improvements existing at
the Real Estate, and shall cause, ât its own
expense, the performance of all repairs
required to keep such maintenance and use
conditions, in order to return them in the
same conditions as they are received.
11.3. Upon the return of the Leased Area,
the Parties shall carry out a preliminary
inspection to determine any steps to be
à
8
providências a serem tomadas pela Locatária
e na entrega, uma vistoria final, fazendo
constâÍ do respectivo termo danos a serem
reparados pela Locatária, ou a quitação de
sua obrigação, exclusivamente quanto ao
bom estado de conservação da Área Locada.
L2. DA CESSÃO E SUBTOCAçÃO:
12.L. A Locatária poderá sublocar, ceder
ou transferir este Contrato a terceiros,
mediante a prévia e expressa autorização
por escrito da Locadora, e a Área Locada
deverá ser utilizado nas mesmas condições
ora pactuadas.
13. DAS NOT|F|CAçÕE5:
13.1. Todas as notificações, avisos ou
comunicações entre as Partes, exigidâs,
permitidas ou decorrentes deste Contrato,
deverão ser efetivadas por e-mail ou fax, ou
mediante a expedição de carta,
encaminhados sob protocolo ou com
comprovante de rêcebimento (no caso de
carta) ou comprovante de envio (no caso de
fax ou e-mail), aos endereços indicados
abaixo e cada PnatE deverá notificâr a outra
por escrito no caso de alteração dos
endereços ou informações indicadas abaixo.
Para a IOCADORA:
At. Alexandre Ludovic Allard
Endereço: Alameda Rio Claro, ne. 111 - Bela
Vista - 5ão Paulo, SP.
E-mail: aallard@groupe-allard.com.br
taken by the Lessee and upon delivery, a
final inspection shall be carried out, the
report of which shall indicate any damages
to be repaired by the Lessee, or the release
of such obligation, exclusively in relation to
the proper maintenance condition of the
Leased Area.
L2. ASSIGNMENT AND SUBLEASE:
12L. The Lessee shall sublease, assign or
transfer this ABreement to third parties
upon previous and written authorization by
the Lessor, and the Leased Area shall be
used under the same conditions hereby
agreed.
13. NOTIFICATION:
13.1. All notices, notifications and
communications between the parties,
required, permitted or under this Agreement
shall be effected by e-mail or fax, or by
letter, sent under protocol or with
acknowledgment of receipt (in the event of
letter) or evidence of dispatch (for fax or e-
mail), to the addresses indicated below, and
each Plaw shall give notice in writinB to the
other of any change of address and/or data
indicated below:
To LESSEE:
Attn. Tama Tanzilli
Address: Rua Bandeira Paulista, No.275, 1't
floor - ltaim Bibi - São Paulo, 5P
Email: ttanzilli@gtlawyers.com.br
To LESSOR:
Attn. Alexandre Iudovic Allard
Address: Alameda Rio Claro, No. 111 - Bela
Vista - São Paulo, SP
Email: aallard@groupe-allard.com.br
P(
9
Para a LOCATÁRIA:
At. Tama Tanzilli
Endereço: Rua Bandeira Paulista, ne.275, 1e
andar - ltaim Bibi - São Paulo, SP.
E-mail: ttanzilli@gtlawyers.com.br
cúusurA 14 - DrsPosrçÕES GERATS
14,1. Lín8ua. As PARTES deverão fornecer
todos os documentos em inglês.
14.2. Títulos. Em caso de dificuldade ou
conflito entre os títulos acima das Cláusulas
e qualquer das Cláusulas, os títulos seÍão
entendidos como não existentes e o têor da
cláusula deverá prevalecer.
L4.3. Entendimento do Contrato. O
I presente CoNTRATo representa o
entendimento total entre as PaRT€s com
relação ao seu objeto e forma e qualquer
proposta, promessa, acordo ou discussão
por escrito, anteriormente trocados pelas
PARTES, em relação a tal obieto, deverão ser
cancelados.
L4.4. Vínculo Trabalhista. As PaRÍEs
expressamente declaram que o presente
CoNTRATo não tem o condão de estabelecer
qualquer vínculo trabalhista ou de qualquer
outra naturêza entre detêrminada PARÍE e
empregados da outra PARTE, estando ambas
as PARÍES isentas de qualquer
responsabilidade por quaisquer pagamentos
ou outras obrigações de responsabilidade da
outra parte perante seus empregados e vice
e versa.
14.4.1. 5e qualquer uma das PIRÍrs vier a ser
envolvida em reclamação trabalhista ou
qualquer outro pleito ou medida judiciâl ou
extrajudicial âfeto à outra PARTE, essa última
se obriga a requerer a exclusão da primeira
da lide, assumindo todos os ônus daí
decorrentes, inclusive o paBamento integral
de toda e qualquer condenação, custas
,udiciais e honorários advocatícios que
SECTION 14 - MISCELTANEOUS PROVISIONS
14.1. Languagê. The PARIES shall provide all
documents, drawing correspondence in
English version.
14.2. Headin8s. ln the event of a difficulty or
conflict in construction between any of the
headings and the articles, the headings are
hereby declared to be non-existent and the
article shall prevail.
14.3. Whole AgÍeement. This AGREEMENT
represents the entire understanding
between the PARTTES with respect to its
subject matter and form and any proposal,
promise, aBreement or discussion in writingpreviously exchanged by the PARTTES in
relation to the scope of this agreement shall
be canceled.
14.4. Labor Rêlationship. The PARÍrEs
expressly represent that this AGREEMENT
does not establish any employment/labor
relationship or of any sort of bond or
relationship of any nature bêtween a PARTY
and employees or outsourced/third partiês
of the other PARTY, reason why both PARÍrEs
shall be exempt from any liabili§ for any
payments or other liability of obligations of
the other PARTY towards its employees
outsourced/ third PARTTEs, and vice versa.
14.4.1. lf either PARTY were to be involved in
labor claim or any other claim or judicial or
extrajudicial measure concerning the other
PARry, the latter shall be obliged to request
the exclusion of the first from the litigation
dispute, assuming all liens arising therefrom,
including the full payment of any conviction,
court costs and attorney's fees that may be
charg ed to it, being also responsible to
10
porventura sejam a ela imputados
obrigando-se, ainda, a imediatamente
disponibilizar a tal PARTE as informações,
provas e/ou testemunhas necessárias para a
apresentação de eventual defesa.
14.5. lndependência das Cláusulas. Se uma
ou mais cláusulas do presente CoNTRAÍo
forem consideradas inválidas por decisão
judicial, as outras cláusulas deverão
permanecer válidas e em vigor.
14.6. Renúncia. O fato das PARÍES decidirem
não rescindir o presente CoNTRATo por
quebra da obrigação pela outra PARTE, não
deve ser entendido como renúncia à referida
obrigação no futuro.
immediately make available to such PARTY
the information, evidence and/or witnesses
necessary for the filing of the defendant's
answer.
14.5. Severability. lf one or more of the
provisions of the AGREEMENT are invalid due
to a law or regulation or held to be invalid by
a final order of a competent court, the otherprovisions of the AGREÊMÉNT shall remain in
full force and effect
14.6. No waiveÍ. The fact that either PARTY
decides not to enforce a breach by the other
Plnw of any of the obligations under theAGREEMENÍ shall not be construed as a
waiver of the referred obligation in the
future.
14.7. Ob gações Continuadas. Em caso de
término ou rescisão do presente CoNTRAÍo,
por qualquer razão, qualquer obrigação que
seja entendida como contínua,
expressamente ou em razão de sua
natureza, deverá subsistir.
14.8. Continuação dos Direitos das Pãrtes.
Sob nenhuma circunstância o não exercício
de qualquer das PARTES de seus direitos
constituirão renúncia de tais direitos,
ficando reservada à PARÍE o direito de exigir
tal direito a qualquer tempo.
14,9. Divergência. Em caso de divergência
entre as versões do presente CoNÍRATo,
prevalecerá a versão em Português.
14.7. Continuing obligatíons. At the end of
the AGREEMENT and/or any of the obligations,
for any reason whatsoever (in particular
termination), any obligation intended tocontinue, either expressly or by its very
nature, shall continue to be in effect on the
terms specific to that obligation.
14.8. Continuâtion of the Parties' Íights.
Under no circumstances shall the failure by
either PARTY to exercise any of its rights forthe application of the AGREEMENT be
construed as constituting a waiver of that
right, with either PARry reserving the right to
enforce the application of that right at any
time.
14.9. Discrepancy. ln the event oÍ any
discrepancy between the versions of this
AGREEMENÍ, the Portuguese version shall
preva il
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cúusurA 1s - LEGrsrAçÃo ApucÁvEr E
FORO
15,1. O presente CoNTRATo será redigido
exclusivamente em todos os aspectos pela
legislação brasileira.
APPTICABLE LAW AND
15.1. The present AGREEMENI shall be
exclusively governed in all respects by
Bra2ilian law.
SECT|ON 15
JURISDICTION
São Paulo, 03 de junho de 2016.
LOCADORA:
5ão Paulo, June 3'd,2016.
e Part;cipações 5.4.
N lli / Bruno Franco Martins
Carto : Diretora / Procurador
BME
Nome /
Testemunhas
Nome/Name: F
RG / lD: 26.323 S5P/SP
CPFlMFflaxpayer:286.7 .37I-3t
BM Admini
Nome / N Ta
rto I nistradora
Witnesses:
2
omes Soares Nome/Name: Si cia André
RG / lD: 43.884.549-3 SSP/SP
deH
1.
CPF /MF lÍ ax r:443.162.158-09
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72
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LOCATARIA:
rfssoR:
1 r,4-LESSEE:
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